Procedimento Comum Cível 5000477-35.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000477-35.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ISADORA MATIAS DOMINGUES EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 DESPACHO Id 546051755: Dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, expeça-se ofício de transferência, autorizando a apropriação, pela CEF, do saldo referente ao depósito de ID 130904363, devendo a instituição financeira cumprir a determinação e comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada do ofício devidamente cumprido, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000477-35.2017.4.03.6106

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:54

Desarquivamento

29/01/2026, 20:46

Baixa Definitiva

23/10/2023, 15:39

Trânsito em julgado

23/10/2023, 15:37

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISADORA MATIAS DOMINGUES EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306 Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306, EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A Sentença Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000477-35.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pela CAIXA-executada a obrigação dos honorários sucumbenciais pela qual foi condenada nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, se nada for postulado oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2023, 17:43

Conclusão (para julgamento)

22/06/2023, 18:49

Publicação

05/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ISADORA MATIAS DOMINGUES EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306 Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306, EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes que os autos estão com vista, no prazo de 15 (quinze) dias, dos comprovantes de transferência, conforme determinação contida no despacho id 275045221. S. J. Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000477-35.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 11:48

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ISADORA MATIAS DOMINGUES EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306, EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES - SP291306 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000477-35.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Isadora Matias Domingues em relação ao pleito executório dos honorários advocatícios dos patronos Edner Goulart de Oliveira e Alexandre de Souza Guimarães. Ressalto que a execução de sentença se desenvolve, por ora, somente quanto à verba sucumbencial. Decido. Pleitearam, pois, os exequentes a execução de R$ 10.929,87 (abril/2021), ID 52439138. O banco foi instado ao pagamento, ID 55607454, mas não respondeu. Nesse passo, os patronos exequentes requereram o pagamento da verba acrescida da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, importando em R$ 13.371,83 (julho/2021), ID 57935457 e 57935473. Todavia, a certidão ID 117929921 apontou que não havia sido cadastrada a advogada substabelecida pela CEF, conforme petição ID 46369691, anterior à execução, e que a intimação da executada havia sido direcionada ao Departamento Jurídico da CEF, via sistema processual. Dado esse fato central para a execução, foi postergada a análise da petição ID 57935457 dos exequentes, em que majoravam a verba exequenda por falta de pagamento. Ainda, determinou-se que, com a anotação da advogada substabelecida pela executada, conforme petição ID 46369691, fosse intimada a executada nos termos do despacho ID 55607454 (que iniciara a execução), para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, ciente de que, não o fazendo no prazo, o débito seria acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, do CPC. No prazo legal, a executada apresentou impugnação quanto à petição ID 57935457 dos exequentes, que majorou a execução, e indicou o valor de R$ 10.458,08 (outubro/2021) (ID 130904354), depositando, no entanto, o quantum pretendido pelos exequentes, R$ 13.371,83 (ID 130904363). Manifestando-se sobre a impugnação, os patronos exequentes pediram a rejeição do pleito e pugnaram pelo levantamento do valor incontroverso (ID 133155242). Adveio decisão, ID 240247527: “Recebo a impugnação da CEF-executada (ID 130904354), com suspensão apenas do cumprimento da parcela impugnada, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Observo que, apesar de a petição não vir acompanhada do documento nela mencionado, os valores que a executada entende devidos foram descritos na referida petição, apontando o mero cálculo aritmético (10% do valor da causa), com atualização a partir do trânsito em julgado da sentença. ID 133155242: Defiro a liberação do valor incontroverso (R$10.458,08). Expeça-se ofício para transferência. Tendo em vista a divergência existente entre os cálculos apresentados pela partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e/ou elaboração de novos cálculos. Com o retorno dos autos, vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciar a impugnação ofertada pela CEF-executada. Intimem-se”. Consoante ID 243168744, o valor de R$ 10.458,08 foi levantado. A contadoria fez registrar o seguinte (ID 243908719): “A parte autora, ora exequente, apresentou a conta de liquidação no montante de R$ 13.371,83, a título de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, mais multa de 10% e honorários de 10% sobre o total apurado (ID 57935473). Instada a se manifestar, a executada (Caixa Econômica Federal - CEF), impugnou os cálculos apresentados pelo credor, pois aplicou correção monetária de forma indevida. Pleiteou o acolhimento do montante de R$ 10.458,08 (ID 130904354). Por fim, depositou em 20/10/2021, o montante pleiteado pelo exequente, R$ 13.371,83 (ID 130904363). Em cumprimento à determinação judicial (ID 240247527), procedemos a cálculos e apuramos o montante de R$ 11.404,53 (onze mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), para 10/2021 (data do depósito judicial), a título de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos à parte autora. De modo que, após o levantamento do valor de R$ 10.458,08, em 08/02/2022 (ID 243168744), há um saldo residual de R$ 1.377,66 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), para 02/2022, devidos à parte autora. Releva consignar que atualizamos o valor da causa pelo IPCA-E, desde o ajuizamento, conforme os itens 4.1.4.1; e 4.2.1, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res. 658/2020, do CJF). Cumpre-nos esclarecer que a parte exequente corrigiu os valores pelo INPC (em vez do IPCA-E), e computou multa de 10% e honorários adicionais de 10%, o que deixamos de fazer por falta de determinação expressa nos autos. De outro lado, a executada, Caixa, não atualizou o valor da causa desde o ajuizamento da ação, smj, contrariando o item 4.1.4.1, do Manual de Cálculos”. Dada vista às partes, somente os exequentes se manifestaram, acolhendo o valor residual, mas mantendo a execução in totum (ID 245405891). Pois bem. Em apertada síntese, considerando-se que os exequentes mantiveram seu intento executório, mesmo após a constatação de equívoco quanto à ausência de cadastramento da advogada substabelecida, vê-se que os exequentes perseguem o valor de R$ 13.371,83 (julho/2021), ao passo que a executada indicou R$ 10.458,08 (outubro/2021, data do depósito) e a contadoria apontou R$ 11.404,53 (outubro/2021, data do depósito), sem a majoração da multa e dos honorários. Sem delongas, é evidente que o atraso no pagamento da Caixa não lhe pode ser imputado, consoante certidão e decisão a respeito. Assim, é de rigor que o pleito de aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC seja indeferido, pois a executada efetivou o depósito do integral pretendido. Por outro lado, os cálculos da Caixa, consoante parecer da contadoria, que acolho, também estavam incorretos em sua atualização, gerando a diferença de R$ 1.377,66, atualizados até fevereiro/2022, mês de confecção do parecer. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da Caixa e declaro o valor de R$ 11.404,53 (outubro/2021, data do depósito da Caixa) a ser executado a título de honorários advocatícios pelos patronos da exequente. Considerando-se a sucumbência recíproca e o fato de que a Caixa depositou o valor integral da execução pleiteado, arcarão os patronos exequentes com honorários advocatícios de 10% sobre a diferença finalmente registrada, que deverão ser descontados do valor a ser levantado. Assim, escoado o prazo recursal, expeça-se o necessário ao levantamento do valor de R$ 1.239,90, já contabilizando-se a subtração da sucumbência desta impugnação (R$ 1.377,66 – R$ 137,76) (fevereiro/2022), em favor dos patronos exequentes. Ato contínuo, expeça-se o necessário ao saque do restante pela Caixa. Ao findarem-se tais procedimentos, restará encerrada a execução dos honorários advocatícios devidos pela Caixa à autora, pendendo, somente a oportuna sentença de extinção. Noto que remanescem dois interesses: execução dos honorários devidos pela autora à Caixa e o refazimento dos débitos que originaram a cobrança em questão. Nesse passo, a fim de evitar tumulto processual, a petição ID 52438759 (início da execução no que toca ao refazimento dos cálculos do débito, requerimento de prova pericial) será examinada oportunamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: Isadora Matias Domingues RÉ: Caixa Econômica Federal AUTOS Nº 5001722-81.2017.4.03.6106 AÇÃO MONITÓRIA AUTORA: Caixa Econômica Federal RÉ: Isadora Matias Domingues e Isabella Matias Domingues Cardenas Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Ambas as ações serão julgadas em conjunto nesta sentença. AUTOS Nº 5000477-35.2017.4.03.6106 PROCEDIMENTO COMUM Trata-se de ação proposta por Isadora Matias Domingues em face da Caixa Econômica Federal, 500047735.2017.4.03.6106, objetivando a revisão de contratos bancários celebrados entre as partes, com pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão de nome de cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial vieram documentos. O pleito liminar restou indeferido e foi acolhida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, mas sem inversão do ônus da prova. Consignou-se, ainda: “No que se refere à exibição de documentos, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, consigno, desde já, que a Caixa, com a contestação, será intimada a trazer cópia dos contratos mencionados (ID 2159603 - página 20) e dos extratos bancários atinentes a todo o período discutido. Promova a autora a emenda da inicial, a fim de atribuir à causa o valor corresponde ao proveito econômico pretendido, providenciando, inclusive, o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, apresente a autora cópia de seus documentos de identificação pessoal (RG e CPF) e do comprovante de residência. Anote-se o sigilo