Embargos à Execução Fiscal 5012703-33.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5012703-33.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 12:40

Trânsito em julgado

23/08/2024, 14:32

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIR SERGIO FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203, SERGIO GONZALEZ - SP106130 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5012703-33.2020.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado. Foi expedido ofício requisitório/precatório e acostado aos autos o respectivo comprovante de depósito/extrato de pagamento (ID 330136362). Assim, é evidente que a parte executada satisfez a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com as formalidades de praxe, proceda a Secretaria ao arquivamento do presente feito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de julho de 2024. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 13:13

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 11:55

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIR SERGIO FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203, SERGIO GONZALEZ - SP106130 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 330136362 – Fica a parte exequente intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 28 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012703-33.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/07/2024, 00:00

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIR SERGIO FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203, SERGIO GONZALEZ - SP106130 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a transmissão do ofício requisitório/precatório. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, 15 de maio de 2024. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012703-33.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:58

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMIR SERGIO FERRAZ Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012703-33.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMIR SERGIO FERRAZ Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMIR SERGIO FERRAZ Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de dedução com despesas médicas próprias e dos alimentandos, pensões alimentícias e despesas com instrução para fins de cálculo do imposto de renda pessoa física relativo aos Exercícios 2012, 2013 e 2014. No que diz respeito à dedução de pensão alimentícia, o Decreto nº 3000/99, vigente à época, em seu art. 78, prevê: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. O art. 10, inciso II da Lei nº. 8.383/91 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. Ademais, não só o pagamento da pensão deve ser declarado, como também o recebimento dela. Ou seja, o alimentando deve declarar o recebimento de pensão alimentícia, e por ocasião do cruzamento de dados da Receita Federal sobre os valores informados, será possível verificar eventual inconsistência entre os rendimentos se uma das partes não declarar o valor a título de pensão. Quanto aos pagamentos a título de pensão alimentícia, o apelado trouxe aos autos prova da obrigação. Vejamos. Verifica-se que colacionou aos autos cópia da carta de sentença referente ao Processo de Separação Consensual – ID 210380311. Extrai-se da convenção judicial consensual celebrada pelos cônjuges e homologada por sentença, que foi estipulada pensão alimentícia aos filhos Vinicius Zucculin Ferraz e Sophia Zucculin Ferraz, a cargo do separando. Restou acordado que parte dos alimentos fosse paga diretamente pelo pai aos beneficiários dos filhos, em despesas de mensalidades escolares, plano de saúde, médicos, dentistas e exames médicos não incluídos pelo plano de saúde, além do pagamento da importância líquida de R$ 2.000,00 a cada filho, até que concluam curso universitário ou completem 25 anos de idade. O apelado trouxe aos autos comprovantes do pagamento de pensão alimentícia ao filho, nos termos em que determinado na decisão judicial que fixou os alimentos devidos (ID 210380320, ID 210380321, ID 210381338, ID 210381339, ID 210381354 e ID 210381355). Desta forma, são dedutíveis do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia e devidos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Passo a análise da dedução com despesas médicas do contribuinte e alimentandos. Cumpre ressaltar que a decisão que homologou o pagamento da pensão alimentícia aos filhos do autor determinou que parcela desta fosse paga através de seguro saúde, despesas médicas e com educação. Portanto, os valores despendidos pelo autor com as despesas médicas de seus filhos podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas. Sobre o tema, o Decreto nº 3000/99, vigente à época, em seu art. 80, previa que: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Já o art. 8º, parágrafo 2º, III, da Lei 9.250/1995 dispõe que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A jurisprudência desta Corte reconhece que os recibos (desde que cumpram os requisitos exigidos na legislação) apresentados pelos contribuintes, regra geral, são idôneos para comprovar as despesas médicas e ensejar o direito à dedução no imposto de renda. