Procedimento Comum Cível 5001179-70.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001179-70.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR VICENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1- Retifique a autuação anotando os nomes dos herdeiros habilitados na decisão ID 326689373. 2- Após, considerando que não houve interesse no prosseguimento do feito, arquive os autos. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-70.2020.4.03.6107

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 10:34

Mero expediente

27/01/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR VICENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-70.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM INSPEÇÃO. Requeira a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive, retificação do polo ativo nos termos da r. decisão proferida ID. n. 326689373, que trata da habilitação de herdeiros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:59

Mero expediente

30/05/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 14:13

Publicação

27/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDIR VICENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes sobre a informação do INSS id 333797658, nos termos do despacho retro, pelo prazo de 15 dias. Araçatuba, 17 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001179-70.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 14:11

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVONETE APARECIDA POLIDO VICENTE, VANESSA APARECIDA VICENTE, L. G. V. D. S., GABRIEL HENRIQUE VICENTE DE SOUSA SUCEDIDO: VALDIR VICENTE REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A, SUCEDIDO: VALDIR VICENTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL HENRIQUE VICENTE DE SOUSA, IVONETE APARECIDA POLIDO VICENTE, L. G. V. D. S., VANESSA APARECIDA VICENTE REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001179-70.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVONETE APARECIDA POLIDO VICENTE, VANESSA APARECIDA VICENTE, L. G. V. D. S., GABRIEL HENRIQUE VICENTE DE SOUSA SUCEDIDO: VALDIR VICENTE REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A, SUCEDIDO: VALDIR VICENTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL HENRIQUE VICENTE DE SOUSA, IVONETE APARECIDA POLIDO VICENTE, L. G. V. D. S., VANESSA APARECIDA VICENTE REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVONETE APARECIDA POLIDO VICENTE, VANESSA APARECIDA VICENTE, L. G. V. D. S., GABRIEL HENRIQUE VICENTE DE SOUSA SUCEDIDO: VALDIR VICENTE REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A, SUCEDIDO: VALDIR VICENTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL HENRIQUE VICENTE DE SOUSA, IVONETE APARECIDA POLIDO VICENTE, L. G. V. D. S., VANESSA APARECIDA VICENTE REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) SUCEDIDO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030-N, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783-N, ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda o artigo 162 da LOPS o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64; - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 16/05/1974 a 25/09/1974; 01/03/1975 a 29/06/1978; 01/11/1980 a 27/04/1981; 10/11/1981 a 13/02/1983; 05/12/1983 a 06/04/1984; 02/07/1984 a 25/06/1985; 01/07/1985 a 28/02/1986; 02/05/1986 a 23/09/1986; 03/09/1987 a 06/03/1988; 01/10/1988 a 31/03/1989, 22/07/1991 a 26/09/1992 e de 01/04/1993 a 28/04/1995, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 01/02/1979 a 30/04/1979, 01/05/1979 a 27/09/1980 e de 01/07/1983 a 30/09/1983, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (ID 259851135/127). Atividade especial Para o intervalo de 16/05/1974 a 25/09/1974 o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) (ID 259851129/1) apontam a exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (hidrocarbonetos), tornando a atividade especial, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. O período de 01/03/1975 a 29/06/1978 deverá ser considerado tempo comum de contribuição, eis q o PPP juntado no ID 259851134/3 e demais cópias encontram-se incompletas. Conforme previsto no art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, a exposição de forma habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso, foi comprovada a exposição habitual e permanente a poeira de madeira (vapores orgânicos) durante o labor desempenhado como carpinteiro, nos períodos de 10/11/1981 a 13/02/1983; 02/07/1984 a 25/06/1985; 22/07/1991 a 26/09/1992 e 01/04/1993 a 28/04/1995 (PPP ID 259851129/6-9). Considerando-se que a poeira de madeira consta relacionada como substância cancerígena no Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014, viável o reconhecimento como especiais dos períodos de 01.06.88 a 29.11.89, 01.03.96 a 05.03.97, 06.03.97 a 25.02.98 e de 01.09.98 a 23.07.2001, mediante enquadramento no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. A propósito, cito precedentes da 7ª Turma desta Corte: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0036940-22.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5145063-24.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 04/05/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001517-10.