Procedimento Comum Cível 5005913-98.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005913-98.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 11:50

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:45

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID ROSA DE MOURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-98.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 320288206, 321265042 e 408593374), bem como do despacho ID nº 408593394 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/189.477.274-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

30/08/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID ROSA DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-98.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:56

Mero expediente

29/07/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVID ROSA DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-98.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de DAVID ROSA DE MOURA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 298/304[1], em que pretende a satisfação de R$ 270.313,35, para de outubro de 2021. Em sua impugnação de fls. 317/318, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 124.608,93, atualizado para outubro de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 341/343). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 345/388. Apurou-se como devido o valor total de R$ 273.576,56, para outubro de 2021. Intimadas as partes (fl. 389), o exequente concordou expressamente com o montante apurado (fls. 390/391), enquanto a autarquia previdenciária executada apresentou manifestação às fls. 392/393. Foi determinado o regresso dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de novos cálculos, considerando o dia 20/12/2018 como data de início do pagamento (DIP) do benefício de aposentadoria especial devido ao exequente (fl. 414). Novo parecer e cálculos às fls. 416/420. Intimadas as partes (fl. 421), o exequente informou equívoco na decisão de fl. 414, uma vez que o INSS ainda não teria implantado o benefício de aposentadoria especial (fls. 422/423). A executada reiterou os termos da sua impugnação (fl. 425). Este Juízo determinou a notificação da CEABDJ/INSS para implantar o benefício de aposentadoria especial, bem como o retorno dos autos ao Setor Contábil (fls. 426/427). Cumprimento da obrigação de fazer às fls. 431/437. A Contadoria Judicial ratificou os cálculos apresentados anteriormente às fls. 345/388 (fl. 446). Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 447). O exequente apresentou manifestação à fls. 448/449, concordando com os cálculos. A autarquia previdenciária, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (fl. 450). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às fls. 345/388, fixando o valor devido em R$ 273.576,56 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para outubro de 2021, já incluídos os honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de abril de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 03/04/2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVID ROSA DE MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005913-98.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes DAVID ROSA DE MOURA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos às fls. 344/387[1]. Intimadas as partes (fl. 388), o exequente concordou expressamente com o montante apurado (fls. 389/390), enquanto a autarquia previdenciária executada apresentou manifestação às fls. 391/392. Foi determinado o regresso dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de novos cálculos, considerando o dia 20/12/2018 como data de início do pagamento (DIP) do benefício de aposentadoria especial devido ao exequente (fl. 413). Novo parecer e cálculos às fls. 414/419. Intimadas as partes (fl. 420), o exequente informou equívoco na decisão de fl. 413, uma vez que o INSS ainda não teria implantado o benefício de aposentadoria especial (fls. 421/422). A executada reiterou os termos da sua impugnação (fl. 424). Vieram os autos conclusos. Verifico que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o seguinte (fls. 250/257): “Sem prejuízo, determino a imediata revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/189.477.274-9, DIB:06/10/2016), concedido a título de tutela antecipada, cabendo ao autor, em liquidação de sentença, optar pela benesse mais vantajosa, considerando a tese supramencionada firmada pela Suprema Corte. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido a fim de reconhecer a especialidade do período de 05.03.1990 a 31.12.1994, mantendo o lapso especial já reconhecido em sentença (01.01.1995 a 06.10.2016), totalizando 15 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 40 anos, 2 meses e 19 dias de tempo de contribuição até 06.10.2016, bem como 26 anos, 7 meses e 2 dias de atividade exclusivamente especial. Consequentemente, declaro que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, ou de aposentadoria integral por tempo de contribuição, ambos desde 06.10.2016, a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.”. (grifos nossos) Considerando a manifestação da parte exequente, determino a NOTIFICAÇÃO da CEABDJ/INSS, via meio eletrônico, a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício de aposentadoria especial, conforme título executivo transitado em julgado. Fixo para o cumprimento da providência o prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento, retornem os autos ao Setor Contábil para que, se o caso, refaça os cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 29/08/2022.

31/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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