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM DEPENDENTES E SERVIÇOS MÉDICOS/ODONTO/HOSPITALARES. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. GLOSA INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A legislação relativa ao imposto de renda pessoa física permite ao contribuinte proceder deduções em sua declaração de ajuste anual, cabendo à Administração, no exercício de suas atribuições, apreciar a correção de tais informações. 2 - Nos ternos do art. 8º, parágrafo 2º, III, da Lei 9.250/1995, é suficiente para a comprovação das despesas o documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Apenas na falta das informações prescritas no art. 8º,parágrafo 2º, III, da Lei nº 9.250/1995, é necessário que o contribuinte apresente, além do recibo, cheque nominativo ou documento bancário equivalente. 3 - Os recibos apresentados pelo contribuinte estão dotados de todas as informações exigidas pelo art. 8º, parágrafo 2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Assim, a apelante deve considerá-los no cálculo do imposto devido. 4- Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009836-03.2008.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O artigo 8º, inciso III, da Lei nº 9.250/95 determina quais são os requisitos legais para a comprovação de pagamentos de despesas médicas passíveis de dedução. 2. Verifica-se que o recibo é o principal meio de prova das despesas médicas, devendo preencher os requisitos previstos na norma; não havendo recibo, a despesa pode ser comprovada por meio da indicação de cheque nominal, que é meio indireto para a demonstração da despesa. 3. O artigo 73, do Decreto nº 3000/99 - (Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99), assevera que todas as deduções do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, mas a comprovação ou justificação das deduções não pode ser exigida de forma indiscriminada, sem motivo relevante. A autoridade fiscal, na hipótese de os recibos oferecidos não estarem de acordo com o determinado na Lei nº 9.250/95, poderá requerer informações suplementares. 4. A exigência do Fisco, dentro dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF), deve corresponder a uma necessidade fiscalizatória demonstrada por meio de motivação razoável. 5. Comprovado o endereço dos profissionais e tendo havido a produção de prova, nesses autos, do tratamento efetuado, entendo que a sentença de procedência não merece reforma. 6. Para que os documentos apresentados pelo autor, à época, fossem desconsiderados, a União deveria apresentar, ao menos, indícios veementes de sua falsidade, não se tendo notícia de que emitiu ato declaratório de inidoneidade dos recibos emitidos, ou que houve início de qualquer ação fiscal em face dos profissionais, de maneira a comprovar que eles não receberam as quantias mencionadas e que elas não compuseram seus rendimentos declarados à Receita Federal. 7. O conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar as despesas médicas apresentadas. 8. Quanto à verba honorária, resta majorado o montante fixado, conforme pleiteado, para 10% sobre o valor da causa, observados os requisitos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 9. Agravo retido e recurso da União desprovidos. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1706834 - 0007823-67.2008.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 04/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2019)_Destaquei É este o entendimento do E. STJ, segundo Informativo nº. 525, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE GASTOS COM PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO INSCRITO EM CONSELHO PROFISSIONAL. Na declaração anual de imposto de renda, é possível a dedução de valor referente à despesa do contribuinte com profissional de saúde, mesmo que este não seja regularmente inscrito no respectivo conselho profissional. Isso porque o art. 8º, I, da Lei 8.134/1990 - que estabelece rol de hipóteses de dedução do imposto de renda - não fez qualquer restrição à devida inscrição nos respectivos conselhos profissionais. Ademais, o § 1º, "c", do referido artigo exige apenas a comprovação do gasto por meio de recibo no qual conste nome, endereço, CPF ou CNPJ do emissor ou indicação do nome do profissional no cheque emitido pelo contribuinte. Assim, uma vez verificado que o contribuinte comprovou as despesas médicas nos termos da legislação de regência, é possível a dedução efetuada na declaração de ajuste anual do imposto de renda. AgRg no REsp 1.375.793-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/6/2013_ Destaquei. Com efeito, os recibos emitidos pelos profissionais prestadores de serviço e entregues ao contribuinte, com todos os dados exigidos no inciso III do § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, são suficientes para a comprovação das despesas médicas deduzidas do imposto de renda, desde que o Fisco não comprove a existência de fraude e afaste a presunção de boa-fé do contribuinte. In casu, verifica-se que o embargante colacionou aos autos cópia de recibos das consultas médicas/odontológicas do período questionado. Observo que nem todos os recibos colacionados pelo contribuinte apresentam endereço do prestador de serviço, nos termos da legislação em questão (art. 8º, da Lei n.