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, Intimação via sistema DATA: 20/08/2021. Ademais, verifica-se que os documentos de ID 259851129/6-9 demonstra regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinado e datado, bem como preenchido com a descrição das funções exercidas, ressaltando-se, por oportuno, a inexistência de exigência legal da indicação de perito responsável pela avaliação das condições de trabalho nos períodos em questão. Os intervalos de 01/11/1980 a 27/04/1981; 05/12/1983 a 06/04/1984; 01/07/1985 a 28/02/1986; 02/05/1986 a 23/09/1986; 03/09/1987 a 06/03/1988; 01/10/1988 a 31/03/1989 deverão ser computados como tempo comum de contribuição, vez que não apresentada documentação comprobatória da especialidade (formulários, laudos ou PPPs), bem como inviável o enquadramento por categoria profissional (carpinteiro). O período anotado na CTPS acrescido do tempo especial declarado, não perfaz o tempo suficiente, nem a carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional e tampouco a integral, motivo pelo qual deve ser julgado parcialmente procedente o pedido, para apenas reconhecer a especialidade do período trabalhado de 16/05/1974 a 25/09/1974, 10/11/1981 a 13/02/1983; 02/07/1984 a 25/06/1985; 22/07/1991 a 26/09/1992 e 01/04/1993 a 28/04/1995. No que tange aos honorários de advogado, verifico que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na causa em proporção semelhante (art. 86, caput, CPC). Contudo, considerando a vedação à compensação em caso de sucumbência recíproca, conforme critérios do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil/2015, condeno cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um, cuja exigibilidade, nos casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa e condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado ora fixados em 2% (dois por cento). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001179-70.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividade(s) especial(ais) o(s) período(s) de 22/07/1991 a 26/09/1992 e de 01/04/1993 a 28/04/1995, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbação dos períodos. Condenou o Autor, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º / 4º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que o autor não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido. A parte autora, por sua vez, afirma o exercício de atividades especiais também no(s) período(s) de 16/05/1974 a 25/09/1974; 01/03/1975 a 29/06/1978; 01/11/1980 a 27/04/1981; 10/11/1981 a 13/02/1983; 05/12/1983 a 06/04/1984; 02/07/1984 a 25/06/1985; 01/07/1985 a 28/02/1986; 02/05/1986 a 23/09/1986; 03/09/1987 a 06/03/1988; 01/10/1988 a 31/03/1989, pleiteando o seu reconhecimento e a concessão do benefício. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001179-70.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% (dois por cento) sobre o valor ora fixado, e dou parcial provimento à apelação do Autor para reconhecer a especialidade dos intervalos de 16/05/1974 a 25/09/1974, 10/11/1981 a 13/02/1983; 02/07/1984 a 25/06/1985, mantido o reconhecimento dos períodos de 22/07/1991 a 26/09/1992 e 01/04/1993 a 28/04/1995, determinando ao INSS sua averbação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. POEIRA DE MADEIRA. PRÉVIO CUSTEIO. Não IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 5. Comprovada a exposição habitual e permanente a poeira de madeira (vapores orgânicos), relacionada como substância cancerígena no Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014, viável o reconhecimento do labor em condições especiais, mediante enquadramento no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. 6. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 7. O autor não cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 8. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. 9. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 10. Apelação do INSS não provida. Apelação do Autor provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR VICENTE Advogados do(a) AUTOR: ICARO EMMANUEL PIPINO - SP460340, ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS - SP327030, ANA LUCIA SOUZA GARCEZ DE MELLO - SP295783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001179-70.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDIR VICENTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de ver reconhecido período especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados desde a DER (19/01/2019). Sustenta que, nascido em 16/08/1961, desempenhou atividades submetidas a agentes nocivos. Entretanto, teve seu pedido administrativo negado por falta de tempo de contribuição. Requer, assim, o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas, bem como sua conversão em período comum: 16/05/1974 a 25/09/1974 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS GRATÂO LTDA - ME; 01/03/1975 a 29/06/1978 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS GRATÂO LTDA - ME; 01/02/1979 a 27/09/1980 - MADINE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS (já enquadrado) 01/11/1980 a 27/04/1981 - OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 10/11/1981 a 13/02/1983 - CAL CONSTRUTORA ARACATUBALTDA 01/07/1983 a 30/09/1983 - MADINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS (já enquadrado) 05/12/1983 a 06/04/1984 - OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 02/07/1984 a 25/06/1985 - CAL CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA 01/07/1985 e 28/02/1986 - OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 02/05/1986 a 23/09/1986 - OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 03/09/1987 a 06/03/1988 - VICENTE DE SOUZAARACATUBA - ME 01/10/1988 a 31/03/1989 - EMAZA -CONSTRUTORA LTDA - ME 22/07/1991 a 26/09/1992 - CAL CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA 01/04/1993 a 16/06/1995 - PILOTIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP Com a inicial, juntou documentos. Distribuídos os autos, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e indeferido o pedido de tutela de urgência. Contestação da parte ré anexada, sem preliminares. A autora apresentou réplica e pugnou pela produção da prova oral e pericial, além da juntada de documentos que surgirem posteriormente. Foram indeferidos os pedidos de produção de provas formulados pelo autor. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Dos períodos já reconhecidos pelo INSS: Conforme resumo de documentos para cálculo, já foram reconhecidos administrativamente os períodos de 01/02/1979 a 30/04/1979, 01/05/1979 a 27/09/1980 e 01/07/1983 a 30/09/1983 como tempo especial. Deste modo, em relação a tais períodos, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Fica o ponto controvertido adstrito aos demais períodos, que passo a apreciar. PREMISSAS TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial é devida ao trabalhador que exercer sua profissão submetido a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. Até 29/04/1995, data da entrada em vigência da Lei 9.032/95, a aposentadoria especial era devida conforme a atividade profissional do segurado, tal qual dispunha o caput do art. 57 da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A partir da vigência da Lei 9.032/95, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. A exceção a essa regra se verificava para os agentes ruído e calor, pois sempre se exigiu laudo técnico para se comprovar a exposição a esses agentes em níveis superior aos limites de tolerância. Com efeito, assim dispõe o caput do art. 57 da Lei 8.213/91 e seus §3º e §4º, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 29/04/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (grifo nosso) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Já o artigo 58 da Lei 8.213/91, em atendimento ao princípio da seletividade (art. 194, p. ú., III, da Constituição da República) delega ao Poder Executivo a competência para selecionar quais atividades serão consideradas para fins de concessão de aposentadoria especial: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Fixadas essas premissas, passo a examinar os períodos vindicados: Períodos de 16/05/1974 a 25/09/1974 e 01/03/1975 a 29/06/1978 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GRATÂO LTDA - ME Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos o PPPs datados de 09/05/2014 e assinados por Alaor Gratão, representante da empresa. De acordo com os documentos, o autor exerceu os cargos de Auxiliar Geral e Auxiliar de Marcenaria - CBO 775115. As atividades, nos dois cargos, foram assim descritas: “Preparar peças de madeira utilizando lixa manual; fazer misturas necessárias de tintas e vernizes, adicionando-lhes solventes em proporções adequadas, para obter os padrões de tonalidade e consistência requeridos, aplica sobre as superfícies da peça camadas sucessivas de verniz, laca, tinta, utilizando revolver (pistola) de pintura. Operar as máquinas desempenadeira, desengrossadeira, tupia, serra de fita, serra circular, etc...” A categoria profissional a que pertencia o autor não estava enquadrada no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Em que pese os PPPs apontem a exposição do autor a agentes físicos e químicos (ruído, poeiras de madeira e hidrocarbonetos), sem a utilização de EPI eficaz, não foram informadas as técnicas de medição. Ademais, o PPP não conta com informação do responsável técnico, para aferir a efetiva exposição aos fatores de risco. Destarte, o documento não é hábil para comprovar o tempo trabalhado em condições especiais. Períodos de 01/11/1980 a 27/04/1981, 05/12/1983 a 06/04/1984, 04/07/1985 e 28/02/1986, 02/05/1986 a 23/09/1986 - OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Tais períodos, prestados ao mesmo empregador, Oswaldo Faganello Engenharia e Construções Ltda., estão comprovados apenas pelas carteiras de trabalho do autor. Deste modo não restou demonstrada a especialidade da atividade, por meio de formulário, laudo técnico ou PPP. Exerceu o autor, em todos esses vínculos, o cargo de carpinteiro. Entretanto, não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando que a profissão do autor, como carpinteiro, não está entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Período de 22/07/1991 a 26/09/1992 – CAL CONSTRUTORA ARAÇATUBA LTDA. Para a prova do período, o autor juntou PPP datado de 09/05/2014. De acordo com o documento, no período de 22/07/1991 a 30/08/1991, o autor exerceu o cargo de Frentista Carpinteiro – CBO 715525. Suas atividades foram assim descritas: “Executar trabalhos de carpintaria de modo permanente na construção do Condomínio Edifício São João de 13 