Procedimento Comum Cível 5010010-73.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010010-73.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO MOREIRA ROCHA - BA34200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010010-73.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento da ação rescisória. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 12:29

Mero expediente

03/02/2026, 23:06

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO MOREIRA ROCHA - BA34200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010010-73.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento da ação rescisória. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 12:55

Mero expediente

20/10/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO MOREIRA ROCHA - BA34200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010010-73.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento da ação rescisória. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:52

Mero expediente

08/07/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LUCIA LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO MOREIRA ROCHA - BA34200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010010-73.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes VERA LUCIA LIMA DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. As partes divergem acerca do valor apurado para a RMI. A fim de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos ao Setor Contábil que apresentou parecer e cálculos às fls. 593/609[1]. Intimadas as partes (fl. 610), a autarquia previdenciária executada requereu a homologação da RMI implantada, bem como a homologação dos cálculos apresentados em sede de execução invertida (fl. 611). Por sua vez, a parte exequente discordou do valor apurado para a RMI, alegando que não deve incidir fator previdenciário (fls. 612/613). Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para esclarecimentos e, se o caso, elaboração de novos cálculos (fls. 614/615). O Sr. Contador Judicial prestou esclarecimentos às fls. 617/618, ratificando os cálculos anteriormente apresentados. Intimadas as partes (fl. 619), o INSS manifestou ciência (fl. 620), enquanto a exequente requereu a revisão do benefício, sem a incidência do fator previdenciário (fls. 621/622). Vieram os autos conclusos. É possível aferir que, de fato, houve equívoco no título judicial ao determinar a não incidência do fator previdenciário. O artigo 29-C, §2º da Lei nº 8.213, determina o seguinte em relação ao fator previdenciário: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (...) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (...) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018;” (grifos nossos) Considerando que em 16/08/2019 (DER) a parte exequente possuía 85 pontos – e não 86 como exigido no dispositivo acima – conclui-se que a exequente somava pontos insuficientes para exclusão do fator previdenciário. As partes tiveram oportunidade de sanar a questão, principalmente com a vinda das informações da CEABDJ/INSS à fl. 555. Contudo, não houve irresignação em momento oportuno e o título transitou em julgado. Assim, neste momento processual, apenas cabe às partes o ajuizamento de ação rescisória, remédio processual hábil a hostilizar decisão transitada em julgado, quando a mesma recair numa das hipóteses elencadas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Nestes autos, resta o cumprimento do título judicial transitado em julgado, ainda que eivado de erro. Sendo assim, prossiga com a apuração da RMI. Tornem os autos à Contadoria Judicial para que elabore novos cálculos, respeitando integralmente o título executivo, em especial no tocante à exclusão do fator previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, vista às partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de outubro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 11/10/2022.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VERA LUCIA LIMA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO MOREIRA ROCHA - BA34200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010010-73.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes VERA LUCIA LIMA DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. As partes divergem acerca do valor apurado para a RMI. A fim de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos ao Setor Contábil que apresentou parecer e cálculos às fls. 593/609[1]. Intimadas as partes (fl. 610), a autarquia previdenciária executada requereu a homologação da RMI implantada, bem como a homologação dos cálculos apresentados em sede de execução invertida (fl. 611). Por sua vez, a parte exequente discordou do valor apurado para a RMI, alegando que não deve incidir fator previdenciário (fls. 612/613). Vieram os autos conclusos. Em relação ao fator previdenciário, a sentença que conformou o título executivo determinou o seguinte (fls. 509/518): “Passo à análise do pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, quando teria completado 30 (trinta) anos de contribuição. No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que na DER em 16/08/2019 a parte autora, possuía 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Nessas condições, observa-se que na DER a requerente possuía a quantidade de pontos necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (85 pontos), nos moldes estabelecidos pelo art. 29-C da Lei de Benefícios. Logo, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. (...) Determino ao instituto previdenciário que considere os períodos acima descritos, converta o tempo especial pelo índice 1,2 (um vírgula dois) de especial em comum, devendo somá-los aos demais períodos de trabalho da parte autora, já reconhecidos pela autarquia e conceda aposentadoria por tempo de contribuição, identificada pelo NB 42/191.079.495-0, nos moldes estabelecidos pelo artigo 29-C da Lei de Benefícios.”. (grifos nossos) Assim, determino o retorno dos autos ao Setor Contábil para que esclareça o cômputo apresentado e, se o caso, elabore novos cálculos, respeitando integralmente o título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, vista às partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de junho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 29/06/2022.

01/07/2022, 00:00

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