º 9.250/95). No entanto, a Receita Federal, em Despacho Decisório Nº 33/2019 de Revisão De Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, asseverou que a ausência de endereço em alguns dos documentos apresentados foi saneada mediante consulta aos cadastros da Secretaria, em conformidade com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7/2015 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 97, § 4º, nela incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017, considerando, assim, que os documentos apresentados comprovam as despesas médicas do titular (ID 210381358). No que diz respeito à NL nº. 2012/576743034608056 (2012/2011), o embargante comprovou a totalidade das despesas médicas declaradas, razão pela qual deve ser anulada. Quanto à NL nº. 2013/576743007943486 (2013/2012), o embargante logrou êxito em comprovar por meio dos recibos de ID 210380325 as despesas com plano de saúde próprio e de seus filhos (alimentandos) prestados pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Os recibos de ID 210380327, ID 210380331, ID 210381334, ID 210381336 e 210381337 comprovam os pagamentos aos profissionais Newcor Assistência Cardiológica, Vivian M.N. Mingutti, Lumina Radiologia, Fernanda Cavalcante e Renovare Clínica Odontológica, nos termos em que declarado pelo contribuinte. Já os comprovantes de ID 210380326, ID 210380329, ID 210380330 e ID 210380332 comprovam o pagamento de R$4.200,00 a Alexandrina Maria Augusto da Silva Meleiro; R$2.030,00 a Procardio Assistência Médica Ltda.; R$9.412,50 ao Instituto Arbait de Cardiologia Ltda. e R$3.000,00 a Ligia C. Pellegrina Amodeo. Portanto, de rigor a exclusão da glosa do imposto de renda retido na fonte relativamente às despesas acima comprovadas. Como determinado em sentença, a NFLD n. 2013/576743007943486 deve ser anulada parcialmente, devendo a União retificar o valor cobrado, mantendo como valores glosados relativamente a despesas médicas apenas os relativos às seguintes deduções: - R$3.000,00 do total de R$7.200,00 pago a Alexandrina Maria Augusto da Silva Meleiro; - R$290,00 pagos a Paulo S. A. Lucena; - R$2.275,00 do total de R$4.305,00 pago a Procardio Assistência Médica Ltda.; - R$541,50 do total de R$9.954,00 pago ao Instituto Arbait de Cardiologia Ltda.; - R$1.000,00 do total de R$4.000,00 pago a Ligia C. Pellegrina Amodeo; - R$350,00 pagos a Kaius Munhoz de Paula; e - R$1.125,00 pagos a Laura Oliveira. Por fim, quanto à NL nº. 2014/576743054778933 (2014/2013), esta deve ser anulada parcialmente, pois o embargante apresentou os comprovantes da integralidade dos valores declarados em relação aos profissionais Newcor Assistência Cardiológica, Fernanda Cavalcante, Procardio Assistência Médica Ltda., Hospital Albert Einstein, Silvia Resek, SGR Serviços Médicos e Valdirene Gonçalves e parcialmente, em relação à Qualicorp (comprovou R$ 8.326,56) e Anna Carolina S. Carvalho (comprovou o pagamento de R$ 630,00) - ID 210381343 a ID 210381352 e ID 210381353. As despesas com contribuição previdenciária e de instrução dos alimentandos foi comprovada em sua integralidade, em IDs 210380328, 210381345, 21038022, 210380323, 210381340, 210381341, 210381356 e 210381357. A União Federal não logrou êxito em ilidir a presunção de que as despesas comprovadas, acima mencionadas, indicadas nas declarações de imposto de renda, foram de fato realizadas e que os recibos emitidos pelos profissionais são verdadeiros. Ademais, não só o pagamento das despesas médicas deve ser declarado, como também o recebimento dela. Ou seja, o prestador dos serviços médicos/odontológicos deve declarar os rendimentos recebidos e por ocasião do cruzamento de dados da Receita Federal sobre os valores informados, será possível verificar eventual inconsistência entre os rendimentos se uma das partes não declarar o valor devido. Por fim, registro não comportar provimento a alegação da União Federal de que a notificação de lançamento é legítima, pois o embargante não apresentou os documentos pertinentes na via administrativa. A alegada falta de apresentação dos comprovantes de pagamento não tem o condão de impedir que se requeira, em âmbito judicial, a nulidade do lançamento comprovando o embargante que fazia jus à dedução lançada, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e inobservância à ampla acessibilidade ao Poder Judiciário, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012703-33.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos à execução fiscal promovidos por ALMIR SÉRGIO FERRAZ, objetivando a anulação dos débitos fiscais consubstanciados nas Notificações de Lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2012/576743034608056, nº. 2013/576743007943486 e nº. 2014/576743054778933 (CDA 80.1.16.009084-87), referente a deduções indevidas com despesas médicas próprias e dos alimentandos, pensões alimentícias e despesas com instrução inseridas em declarações de ajuste anual dos Exercícios 2012, 2013 e 2014, com a consequente extinção da execução fiscal nº. 0 043653-52.2016.4.03.6182. Narra que após a oposição da Exceção de pré-executividade, a Embargada promoveu a emissão substitutiva da Certidão da Dívida Ativa (ID 210380308). No entanto, persistem as irregularidades na composição de valores da CDA Substitutiva. Afirma que apresentou uma série de documentos que comprovariam as deduções realizadas. No entanto, a Receita glosou alguns valores por falta de comprovação, o que acabou gerando a cobrança de imposto suplementar. O MM. Juiz a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (ID 210381370). A União Federal apresentou impugnação aos embargos em ID 210381374. Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos para anular a NFLD n. 2012/576743034608056 (IRPF 2012, ano-calendário 2011) em sua totalidade, anular parcialmente a NFLD n. 2013/576743007943486 (IRPF 2013, ano-calendário 2012) e anular parcialmente a NFLD n. 2014/576743054778933 (IRPF 2014, ano-calendário 2013). Determinou o prosseguimento da execução com relação à parcela mantida do imposto, mediante retificação da CDA pela exequente. Sem condenação nas custas, por força do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Verificando que o embargante decaiu de parte mínima do pedido, visto que só foi sucumbente quanto à dedução do pagamento de R$1.125,00 a Laura Oliveira, já que, com relação às demais glosas mantidas desistiu de se insurgir quanto a elas na presente demanda, condenou unicamente a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Levando em conta os critérios do art. 85, §2º, do CPC, no presente caso, notadamente o zelo e organização dos documentos pelo causídico, e também porque grande parte das deduções foram aceitas ainda no trâmite executivo com a substituição da CDA, fixou os honorários devidos pela parte embargada à embargante da seguinte forma: (a) base de cálculo: diferença atualizada entre o valor integral da cobrança e o valor total após a retificação das CDAs conforme esta sentença, a ser apurado por ocasião do cumprimento desta decisão; (b) percentual: respectivamente, os limites mínimos de que tratam os incisos I a V do 85, §3º, do CPC, acrescidos de dois pontos percentuais, dado o zelo do causídico e o trabalho por ele exercido; (c) critérios de atualização: conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cumprimento. Sentença sujeita a reexame necessário. Inconformada, apela a União Federal, requerendo a reforma do julgado. Sustenta que o pedido de revisão de débitos não foi instruído com os documentos necessários para propiciar ampla revisão administrativa e que também não foi juntada aos presentes embargos cópia de decisão judicial, de acordo firmado na Justiça acompanhado de sua homologação judicial, nem de escritura pública. Afirma que o embargante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos para dedutibilidade das referidas despesas e não se desincumbiu do onus probandi, não trazendo aos autos prova apta a infirmar a atuação fiscal, em desacordo com o que dispõe o artigo 373, I, do CPC. Pede a reforma da sentença ao argumento que, diferentemente do sustentado na mesma, a parte embargante não juntou, tanto administrativamente quanto nestes autos, provas suficientemente capazes de sustentar/comprovar o direito pleiteado e ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012703-33.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação e a remessa oficial, mantendo a r. sentença em seus exatos termos, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO "IN NATURA". DESPESAS INCLUÍDAS EM DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. ART. 80 DECRETO Nº 3000/99. ART. 8º, PARÁGRAFO 2º, III, DA LEI 9.250/1995. DESPESAS COM INSTRUÇÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O Decreto nº 3000/99, vigente à época, em seu art. 78, prevê que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. 2. O apelado colacionou aos autos cópia da carta de sentença referente ao Processo de Separação Consensual – ID 210380311. Extrai-se da convenção judicial consensual celebrada pelos cônjuges e homologada por sentença, que foi estipulada pensão alimentícia aos filhos Vinicius Zucculin Ferraz e Sophia Zucculin Ferraz, a cargo do separando. 3. Restou acordado que parte dos alimentos fosse paga diretamente pelo pai aos beneficiários dos filhos, em despesas de mensalidades escolares, plano de saúde, médicos, dentistas e exames médicos não incluídos pelo plano de saúde, além do pagamento da importância líquida de R$ 2.000,00 a cada filho, até que concluam curso universitário ou completem 25 anos de idade. 4. O apelado trouxe aos autos comprovantes do pagamento de pensão alimentícia aos filhos, nos termos em que determinado na decisão judicial que fixou os alimentos devidos (ID 210380320, ID 210380321, ID 210381338, ID 210381339, ID 210381354 e ID 210381355). Desta forma, são dedutíveis do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia e devidos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 5. A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que as despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas. Os recibos (desde que cumpram os requisitos exigidos na legislação) apresentados pelos contribuintes, regra geral, são idôneos para comprovar as despesas médicas e ensejar o direito à dedução no imposto de renda. Precedentes. 