Procedimento Comum Cível 5002774-41.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002774-41.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BATISTA VIEIRA, CELIA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor pediu o cumprimento do julgado e apresentou os cálculos. O débito foi pago e a quantia já foi disponibilizada ao interessado (ID n. 576639495), tendo as partes sido intimadas (ID n. 575858679). É o relatório. Decido. Considerando a satisfação do crédito motivador da presente demanda, deve-se extinguir o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil (CPC). 1. Sem interesse em recorrer, ou decorrido o prazo para as partes, certifique o trânsito em julgado. 2. Se as partes nada mais requererem, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO Juíza Federal Substituta

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2026, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2026, 12:14

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 08:04

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BATISTA VIEIRA, CELIA MARIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, ficam as partes intimadas da disponibilização dos valores constantes de ofício(s) requisitório(s). Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 13:39

Por decisão judicial

22/09/2025, 14:15

Publicação

15/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Petição id 344282441: considerando a comprovação do óbito do autor, suspendo o curso desta ação, nos termos do que dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- Vista ao INSS sobre o pedido de habilitação da viúva e documentos juntados, por quinze dias. 3- Havendo manifestação de concordância pelo INSS em relação ao pedido de habilitação, prossiga-se nos termos dos itens abaixo. O seu silêncio será interpretado como anuência. 4- Dispõe o art. 112 da Lei n. 8213/1990: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso, por meio do documento juntado no id 344282448 a requerente comprovou que já foi habilitada perante o INSS à pensão por morte, e, por igual razão, pode ser habilitada nesta ação para receber os valores que o segurado falecido não recebeu em vida. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO o pedido de habilitação de CÉLIA MARIA DA SILVA VIEIRA, e determino que suceda no polo ativo da ação o segurado José Batista Vieira. Retifique-se a autuação. 5- HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no id 346029992, considerando a manifestação de concordância da parte exequente no id 346855146 e fixo o valor da condenação total em R$ 498.913,07, sendo R$ 380.902,27 de valor principal atualizado e R$ 8.165,60 de juros moratórios e R$ 109.845,20 de SELIC, bem como os honorários advocatícios de R$ 32.009,00 – posição em novembro/2024. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF. Defiro o destaque de honorários de 30% com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44, considerando o contrato juntado aos autos (id 346855150). Defiro a expedição dos ofícios requisitórios referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em nome de FERNANDO FÁLICO DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – registro nº 24348 – CNPJ: 29.083.841/0001-91 (CPC, artigo 85, § 15), conforme requerido. 6- Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. 7. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

07/02/2025, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE BATISTA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE BATISTA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE BATISTA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). No caso, assiste razão à parte embargante apenas quanto à existência de equívoco no tocante aos períodos rurais reconhecidos na fundamentação do julgado. Assim, corrijo o erro material verificado na fundamentação do julgado, para manter o reconhecimento da atividade rural desempenhada pela parte autora de 4/6/1978 (autor completou 12 anos de idade) a 23/4/1984 e de 6/9/1984 a 2/2/1986, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). No mais, o acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Assim, não assiste razão à parte autora no que tange à omissão no dispositivo quanto aos intervalos de tempo de serviço rural, sem registro em carteira de trabalho. Com efeito, tendo em vista que os períodos rurais exercidos em regime de economia familiar, de 4/6/1978 a 23/8/1984 e de 6/9/1984 a 2/2/1986, foram mantidos conforme reconhecidos pela decisão a quo, eles não constam no dispositivo do julgado recorrido. À vista dessas considerações, visa a parte embargante, em relação a este último tópico, ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que, de ofício, reduziu a sentença aos limites do pedido, deu parcial provimento à apelação do INSS e deu provimento à sua apelação. A parte embargante alega erro material (na fundamentação) e omissão (no dispositivo) no julgado, referente aos períodos rurais de 4/6/1978 a 23/8/1984 e de 6/9/1984 a 2/2/1986, reconhecidos na sentença e mantidos no decisum embargado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, nos termos da fundamentação, apenas sanar o erro material verificado na fundamentação do acórdão. