Monitória 0002340-76.2015.4.03.6108 - TRF3

Monitória 0002340-76.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 EXECUTADO: VITRINE DE FABRICA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002340-76.2015.4.03.6108 Vistos. Defiro o requerido pela exequente e suspendo o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Anote-se. A prescrição ficará suspensa por um ano (artigo 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo mencionado, sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação. Os autos deverão aguardar o decurso do prazo prescricional, quando deverão as partes manifestar-se quanto ao evento, promovendo-se, na sequência, a conclusão dos autos para sentença. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

20/11/2025, 00:00

Execução frustrada

19/11/2025, 11:32

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:31

Mero expediente

19/11/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 15:46

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:12

Mero expediente

18/06/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 15:22

Expedida/certificada

24/01/2025, 16:45

Mero expediente

23/01/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 06:35

Mero expediente

10/04/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 12:32

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:14

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: VITRINE DE FABRICA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-76.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: VITRINE DE FABRICA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: VITRINE DE FABRICA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Não merece acolhida o recurso interposto pelo embargante. Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença da contradição apontada, eis que o v. acórdão foi claro em decidir que os documentos acostados pela ECT - contrato assinado pelo representante legal da empresa ré, faturas e extratos das faturas - são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços contratados e autorizar a cobrança e a condenação da apelante ao pagamento dos valores descritos nas faturas correspondentes. O v. aresto fez constar expressamente que: “(...) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) Na oportunidade observo que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. In casu, a apelante ajuizou em 17/06/2015 a ação monitória para cobrança da importância de R$ 11.785,71. O feito encontra-se instruído com documentos, dos quais destaco: - “Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, que entre si fazem Vitrine de Fábrica Comércio de Calçados e Acessórios Ltda-Me e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”, com a especificação da prestação de serviço SEDEX (40096), SEDEX 10 e PAC; - Contrato Social da Vitrine de Fábrica Comércio de Calçados e Acessórios Ltda; - Fatura (nº do documento 0000007868) com vencimento em 13/06/2011, no valor de R$ 2.640,00. - Extrato da fatura 7868 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496), a data do serviço, o serviço prestado, a agência prestadora e o valor (ID Num. 130223990 - Pág. 203/205); - Fatura (nº do documento 0000018292) com vencimento em 13/07/2011, no valor de R$ 3.085,46. - Extrato da fatura 18292 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496), a data do serviço, o serviço prestado, a agência prestadora e o valor (ID Num. 130223990 - Pág. 211/213); - Fatura (nº do documento 000021282) com vencimento em 11/08/2011, no valor de R$ 2.049,34. - Extrato da fatura 21282 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496), a data do serviço, o serviço prestado, a agência prestadora e o valor (ID Num. 130223990 - Pág. 219/221); - Fatura (nº do documento 0000040265) com vencimento em 19/09/2011, no valor de R$ 111,00. - Extrato da fatura 40265 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496) e o valor de R$ 111,00 a título de complementação financeira; - Fatura (nº do documento 0000051332) com vencimento em 13/10/2011, no valor de R$ 57,29. - Extrato da fatura 51332 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496) e o valor de R$ 57,29 a título de complementação financeira; - Notificação Extrajudicial encaminhada pela ECT para a empresa, datada de 02/08/2013, para regularização, mediante pagamento, das faturas nº0000007868, 0000018292, 0000021282 e 0000051332, com o recibo SRO – Rastreamento de Objetos, constando a notificação como entregue em 02/08/2013 (Num. 130223990 - Pág. 235/237). - Notificação Extrajudicial encaminhada pela ECT para a empresa, datada de 04/03/2015, para regularização, mediante pagamento, das faturas nº0000007868, 0000018292, 0000021282, 0000040265 e 0000051332, com o recibo SRO – Rastreamento de Objetos, constando a notificação como entregue em 04/03/2015 (Num. 130223990 - Pág. 239/241). Pois bem. Primeiramente observo que a apelada negou a efetiva prestação dos serviços postais, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC para inversão do ônus da prova. Todavia, in casu, não se aplicam as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a apelada não se amolda ao conceito de “consumidor final” delineado pela teoria finalista, conforme os seguintes precedentes desta E. Corte: AGRAVO. ECT. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever da parte autora demonstrar cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o art. 373, I, do CPC/15. 2. Na singularidade, a agravante não demonstrou ser a destinatária final do serviço prestado pelos Correios, tendo firmado contrato para a concretização de sua atividade negocial, conforme aparenta o documento apresentado nos autos da ação originária. Deste modo, não está configurada a hipossuficiência a ensejar a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O próprio contrato celebrado entre as partes contém previsão de reajustes dos valores dos serviços (Cláusula 5.1), de modo que eventual abusividade ou ilegalidade nos índices praticados é questão que não prescinde de dilação probatória. 4. A agravada é empresa pública, sendo suas contas de acesso público. Desta forma, se a recorrente entende necessária a utilização das contas da ECT para embasar as suas teses, entendo que não é imprescindível a inversão do ônus da prova para tal finalidade. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO5003570-83.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020)- negritei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COTA MÍNIMA MENSAL DE FATURAMENTO E DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor. Precedentes. 2. Cumpre anotar, no que concerne às normas aplicáveis à situação em tela, que o caso não configura relação de consumo, razão pela qual não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, observa-se que a parte apelante, enquanto consumidora intermediária, adquire os serviços, prestados pela ECT e, então, os reinsere em sua atividade mercantil. 3. Por conseguinte, a apelante não é considerada consumidora final. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-76.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitrine de Fábrica Comercio de Calçados e Acessórios Ltda, em face do v. acórdão que deu provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal - CEF para julgar procedente a ação monitória e reconhecer a Vitrine de Fábrica como devedora da quantia R$ 11.785,71, que deverá ser atualizada desde a propositura da ação. Alega a embargante, em síntese, que o houve uma contradição na análise dos autos, eis que não existe qualquer documento que comprove a coleta de mercadoria na sede da empresa e tampouco a comprovação da entrega das mercadorias, pois os extratos de faturas são documentos unilaterais - o que foi regularmente combatido em sede de Embargos/Contestação, onde se negou o fato (utilização efetiva dos serviços). Afirma que incide sobre tal situação o que prevê o inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil, já que não existia meio da Embargante provar a negativa de utilização dos serviços cobrados nas faturas sem que fossem apresentados os documentos de coleta das mercadorias na sede da empresa e até mesmo a efetiva entrega de tais mercadorias em seus destinos, documentos estes privativos da ECT, sendo que é ônus da Autora a prova da efetiva utilização (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), já que provar negativamente o fato é medida que não se enquadra no direito brasileiro. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-76.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de exegese restritiva do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, extraída da aplicação da denominada "teoria finalista", segundo a qual o consumo intermediário fica excluído da proteção da legislação consumerista, ressalvando-se apenas as hipóteses em que verificada hipossuficiência do adquirente (teoria do finalismo aprofundado ou mitigado). Precedentes. 4. No caso, a recorrente não se amolda aos termos do conceito de consumidor final delineado pela teoria finalista, razão pela qual não comportam aplicação as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor- CDC. Bem assim, não há de se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 5. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê cota mínima mensal de faturamento e de ser indevida a exigência de pagamento sem utilização do serviço, ante a previsão contratual expressa nas cláusulas quinta e décima primeira dos contratos de fls. 08/23, bem como, pelo fato de que os serviços de coleta, entrega e transporte de encomendas via SEDEX foram colocados à disposição da contratante. Precedente. 6. Não há qualquer vício passível de invalidar o contrato entabulado entre as partes. A apelante confessa-se devedora e não impugnou especificamente os valores cobrados pela ECT. 7. Reserva-se, apenas, a contestar genericamente à prestação dos serviços contratados, sob a justificativa de não haver provas da efetiva realização dos trabalhos. Contudo, há de se exigir ao menos início de prova material para dar fundamento à aludida presunção. 8. Os serviços prestados estão devidamente comprovados pela emissão de extratos de fatura e detalhes de faturamento. 9. A fim de preservar a autonomia da vontade das partes, a liberdade de contratar e a segurança jurídica inerente aos contratos, de rigor a condenação da apelante. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1469037 - 0001853-87.2007.