6. No que diz respeito à NL nº. 2012/576743034608056 (2012/2011), o embargante comprovou a totalidade das despesas declaradas, razão pela qual deve ser anulada. 7. Quanto às NL nº. 2013/576743007943486 (2013/2012) e NL nº. 2014/576743054778933 (2014/2013, o embargante logrou êxito em comprovar parte das despesas médicas próprias e de seus filhos (alimentandos). De rigor a exclusão da glosa do imposto de renda retido na fonte relativamente às despesas comprovadas. 8. A União Federal não logrou êxito em ilidir a presunção de que as despesas comprovadas, indicadas nas declarações de imposto de renda, foram de fato realizadas e que os recibos emitidos pelos profissionais são verdadeiros. 9. A alegada falta de apresentação dos comprovantes de pagamento não tem o condão de impedir que se requeira, em âmbito judicial, a nulidade do lançamento comprovando o embargante que fazia jus à dedução lançada, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e inobservância à ampla acessibilidade ao Poder Judiciário, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 10. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e a remessa oficial, mantendo a r. sentença, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALMIR SERGIO FERRAZ Advogados do(a) EMBARGANTE: SERGIO GONZALEZ - SP106130, CARLOS EDUARDO SPATARI GONZALEZ - SP333203 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012703-33.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução ajuizados por ALMIR SÉRGIO FERRAZ em face de execução que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (processo n. 0043653-52.2016.4.03.6182). Alega que o débito decorre de supostas deduções indevidas no imposto de renda a título de despesas médicas, pensão alimentícia judicial e instrução (educação escolar). Afirma que apresentou exceção de pré-executividade no processo executivo, tendo sido substituída a CDA, porém persistiram irregularidade, visto que as deduções glosadas são legítimas. Quanto ao imposto do exercício de 2012 (ano-calendário 2011), aduz que lançou deduções de despesas médicas próprias e de seus filhos Vinícius Zucculin Ferraz e Sophia Zucculin Ferraz, despesas com instrução (educação escolar) e pensão alimentícia judicial de seus filhos, tudo em cumprimento a obrigação judicial contraída em decorrência do divórcio ocorrido em 2009, conforme carta de Sentença. Quanto às despesas médicas próprias, foram reconhecidas administrativamente em sua integralidade, ao passo em que o art. 8º, inciso II, alínea "a" e §2º da Lei nº 9.250/1995 autoriza a dedução de despesas médicas próprias e de dependentes. Anexa comprovantes das despesas e carta de sentença em que constou a obrigação. Também com relação às despesas de instrução, anexa carta de sentença em que constou a referida obrigação e afirma que a dedução ocorreu dentro dos limites definidos no artigo 8º, inciso II, alínea "b", item 6 da Lei nº 9.250/1995. Sustenta que os valores pagos em decorrência de pagamento de pensão alimentícia judicial podem ser deduzidas no Imposto de Renda nos termos do que estabelece o artigo 8º, inciso II, alínea "f" da Lei nº 9.250/1995, sendo que tal obrigação consta da carta de sentença e também da declaração de imposto de renda de cada filho. Quanto ao imposto do exercício de 2013 (ano-calendário 2012), aduz que lançou deduções de despesas médicas próprias e de seus filhos Vinícius Zucculin Ferraz e Sophia Zucculin Ferraz, despesas com instrução (educação escolar) e pensão alimentícia judicial de seus filhos. Com relação às despesas médicas próprias, afirma que não possui mais a posse de comprovantes relativos ao total de R$7.456,50, com relação aos quais deixa de apresentar resistência. Quanto às demais deduções, encontram-se devidamente comprovadas nos mesmos moldes do ano anterior. Quanto ao imposto do exercício de 2014 (ano-calendário 2013), aduz que lançou deduções de despesas médicas próprias e de seus filhos Vinícius Zucculin Ferraz e Sophia Zucculin Ferraz, despesas com instrução (educação escolar) e pensão alimentícia judicial de seus filhos. Com relação às despesas médicas próprias, afirma que não possui mais a posse de comprovantes relativos ao total de R$3.499,96, com relação aos quais deixa de apresentar resistência. Quanto às demais deduções, encontram-se devidamente comprovadas nos mesmos moldes do ano anterior. Juntou procuração e documentos. Instada, a embargante emendou à inicial com os documentos faltantes às ids 34175745 e 34177218. Embargos recebidos com efeito suspensivo (ids 37192563 e 39366605). Impugnação apresentada pela embargada à id 40825559. Afirma que não consta dos autos cópia de decisão judicial, de acordo firmado na Justiça acompanhado de sua homologação judicial, nem de escritura pública, diversas vezes mencionados no despacho decisório ID 32319397, pelo que a embargante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos para dedutibilidade das referidas despesas. Requer o julgamento antecipado da lide. A embargada reiterou o pedido de julgamento antecipado (id 46772471). A embargante apresentou réplica (id 47632721), afirmando que as despesas se encontram comprovadas com documentos que não foram analisados administrativamente, ao contrário do que alegado pela embargada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O imposto de renda possui fundamento no art. 153, III, da Constituição Federal e, segundo o art. 