de documentos. Intime-se”. Foi aditada a inicial e restaram juntados os documentos e a guia de custas. Foi lançado despacho: “Verifico que a Parte Autora em sua manifestação (ID nº 2471528) dà à causa valor incompatível com o proveito econômico pretendido, portanto, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor para R$ 93.356,52 (na inicial a autora pede a restituição do valor pago indevidamente, em dobro, apresentando o valor de R$ 46.678,26), determinando o prosseguimento do feito. Promova a Parte Autora o recolhimento das custas iniciais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a CEF de todo o ocorrido até a presente data. Com a vinda da contestação/defesa, abra-se vista à Parte Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se”. Adveio novo aditamento, com documentos. Em sede de contestação, a Caixa refutou a tese da exordial, com documentos. Foi trazida réplica. Instadas as partes a especificarem provas, a ré não opôs ao julgamento, enquanto a autora requereu perícia contábil, inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas em Direito admitidas, tais como, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos, além do depoimento pessoal da Ré, por meio de seu representante legal, sob pena de confissão, caso não compareça ou se negue a depor. As provas foram indeferidas e foi determinado o julgamento conjunto com o a Ação nº 500172281.2017.4.03.6106. Vieram os autos para sentença, mas adveio conversão em diligência para o fim estabelecido no parágrafo anterior. A ação monitória nº 500172281.2017.4.03.6106 foi proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Isadora Matias Domingues e Isabella Matias Domingues Cardenas, distribuída, inicialmente, perante a 4ª Vara desta Subseção, visando à cobrança de dívida referente a contratos bancários celebrados entre as partes. Após petição das rés apontando a existência da Ação nº 5000477-35.2017.4.03.6106, foi determinada, por conexão, a redistribuição à 2ª Vara. Inicialmente, foi lançado despacho: “Conforme decisão ID nº 10131295, referida ação foi distribuída por dependência ao processo de procedimento comum nº 50004773520174036106. Providencie a Secretaria Certidão atestando a existência em cada uma das ações, em ambos. Em virtude do requerimento da Parte Requerida constante do ID nº 9130957, em especial o pedido para suspensão do andamento desta ação até o julgamento do procedimento comum suso referido, ainda não apreciado, decido: 1) Providencie a Parte Requerida a juntada aos autos de cópias de seus documentos pessoais, em especial RG, CPF e comprovante de residência, no prazo e 15 (quinze) dias. 2) Também em quinze dias, apresente a Parte Requerida a defesa cabível (embargos monitórios), para que não seja alegado eventual cerceamento de defesa. 3) Traslade-se cópia desta decisão para a ação de procedimento comum, já referida, para que possam ter julgamento simultâneos (caso sejam apresentados embargos monitórios), sendo desnecessária a suspensão do andamento desta ação. 3.1) NÃO sendo apresentado os embargos monitórios, a presente ação será convertida em cumprimento de sentença, conforme já determinado no ID nº 4168073. Intimem-se”. As rés opuseram embargos, refutando a tese da exordial, com pedido de suspensão do feito. Adveio novo despacho: “Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Vista à Caixa Econômica Federal para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Apresente ainda a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos bancários desde o início da contratação e a planilha de evolução da dívida, acompanhada de planilha demonstrando a taxa de juros aplicada em cada período, caso esta providência não tenha sido tomada na inicial. Após a manifestação e juntada dos documentos, abra-se vista à parte ré-embargante, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão ambas as partes, especificar as provas que pretende produzir justificando a pertinência, com a ciência desta decisão. Observar decisão ID nº 13429083. Intimem-se”. As rés/embargantes requereram perícia contábil, inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas em Direito admitidas, tais como, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de documentos, além do depoimento pessoal da Ré, por meio de seu representante legal, sob pena de confissão, caso não compareça ou se negue a depor. A Caixa apresentou impugnação, com preliminar. Conforme ID 25156292, houve tentativa de conciliação em audiência (Central de Conciliação), infrutífera. A embargada apresentou os documentos determinados, dos quais foi dada vista às embargantes. A prova requerida restou indeferida. Adveio conversão em diligência nos seguintes termos: “Alegou a embargada preliminar de não cumprimento do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, que diz: ‘Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) §2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida’. De fato, a tese principal das embargantes é o excesso de execução. Todavia, não é esse o único argumento; impugnam o próprio cumprimento do contrato, além de certas cláusulas contratuais. Rejeito, portanto, a alegação. Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que a embargante se insurge contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo às embargantes decorrente de desequilíbrio econômico. Chamo o feito à ordem. Apresente a Caixa, no prazo de 15 dias, as cláusulas específicas do contrato de cheque especial. Com o documento, vista à parte contrária. Intime-se”. O prazo transcorreu in albis. Vieram ambos os processos para prolação de sentença. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em suspensão da monitória até o trânsito em julgado da ação declaratória (item 11 dos embargos monitórios), já que, além de o recebimento dos embargos suspender a eficácia da decisão inicial da monitória, as ações serão julgadas conjuntamente, afastando a possibilidade de provimentos contraditórios. As preliminares e demais arguições de cunho processual já foram analisadas. Os contratos em discussão nas duas ações (por economia processual, transcrição da inicial da monitória), são os seguintes: “a) Sob responsabilidade exclusiva do TOMADOR: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA nº 014.527, emitida em 07/01/2014, no valor de R$ 150.000,00, com vencimento antecipado em 08/07/2017 e com dívida posicionada para o dia 30/10/2017, em R$ 172.617,23”. (contrato ID 3777832, demonstrativo de débito ID 3777833, 3777847 e 26660947 da monitória; demonstrativo de débito ID 10435585 da revisional) “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, nº 003501195000204730, pactuado em 20/07/2017, no valor de R$ 18.000,00, vencido desde 04/09/2017, conforme extrato anexo e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 30/10/2017, o valor de R$ 29.139,40 conforme demonstrativo de débito em anexo”. (contrato ID 10435234 da revisional, extratos bancários ID 2159770 e 2160148 da revisional, contrato ID 3777839, demonstrativo de débito ID 3777846 e 26660945 (páginas 2/4), extrato CA/CL ID 3777853 e 3777855, extratos da c/c ID 9130973, páginas 75/91 e 165/181, ID 26660944 da monitória) “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA - CRÉDITO DIRETO CAIXA firmado em 07/01/2014, cuja(s) liberação(ões) de valor(es) foi(ram) realizada(s) na conta nº 3501.001.000.00020473-0 na(s) seguinte(s) data(s)”: (contrato ID 10435234 da revisional, contrato ID 3777839, cláusulas específicas do Crédito Direto Caixa ID 3777841 da monitória) “Contrato Liberação Débito 243501400000041077 R$ 26.332,53 liberado em 14/11/2014 R$ 8.777,02 atualizado até 30/10/2017 TOTAL R$ 26.332,53 R$ 8.777,02” (telas do sistema ID 2160172, páginas 76/77, da revisional, telas do sistema ID 3777842, 3777851, 3777852 e 9130973 (páginas 191/192), demonstrativo de débito ID 3777844 e 26660945, página 1, da monitória) “b) Sob responsabilidade do TOMADOR e do AVALISTA ISABELLA MATIAS DOMINGUES CARDENAS: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/RURAL nº 058.220, emitida em 30/03/2015, no valor de R$ 137.375,80, com vencimento antecipado em 16/09/2017 e com a dívida posicionada para o dia 30/10/2017, em R$ 160.922,23”. (contrato ID 10435231 da revisional, demonstrativo de débito ID 10435586 da revisional, contrato ID 3777834, aditivo ID 3777836 e demonstrativo de débito ID 3777838, 3777848 e 26660946 da monitória) (...) “a) ISADORA M DOMINGUES: R$ 371.455,88; b) ISABELLA MATIAS DOMINGUES CARDENAS: R$ 160.922,23”. DOCUMENTOS UNILATERAIS Não subsiste a alegação relativa à natureza de adesão do contrato. Conquanto traga essa característica, a avença foi devidamente subscrita pela parte embargante. Não foram alegados coação ou vício de consentimento, pelo que serão analisadas a correta aplicação do contrato e as questões atinentes efetivamente levantadas. Nesse mesmo sentido, insere-se a arguida possibilidade de revisão das cláusulas, que deve ser observada caso a caso. Ao contrário do que aduzem as embargantes, os documentos estão subscritos. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Rejeito tal alegação das embargantes, pois diz o artigo 700 do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”; Especificamente quanto ao contrato de crédito rotativo, não há liquidez e certeza, requisitos da execução (artigo 783 do CPC), pois contrato de abertura de crédito, que não encerra dívida pré-determinada. Nesse sentido, remansosa jurisprudência e, outrossim, a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, que entendo aplicável: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Ad argumentandum tantum, nas cédulas de crédito rural pignoratício, o crédito está determinado e as respectivas cláusulas financeiras são expressas, sendo considerado título executivo extrajudicial, consoante expressa determinação do artigo 10 do Decreto-Lei 267/67 e com amparo no artigo 784, XII, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 167/67, a cédula de crédito rural é título executivo hábil a embasar o processo de execução. 2 - Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 4 - Recurso Especial não conhecido”. (STJ - Processo nº 2004.00.65074-5 - RESP - RECURSO ESPECIAL – 658234 - Relator(a) JORGE SCARTEZZINI - QUARTA TURMA – Data 28/11/2006 - Data da publicação 18/12/2006) Ademais, oportuno salientar, neste sentido, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido em 23.05.2012, firmou o entendimento de que a cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato. Demonstrada a exatidão do saldo devedor, é documento hábil a embasar a Ação de Execução, independentemente da operação de crédito atrelada à sua emissão. “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1283621/MS - RECURSO ESPECIAL - 2011/0232705-0 - Relator(a) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento: 23/05/2012 - Data da Publicação/Fonte - DJe 