Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: DROGARIA CAMPEA POPULAR JUNDIAI LTDA - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000567-98.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
VISTOS. ID 317399395: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 11 de março de 2024.