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A base de cálculo do imposto é a diferença entre todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sendo daqueles subtraídas as deduções legais, conforme previsão do art. 8º da Lei n. 9.250/95. Prevê o referido artigo, quanto às deduções de interesse para o presente feito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: [...] 6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) 8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; [...] § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Por sua vez, o Decreto n. 3.000/99, vigente à época dos fatos, estipula o seguinte: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; [...] § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). [...] § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Em resumo, o contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos (a) a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, (b) de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual previsto na legislação; e (c) a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Esses pagamentos deverão ser (i) relativos ao próprio contribuinte, seu dependente ou alimentando, este último desde que realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública e (ii) comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, sendo que (iii) não se aplicam às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Firmadas tais premissas, no caso concreto, verifico que, quanto ao IRPF do exercício de 2012 (ano-calendário de 2011), foram glosadas despesas médicas no valor de R$67.146,12, pensão alimentícia judicial no valor de R$53.018,88 e de instrução no valor de R$5.916,45 (id 32319261). Em despacho decisório decorrente da revisão ocorrida no curso da execução fiscal (id 32319397), foram tidas por comprovadas as despesas médicas do embargante, revertendo a glosa do valor de R$62.260,28. Foram mantidas as despesas médicas dos alimentandos pois “não consta dos autos cópia de decisão judicial, de acordo firmado na Justiça acompanhado de sua homologação judicial, nem de escritura pública, restando não comprovado o preenchimento dos requisitos para dedutibilidade das despesas médicas de alimentados pleiteadas” (fl. 02). Com o mesmo fundamento foram mantidas as glosas referentes às despesas de instrução e de pensão alimentícia, destacando-se, quanto a esta última, que também não foram acostados comprovantes de pagamento. Consta dos presentes autos (id 32319278) carta de sentença do processo n. 002.09.222619-3, relativa à homologação de acordo de separação consensual do embargante e sua então esposa. A pensão alimentícia foi acordada e homologada prevendo-se a responsabilidade do embargante quanto ao pagamento das despesas escolares dos filhos no Colégio Visconde de Porto Seguro, planos de saúde, médicos, dentistas e exames médicos não custeados pelo plano de saúde, além da importância mensal de R$4.000,00 (R$2.000,00 para cada filho), conforme fls. 09 e 14 do mencionado id. Assim, resta comprovado que as despesas médicas e de educação dos alimentandos foram realizadas pelo embargante em cumprimento a acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, §3º, da Lei n. 9.250/95, de modo que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo do imposto, observado o limite próprio. A glosa referente às despesas médicas, que foi mantida após a revisão administrativa foi de R$ 4.885,84 (R$67.146,12 - R$62.260,28). Considerando os valores de plano de saúde dos alimentandos (R$2.159,92), pagamento comprovado à id 32319284, pagamento a clínica odontológica (R$290,00), comprovado à id 32319291, restaria comprovado o total de R$4.595,84, ensejando parcela remanescente. Entretanto, visto que não há outras despesas médicas em nome dos alimentandos, verifico que tem razão o embargante ao apontar erro de apuração na CDA substitutiva (id 32319398). De fato, todas as despesas médicas declaradas na DAA (id 32319282, fls. 06/07) foram devidamente comprovadas (seja administrativamente, quanto às despesas do contribuinte, seja nesta sentença, quanto às dos alimentandos) e somam o valor total glosado R$67.146,12. Por conseguinte, a glosa foi indevida em sua totalidade. Com relação às despesas de instrução, constam comprovadas às ids 32319299 e 32319406, respectivamente R$19.800,00 e R$22.440,00, conforme constou da DAA. Deve, nesse caso, ser deduzido o imposto o limite anual de R$ 2.958,23 para cada filho, ou seja, R$5.916,45, que foi justamente o valor da glosa. E, por fim, o pagamento da pensão alimentícia resta demonstrado pela sua declaração ao fisco pelos filhos do embargante, inclusive com o pagamento mensal do carnê-leão respectivo, conforme ids 32319295 e 32319298, nos valores de R$26.509,44 para cada filho, conforme constou da DAA. Nesse ponto, malgrado as despesas sejam pouco superiores aos R$2.000,00 mensais fixados judicialmente para cada filho, é de se compreender que a sentença