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VERIFICADO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - No caso, há erro material na fundamentação do acórdão embargado, no tocante aos períodos rurais exercidos em regime de economia familiar, o que impõe a sua correção. - No mais, analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE BATISTA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE BATISTA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE BATISTA VIEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. De início, cumpre ressaltar que a remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, constata-se que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, efetuou o reconhecimento de período rural não pleiteado à exordial. Malgrado tenha a parte autora pleiteado o reconhecimento do labor rural realizado nos interstícios de 4/6/1978 a 23/8/1984 e de 6/9/1984 a 2/2/1986, o julgado considerou também como trabalho exercido em atividade campesina, o período de 24/8/1984 a 5/9/1984. Ao assim atuar, o magistrado incorreu nas vedações expressas dos artigos 141 e 492 do CPC, caracterizando sua decisão como ultra petita, o que impõe sua adequação aos limites da pretensão veiculada. Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Também dispõe o artigo 106 da mesma Lei: "Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural." Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Ademais, consoante entendimento desta Nona Turma e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de idade (STJ, AR n. 3.629, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 9/9/2008). Destaque-se, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para o filho e a esposa (mormente nos casos do trabalho em regime de economia familiar, nos quais é imprescindível sua ajuda para a produção e subsistência da família). A parte autora busca o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço rural dos intervalos de 4/6/1978 a 23/8/1984 e de 6/9/1984 a 2/2/1986. No caso vertente, há início de prova material do trabalho rural da parte autora, presente nos dois primeiros vínculos rurais anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), de 24/8/1984 a 5/9/1984 e de 3/2/1986 a 14/7/1986. No mesmo sentido: (i) título eleitoral, o qual qualifica o autor como lavrador em 1985; (ii) apontamentos que indicam o exercício de labor rural pelo seu genitor, Sr. João Batista Vieira (certidões de nascimento dos filhos e anotações escolares), relativos aos anos de 1957, 1962, 1965/1967, 1974/1976 e 1979/1980. Por sua vez, os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, corroboraram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem a atividade agrícola desde tenra idade, com a família (que era grande), estando esclarecidos pormenorizadamente na sentença. Desse modo, joeirado o conjunto probatório, restou demonstrado o trabalho rural, sem registro em CTPS, nos intervalos de 1º/11/1978 (12 anos de idade) a 31/12/1988, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 5/5/1987 a 5/3/1997, 15/4/2005 a 11/11/2005, 1º/12/2005 a 10/9/2009 e 15/8/2011 a 4/9/2018 - Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP's) indicam exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares. (ii) 15/1/2001 a 31/5/2001, 15/4/2005 a 11/11/2005 e 15/8/2011 a 4/9/2018 - Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP) anotam exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos, tais como: graxas, óleos, compostos de carbono), situação que viabiliza a contagem diferenciada nos termos dos códigos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Relevante destacar, ainda, que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos lapsos supracitados. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, verifica-se que o requisito da carência restou cumprido e a parte autora possui mais de 35 anos de profissão até a data do requerimento administrativo (DER 4/9/2018), tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Condena-se, de forma exclusiva, o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural (sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS) e o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer como tempo de serviço rural o período de 4/6/1978 a 2/2/1986; (ii) determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 4/9/2018), fixados os consectários legais. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento do trabalho rural e da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a reforma da decisão a quo, com a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, suscita a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, impugna a forma de incidência dos consectários, os honorários advocatícios e pleiteia a isenção das custas processuais. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também apresenta apelação, na qual exora a procedência integral dos pedidos arrolados na inicial, com o enquadramento dos interstícios afastados pelo Juízo a quo, de 5/5/1987 a 5/3/1997, de 15/1/2001 a 31/5/2001, de 15/4/2005 a 11/11/2005, de 1º/12/2005 a 10/9/2009 e de 15/8/2011 a 4/9/2018 e a obtenção do benefício vindicado, em sua forma mais vantajosa. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, de ofício, reduzo a sentença aos limites do pedido, dou parcial provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação supra: (i) enquadrar como atividade especial os interstícios de 5/5/1987 a 5/3/1997, de 15/1/2001 a 31/5/2001, de 15/4/2005 a 11/11/2005, de 1º/12/2005 a 10/9/2009 e de 15/8/2011 a 4/9/2018; (ii) ajustar a forma de incidência dos consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Sentença ultra petita, o que impõe sua adequação aos limites da pretensão veiculada, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural alegado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/1991). - Demonstrada a especialidade pretendida em razão da exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Condena-se, de forma exclusiva, o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, reduzir a sentença aos limites do pedido, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ BATISTA VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de ver reconhecido período laboral rural, na condição de parceiro/meeiro (economia familiar), bem como atividades especiais, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o autor que o INSS agiu com ilegalidade ao indeferir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 04/09/2018 (NB 42/189.060.895-2), reconhecendo apenas 27 anos, 06 meses e 20 dias de contribuição. Afirma que, juntamente com sua família, trabalhou desde os 12 anos de idade em diversas propriedades rurais nos arredores de Sud Mennucci, precipuamente na Fazenda Alvorada. Teve vínculo rural anotado em CTPS no período de 24/08/1984 a 05/09/1984, retornando, após, à lide rural familiar. Em 1986 deixou definitivamente o campo. Aduz também que laborou em condições insalubres nos períodos de 05/05/1987 a 05/03/1997 e 15/01/2001 a 31/05/2001, na “Destilaria Pioneiros S.A.”; de 15/04/2005 a 11/11/2005, na “Álcool Azul S.A.”; de 01/12/2005 a 10/09/2008, na “LB Equipamentos Industriais Ltda.”; de 15/08/2011 a 04/09/2018, na “TGM Turbinas Indústria e Comércio Ltda.”, exposto a níveis de ruído e agentes químicos (composto de carbono, graxas e óleos) acima dos limites de tolerância permitidos. Requer o reconhecimento dos vínculos como trabalho especial, com conversão em comum. Ao final, terá, segundo afirma, 43 anos, 10 meses e 01 dia de contribuição. Com a inicial, juntou documentos. Distribuídos os autos, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Contestação da ré anexada no id 24100687, requerendo a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica (id 25799597). Facultada a especificação de provas (id 24663589), a parte autora requereu a produção de prova oral (id 25799597). Foi designada audiência de instrução (id 30199071). Juntada de cópia integral do procedimento administrativo (id 55124294). Audiência realizada em 09/06/2021, na qual foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva de três testemunhas. Juntadas as mídias contendo a gravação dos depoimentos, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Juntada de petição da parte autora trazendo esclarecimento sobre equívoco de testemunha. É o relatório. Fundamento e decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A regulamentação constitucional e legal da aposentadoria por tempo de serviço gera dificuldades. Isto porque ela só existe em regime de transição. “Com a reforma previdenciária que tornou o sistema eminentemente contributivo, só são considerados para essa aposentadoria os períodos de efetiva contribuição. Entretanto, quanto se trata de benefício regido pelas regras transitórias, há períodos que não são de contribuição, mas que podem ser considerados para tal fim” (SANTOS, Marisa Ferreira dos, Direito previdenciário esquematizado, 7ª ed., p. 269). “O art. 25, II, do PBS prevê a carência de 180 contribuições mensais. Porém, esse dispositivo não se aplica aos segurados que ingressaram no RGPS após a EC 20/98, uma vez que o sistema, nas regras permanentes, só admite a contagem de tempo de efetiva contribuição” (SANTOS, Marisa Ferreira dos, Direito previdenciário esquematizado, 7ª ed., p. 280). “Dispõe o art. 4º da EC 20 que o tempo de serviço anterior à vigência da Emenda Constitucional, que era considerado para efeitos de aposentadoria, é computado como tempo de contribuição” (SANTOS, Marisa Ferreira dos, Direito previdenciário esquematizado, 7ª ed., p. 282). Tem-se, portanto, que para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são necessários 35 anos de serviço para o homem e 30 anos para a mulher, sendo exigido, para ambos os casos, carência de 180 contribuições mensais efetivamente realizadas. DA ATIVIDADE RURAL Quanto ao tempo rural, cabe lembrar que, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Além disso, o início de prova material da atividade rural deve estar dentro do período de carência da aposentadoria, ainda que não seja necessário abranger todo o período a comprovar. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, importante tecer algumas considerações. Até a edição da Constituição Federal de 1967, publicada em 24/01/1967, o trabalho exercido por menor só era permitido a partir dos 14 anos de idade. Após a sua edição, foi reduzido o referido limite para 12 anos de idade, motivo pelo qual deve essa limitação etária ser tomada como parâmetro para o reconhecimento do trabalho rural. A TNU firmou entendimento quanto à matéria, com a edição da Súmula nº 5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” As normas protetoras do menor têm caráter protecionista, não podendo ser aplicadas em seu desfavor. Vale dizer, a vedação do trabalho do menor foi estabelecida em seu benefício, não podendo prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa. Assim, demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar do menor a partir dos 12 anos, esse tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. Não merece prosperar a alegação da autarquia de ausência de prova material contemporânea. Dentre os indícios materiais apresentados, destacam-se os documentos contemporâneos comprobatórios da existência da propriedade rural em nome dos arrendadores (fls. 24 e 26) e as declarações firmadas por estes (fls. 23 e 25), os quais foram corroborados por idônea prova testemunhal, sendo que a proprietária do imóvel prestou depoimento em juízo, confirmando as alegações da parte autora. Destarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento da atividade nas lides rurais. Precedentes do E. STJ. Face ao disposto na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários", conclui-se que a atividade rural exercida pela parte autora pode ser reconhecida para todos os fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos de idade. Assim, os períodos de 17-02-1963 (quando completou 12 anos) a 15-02-1971 e de 08-01-1982 a 31-12-1985, trabalhados pelo requerente na atividade rural, sem anotação na CTPS, podem ser reconhecidos para fins previdenciários, exceto para efeito de carência. (destaquei) A parte autora faz jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que a somatória do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Agravo a que se nega provimento. Processo AC 00172331520104039999; AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1510538; DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL; Sigla do órgão TRF3; Órgão julgador DÉCIMA TURMA; Fonte TRF3 CJ1 DATA: 24/01/2012. FONTE_REPUBLICACAO:; Data da Decisão 17/01/2012; Data da Publicação:24/01/2012 Oportuno salientar que não se mostra possível reconhecer o labor prestado antes dos 12 (doze) anos de idade. Presume-se tratar-se, tão-somente, de atividade informal, prestada por membro da família de forma eventual em auxílio ao provedor da casa, não se tratando, portanto, de trabalho a ser reconhecido para efeitos previdenciários. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. Requer o autor, nascido em 04/06/1966, a averbação do período de 04/06/1978 (12 anos) a 02/02/1986. Para comprovar o alegado trouxe aos autos (id 23298582, 23298583 e fls. 25/46 do procedimento administrativo de id 55124294): ·Certidão de nascimento de seu irmão germano, Joel Batista Vieira, indicando nascimento em domicílio, no bairro rural XV de novembro, bem como profissão de “lavrador” de seu genitor (1957); ·Certidão de nascimento de seu irmão germano, Natalicio Batista Vieira, indicando “lavrador” como profissão de seu genitor (1962); ·Certidão de nascimento de seu irmão germano, Claudio Batista Vieira, indicando “lavrador” como profissão de seu genitor (1965); ·Certidão de nascimento do Autor indicando “lavrador” como profissão de seu genitor (1966); ·Certidão de nascimento de seu irmão germano, Balbino Batista Vieira, indicando “lavrador” como profissão de seu genitor (1967); ·Registros escolares em nome do Autor e de seu irmão germano Claudio Batista Vieira, indicando frequência em escolas pertencentes à zona rural, bem como profissão de “lavrador” do Autor e de seu genitor (1974, 1975, 1976, 1979, 1980, 1981); ·Título eleitoral do Autor indicando “lavrador” como profissão (1985, 1986); ·Carteira de Trabalho e Previdência Social com registros de natureza campesina – 24/08/1984 a 05/09/1984 – Fazenda Santa Maria da Mata – trabalhador rural; 03/02/1986 a 14/07/1986 - Fazenda Santa Maria da Mata – safrista corte de cana de açúcar. Verifico que os mesmos documentos foram juntados no procedimento administrativo, conforme id 55124294, fls. 25/46. A orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores é de que a qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de documento público, constitui início razoável de prova material para fins de aposentadoria, o qual deve ser cotejado com outros elementos colhidos na instrução. Também, dada às dificuldades inerentes ao meio campestre de se produzir provas do trabalho prestado, sobretudo aquele exercido em regime de economia familiar, é admissível utilizar-se de documentos em nome de familiares para efeito de início de prova material. Tanto que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados na maioria das vezes na figura do chefe da família. Diante disso, tenho por início razoável de prova material os documentos supracitados, desde 03/12/1957 (nascimento de seu irmão Joel Batista Vieira), até 02/05/1986 (data da revisão do título eleitoral). Nesse caso, cumpre frisar que a lei previdenciária não exige para cada ano um documento, necessário, contudo, um princípio de prova escrita em relação ao período pleiteado que permita ao julgador formar juízo de convicção acerca do real exercício da atividade agrícola pela parte requerente, devidamente corroborado pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural, que exige início razoável de prova material. Ocorre que o indício de prova material, assim considerado, foi corroborado pela prova oral produzida (id 55202455): Em seu depoimento pessoal, afirmou o autor que, em 1978/1980 sua família morava na cidade e trabalhava na Fazenda Alvorada (todos os dias), distante 08 km, como arrendatários de, mais ou menos, dois alqueires de terra, sem empregados; plantavam arroz, feijão, milho; não vendiam, era só subsistência; pagavam o arrendamento com a própria colheita; eram dez filhos; parou de estudar na quarta série para ajudar os pais; viviam exclusivamente da renda do arrendamento e alguns bicos (diárias) em colheitas em outras fazendas; em 1984 teve seu primeiro registro (rural); trabalhou na Fazenda Santa Maria da Mata como trabalhador rural; em 1987 foi para a indústria (Destilaria Pioneiros); voltava esporadicamente para a roça (em férias); estudou nos períodos da manhã e tarde; A testemunha Santino Lopes dos Reis declarou que conheceu o autor na Fazenda alvorada, onde trabalhava “tocando roça”; começou em 1977; o autor já estava lá com a família, que a família era meeira; eram nove irmãos; plantavam arroz, feijão, milho; trabalhavam sem empregados; sem outra fonte de renda; que a fazenda distava 12 Km da cidade; que ia de caminhão da cidade para a roça; que ficou na fazenda até 1982; que o autor permaneceu lá até 1984, quando entrou na Usina (Destilaria Pioneiros); que nesta Usina o pessoal era sempre registrado; que a família do autor morava na cidade em imóvel próprio; que a família do autor vendia parte do arroz; que não sabia se a família do autor trabalhava em outras propriedades. A testemunha Ismael Cândido Gonçalves declarou que conhece o autor desde dez anos de idade; morava perto do autor; que a família trabalhava na roça; que trabalhou em vários sítios, de diferentes proprietários; que viu o autor quando colhia café nas propriedades rurais; que o autor estava acompanhado da família; que esporadicamente colhia café com o autor na Fazenda Santa Maria da Mata; que não trabalhou na Fazenda Alvorada; que ficou na roça até os 20 anos e foi trabalhar na Usina; que a família do autor só trabalhava na roça, não tinham qualquer outra atividade; que ele e o autor iam trabalhar de caminhão e se viam no “ponto”; que depois da roça, o autor foi para a cana, e depois para a Usina; que mantinham a casa na cidade com dinheiro das colheitas esporádicas. A testemunha Valdir Nunes declarou que trabalhou com autor (que tinha 12/13 anos na época) na Fazenda Alvorada, de propriedade do Sr. Arnaldo, onde entrou em 1973/1974 e permaneceu por uns onze anos; que a fazenda estava localizada a uns 12 km da cidade; que lá o autor trabalhava com a família, que era arrendatária de uma parte da fazenda; que era uma família grande, com 09/10 filhos; que consertavam cercas, carpiam, plantavam arroz; que trabalhavam sem empregados; que a família ia todos os dias para a Fazenda Alvorada; que não tinham outra fonte de renda; que o autor trabalhava esporadicamente como diarista em outras fazendas; que a família do autor ia de caminhão para a fazenda; que saiu da Fazenda em 1983, mais ou menos, e o autor saiu uns dois anos antes; que o autor foi para a Usina trabalhar no corte de cana, passando a trabalhar como urbano depois, para a Destilaria Pioneiros. Pois bem. A prova oral demonstrou o exercício do labor rural pelo autor e seus familiares, como arrendatários de, mais ou menos, dois alqueires, na Fazenda Alvorada, sem auxílio de empregados. Não há um consenso sobre a data em que o autor deixou a roça, mas ficou claro que saiu para trabalhar na Destilaria Pioneiros, onde tem registro em 11/08/1986. Deste modo, procede o pedido do autor, de que laborou na condição de rurícola, em regime de economia familiar no período