Execução Fiscal 5000100-26.2021.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000100-26.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 23:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: DANILA MARIA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA VASCONCELOS - SP291003 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Reconsidera-se a determinação constante de despacho proferido nos autos, no sentido de atribuir à executada a incumbência de recolhimento das custas processuais complementares, em face do previsto no art. 1º, inciso I, da Portaria MF n.º 75/2013, C.C. a Portaria n.º 130/2012, ambas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Arquivem-se os autos (baixa-findo). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000100-26.2021.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:51

Mero expediente

19/02/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 15:29

Julgamento em Diligência

19/02/2025, 15:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 15:50

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: DANILA MARIA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA VASCONCELOS - SP291003 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas nos termos do r. despacho proferido: "(...) Com a juntada aos autos do cálculo e havendo custas remanescentes devidas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000100-26.2021.4.03.6138 intime-se a parte responsável para que efetue o recolhimento do valor devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte executada deverá ser intimada por publicação no diário oficial, tenha ou não advogado constituído nos autos. (...)". Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 16:51

Mero expediente

30/07/2024, 18:57

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: DANILA MARIA VASCONCELOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA VASCONCELOS - SP291003 D E C I S Ã O A executada opôs exceção de pré-executividade (ID 55541294), em que requer a extinção da execução, pelo reconhecimento do direito de adesão ao parcelamento. Em que pese o exequente tenha sido intimado (ID 56070037), não apresentou manifestação. A executada diz que pagou parcialmente o débito em cobro em execução fiscal diversa (0000472-70.2015.4.03.6138) e que não consegue parcelar o débito da presente execução, sem que aqueles valores sejam considerados. A exceção de pré-executividade serve para que o devedor impugne questões relativas à exigibilidade ou legalidade do débito, desde que não demandem dilação probatória. No caso, a impossibilidade administrativa de se parcelar o débito, com amortização de valores pagos em outra execução fiscal, nada diz com a dívida em cobro na presente execução. Ademais, a simples alegação de direito de parcelamento não é causa de extinção de execução fiscal, por simples falta de embasamento legal. Portanto, é caso de rejeição da exceção de pré-executividade. No mais, ao ensejo do despacho de ID 118246808, o exequente requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021 (ID 135637026). Em que pese a determinação deste Juízo, não trouxe o valor atualizado do débito. Cumpre esclarecer que o âmbito de incidência do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é precisamente o das execuções fiscais em curso, ajuizadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Para as execuções ajuizadas posteriormente ao advento da lei modificadora, a regência é ditada pelo caput, pelo qual o aforamento de cobranças judiciais de créditos dos Conselhos, de qualquer natureza, menores do que R$2.500,00, fica vedado. Tem-se, portanto, que a lei regrou o ajuizamento de novas cobranças, mas também o andamento das já ajuizadas. Para o primeiro caso, execuções de quantias até R$2.500,00 são interditadas aos Conselhos; para o segundo caso, a lei regulou-lhes o interesse em mantê-las em curso, prescrevendo a suspensão. Não socorre ao exequente dizer haver vício formal na edição da Lei nº 14.195/2021. Em primeiro lugar, não há impedimento ao Congresso Nacional incluir matérias, quando da apreciação das medidas provisórias que lhe são submetidas. Segundo, o argumento do exequente se contradiz ao afirmar que medidas provisórias não podem regular temas processuais; se isso é correto, por um lado, por outro, ignora que a Medida Provisória nº 1.040/2021, por fim convertida na Lei nº 14.195/2021, não tinha disposição alguma sobre a matéria processual. O dispositivo combatido foi incluído originalmente pelo Congresso Nacional, de acordo com sua competência legislativa. Não se diga que a lei violou direito adquirido ou que retroagiu de modo inconstitucional. Por um lado, crédito está preservado. Por outro, não existe direito adquirido ao andamento do processo, se a vontade da parte é manifestada no sentido de ser conveniente suspendê-lo. Nesse rumo de ideias, a determinação legal de suspensão do processo não importa na aplicação retroativa, pois a razão da suspensão é sempre aspecto atual. Veja-se. Haveria equívoco se se entendesse que § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 tem o juízo como destinatário principal. Pelo contrário, a regra é destinada primariamente ao próprio Conselho Profissional. A lei é a sede do estabelecimento, regramento e balizamento dos interesses dos Conselhos, pois a vontade destes não coincide com a de seu presidente, tampouco com a de sua procuradoria jurídica. Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional não têm existência e vontade autônomas; por serem entes de Administração Indireta, seu interesse jurídico é regulado conforme a lei: são instituídos por lei; seus estatutos têm balizamento em lei específica; suas finanças têm origem em previsões legais, de forma que o legislador detém a primazia em estabelecer a conveniência e oportunidade da pretensão de cobrança dos créditos desta ordem de entes. Logo, a Lei nº 14.195/2021 veio regrar a conveniência em suspender execuções de valor ínfimo, não para o juízo, mas para os próprios Conselhos: é regramento direto da vontade desses entes. Cabe à Procuradoria apenas observar a vontade legal, não limitá-la, tampouco atalhá-la, pois seria o mesmo que o advogado atuar nos autos em dissenso à vontade e orientações expressas do cliente. Noutros termos, não se cogita de violação de direito adquirido ou de retroatividade das normas. Tais garantias fundamentais são destinadas a evitar a intromissão do Estado no interesse de pessoas autônomas, nomeadamente aqueles em torno de quem emana a soberania nacional. Já os interesses dos entes de Direito Público não são autônomos; são estabelecidos pelo Poder Legislativo, fautor de suas vontades. O interesse em cobrar créditos é móvel: para o caso de particulares, está em função da manifestação de vontade; no caso dos entes públicos, em função do regramento legal. Como os Conselhos são instituídos e regrados por lei, a tão referida norma lhes determinou a inconveniência de manterem em andamento as execuções de até R$2.500,00. Posto isso: Rejeito a exceção de pré-executividade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000100-26.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Intime-se o exequente a apresentar o valor atualizado do débito, em 15 dias. Apresentado o valor do débito, se inferior a R$ 2.500,00, suspenda-se a execução, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sendo o valor superior ao limite legal, prossiga-se a execução. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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