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019)- negritei APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EBCT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE UTILIZA O SERVIÇO DA EBCT PARA FINS DE FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC NÃO APLICÁVEL. COTA MÍNIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, a empresa que contratou o serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência, não é destinatária final, eis que utiliza os serviços da EBCT como instrumento comercial, fomentando sua própria atividade empresarial. Além disso, não demonstrou vulnerabilidade na relação. Portanto, não incide na hipótese a proteção emanada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. O contrato entabulado entre as partes previa uma cota mínima de faturamento, a qual seria cobrada independentemente da utilização do serviço, como de fato o foi. Inexiste irregularidade na respectiva cláusula, tampouco na cobrança dela decorrente. Precedente. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1640942 - 0009502-06.2007.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017)- negritei Na oportunidade observo que é nítida a regra contida no art. 373 do CPC, ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. Conforme acima elencado, a ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além dos extratos que descrevem pormenorizadamente os serviços prestados em favor da empresa requerida, dos quais foram extraídas 5 faturas mercantis, restando cumpridos os requisitos do artigo 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. A seu turno, caberia a apelada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, o que não ocorreu no presente caso. Em outras palavras, a apelada não trouxe aos autos qualquer prova ou elemento capaz de elidir a presunção de veracidade dos documentos juntados pela ECT e dotados de fé pública, eis que fornecidos por empresa pública federal, prestadora de serviço público (STF, ADPF 46/DF, DJe de 26/2/2010). Em suma, os documentos acostados pela ECT- contrato assinado pelo representante legal da empresa ré, faturas e extratos das faturas - são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços contratados e autorizar a cobrança e a condenação da apelante ao pagamento dos valores descritos nas faturas correspondentes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ECT. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Prestação de Serviço, a jurisprudência entende ser suficiente à propositura da ação monitória a juntada do contrato de prestação de serviços e algum indício do cumprimento da contraprestação pelo autor, isto é, de que o serviço contrato foi prestado. Isso porque estes documentos demonstram a existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, a obrigação assumida pela ré e o seu inadimplemento, sendo suficientes à propositura da ação monitória, bem como à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, quando a parte ré afirma que os serviços não foram prestados, isto é, suscita a exceptio non adimpleti contractus, o ônus de comprovar o descumprimento da contraprestação pelo autor recai sobre a parte ré, vez que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 12/19), faturas vencidas (fls. 20 e 22) acompanhadas de lista discriminando todos os serviços utilizados em cada mês (fls. 21 e 23), comprovantes da prestação dos serviços cobrados (fls. 24/26), notificações para que a ré efetuasse o pagamento (fls. 27/28, 29/30 e 31/32). Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 2. Quanto à alegação de inexistência de ausência de especificação dos encargos cobrados, verifico que a cláusula sétima do contrato de prestação de serviços estipula de modo claro que, no caso de inadimplemento, incidem entre a data em que o valor deveria ter sido pago e a data do efetivo pagamento os seguintes encargos: (i) correção monetária confirme índice IGPM/FGV ou outro que venha a substituí-lo oficialmente; (ii) juros de mora de 0,0333% ao dia sobre o valor da atualizado da dívida; e (ii) multa de 2% sobre o valor da atualizado da dívida. E a planilha de débito de fl. 11 comprova que somente estes encargos foram cobrados. 3. Também não procede a alegação de que os juros de mora e a correção monetária somente podem incidir a partir da citação, porquanto estes encargos incidem desde o início da mora. E, tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 4. Não obstante isto, é necessário consignar que esta E. Quinta Turma possui entendimento no sentido de que, com o ajuizamento da ação monitória, não mais incidem os encargos pactuados, devendo a correção monetária observar os critérios previstos no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 5. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05), para fins de correção monetária e juros moratórios. 6. Por fim, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos definidos na sentença. 7. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral para fins de correção monetária e juros moratórios. (Ap 00091660220074036108, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente a ação monitória e reconhecer a apelada como devedora da quantia R$ 11.785,71, que deverá ser atualizada desde a propositura da ação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É o voto.”. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda, não havendo, quanto ao mérito, obscuridade a ser suprida. Da mesma forma, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo, merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Não se constata a presença da contradição apontada, eis que o v. acórdão foi claro em decidir que os documentos acostados pela ECT - contrato assinado pelo representante legal da empresa ré, faturas e extratos das faturas - são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços contratados e autorizar a cobrança e a condenação da apelante ao pagamento dos valores descritos nas faturas correspondentes. - A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: VITRINE DE FABRICA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-76.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: VITRINE DE FABRICA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS KAMIYA - SP181992-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A APELADO: VITRINE DE FABRICA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SAULO SENA MAYRIQUES - SP250893-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): De acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) Na oportunidade observo que contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade, pois uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. In casu, a apelante ajuizou em 17/06/2015 a ação monitória para cobrança da importância de R$ 11.785,71. O feito encontra-se instruído com documentos, dos quais destaco: - “Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, que entre si fazem Vitrine de Fábrica Comércio de Calçados e Acessórios Ltda-Me e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”, com a especificação da prestação de serviço SEDEX (40096), SEDEX 10 e PAC; - Contrato Social da Vitrine de Fábrica Comércio de Calçados e Acessórios Ltda; - Fatura (nº do documento 0000007868) com vencimento em 13/06/2011, no valor de R$ 2.640,00. - Extrato da fatura 7868 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496), a data do serviço, o serviço prestado, a agência prestadora e o valor (ID Num. 130223990 - Pág. 203/205); - Fatura (nº do documento 0000018292) com vencimento em 13/07/2011, no valor de R$ 3.085,46. - Extrato da fatura 18292 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496), a data do serviço, o serviço prestado, a agência prestadora e o valor (ID Num. 130223990 - Pág. 211/213); - Fatura (nº do documento 000021282) com vencimento em 11/08/2011, no valor de R$ 2.049,34. - Extrato da fatura 21282 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496), a data do serviço, o serviço prestado, a agência prestadora e o valor (ID Num. 130223990 - Pág. 219/221); - Fatura (nº do documento 0000040265) com vencimento em 19/09/2011, no valor de R$ 111,00. - Extrato da fatura 40265 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496) e o valor de R$ 111,00 a título de complementação financeira; - Fatura (nº do documento 0000051332) com vencimento em 13/10/2011, no valor de R$ 57,29. - Extrato da fatura 51332 (origem das postagens), constando o nº do cartão de postagem (0060099496) e o valor de R$ 57,29 a título de complementação financeira; - Notificação Extrajudicial encaminhada pela ECT para a empresa, datada de 02/08/2013, para regularização, mediante pagamento, das faturas nº0000007868, 0000018292, 0000021282 e 0000051332, com o recibo SRO – Rastreamento de Objetos, constando a notificação como entregue em 02/08/2013 (Num. 130223990 - Pág. 235/237). - Notificação Extrajudicial encaminhada pela ECT para a empresa, datada de 04/03/2015, para regularização, mediante pagamento, das faturas nº0000007868, 0000018292, 0000021282, 0000040265 e 0000051332, com o recibo SRO – Rastreamento de Objetos, constando a notificação como entregue em 04/03/2015 (Num. 130223990 - Pág. 239/241). Pois bem. Primeiramente observo que a apelada negou a efetiva prestação dos serviços postais, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC para inversão do ônus da prova. Todavia, in casu, não se aplicam as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a apelada não se amolda ao conceito de “consumidor final” delineado pela teoria finalista, conforme os seguintes precedentes desta E. Corte: AGRAVO. ECT. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever da parte autora demonstrar cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o art. 373, I, do CPC/15. 2. Na singularidade, a agravante não demonstrou ser a destinatária final do serviço prestado pelos Correios, tendo firmado contrato para a concretização de sua atividade negocial, conforme aparenta o documento apresentado nos autos da ação originária. Deste modo, não está configurada a hipossuficiência a ensejar a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O próprio contrato celebrado entre as partes contém previsão de reajustes dos valores dos serviços (Cláusula 5.1), de modo que eventual abusividade ou ilegalidade nos índices praticados é questão que não prescinde de dilação probatória. 