de 04/06/1978 a 02/02/1986. PREMISSAS TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial é devida ao trabalhador que exercer sua profissão submetido a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. Até 29/04/1995, data da entrada em vigência da Lei 9.032/95, a aposentadoria especial era devida conforme a atividade profissional do segurado, tal qual dispunha o caput do art. 57 da Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A partir da vigência da Lei 9.032/95, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. A exceção a essa regra se verificava para os agentes ruído e calor, pois sempre se exigiu laudo técnico para se comprovar a exposição a esses agentes em níveis superior aos limites de tolerância. Com efeito, assim dispõe o caput do art. 57 da Lei 8.213/91 e seus §3º e §4º, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 29/04/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (grifo nosso) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Já o artigo 58 da Lei 8.213/91, em atendimento ao princípio da seletividade (art. 194, p. ú., III, da Constituição da República) delega ao Poder Executivo a competência para selecionar quais atividades serão consideradas para fins de concessão de aposentadoria especial: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Fixadas essas premissas, passo a examinar os períodos. Período de 05/05/1987 a 05/03/1997 laborado como Ajudante/Operador de Centrífuga/Operador de Preparo de Caldo na empresa Destilaria Pioneiros S/A. As funções do autor não estão catalogadas dentre aquelas que podem ser consideradas especiais. Deste modo, necessária a aferição de existência de agente/ambiente agressivo. Para demonstrar sua alegação de trabalho sob condição especial, juntou a parte autora o PPP de id. 23298585, fls. 01/04, e Id 55124294 – fls. 05/08 (procedimento administrativo). Para o período requerido, consta do PPP exposição ao fator de risco “ruído de 85db”. Não há como acolher o pedido de trabalho especial. Isso porque não consta no PPP que os dados relativos à monitoração do agente nocivo ruído tenha sido apurado por meio de Laudo Técnico, o que é imprescindível para identificação e confirmação da pressão sonora. Anote-se, ainda, que o PPP não veio acompanhado do LTCAT, motivo pelo qual não presta a comprovar a exposição a esse agente nocivo. Acresço que o método de aferição está de acordo com o TEMA 174 da TNU com a seguinte tese firmada: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observe-se que, além de não ter juntado o LTCAT com a petição inicial (artigo 320 do CPC), foi oportunizada à parte autora a especificação de provas (id 24663589), oportunidade em que requereu apenas a prova oral, insistindo na inexigência do laudo (id 25799597). Deste modo, o interregno deverá ser contado como comum. Período de 15/01/2011 a 31/05/2001 laborado como Auxiliar de Manutenção Mecânica na empresa Destilaria Pioneiros S/A. Para demonstrar sua alegação de trabalho sob condição especial, juntou a parte autora o PPP de id. 23298585, fls. 01/04, e Id 55124294 – fls. 05/08 (procedimento administrativo). Para o período requerido, consta do PPP exposição ao fator de risco “ruído de 87,7db” e "graxas e óleos" Quanto ao ruído, fica afastada a especialidade pelos mesmos motivos do período anterior, a saber a ausência de laudo técnico. Em relação ao agente químico, verifico que o PPP informa que era utilizado EPI eficaz (item 15.7). Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 4/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Diante desse quadro, eventuais fatores de risco seriam neutralizados pelo uso de EPI. Além do mais, ainda que o EPI não fosse eficaz, fazendo um paralelo entre a descrição do trabalho do autor constante do PPP e as exigências dos Decretos, é forçoso concluir que não o expunham ao agente químico “graxas e óleos” de forma habitual e permanente. Se havia contato com os agentes, conforme descrição do trabalho do autor (auxilia nos serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando máquinas industriais e equipamentos, reparando ou substituindo partes e peças, visando o seu perfeito funcionamento e prolongamento de sua vida útil) era de forma esporádica, não se configurando qualquer especialidade. Deverá o período ser contado como comum. Período de 15/04/2005 a 11/05/2005 laborado como Ajudante Operacional na empresa Álcool Azul S/A - ALCOAZUL. Para demonstrar sua alegação de trabalho sob condição especial, juntou a parte autora o PPP de id. 23298585, fls. 05/06, e Id 55124294 – fls. 12/13 (procedimento administrativo). Para o período requerido, consta do PPP exposição ao fator de risco “ruído de 87,9db” e “contato com compostos de carbono”. Quanto ao ruído, fica afastada a especialidade pelos mesmos motivos do período anterior, a saber a ausência de laudo técnico. Em relação aos compostos de carbono, verifico que o PPP informa que era utilizado EPI eficaz (item 15.7). Deste modo, pelos mesmos motivos já explanados