homologatória foi proferida em 2009 e, apesar de não constar o critério de reajuste da pensão, é razoável e de interesse dos menores a realização de reajustes anuais, compatíveis com o valor de índices da economia, de modo que afasto integralmente a glosa. Quanto ao IRPF do exercício de 2013 (ano-calendário de 2012), foram glosadas despesas médicas no valor de R$69.230,07, pensão alimentícia judicial no valor de R$56.781,12 e de instrução no valor de R$6.182,70 (id 32319262). Em despacho decisório decorrente da revisão ocorrida no curso da execução fiscal (id 32319397), foi tida por comprovada parte das despesas médicas do embargante, no total de R$54.131,89. Parte das despesas do embargante não foi aceita porque o pagamento informado na DAA/2013 a Paulo S. A. Sucena, CPF nº 074.461.698-00, não foi comprovado; o contribuinte requer a dedução de valor maior do que o pleiteado na DAA/2013; parte dos pagamentos a PROCARDIO ASSIS. MEDICA LTDA são datados de ano-calendário diverso do que ora se trata; o documento referente ao pagamento a KAIUS MUNHOZ DE PAULA, CPF 027.402.729-10, está com data de ano-calendário diverso, que foi riscada, com aposição à mão de “2012”, o que lhe retira o valor probatório; no documento referente ao suposto pagamento de LAURA OLIVEIRA, 282.022.188-29, não foi possível identificar o emitente, impossibilitando a verificação. Quanto às despesas médicas e de instrução e pensão alimentícia dos alimentandos, os argumentos foram os mesmos do ano-calendário anterior. Dessas afirmações do despacho decisório e em exame do quadro constante à fl. 04 de id 32319397, verifico que, dos pagamentos constantes da DAA relativos às despesas médicas próprias, não foram aceitas pela administração as seguintes: a) R$3.000,00 do total de R$7.200,00 pago a Alexandrina Maria Augusto da Silva Meleiro; b) R$290,00 pagos a Paulo S. A. Lucena; c) R$2.275,00 do total de R$4.305,00 pago a Procardio Assistência Médica Ltda.; d) R$541,50 do total de R$9.954,00 pago ao Instituto Arbait de Cardiologia Ltda.; e) R$1.080,00 pagos a Vivian M. N. Mingutti; f) R$1.000,00 do total de R$4.000,00 pago a Vera Ligia C. Pellegrina Amodeo; g) R$350,00 pagos a Kaius Munhoz de Paula; e h) R$1.125,00 pagos a Laura Oliveira. Destes, o embargante desistiu de se insurgir quanto aos itens “a” a “d”, “f” e “g”, de modo que passo à análise apenas quanto às despesas de itens “e” e “h”. O valor de R$1.080,00 pago a Vivian M. N. Mingutti não foi aceito porque “refere-se a tratamento odontológico de Sophia Ferraz, indicada na DAA/2013 como alimentanda do contribuinte, porém não consta dos autos cópia de decisão judicial, de acordo firmado na Justiça acompanhado de sua homologação judicial, nem de escritura pública, restando não comprovado o preenchimento dos requisitos para dedutibilidade desta despesa médica” (fl. 04 de id 32319397). Embora o contribuinte o tenha elencado como despesa própria, considerando a comprovação conforme a legislação (id 32319359) e o quanto já mencionado quanto às despesas dos alimentandos com relação à DAA anterior, considero que a referida despesa foi suficientemente comprovada. Quanto ao pagamento feito a Laura Oliveira, nem mesmo o próprio contribuinte consegue saber quem é o emitente do recibo de id 32319365. A assinatura é ilegível, tanto que consta no documento a observação “chutei – Laura Olivera”, além de constar também na DAA a informação “Laura Oliveira (ilegível)” (fl. 07 de id 32319300). Assim, como não foi observado o disposto no art. 8º, §2º, III, da Lei n. 9.250/95, pois não consta a indicação do nome e endereço da pessoa que recebeu o pagamento, mas apenas o CPF, considero não comprovada a mencionada despesa. Quanto às despesas médicas dos alimentandos, podem ser deduzidas conforme já mencionado e se encontram comprovadas da seguinte forma: plano de saúde Qualicorp no valor de R$2.561,34 para cada filho, à id 32319352, coincidindo com o que constou na DAA; e o pagamento à Renovare All Dents indicado na DAA no valor de R$314,00 se encontra comprovado à id 32319367 com recibo que atende à legislação. Com relação às despesas de instrução dos alimentandos, constam comprovadas às ids 32319371 e 32319373, respectivamente R$23.044,14 e R$20.922,00, superiores aos valores de R$9.044,14 que constou da DAA para cada filho, com valor dedutível de R$3.091,35 para cada filho, que está de acordo com o limite da legislação para aquele ano. E, por fim, o pagamento da pensão alimentícia resta demonstrado pela sua declaração ao fisco pelos filhos do embargante, inclusive com o pagamento mensal do carnê-leão respectivo, conforme ids 32319368 e 32319369, nos valores de R$28.390,44 para cada filho, conforme constou da DAA, sendo cabíveis aqui, também, as mesmas ponderações relativas à declaração anterior. Por fim, quanto ao IRPF do exercício de 2014 (ano-calendário de 2013), foram glosadas despesas médicas no valor de R$64.343,38, pensão alimentícia judicial no valor de R$60.225,24 e de instrução no valor de R$6.460,92 (id 32319273). Em despacho decisório decorrente da revisão ocorrida no curso da execução fiscal (id 32319397), foi tida por comprovada parte das despesas médicas do embargante, no total de R$54.566,58, não