Procedimento Comum Cível 5000086-78.2017.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000086-78.2017.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Esclareça o demandante, no prazo de 05 dias, se promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, conforme despacho do Id. 342566138. Havendo confirmação, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 11 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O / O F Í C I O Id. 295635482. Ante o decurso de prazo para eventual manifestação quando à decisão do id. 330165802, determino o levantamento dos valores depositados. Encaminhe-se cópia deste despacho à agência da Caixa Econômica Federal de Itapeva para que promova, no prazo de 15 dias, a liberação do valor depositado pela ré (conta n. 0596-005-86400939-1) para saque/levantamento pela parte autora, da seguinte forma: a) 50% do valor depositado para saque/levantamento pelo advogado do autor, Dr. EDENILSON CLAUDIO DOGNANI (OABSP275134); b) 50% do valor depositado para saque/levantamento pelo autor ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR ( 963.423.407-0). Cumpra-se servindo cópia deste despacho de ofício a ser enviado ao banco depositário. Consigne-se que o presente despacho é meio equivalente ao alvará de levantamento. Instrua-se com cópia da petição do id. 325631379 e documento pessoal do autor, id. 1869868. Comprovada a providência acima, dê-se ciência à parte autora. Na sequência, arquivem-se os autos. Intimem-se. ITAPEVA, 17 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, em que alega omissão/contradição/obscuridade do julgado (Id. 323803525). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso dos autos, não há que se falar em vício quanto à cobrança de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. Nas execuções de sentença nos Juizados Especiais aplica-se, no que couber, o Código de Processo Civil (art. 52, Lei nº 9.099/95). O art. 52, inc. III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o vencido deverá cumprir a determinação judicial após o seu trânsito em julgado. Logo, nos Juizados Especiais a intimação do teor da sentença possui também a função de intimação para seu cumprimento, sendo o trânsito em julgado o termo inicial para o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, numa interpretação sistemática com o disposto no art. 523 CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o valor da condenação deve ser acrescido de multa e honorários, na forma do § 1º, art. 523, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2021 e o cumprimento da obrigação somente ocorreu em 05/08/2021. Dessa maneira, tendo a ré deixado de efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias, cabível a incidência de multa e honorários. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 28 de junho de 2024.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos às partes para que se manifestem sobre os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial. ITAPEVA, 9 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail [email protected] - fone (15) 35249600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos às partes para que se manifestem sobre os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial. ITAPEVA, 9 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail [email protected] - fone (15) 35249600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Verifica-se dos autos que após o trânsito em julgado da sentença condenatória não ocorreu o cumprimento voluntário da obrigação pela ré, revelando-se cabível, portanto, a cobrança de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC, como requerido pela parte autora. Dessa maneira, tornem os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores acima. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. ITAPEVA, 24 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O / O F Í C I O Id. 295635482. Determino o levantamento do valor depositado. Encaminhe-se cópia deste despacho à agência da Caixa Econômica Federal de Itapeva para que promova, no prazo de 15 dias, a liberação do valor depositado pela ré para saque pela parte autora, da seguinte forma: a) depósito na conta 0596-005-86400767-4 para levantamento pelo advogado do autor, Dr. EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134. B) depósito na conta 0596-005-86400766-6 para levantamento pelo autor ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR ( 963.423.407-0) Cumpra-se servindo cópia deste despacho de ofício a ser enviado ao banco depositário. Consigne-se que o presente despacho é meio equivalente ao alvará de levantamento. Instrua-se com cópia da petição do id. 296919966. Comprovada a providência acima, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 5 de dezembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E S P A C H O Pelo parecer da Contadoria Judicial, não impugnado pelas partes, verifica-se que a ré efetuou pagamento inferior ao devido. Dessa maneira, promova a CEF, no prazo de 05 dias, a comprovação do pagamento dos valores indicados (honorários e principal), que deverão ser atualizados até a data do pagamento (ids. 260225498 e 260225499). No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o pagamento da multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, incidente sobre a diferença devida, na forma do §2º, art. 523, do CPC. Int. ITAPEVA, 21 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista às partes dos cálculos de liquidação. ITAPEVA, 31 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 D E S P A C H O / O F Í C I O Id. 256276181. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro o levantamento do valor incontroverso. Encaminhe-se cópia deste despacho à agência da Caixa Econômica Federal de Itapeva para que promova, no prazo de 15 dias, a liberação dos valores depositado na conta 0596-005-86400572-8 (id. 64767485) para saque/levantamento pelo autor. Cumpra-se servindo cópia deste despacho de ofício. Consigne-se que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária pelo beneficiário, sendo o ofício meio equivalente ao alvará. Sem prejuízo, diante da divergência quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Contadoria para apresentação de cálculos. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. ITAPEVA, 9 de agosto de 2022.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 D E S P A C H O Considerando que a ré não teve vista dos cálculos apresentados pela parte autora (id. 76914930) e a divergência quanto ao valor depositado, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva intime-se a CEF nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se. ITAPEVA, 22 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos à parte autora para manifestação acerca das petições da ré (id. 64767476 e 64767485). ITAPEVA, 16 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

17/08/2021, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/07/2017, 17:35

Reativação

28/07/2017, 17:27

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/07/2017, 17:27

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS SALES TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDENILSON CLAUDIO DOGNANI - SP275134 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000086-78.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, em que alega omissão/contradição/obscuridade do julgado (Id. 323803525). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso dos autos, não há que se falar em vício quanto à cobrança de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. Nas execuções de sentença nos Juizados Especiais aplica-se, no que couber, o Código de Processo Civil (art. 52, Lei nº 9.099/95). O art. 52, inc. III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o vencido deverá cumprir a determinação judicial após o seu trânsito em julgado. Logo, nos Juizados Especiais a intimação do teor da sentença possui também a função de intimação para seu cumprimento, sendo o trânsito em julgado o termo inicial para o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, numa interpretação sistemática com o disposto no art. 523 CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o valor da condenação deve ser acrescido de multa e honorários, na forma do § 1º, art. 523, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2021 e o cumprimento da obrigação somente ocorreu em 05/08/2021. Dessa maneira, tendo a ré deixado de efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias, cabível a incidência de multa e honorários. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 28 de junho de 2024.

02/07/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Reativação

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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