quanto ao interregno laborado nas empresas Destilaria Pioneiros, fica afastada a especialidade. Além do mais, ainda que o EPI não fosse eficaz, fazendo um paralelo entre a descrição do trabalho do autor constante do PPP e as exigências dos Decretos, é forçoso concluir que não o expunham ao agente químico “compostos de carbono” de forma habitual e permanente. Se havia contato com os agentes, conforme descrição do trabalho do autor (auxiliar na manutenção das máquinas e equipamentos, fazendo reparo de peças danificadas, sempre seguindo as normas de fabricação de cada equipamento; fazer a medição de vibrações e temperaturas das máquinas ou equipamentos, realizar a limpeza e lavagem das peças, verificar os ajustes, operar lixadeiras e realizar cortes com maçaricos na substituição de tubulações e chaparias.) era de forma esporádica, não se configurando qualquer especialidade. Deverá o período ser contado como comum. Período de 01/02/2005 a 10/09/2008 laborado como Mecânico de Manutenção na empresa LB Equipamentos Industriais Ltda. Para demonstrar sua alegação de trabalho sob condição especial, juntou a parte autora o PPP de id. 23298585, fls. 07/10, e Id 55124294 – fls. 14/17 (procedimento administrativo). Para o período requerido, consta do PPP exposição ao fator de risco “ruído de 90,64 e 91,34db”. Fica afastada a especialidade pelos mesmos motivos dos períodos anteriores, a saber a ausência de laudo técnico. Deverá o interregno ser contado como comum. Período de 15/08/2011 a 04/09/2018 laborado como Técnico Mecânico I na empresa TGM Turbinas Ind. e Com. Ltda. Para demonstrar sua alegação de trabalho sob condição especial, juntou a parte autora o PPP de id. 23298585, fls. 11/16, e Id 55124294 – fls. 18/23 (procedimento administrativo). Para o período requerido, consta do PPP exposição ao fator de risco “ruído de 89 a 89,3db” e “óleos e graxas”. Quanto ao ruído, fica afastada a especialidade pelos mesmos motivos dos períodos anteriores, a saber a ausência de laudo técnico. Em relação ao agente químico “óleos e graxas”, consta do PPP que era utilizado EPI eficaz. Deste modo, pelos mesmos motivos já explanados quanto ao interregno laborado na empresa Destilaria Pioneiros, não há como acolher a especialidade. Diante desse quadro, eventuais fatores de risco seriam neutralizados pelo uso de EPI. Além do mais, ainda que o EPI não fosse eficaz, fazendo um paralelo entre a descrição do trabalho do autor constante do PPP e as exigências dos Decretos, é forçoso concluir que não o expunham ao agente químico “óleos e graxas” de forma habitual e permanente. Se havia contato com os agentes, conforme descrição do trabalho do autor (instalação, manutenção, partida e monitoração de turbinas de contrapressão de pequeno porte (até 17 MW); executar manutenções corretivas e/ou preventivas de componentes mecânicos instalados em turbinas, sub-conjuntos e equipamentos acionados (pequeno porte – até 17 MW); elaboração de preenchimento dos relatórios técnicos de campo, relatórios diários das obras e documentação requerida para atendimento de forma clara e detalhada; atendimento das atividades dos técnicos níveis II e III; atendimento emergencial; verificação dos sistema de lubrificação e execução de intervenções quando aplicável; execução de laudo técnico conforme equipamentos pertinentes à sua responsabilidade; respeitar e cumprir normas e procedimentos da empresa, do departamento, além de norma de segurança, qualidade e limpeza das máquinas, equipamentos, instrumentos e local de trabalho, conforme procedimentos definidos; ter conhecimentos e cumprir normas, procedimentos ou instruções de trabalho, definidos pelo sistema da Qualidade, Meio Ambiente, Segurança e Medicina do Trabalho, conforme sua área de atuação, estabelecido pela empresa ou legislação em vigor.) era de forma esporádica, não se configurando qualquer especialidade. Deverá o período ser contado como comum. CONCLUSÃO A parte autora já tinha reconhecido, no requerimento administrativo (42/189.060.895-2 – DER 04/09/2018), 27 anos, 06 meses e 20 dias (id 23298588). Com o acréscimo do período rural reconhecido nesta sentença (04/06/1978 a 02/02/1986), chega-se a um total de 35 anos, 02 meses e 19 dias, sendo, pois, SUFICIENTE para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, esclareço que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento” (§1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, inclusive no CNIS, o período de 04/06/1978 a 02/02/1986, independentemente do recolhimento de contribuições, laborado pelo autor, na condição de rurícola, em regime de economia familiar e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo formulado aos 04/09/2018, NB 42/189.060.895-2, cujas verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Em vista do resultado da demanda, distribuo os ônus da sucumbência na base de 1/3 (um terço) para o INSS e 2/3 (dois terços) para o autor. Fixo a verba honorária total devida no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do benefício econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, devendo o autor pagar aos patronos do réu 1/3 (um terço) de tal verba, e o INSS pagar ao patrono do autor 2/3 (dois terços) desse valor. