Execução Fiscal 0017925-24.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017925-24.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 21:20

Retificação de Classe Processual

02/07/2025, 21:19

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BALCAO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., MARLENE DE ALMEIDA TAETS Advogado do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 365653434 - Fica a parte exequente intimada da expedição de certidão requerida. São Paulo, 27 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017925-24.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/05/2025, 00:00

Publicação

05/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BALCAO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., MARLENE DE ALMEIDA TAETS Advogado do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 362090501 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 29 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017925-24.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/04/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 12:07

Sem descrição

27/03/2025, 11:51

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BALCAO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., MARLENE DE ALMEIDA TAETS Advogado do(a) EXEQUENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas da expedição de Minuta de RPV (ID 350376148) e de que, não havendo impugnação, ela será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 10 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017925-24.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BALCAO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., MARLENE DE ALMEIDA TAETS Advogado do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017925-24.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BALCAO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., MARLENE DE ALMEIDA TAETS Advogado do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BALCAO DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., MARLENE DE ALMEIDA TAETS Advogado do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em JUN/07, quando determinada a citação; a citação postal restou infrutífera, com ciência à fazenda em DEZ/07; a União, então, requereu, de plano, a inclusão do sócio no polo passivo da execução ao argumento de que “após a realização de diligências, a empresa executada não foi localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo-se inferir sua dissolução irregular”, o que foi deferido; em JUL/13, a executada (sócia) ingressou com exceção de pré-executividade; em OUT/16 o Juízo determinou a expedição de mandado de citação, penhora, avaliação, intimação e constatação da empresa executada; em DEZ/16 a empresa executada foi citada em nome da sócia, que declarou que a empresa executada está com suas atividades paralisadas há muitos anos; posteriormente, foi proferida a r. sentença. Dispõe o artigo 174, I, do Código Tributário Nacional que o prazo prescricional é iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). Conforme julgamento com repercussão geral proferido no REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que tal marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil Importante esclarecer que "a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN" (AgInt no AREsp 322.355/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 07/02/2017). Na hipótese dos autos, a citação da empresa executada só não se efetuou dentro do prazo do art. 174 do CTN por culpa exclusiva do exequente, que após a citação postal infrutífera desta, postulou, de plano, o redirecionamento do executivo fiscal em nome do sócio. Ora, a exequente não promoveu os atos processuais necessários à citação da devedora principal, seja por oficial de justiça, seja por edital, limitando-se a diligenciar somente com o intuito de incluir os sócios da referida empresa no polo passivo da demanda executiva. Ressalte-se que o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios foi formulado após frustrada tentativa de citação postal da empresa (devolução do Aviso de Recebimento - AR negativo), sem que a exequente apontasse concretamente qualquer causa que autorizasse a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Deste modo, àquele tempo já não havia prova da ocorrência de causa apta a justificar o redirecionamento da execução contra os sócios. Considera-se presumida a dissolução irregular da empresa pela sua não localização no endereço dos cadastros oficiais, consoante se extrai da Súmula nº 435 do STJ, circunstância capaz de ensejar o redirecionamento da dívida em face do sócio-gerente com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Ocorre, que esta presunção de infração à lei somente é admitida quando certificada pelo oficial de justiça, não bastando a devolução da carta citatória pelos Correios como indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. De se pontuar, ainda, que o C STJ ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, no caso vertido, decorreram mais de 05 anos entre a propositura da ação e a citação, sem comprovação da existência de causa suspensiva ou interruptiva, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da prescrição. Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LC N. 118/2005. 1. Agravo regimental em agravo de instrumento no qual se discute a ocorrência de prescrição na pretensão de cobrança do crédito tributário por parte do Estado de Sergipe. 2. No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou que 'a ação executiva foi promovida em 10/01/1997, conforme fl. 02-v, e o despacho que determinou a citação do executado foi proferido em 06/02/1997 (fl. 02), quando então em vigor se encontrava a redação do artigo 174, I, do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor [...] Como o crédito tributário identificado na CDA de fl. 03 foi definitivamente constituído em 07/02/1996 e, não obstante as tentativas levadas a efeito pela Fazenda Pública Estadual, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, resta inequívoca a prescrição do crédito tributário' (fls. 22-23)'. Diante dessas considerações, deve-se reconhecer que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífico do STJ sobre a matéria. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, 'em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública' (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/06/2009); e também pacífica no sentido de que, 'sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do CPC para que o juiz reconheça a prescrição do crédito tributário em razão do transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (REsp 1.035.434/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 25/09/2008). 4. 'A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ' (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 01/02/2010). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.303.691/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/08/2010. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no Ag 1278806/SE, 2010/0028529-5, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/11/2010, DJe 17/11/2010) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes. 4. O Tribunal de origem expressamente consignou que não há nos autos indícios de dissolução irregular da empresa executada, assim como o sócio-gerente não agiu com excessos de poderes ou infrações à lei ou estatuto social. Logo, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGRESP 1368377, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:14/08/2013) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017925-24.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil ao fundamento de que “transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a citação, posto que, como fora do prazo do artigo 219, §2°, do CPC/73, a citação não teve o condão de fazer retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da execução fiscal.”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença sustentando, em suma, a inocorrência da prescrição. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017925-24.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. AR NEGATIVO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. INDEVIDO. TRANSCURDO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A citação da empresa executada só não se efetuou dentro do prazo do art. 174 do CTN por culpa exclusiva do exequente, que após a citação postal infrutífera desta, postulou, de plano, o redirecionamento do executivo fiscal em nome do sócio. 2.A exequente não promoveu os atos processuais necessários à citação da devedora principal, seja por oficial de justiça, seja por edital, limitando-se a diligenciar somente com o intuito de incluir os sócios da referida empresa no polo passivo da demanda executiva. 3.O pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios foi formulado após frustrada tentativa de citação postal da empresa (devolução do Aviso de Recebimento - AR negativo), sem que a exequente apontasse concretamente qualquer causa que autorizasse a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. 4.Àquele tempo já não havia prova da ocorrência de causa apta a justificar o redirecionamento da execução contra os sócios. 5.Considera-se presumida a dissolução irregular da empresa pela sua não localização no endereço dos cadastros oficiais, consoante se extrai da Súmula nº 435 do STJ, circunstância capaz de ensejar o redirecionamento da dívida em face do sócio-gerente com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Ocorre, que esta presunção de infração à lei somente é admitida quando certificada pelo oficial de justiça, não bastando a devolução da carta citatória pelos Correios como indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. 6.O C STJ ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 7.Decorreram mais de 05 anos entre a propositura da ação e a citação, sem comprovação da existência de causa suspensiva ou interruptiva, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da prescrição. 8.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/06/2022, 00:00

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