18/06/2012). Nesse sentido, também: “EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARTIGOS 585, VII C.C ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO - INÉPCIA DA EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO E ABUSIVIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário a qual se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. A Cédula de Crédito Bancário ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo-se em título executivo extrajudicial, (artigo 585, incisos VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 28 da Lei nº 10.931/2004), passível de embasar a presente execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF”. (...). (AC 200761020116507 - APELAÇÃO CÍVEL 1404093 - TRF3 - DJF3 CJ2 29/09/2009 - Decisão 06/07/2009 - Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE) Por fim, em 14/08/2013, o e. STJ, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sufragou: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido”. (STJ – REsp 1.291.575 – Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe – 02/09/2013) JUROS (REMUNERATÓRIOS) Aduz a autora da revisional ilegalidade no estabelecimento e aplicação dos juros. Os juros estão devidamente previstos e num patamar dentro da média do mercado para esse tipo de negócio. A propósito, o Código Civil estabelece regras gerais sobre juros. Quanto aos juros moratórios determina que, quando não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). No caso do mútuo destinado a fins econômicos, os juros remuneratórios não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual, conforme disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decreto n.º 22.626/1933 determina que é vedada e será punida a conduta de estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (artigo 1º). Além disso, estabelece que é proibido contar juros dos juros, proibição que não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (artigo 4º). No que se refere a operações e serviços bancários ou financeiros há peculiaridades a serem destacadas. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, consolidou o entendimento de que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. A cobrança de juros pelas instituições financeiras é regida pela Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros. Esta disposição não confronta com o disposto no artigo 48, XIII, da Constituição Federal, que determina caber ao Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Este dispositivo constitucional não está a dizer que a fixação da taxa de juros para o mercado financeiro deva respeitar a legalidade estrita. Os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64 não desbordam daquela disposição constitucional, na medida em que estão disciplinando a matéria, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional para exercer o controle das taxas de juros, comissões, descontos, prazos e condições dos serviços financeiros e bancários. É importante que haja flexibilidade na estipulação destes aspectos, já que a atividade em questão disponibiliza crédito, o qual repercute no mercado e, como consequência, traz reflexos para a economia. Desta maneira, entendo que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64. Em suma, as disposições gerais estão contidas na Lei 4.595/64 e a atribuição do Conselho Monetário Nacional é regulamentar dentro do espaço conferido pela própria lei. A matéria em questão – fixação das taxas de juros dos serviços bancários ou financeiros – não está sujeita à legalidade estrita, ao contrário, carece de certa flexibilidade por se relacionar intimamente à economia do País. É por isso que não se pode dizer que os dispositivos da Lei 4.595/64, que atribuem esta competência ao Conselho Monetário Nacional estariam sujeitos à determinação contida no artigo 25, do ADCT (Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente nos que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie...). O Congresso Nacional exerceu sua competência ao elaborar a Lei 4.595/1964. Por este veículo, estabeleceu a competência do Conselho Monetário Nacional para a matéria em questão. Não se trata de delegação de competência do próprio Congresso Nacional. Cumpre destacar, ainda, nesta seara das taxas de juros, que não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. O § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, que sequer fora regulamentado durante sua vigência, acabou revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que não é abusiva a taxa de juros se compatível com as praticadas no mercado na praça em que efetuado o negócio. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições que integrem o sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei da Usura. - Os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. - Para que se revele prequestionamento é necessário apenas que o tema tenha sido objeto de discussão na instância a quo, envolvendo dispositivo legal tido por violado. - ‘Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência’ (EREsp. 222.525/HUMBERTO)”. (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgRg no Resp 947674/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 19/12/2007, p. 1229) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Alegação feita em ambas as ações. Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.17036, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, os contratos de crédito firmados entre as partes têm data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a eles se aplica. Quanto ao cheque especial, foram trazidas somente as cláusulas gerais, que preveem a disponibilização do serviço e os encargos gerais. A forma de aplicação dos encargos há de ser delineada das cláusulas específicas, que a Caixa, mesmo instada, não trouxe. Em que pese esse fato, nesse tipo de avença, os encargos são debitados da conta do cliente no 1º dia útil do mês subsequente à utilização e passam a compor um novo saldo devedor que servirá como base de cálculo para o débito de juros no mês seguinte. A capitalização mensal não é própria do sistema remuneratório, por isso, não prevista no contrato. Os juros incidem sobre a média aritmética simples dos saldos devedores de cada dia útil e o valor total do período (mês) é debitado na conta no primeiro dia útil do mês subsequente, pois esse é o meio avençado para cobrança dos encargos. À obviedade, outrossim, o mecanismo legal de garantir a atualização e a ausência de mora em relação à dívida do mês anterior, já que, debitando da conta, resta satisfeita junto ao banco. Some-se que a disponibilização do limite rotativo, a ser, eventual e livremente utilizado pelo cliente, é o que caracteriza, prima facie, o chamado “cheque especial” (crédito rotativo em conta corrente). Caso o cliente esteja com saldo devedor (já utilizando o limite), ao efetivar-se o débito, este valor será subtraído daquele, incidindo sobre o quantum utilizado os encargos, consoante a sistemática já delineada acima. Nesse caso, haverá a incidência de juros – simples – sobre um montante (saldo negativo) composto por valores originados de outros juros – simples -, mas esse fenômeno ocorre não por disposição contratual em si, mas porque o cliente não disponibilizou para pagamento a quantia necessária. Assim, não haveria que se falar em capitalização mensal de juros, primeiro, porque não prevista em contrato, segundo, porque é atribuível ao cliente, não ao banco. Sopesada essa logística de cálculo, não há evidência de cobrança de capitalização mensal na fase antes da mora. Todavia, o demonstrativo ID 3777846 indica que, a partir da mora (04/09/2017), há cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada, que, desde logo, por falta de previsão contratual, deve ser afastada. Quanto ao CDC, os encargos remuneratórios constam da cláusula sexta do contrato, em que a amortização da dívida é realizada pelo Sistema Price ou Francês, pelo qual, em princípio, não há a capitalização mensal dos juros, conforme impugnada. Para que as prestações sejam fixas, o Sistema Price aplica à evolução do saldo devedor “juros compostos”, que distribui os juros de forma a obter um valor idêntico para todo o período. Por essa sistemática de cálculo, que usa a capitalização como um meio e não um fim, para que seja atingido, justamente, o valor final devido e livremente contrato, não vejo o anatocismo impugnado pela parte embargante, que a jurisprudência consagrou que deve vir expressamente previsto no contrato. Somente se e quando ocorre amortização negativa - valor da prestação insuficiente a pagar a parcela mensal de juros - os juros devidos são incorporados ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos, o que caracterizaria o anatocismo. Assim, é válido seu uso. Havendo previsão contratual e ausentes provas de desequilíbrio contratual decorrente de tal acordo, incabível a eventual substituição unilateral do sistema livremente pactuado entre as partes – e é isso que ocorreria na hipótese de acolhimento da tese de afastamento da “capitalização”, condenando a avença ao cadafalso. No mais, não apontou a parte embargante vício – além da suposta capitalização - que autorizasse o afastamento de sua aplicação. No contrato em comento, o número de parcelas não é grande, o que afasta a tese a ocorrência da exponenciação dos juros a valores abusivos. Enfim, a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA N. 7/STJ. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, constitui questão de fato, insuscetível de análise na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1032061/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/3/2010; AgRg no REsp 958.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/5/2011”. (...). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1076981 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - DJE 27/08/2012) “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. CES. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. (...) VI. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo possível sua livre contratação no mercado. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 1359959 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - e-DJF3 Judicial 1: 15/12/2009) Rejeito, portanto, a alegação quanto à fase antes do inadimplemento. Na fase posterior, o contrato prevê encargos distintos dos juros capitalizados, que, nesse passo, devem ser afastados. Quanto às cédulas de crédito bancário/de crédito pignoratício, objetivamente, não há previsão de cobrança capitalizada, que não foi observada na fase pré-consolidação do mérito. Na fase pós-inadimplemento, a exemplo dos demais contratos, há previsão de encargos distintos dos juros capitalizados, que, nesse passo, devem ser afastados. JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA e CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS) Matéria trazida à baila na revisional. Os encargos de inadimplência são compostos, segundo disposição contratual: CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, nº 003501195000204730: Mesmo instada, a Caixa não trouxe as cláusulas específicas desta avença. Portanto, já afastada a capitalização de juros na fase da mora, afastam-se, também, os encargos cobrados na inadimplência, por falta de previsão contratual. Serão aplicados os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA - CRÉDITO DIRETO CAIXA e sua operação Contrato Liberação Débito 243501400000041077 (cláusula 14ª): Comissão de Permanência, cuja taxa mensal seria obtida pela composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Além disso, pena convencional de 2%. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA nº 014.527 e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/RURAL nº 058.220 (Cláusula de Inadimplemento): Comissão de Permanência, à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional, art. 8 da lei 9.138, de 29.11.1995, e resolução 3.208, de 24.06.2004, do Conselho Monetário Nacional; tributos previstos na legislação em vigor, sobre a operação ou lançamentos. Em todos os demonstrativos de débito, a Caixa aplicou encargos de inadimplência diversos dos contratados, quando existentes. Inicialmente, não vejo legalidade na “opção” da Caixa em aplicar encargos não previstos no contrato, primeiro, porque os contratos de trato privado devem se submeter ao princípio pacta sunt servanda, segundo, porque é direito do contratante-consumidor, em tese, hipossuficiente (CDC), ter assegurado o cumprimento das cláusulas conforme acordados. Ademais, é forçoso reconhecer que os demonstrativos de débito trouxeram confusão, haja vista a impugnação das contratantes. Em suma, de início, devem ser seguido os contratos, que – exceção feita ao cheque especial – preveem a comissão de permanência com tributos (cédulas bancária/de crédito rural) e a comissão de permanência mais multa convencional (CDC). Pois bem. Quanto ao CDC, aplico à comissão de permanência o mesmo fundamento adotado para os juros remuneratórios, considerando-a legítima, pois calculada segundo taxa de mercado (taxa CDI). Por seu turno, a taxa de rentabilidade, como prevista no contrato, não pode ser exigida do devedor, pois vedada sua exigência pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, que assim dispõe: “I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.” (grifo nosso) Como se vê, o normativo acima permite a exigência apenas da comissão de permanência e dos juros de mora, vedando expressamente a cobrança de outras verbas compensatórias pelo atraso na quitação da dívida vencida. Um segundo fundamento para afastamento da denominada taxa de rentabilidade é a natureza potestativa da cláusula, já que fica ao alvedrio exclusivo da Caixa a fixação do encargo, que fica com a faculdade de exigi-lo no montante de 0 a 10%. Sobre o tema, trago à baila as seguintes disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6o. São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)” Da leitura desses artigos conclui-se que a cláusula mostra-se abusiva. Importante ressaltar que a situação ora colocada em muito diverge do tema pouco antes discutido, quando se entendeu legítima a fixação e a garantia de oscilação da taxa de juros por parâmetros de mercado. É que nessa situação tanto credor como devedor não possuem controle sobre a taxa. Diverso é o caso ora discutido, onde a fixação da denominada taxa de rentabilidade não se encontra atrelada a qualquer parâmetro de mercado, sendo o credor o responsável exclusivo por sua fixação, sem que se tenha conhecimento de qualquer critério para sua escolha, exceto a elástica margem quanto ao seu percentual, prevista no contrato (até 10%). Nesse contexto, reconheço a nulidade da cláusula e afasto a exigência da taxa de rentabilidade. Por sua vez segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, porém, não podendo ser cumulada com correção monetária (Súmula 30), juros remuneratórios (Súmula 296), moratórios e multa contratual (Súmula 472), calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294). Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2. Para se contrapor às conclusões do aresto impugnado no sentido da suficiência das provas acostadas aos autos para a análise da controvérsia, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. 3. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF. Precedentes. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorre no caso em apreço. 5. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ). 6. Agravo regimental desprovido”. (STJ – Quarta Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 938650/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 03/03/2008, p. 1). Assim, afasto, também, a multa contratual. Quanto à cédula de crédito bancário/crédito pignoratício, em atendimento à norma consumeirista e ao princípio pacta sunt servanda, a avença deve estabelecer as balizas específicas da composição da mora, nos moldes, v. g., do contrato anteriormente analisado, o que, é forçoso reconhecer, não ocorreu, pois as disposições são lacônicas. Há dubiedade e a forma de cálculo restou obscura, mesmo registrando-se as normas aplicáveis, o que demanda interpretação do contratante. Assim, afasto os encargos moratórios, que deverão ser estabelecidos consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Tal pedido foi efetivado na revisional com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Penso que, com o trânsito em julgado, a Caixa deverá refazer os cálculos de cada contrato, excluindo-se as disposições contratuais afastadas nesta sentença, a fim de se chegar a um novo valor consolidado final. Se o saldo, eventualmente, for positivo, penso que a situação há que ser falar em repetição em dobro, já que a Caixa está cobrando judicialmente dívida que não foi paga administrativamente (monitória) e a revisional busca, justamente, o não pagamento dos encargos. Afasto, portanto, a possibilidade de repetição em dobro. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A comissão de permanência e a multa contratual, ora afastadas, incidiriam sobre o débito consolidado. Já os demais encargos, mantidos por esta sentença, incidem na evolução dos débitos até a consolidação, o que não resulta em alteração das dívidas até este momento processual. Assim, não há que se falar em ausência de mora, como pretendido na revisional. De igual modo, não vejo alteração no quadro fático que ensejou o indeferimento dos pedidos de tutela antecipada, quanto à inclusão em cadastros de proteção ao crédito. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações das embargantes e da autora da revisional, em ambas as ações, foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tais motivos, os pedidos procedem em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos e julgo parcialmente procedentes o pedido monitório e o pleito revisional, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Afastar o cálculo dos débitos na fase de inadimplemento (pós consolidação) em todos os contratos. 2. Declarar a nulidade das cláusulas 14ª e 15ª do “Contrato Liberação Débito 243501400000041077 R$ 26.332,53 liberado em 14/11/2014 R$ 8.777,02 atualizado até 30/10/2017 TOTAL R$ 26.332,53 R$ 8.777,02” (telas do sistema ID 2160172, páginas 76/77, da revisional, telas do sistema ID 3777842, 3777851, 3777852 e 9130973 (páginas 191/192), demonstrativo de débito ID 3777844 e 26660945, página 1, da monitória), vinculado ao “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA FÍSICA - CRÉDITO DIRETO CAIXA firmado em 07/01/2014, cuja(s) liberação(ões) de valor(es) foi(ram) realizada(s) na conta nº 3501.001.000.00020473-0 na(s) seguinte(s) data(s)”: (contrato ID 10435234 da revisional, contrato ID 3777839, cláusulas específicas do Crédito Direto Caixa ID 3777841 da monitória), no que tange à utilização da taxa de rentabilidade e à multa convencional, respectivamente. Em consequência, determinar que a Caixa efetive novos cálculos na ação monitória. 3. Determinar o refazimento dos cálculos, após o inadimplemento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (“Ações condenatórias em geral”), com juros de mora a partir da citação, observando-se os índices estampados no mesmo Manual (0,5% ao mês até dezembro de 2002; posteriormente, taxa SELIC), em relação aos contratos: a) “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, nº 003501195000204730, pactuado em 20/07/2017, no valor de R$ 18.000,00, vencido desde 04/09/2017, conforme extrato anexo e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfaz, em 30/10/2017, o valor de R$ 29.139,40 conforme demonstrativo de débito em anexo”. (contrato ID 10435234 da revisional, extratos bancários ID 2159770 e 2160148 da revisional, contrato ID 3777839, demonstrativo de débito ID 3777846 e 26660945 (páginas 2/4), extrato CA/CL ID 3777853 e 3777855, extratos da c/c ID 9130973, páginas 75/91 e 165/181, ID 26660944 da monitória); b) CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA nº 014.527, emitida em 07/01/2014, no valor de R$ 150.000,00, com vencimento antecipado em 08/07/2017 e com dívida posicionada para o dia 30/10/2017, em R$ 172.617,23”. (contrato ID 3777832, demonstrativo de débito ID 3777833, 3777847 e 26660947 da monitória; demonstrativo de débito ID 10435585 da revisional); e c) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/RURAL nº 058.220, emitida em 30/03/2015, no valor de R$ 137.375,80, com vencimento antecipado em 16/09/2017 e com a dívida posicionada para o dia 30/10/2017, em R$ 160.922,23”. (contrato ID 10435231 da revisional, demonstrativo de débito ID 10435586 da revisional, contrato ID 3777834, aditivo ID 3777836 e demonstrativo de débito ID 3777838, 3777848 e 26660946 da monitória) Como a SELIC engloba índices de correção monetária e de juros, a partir de sua incidência, a dívida em questão não sofrerá atualização monetária por qualquer outro índice, evitando-se, assim, o bis in idem. Entendo que houve sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC). Todavia, é vedada a compensação de honorários advocatícios (artigo 85, §14º, do mesmo texto legal). Nesse passo, cada parte arcará, em favor do patrono da outra, em cada ação, com honorários no importe de 10% do valor da causa. Sob o mesmo prisma, cada parte arcará com 50% das custas processuais em cada ação, devendo as partes autoras ser reembolsadas. Quanto à monitória, arcarão as rés com esses múnus (honorários e custas em reembolso) solidariamente. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários na ação monitória, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimese a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, 22 de fevereiro de 2021. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)