Procedimento Comum Cível 5000931-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 7.370.948,95

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/07/2025, 17:10

Juntada de informação

04/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/07/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:55

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2025, 16:42

Juntada de Petição de apelação

20/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 09:46

Julgado procedente o pedido

05/05/2025, 19:32

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de alegações/razões finais

04/01/2024, 09:56

Todas as movimentações(203)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/07/2025, 17:10

Juntada de informação

04/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/07/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:54

10/06/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:55

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2025, 16:42

Juntada de Petição de apelação

20/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 09:46

Julgado procedente o pedido

05/05/2025, 19:32

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de alegações/razões finais

04/01/2024, 09:56

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:12

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2023, 11:14

Juntada de certidão

16/12/2022, 17:35

Juntada de certidão

16/12/2022, 17:34

Juntada de certidão

12/12/2022, 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 16:39

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 15:33

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/12/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 13:28

Conclusos para despacho

11/10/2022, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:21

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 14:11

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de laudo pericial

12/09/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:04

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 14:32

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 15:29

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 15:51

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 12:43

Conclusos para despacho

20/07/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de laudo pericial

10/06/2022, 16:23

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:29

Publicado Certidão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 15:41

Juntada de certidão

12/05/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:38

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:24

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A Advogados do(a) AUTOR: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 242354739 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000931-28.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Int.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:41

Conclusos para despacho

14/02/2022, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 09:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 04:52

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A Advogados do(a) AUTOR: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido de levantamento será apreciado em momento oportuno. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000931-28.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 13:49

Conclusos para despacho

10/01/2022, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2022, 18:28

Juntada de Petição de laudo pericial

08/01/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 15:00

Conclusos para despacho

14/12/2021, 20:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 18:09

Publicado Despacho em 22/11/2021.

22/11/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:30

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2021, 10:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/08/2021, 10:51

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:05

Publicado Despacho em 12/07/2021.

13/07/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 18:36

Conclusos para despacho

08/07/2021, 15:11

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:46

Publicado Despacho em 16/06/2021.

19/06/2021, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 11:23

Juntada de certidão

14/06/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:20

Conclusos para despacho

14/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 11:17

Publicado Despacho em 24/05/2021.

26/05/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 18:16

Conclusos para despacho

20/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 18:32

Juntada de comunicações

06/05/2021, 22:49

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2021, 10:55

Juntada de certidão

26/04/2021, 15:58

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 08:15

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2021, 17:58

Conclusos para despacho

24/06/2020, 13:49

Juntada de Petição de réplica

24/06/2020, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 01:09

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 14:45

Conclusos para despacho

01/06/2020, 14:11

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:05

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 21:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 14:24

Conclusos para despacho

01/04/2020, 12:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/04/2020, 11:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2020, 07:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2020, 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2020, 17:13

Conclusos para decisão

10/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de contestação

06/03/2020, 21:19

Decorrido prazo de OESP MIDIA E TRANSPORTES S.A em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 04:38

Publicado Decisão em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2020, 17:06

Proferida decisão interlocutória

22/01/2020, 14:40

Conclusos para decisão

22/01/2020, 12:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/01/2020, 17:57

Juntada de certidão

21/01/2020, 17:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/01/2020, 17:52

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 17:52

Sentença

•06/05/2025, 09:46

Sentença

•05/05/2025, 19:32

Despacho

•29/11/2023, 17:02

Despacho

•29/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 15:33

Ofício de transferência eletrônica

•07/12/2022, 15:33

Despacho

•13/10/2022, 13:28

Despacho

•12/09/2022, 14:15

Despacho

•12/09/2022, 14:11

Despacho

•22/08/2022, 10:43

Despacho

•19/08/2022, 15:29

Despacho

•25/07/2022, 12:50

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:54

Sentença

•06/05/2025, 09:46

Sentença

•05/05/2025, 19:32

Despacho

•29/11/2023, 17:02

Despacho

•29/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 15:33

Ofício de transferência eletrônica

•07/12/2022, 15:33

Despacho

•13/10/2022, 13:28

Despacho

•12/09/2022, 14:15

Despacho

•12/09/2022, 14:11

Despacho

•22/08/2022, 10:43

Despacho

•19/08/2022, 15:29

Despacho

•25/07/2022, 12:50

Despacho

•25/07/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 17:37

Despacho

•12/05/2022, 14:38

Despacho

•16/02/2022, 16:02

Despacho

•16/02/2022, 13:41

Despacho

•11/01/2022, 16:42

Despacho

•11/01/2022, 13:49

Despacho

•16/12/2021, 17:07

Despacho

•16/12/2021, 15:00

Despacho

•18/11/2021, 18:14

Despacho

•18/11/2021, 16:30

Despacho

•08/07/2021, 19:23

Despacho

•08/07/2021, 18:36

Despacho

•14/06/2021, 14:54

Despacho

•14/06/2021, 14:20

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 11:17

Despacho

•20/05/2021, 18:22

Despacho

•20/05/2021, 18:16

Despacho

•03/05/2021, 20:04

Despacho

•03/05/2021, 19:35

Comunicações

•08/04/2021, 13:24

Decisão

•29/03/2021, 18:22

Decisão

•29/03/2021, 17:58

Despacho

•01/06/2020, 19:15

Despacho

•01/06/2020, 14:45

Despacho

•01/04/2020, 14:36

Despacho

•01/04/2020, 14:34

Decisão

•17/03/2020, 11:47

Decisão

•16/03/2020, 19:31

Decisão

•22/01/2020, 17:06

Decisão

•22/01/2020, 15:36