Execução Fiscal 0010921-55.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0010921-55.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX-TRANSCAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU - SP213983 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 147/2025, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez que noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou art. 922 do Código de Processo Civil). Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010921-55.2016.4.03.6105

09/04/2026, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/04/2026, 05:27

Expedida/certificada

08/04/2026, 05:27

Mero expediente

04/08/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

26/04/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2025, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2025, 18:35

Execução frustrada

01/06/2023, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX-TRANSCAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU - SP213983 D E S P A C H O Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2554, PAB – Justiça Federal de Campinas, São Paulo, para que providencie à conversão do depósito vinculado a estes autos, em pagamento definitivo da exequente. Expeça-se o necessário. Após, dê-se vista à exequente para que se manifeste requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 6830/80. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010921-55.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

02/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 18:27

Publicação

29/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX-TRANSCAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CAMARGO GONCALVES DE ABREU - SP213983 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010921-55.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD formulado pela executada FENIX-TRANSCAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (ID 243400047). Alega, em apertada síntese, que os valores bloqueados através do Sisbajud em contas da empresa são destinados ao pagamento seus empregados e fornecedores. Argumenta tratar-se de valor imprescindível para o regular funcionamento da empresa. Ressalta a necessidade de pagamento de fornecedores. Alega ser o imóvel oferecido à penhora suficiente para a garantia da presente Execução Fiscal, ainda que não respeite a ordem de preferência, ao menos contribuirá pela preservação do funcionamento da executada. Pretende aderir à Transação Tributária. Juntou documentos. Intimada, a exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio (ID 244456152). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. É cediço na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a impenhorabilidade referente aos salários somente abarca as quantias já disponibilizadas aos empregados e não aquelas disponíveis em conta corrente da empregadora, uma vez que são passíveis de quaisquer destinações até a transferência efetiva para a conta salário dos empregados. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE VERBA TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Na técnica de ponderação de princípios, a análise entre o da menor onerosidade e de que a execução corre no interesse do credor deve ser feita caso a caso, observando-se, especialmente, a necessidade da cobrança ser eficaz, a ordem legal de penhora e a liquidez do bem constrito. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5011854-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/06/2020) Agregue-se, outrossim, que os documentos juntados pela executada não se afiguram suficientes a demonstrar a exclusividade da destinação dos recursos para o pagamento da folha de salários e fornecedores, uma vez que não foram juntados extratos de períodos anteriores que demonstrem a imprescindibilidade dos valores para as despesas mencionadas, nem mesmo para o regular funcionamento da atividade empresarial. No que se refere à penhora de bem imóvel para garantia da presente Execução Fiscal, cabe à exequente aceitar ou não o bem como garantia ou ainda reforço à penhora já realizada. Por fim, com relação a adesão à Transação Tributária, é letra da Lei nº 13.988/2020, em seu art. 12, que “A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais”. No ponto, a transação tributária, mediante pagamento parcelado da dívida, tem o mesmo tratamento do parcelamento tributário, com a diferença de que este suspende a exigibilidade do crédito tributário automaticamente. De efeito, as constrições realizadas antes do deferimento da transação devem ser mantidas, uma vez que ao tempo de sua realização o crédito tributário era exigível. Anote-se que a utilização dos valores constritos como parte da Transação, bem como a suspensão convencional do processo de execução devem constar do termo de transação. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Determino a transferência para conta judicial. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

07/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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