4. A agravada é empresa pública, sendo suas contas de acesso público. Desta forma, se a recorrente entende necessária a utilização das contas da ECT para embasar as suas teses, entendo que não é imprescindível a inversão do ônus da prova para tal finalidade. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO5003570-83.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020)- negritei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COTA MÍNIMA MENSAL DE FATURAMENTO E DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor. Precedentes. 2. Cumpre anotar, no que concerne às normas aplicáveis à situação em tela, que o caso não configura relação de consumo, razão pela qual não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, observa-se que a parte apelante, enquanto consumidora intermediária, adquire os serviços, prestados pela ECT e, então, os reinsere em sua atividade mercantil. 3. Por conseguinte, a apelante não é considerada consumidora final. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-76.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de apelação interposta em face da sentença, proferida em sede de ação monitória, que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Em suas razões, a Empesa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sustenta, em síntese, que comprovou a existência de contrato celebrado entre as partes e a efetiva prestação do serviço mediante apresentação de faturas, tendo inclusive procedido à notificação da apelada acerca do inadimplemento das faturas objeto da presente ação, quedando-se a apelada inerte. Aduz que a apelada não questionou administrativamente a cobrança e tampouco comprovou o pagamento de qualquer das faturas ora em discussão, não tendo sequer apresentado em seus embargos o valor que entende devido. Renova suas alegações de que é credora de importância líquida e certa, decorrente de prestação de serviço postal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-76.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de exegese restritiva do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, extraída da aplicação da denominada "teoria finalista", segundo a qual o consumo intermediário fica excluído da proteção da legislação consumerista, ressalvando-se apenas as hipóteses em que verificada hipossuficiência do adquirente (teoria do finalismo aprofundado ou mitigado). Precedentes. 4. No caso, a recorrente não se amolda aos termos do conceito de consumidor final delineado pela teoria finalista, razão pela qual não comportam aplicação as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor- CDC. Bem assim, não há de se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 5. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê cota mínima mensal de faturamento e de ser indevida a exigência de pagamento sem utilização do serviço, ante a previsão contratual expressa nas cláusulas quinta e décima primeira dos contratos de fls. 08/23, bem como, pelo fato de que os serviços de coleta, entrega e transporte de encomendas via SEDEX foram colocados à disposição da contratante. Precedente. 6. Não há qualquer vício passível de invalidar o contrato entabulado entre as partes. A apelante confessa-se devedora e não impugnou especificamente os valores cobrados pela ECT. 7. Reserva-se, apenas, a contestar genericamente à prestação dos serviços contratados, sob a justificativa de não haver provas da efetiva realização dos trabalhos. Contudo, há de se exigir ao menos início de prova material para dar fundamento à aludida presunção. 8. Os serviços prestados estão devidamente comprovados pela emissão de extratos de fatura e detalhes de faturamento. 9. A fim de preservar a autonomia da vontade das partes, a liberdade de contratar e a segurança jurídica inerente aos contratos, de rigor a condenação da apelante. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1469037 - 0001853-87.2007.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019)- negritei APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EBCT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA QUE UTILIZA O SERVIÇO DA EBCT PARA FINS DE FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC NÃO APLICÁVEL. COTA MÍNIMA. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, a empresa que contratou o serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência, não é destinatária final, eis que utiliza os serviços da EBCT como instrumento comercial, fomentando sua própria atividade empresarial. Além disso, não demonstrou vulnerabilidade na relação. Portanto, não incide na hipótese a proteção emanada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. O contrato entabulado entre as partes previa uma cota mínima de faturamento, a qual seria cobrada independentemente da utilização do serviço, como de fato o foi. Inexiste irregularidade na respectiva cláusula, tampouco na cobrança dela decorrente. Precedente. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1640942 - 0009502-06.2007.