Execução Fiscal 0018585-40.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0018585-40.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 17:14

Trânsito em julgado

10/09/2025, 17:14

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:47

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AGE TECNOLOGIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - ME, FREDERICO GRIESE, JUCIARA SOARES DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240, TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS - SP225893 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018585-40.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de AGE TECNOLOGIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - ME, FREDERICO GRIESE, JUCIARA SOARES DE SOUZA, na qual se cobra débito inscrito na Dívida Ativa. No ID 356496533, o exequente requer a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito cobrado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Satisfeita a obrigação pela parte devedora, impõe-se extinguir a execução por sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC, 924, II e 925. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Campinas, data conforme registrado no sistema.

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 16:54

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: AGE TECNOLOGIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - ME, FREDERICO GRIESE, JUCIARA SOARES DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ARTUR EUGÊNIO MATHIAS - SP97240, TATIANE CRISTINA DE MELO SANTOS - SP225893 D E S P A C H O Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2554, PAB da Justiça Federal de Campinas, São Paulo, para que proceda à conversão em renda a favor da parte exequente, dos valores mantidos em depósito judicial e vinculados ao presente feito, na forma em que pleiteada (ID 328193028). Concretizada a determinação supra, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Em ato seguinte, cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018585-40.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

18/10/2024, 00:00

Mero expediente

17/10/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2024, 20:39

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AGE TECNOLOGIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - ME, FREDERICO GRIESE, JUCIARA SOARES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240 D E C I S Ã O AGE COMERCIO E TECNOLOGIA ELETRICA LTDA, FREDERICO GRIESE e JUCIARA SOARES DE SOUZA opõem exceção de pré-executividade, no ID 232725496, sustentando nulidade da certidão de dívida ativa, tendo em vista a ocorrência da decadência e da prescrição. Intimada, a exequente pugnou pelo não conhecimento e pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 242402340). Junta documento. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, DECIDO. Equivocam-se os excipientes quanto ao termo “ad quem” da contagem do prazo decadencial, que não corresponde à data da inscrição do crédito em Dívida Ativa, mas sim da notificação do lançamento no Processo Administrativo nº 02001.002802/2014-83. Conforme documento juntado pela excepta e não impugnado pelo excipiente (ID 242402341) a notificação do lançamento se deu por edital em 28/11/2012. Decorridos 30 (trinta) dias sem impugnação, verificou-se a constituição definitiva do crédito em 28/12/2012. Portanto, não há falar em decadência das taxas em cobrança (4º trimestre de 2006 até o 3º trimestre de 2008). Também não se pode cogitar da prescrição pois não decorreu o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o despacho inicial, proferido em 16/09/2016, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018585-40.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade Indefiro nova concessão de prazo para oferecimento de bens à penhora, uma vez que o Juízo já se encontra garantido por bloqueio de ativos financeiros, pertencentes ao coexecutado FREDERICO GRIESE. Certifique a Secretaria o decurso de prazo para oferta de embargos à execução fiscal pelos executados. Após, providencie-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

28/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)

legal