pavimentos em Araçatuba/SP: confeccionar e montar formas de madeira e forro de laje (painéis), construir andaimes, construir estruturas de madeira para telhado. Escorar lajes em geral. Finalizar serviços tais como desmonte de andaimes, formas de madeira, operar equipamento, tais como serra circular, maquita e utiliza ferramentas em gerais, tais como, martelo, plumo, esquadro.” No mencionado período, foi descrita a exposição a ruído e poeiras de madeira. No período seguinte (01/09/1991 a 26/09/1992), o autor exerceu o cargo de Encarregado de Obras – CBO 717020, com as atividades assim descritas: “executar trabalhos nas frentes de trabalho de modo permanente na construção do Condomínio Edifício São João de 13 pavimentos em Araçatuba/SP; supervisionar equipes de trabalhadores da construção civil que atua no canteiro de obra, controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e insumos utilizados, orientação sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais e sobre medidas de segurança dos locais e equipamentos da obra. Administrar o cronograma da obra.” Assim, reconheço as atividades especiais realizadas pelo autor no interregno de 22/07/1991 a 26/09/1992, pela categoria profissional, no código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64 (Edifícios, barragens, Pontes). Período de 03/09/1987 a 06/03/1988 - VICENTE DE SOUZA ARAÇATUBA - ME A CTPS contém anotação de que o autor foi contratado como carpinteiro. Não foi acostado qualquer formulário para a prova de submissão a agente nocivo. Entretanto, não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando que a profissão do autor, como carpineiro, não está entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Período de 01/10/1988 a 31/03/1989 - EMAZA -CONSTRUTORA LTDA – ME O contrato de trabalho está devidamente registrado na carteira de trabalho. Não restou comprovada a especialidade da atividade por meio de formulário, laudo técnico ou PPP. Exerceu o autor serviços de carpinteiro. Entretanto, não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando que a profissão do autor, como carpineiro, não está entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Período de 01/04/1993 a 16/06/1995 - PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EPP Neste interregno, o autor exerceu os cargos de Encarregado de Obras e de Mestre de Obras – CBO 717020, conforme PPP expedido em 09/05/2014. As atividades, em ambos os cargos, foram identicamente descritas: "Executar trabalhos nas frentes de trabalho de modo permanente na construção do Condomínio Edifício Copacabana de 16 pavimentos em Araçatuba/SP; supervisionar equipes de trabalhadores da construção civil que atua no canteiro de obra, controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e insumos utilizados, orientação sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais e sobre medidas de segurança dos locais e equipamentos da obra. Administrar o cronograma da obra." Não foram informados os fatores de riscos a que foi exposto. Assim, reconheço as atividades especiais apenas no período de 01/04/1993 a 28/04/1995, pela categoria profissional, no código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64 (Edifícios, barragens, Pontes). No período de 29/04/1995 a 16/06/1995, ante a impossibilidade de enquadramento pela categoria, o autor não faz jus à contagem, nos termos da Lei n. 9.032/95. Para a prova da especialidade, faz-se necessária a efetiva demonstração dos agentes nocivos à saúde. Como se depreende do resumo dos documentos para cálculo do benefício previdenciário, a Autarquia somou 30 (trinta) anos, 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição que, somado a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 19 (dezenove) dias, decorrente do acréscimo da conversão de tempo especial em tempo comum, não atinge o tempo de serviço/contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (trinta e cinco anos). DISPOSITIVO Ante o exposto: - Nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, com relação aos períodos de 01/02/1979 a 30/04/1979, 01/05/1979 a 27/09/1980 e 01/07/1983 a 30/09/1983, que foram reconhecidos como especial na via administrativa, verifico a ausência do interesse de agir. - resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor, apenas para reconhecer o trabalho exercido em condições ou sob agente agressivo (especial) nos períodos de 22/07/1991 a 26/09/1992 e de 01/04/1993 a 28/04/1995, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora a pagar integralmente as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. A exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Reexame necessário dispensado. Tópico Síntese do Julgado (Provimentos nº 69/2006 e 71/2006): Parte Segurada: VALDIR VICENTE; CPF:023.707.308-03 NIT: 10716357116; Genitora: ANA XAVIER Endereço: Hugo Guirotto Gonsalez Moreno, 113, Jd Universo, Araçatuba/SP PERÍODOS DE TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDOS EM JUÍZO: de 22/07/1991 a 26/09/1992 e de 01/04/1993 a 28/04/1995 Após o trânsito em julgado e oportunizada a execução da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Registrada eletronicamente no sistema PJe. Publique-se. Intime-se Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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