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017)- negritei Na oportunidade observo que é nítida a regra contida no art. 373 do CPC, ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. Conforme acima elencado, a ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além dos extratos que descrevem pormenorizadamente os serviços prestados em favor da empresa requerida, dos quais foram extraídas 5 faturas mercantis, restando cumpridos os requisitos do artigo 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. A seu turno, caberia a apelada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, o que não ocorreu no presente caso. Em outras palavras, a apelada não trouxe aos autos qualquer prova ou elemento capaz de elidir a presunção de veracidade dos documentos juntados pela ECT e dotados de fé pública, eis que fornecidos por empresa pública federal, prestadora de serviço público (STF, ADPF 46/DF, DJe de 26/2/2010). Em suma, os documentos acostados pela ECT- contrato assinado pelo representante legal da empresa ré, faturas e extratos das faturas - são suficientes para demonstrar a prestação dos serviços contratados e autorizar a cobrança e a condenação da apelante ao pagamento dos valores descritos nas faturas correspondentes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ECT. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Prestação de Serviço, a jurisprudência entende ser suficiente à propositura da ação monitória a juntada do contrato de prestação de serviços e algum indício do cumprimento da contraprestação pelo autor, isto é, de que o serviço contrato foi prestado. Isso porque estes documentos demonstram a existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, a obrigação assumida pela ré e o seu inadimplemento, sendo suficientes à propositura da ação monitória, bem como à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, quando a parte ré afirma que os serviços não foram prestados, isto é, suscita a exceptio non adimpleti contractus, o ônus de comprovar o descumprimento da contraprestação pelo autor recai sobre a parte ré, vez que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 12/19), faturas vencidas (fls. 20 e 22) acompanhadas de lista discriminando todos os serviços utilizados em cada mês (fls. 21 e 23), comprovantes da prestação dos serviços cobrados (fls. 24/26), notificações para que a ré efetuasse o pagamento (fls. 27/28, 29/30 e 31/32). Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 2. Quanto à alegação de inexistência de ausência de especificação dos encargos cobrados, verifico que a cláusula sétima do contrato de prestação de serviços estipula de modo claro que, no caso de inadimplemento, incidem entre a data em que o valor deveria ter sido pago e a data do efetivo pagamento os seguintes encargos: (i) correção monetária confirme índice IGPM/FGV ou outro que venha a substituí-lo oficialmente; (ii) juros de mora de 0,0333% ao dia sobre o valor da atualizado da dívida; e (ii) multa de 2% sobre o valor da atualizado da dívida. E a planilha de débito de fl. 11 comprova que somente estes encargos foram cobrados. 3. Também não procede a alegação de que os juros de mora e a correção monetária somente podem incidir a partir da citação, porquanto estes encargos incidem desde o início da mora. E, tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 4. Não obstante isto, é necessário consignar que esta E. Quinta Turma possui entendimento no sentido de que, com o ajuizamento da ação monitória, não mais incidem os encargos pactuados, devendo a correção monetária observar os critérios previstos no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 5. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05), para fins de correção monetária e juros moratórios. 6. Por fim, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos definidos na sentença. 7. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral para fins de correção monetária e juros moratórios. (Ap 00091660220074036108, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente a ação monitória e reconhecer a apelada como devedora da quantia R$ 11.785,71, que deverá ser atualizada desde a propositura da ação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, EXTRATOS E FATURAS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA. - A apelada negou a efetiva prestação dos serviços postais, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC para inversão do ônus da prova. Todavia, in casu, não se aplicam as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a apelada não se amolda ao conceito de “consumidor final” delineado pela teoria finalista. - A ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além dos extratos que descrevem pormenorizadamente os serviços prestados em favor da empresa requerida, dos quais foram extraídas 5 faturas mercantis, restando cumpridos os requisitos do artigo 700 do CPC. - Caberia à apelada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, a teor do artigo 373 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. - Presentes os requisitos do artigo art. 700 do CPC, cabível a cobrança e a condenação da apelante ao pagamento dos valores descritos nas faturas correspondentes. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente a ação monitória e reconhecer a apelada como devedora da quantia R$ 11.785,71, que deverá ser atualizada desde a propositura da ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2021, 00:00

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