tendo sido comprovado o restante. Quanto às despesas médicas e de instrução e pensão alimentícia dos alimentandos, os argumentos foram os mesmos do ano-calendário anterior. As despesas não comprovadas do embargante foram: a) R$3.229,96 do total de R$11.556,52 pago à Qualicorp; e b) R$270,00 do total de R$900,00 pago a Anna Carolina S. Carvalho. O embargante desistiu de se insurgir quanto aos referidos itens, de modo que passo à análise quanto às despesas dos alimentandos. Estas foram, quanto a despesas médicas, R$3.229,96 e R$2.880,12 de plano de saúde Qualicorp e R$166,76 ao Hospital Israelita Albert Einstein; quanto a despesas de instrução, R$9.450,00 e R$11.376,00; e de pensão alimentícia, R$30.112,62 para cada filho, conforme DAA (fl. 08 de id 32319375). Considerando a possibilidade de dedução conforme já mencionado, as despesas restam comprovadas conforme, respectivamente, documentos de ids: 32319379 (plano de saúde), 32319390 (hospital), 32319393 e 32319395 (instrução, valores superiores aos informados e ao limite dedutível), 32319392 e 32319402 (pensões alimentícias), cabendo aqui as mesmas considerações quanto aos alimentandos já indicadas anteriormente nesta sentença. Por conseguinte, a pretensão do embargante deve ser parcialmente provida na extensão mencionada na fundamentação acima. Considerando que, quanto a parte das glosas mantidas, ele não se insurgiu, sua sucumbência abrange apenas o pagamento de R$1.125,00 a Laura Oliveira. Por fim, ressalto que o acolhimento, ainda que parcial, das alegações da embargante não enseja a nulidade da certidão de dívida ativa por iliquidez quando a retificação do montante devido puder ser elaborada por meio de simples cálculo aritmético. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. [...]. 2. É possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), quando a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução reconhece o excesso do título (Recurso Repetitivo 1.115.501/SP). 3. [..]. 5. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201500858649, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015.) DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedentes os embargos, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) anular a NFLD n. 2012/576743034608056 (IRPF 2012, ano-calendário 2011) em sua totalidade; b) anular parcialmente a NFLD n. 2013/576743007943486 (IRPF 2013, ano-calendário 2012), determinando que a União retifique o valor cobrado para que sejam mantidos como valores glosados relativamente a despesas médicas, apenas os relativos às seguintes deduções: - R$3.000,00 do total de R$7.200,00 pago a Alexandrina Maria Augusto da Silva Meleiro; - R$290,00 pagos a Paulo S. A. Lucena; - R$2.275,00 do total de R$4.305,00 pago a Procardio Assistência Médica Ltda.; - R$541,50 do total de R$9.954,00 pago ao Instituto Arbait de Cardiologia Ltda.; - R$1.000,00 do total de R$4.000,00 pago a Vera Ligia C. Pellegrina Amodeo; - R$350,00 pagos a Kaius Munhoz de Paula; e - R$1.125,00 pagos a Laura Oliveira. c) anular parcialmente a NFLD n. 2014/576743054778933 (IRPF 2014, ano-calendário 2013), determinando que a União retifique o valor cobrado para que sejam mantidos como valores glosados relativamente a despesas médicas, apenas os relativos às seguintes deduções: - R$3.229,96 do total de R$11.556,52 pago à Qualicorp; e - R$270,00 do total de R$900,00 pago a Anna Carolina S. Carvalho. A execução deverá prosseguir com relação à parcela mantida do imposto, mediante retificação da CDA pela exequente. Sem condenação nas custas, por força do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Verifico que o embargante decaiu de parte mínima do pedido, visto que só foi sucumbente quanto à dedução do pagamento de R$1.125,00 a Laura Oliveira, já que, com relação às demais glosas mantidas, foram-no por conta de ter desistido de se insurgir quanto a elas na presente demanda, de modo que não há sucumbência com relação a elas. Por essa razão, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno unicamente a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Levando em conta os critérios do art. 85, §2º, do CPC, no presente caso, notadamente o zelo e organização dos documentos pelo causídico, e também porque grande parte das deduções foram aceitas ainda no trâmite executivo com a substituição da CDA, fixo os honorários devidos pela parte embargada à embargante da seguinte forma: (a) base de cálculo: diferença atualizada entre o valor integral da cobrança e o valor total após a retificação das CDAs conforme esta sentença, a ser apurado por ocasião do cumprimento desta decisão; (b) percentual: respectivamente, os limites mínimos de que tratam os incisos I a V do 85, §3º, do CPC, acrescidos de dois pontos percentuais, dado o zelo do causídico e o trabalho por ele exercido; (c) critérios de atualização: conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cumprimento. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Sentença sujeita a reexame necessário. Findo o prazo recursal, mesmo que não haja a interposição de recursos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(57)

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