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A exigibilidade da parcela a cargo do autor, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ação isenta de custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tópico Síntese do Julgado (Provimentos nº 69/06 e 71/06): Parte Beneficiária: JOSÉ BATISTA VIEIRA. CPF: 023.635.238-57 Genitora: ROSA DE ANDRADE VIEIRA Endereço: Avenida Waldemar Alves, 1915, Bairro Planalto, CEP 16072-495, Araçatuba-SP. Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 04/09/2018, NB 42/189.060.895-2. RMI: a ser calculada pelo INSS Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araçatuba, data do sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, com urgência. Chamo o feito à ordem. Não se faz possível inovar faticamente em Juízo, trazendo documentos novos, não levados previamente ao INSS, conforme julgado do STF, em Repercussão Geral, RE 631.240. Embora o julgado superior já tenha alguns bons anos, há certa insistência dos segurados em desrespeitá-lo. Não se está aqui a discutir o que o INSS deveria ou não ter feito, já que é natural ao particular que litiga contra a autarquia-previdenciária buscar responsabilizá-la por seus problemas, tratando-se de visão, naturalmente, parcial, que precisa ser analisada com parcimônia. A discussão é outra: levar primeiro ao INSS a documentação nova, não ao Juízo. E se isso não foi feito, não se trata, em absoluto, de falta de orientação por parte do INSS, mas como dito, de litigância em desacordo com as balizas da Suprema Corte brasileira, o que não se admite. Não se faz possível, portanto, analisar a documentação nova, pois o Juízo Federal não é sucedâneo de repartição administrativa, na qual não houve prévia resistência, inexistindo, portanto, interesse de agir. Não tem o Juízo condições de avaliar se a discussão que ora se pretende, quanto ao tempo não reconhecido administrativamente, rural E especial, foi previamente levada à autarquia-previdenciária. Isto porque nenhuma das partes juntou a integralidade do Processo Administrativo. Nesses termos, e com elevado respeito, o r. despacho 30199091 - Pág. 1 avançou uma fase processual. Sem sanear o feito, determinou a realização de audiência de instrução, o que somente seria cabível SE houvesse prévia demonstração de interesse de agir. Não houve. Em tais condições, não é possível prosseguir. Cancelo a audiência. Determino à d. Serventia a utilização de tarefa específica do PJE, para fins de obtenção da integralidade de todos os processos administrativos em que a parte autora tenha requerido aposentadoria ou pedido reconhecimento de tempo, perante o INSS. Com a vinda da documentação, prazo comum de cinco dias para ciência e eventual manifestação. Após, conclusão para saneamento do feito. Intimem-se com urgência. ARAçATUBA, 8 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conclusos por determinação verbal. Foram arroladas testemunhas residentes em Sud Mennucci no id 32396843 e informado o email do advogado para envio do link para participação da audiência por videoconferência no id 51996730. A prova oral foi deferida no r. despacho id 30199091 e a audiência foi designada por meio da ferramenta Microsoft Teams para o dia 09/06/2021, às 15 horas, conforme ato ordinatório 48755577, sobre o qual as partes foram intimadas. Tendo em vista a necessidade de fundamentação, assim se faz para que haja o menor número possível de pessoas no fórum, evitando-se aglomeração, pois voltamos a uma fase crítica da pandemia covid19 (lamentavelmente voltamos a mais de dois mil brasileiros mortos por dia, aproximadamente). Considerando, ainda, a resolução 329/2020 do CNJ e posteriores, não vejo óbices para que as testemunhas também sejam ouvidas do escritório do i. advogado, conforme petição e fotos juntadas no id 51996728, a quem registro elogio formal nos presentes autos, pela transparência e preocupação para com a saúde de todos e respeito às leis, medidas que engrandecem a advocacia. Por evidente, a presente consideração se dá em relação a esse fato, não se imiscuindo em considerações relativas ao mérito da causa, tampouco juízo de preferência em desfavor da parte contrária, matendo o magistrado sua imparcialidade. Por evidente, as testemunhas deverão estar presentes e disponíveis virtualmente a partir do horário da audiência, a realizar-se no dia 09/06/2021, às 14 horas, até que sejam dispensadas pelo magistrado. Encaminhe-se o link criado no id 54788867 ao e-mail indicado pelo advogado do autor e ao da procuradoria do INSS para participação da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002774-41.2019.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

03/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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