Procedimento Comum Cível 0006056-82.1994.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006056-82.1994.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2024, 12:58

Expedida/certificada

21/08/2024, 19:45

Mero expediente

21/08/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 14:29

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR LOPES PRASERES Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDERSON BRAZ GOMES - DF60057 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DONIZETE APARECIDO LAMBOIA, JEOVAL ALVES TEIXEIRA, JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DONIZETE APARECIDO LAMBOIA - MS9638 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JEOVAL ALVES TEIXEIRA - MS15840 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 312185573, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal no Id 322272415. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Nesta data, dou ciência às partes e sobresto o feito em cumprimento ao determinado no id 307021808, tendo em vista a consulta realizada ao andamento processual dos autos 0840705-28.2022.8.12.0001, cujo extrato junto anexo Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0006056-82.1994.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2024, 15:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/04/2024, 15:08

Expedida/certificada

19/04/2024, 15:07

Julgamento em Diligência

13/03/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 15:26

Mero expediente

23/01/2024, 19:44

Documentos

Certidão

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR LOPES PRASERES Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDERSON BRAZ GOMES - DF60057 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DONIZETE APARECIDO LAMBOIA, JEOVAL ALVES TEIXEIRA, JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DONIZETE APARECIDO LAMBOIA - MS9638 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JEOVAL ALVES TEIXEIRA - MS15840 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006056-82.1994.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido apresentado pelo advogado José Bernardes dos Prazeres Júnior, que anteriormente patrocinava os interesses do autor, em que pleiteia o destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o precatório expedido em favor do autor (ID 244777854). Considerando que o pedido foi instruído com o mesmo Contrato de Honorários Advocatícios (ID 244777888) ao apresentado pelos advogados contratados Donizete Aparecido Lambóia e Jeoval Alves Teixeira (ID 242477911), sobre o qual o autor/exequente já se manifestou, desnecessária nova oitiva a respeito. Assim, diante da discordância do autor com o destaque dos honorários advindos de tal contrato, externada na petição ID 242809743, indefiro o pedido. Conforme já dito nas decisões ID 242969684 e 244438984, a discordância do autor/exequente com o destaque dos honorários aos advogados contratados enseja o encaminhamento das partes envolvidas às vias ordinárias, eis que este Juízo não é competente para apreciar conflitos entre particulares. Constato que o advogado requerente já havia ingressado nos autos para se habilitar ao crédito da parte que lhe cabe dos honorários de sucumbência (ID 244068322), o que foi deferido. Por fim, esclareço, mais uma vez, que o pagamento do precatório expedido em favor de Valdemir Lopes Praseres ficará à disposição do Juízo. Havendo, eventualmente, notícia de ingresso de ação própria por qualquer dos interessados, o montante estará acautelado, respeitado o prazo previsto para pagamento do precatório. Transmitam-se os ofícios ID 243711617, 243711619, 243711621 e 244615726. Após, mantenha-se os autos sobrestados, conforme determinado na decisão ID 242316930. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEMIR LOPES PRASERES Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDERSON BRAZ GOMES - DF60057 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DONIZETE APARECIDO LAMBOIA, JEOVAL ALVES TEIXEIRA, JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DONIZETE APARECIDO LAMBOIA - MS9638 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JEOVAL ALVES TEIXEIRA - MS15840 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR - MS15260 D E C I S Ã O 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-82.1994.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos declaratórios (ID 244023540), opostos pelos advogados Donizete Aparecido Lamboia e Jeoval Alves Teixeira, contra a decisão ID 242969684, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor dos citados causídicos. Alegam que houve omissão na decisão atacada por não ter sido determinado que o pagamento ficasse à disposição do Juízo, para reserva dos honorários advocatícios, e contradição pois os dispositivos legais aplicados à espécie não preveem que o exequente e/ou o Juízo possam opinar sobre a destinação da verba em questão. O exequente, instado a se manifestar, requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, pois os embargantes almejam rediscutir matéria já superada, além de não ser competente a Justiça Federal para decidir a relação contratual pactuada entre particulares (ID 244376483). É a síntese do necessário. Decido. O manejo dos embargos declaratórios tem cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, condições essas mantidas no novo Código de Processo Civil (art. 1.022). Pois bem. Compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto, verifica-se que não assiste razão ao embargante, tendo em conta que a omissão/contradição apontadas não possuem pertinência com a questão em debate. A decisão vergastada tratou de duas situações distintas: o destaque dos honorários advocatícios contratuais e o pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência. As alegações aduzidas pelos embargantes, aparentemente, confundiram as particularidades de tais verbas. Pela sua simples leitura, conclui-se que o Juízo indeferiu o pedido de destaque da verba contratada, eis que houve discordância do exequente com o pagamento. Tal pagamento faz parte do âmbito particular do patrimônio do exequente, em vista da natureza jurídica do contrato de prestação de serviços, não cabendo a este Juízo dirimir a questão. Os precedentes jurisprudenciais citados corroboram a necessidade de ação autônoma. E, ao contrário do afirmado pelos advogados embargantes, houve revogação total do mandato a eles outorgado, eis que a juntada de nova procuração (págs. 149-150 do ID 239441559) tem o condão de revogar as anteriores, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Ressalto que o trecho da decisão, que reconheceu a atuação dos advogados embargantes por determinado período, diz respeito ao recebimento dos honorários de sucumbência, previsto no art. 85 e parágrafos do CPC, não tendo sido constatada a contradição apontada. Quanto à omissão, os embargantes devem se atentar para o fato de que sequer houve pedido alternativo para que a requisição do precatório ficasse à disposição do Juízo, a fim de garantir o resultado útil de eventual ação própria. Ademais, os advogados requerentes devem verificar que o Ofício Requisitório ID 243711621, expedido em favor de Valdemir Lopes Praseres, já está à disposição do Juízo, conforme determinado na decisão ID 242316930. Desse modo, o que se verifica é a discordância dos advogados embargantes com o entendimento do Juízo e, nesse caso, havendo interesse em transpor ao que foi determinado na decisão ID 242969684, deverão se valer do recurso apropriado. Ante o exposto, por não reconhecer a existência de omissão ou contradição, rejeito integralmente os embargos de declaração ID 244023540. 2 – Trata-se de pedido apresentado pelo advogado José Bernardes dos Prazeres Júnior, em que pleiteia o pagamento dos honorários sucumbenciais, na proporção de 1/9 (um nono) do montante apurado (ID 244068322). Considerando que o pleito está em consonância com o disposto na decisão ID 242969684, defiro-o. Expeça-se o requisitório do valor parcial de 1/9 (um nono) do crédito equivalente aos honorários advocatícios de sucumbência, constante na planilha de pág. 12 do ID 240538458, em favor de José Bernardes dos Prazeres Júnior. Efetuado o cadastro, dê-se nova vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se, inclusive os ofícios ID 243711617, 243711619 e 243711621. Intime-se o beneficiário que o pagamento será efetuado consoante disposto no art. 40, e seus parágrafos, da Resolução nº 458/2017-CJF. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDEMIR LOPES PRASERES Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDERSON BRAZ GOMES - DF60057 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006056-82.1994.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido apresentado pelos advogados Donizete Aparecido Lamboia e Jeoval Alves Teixeira, que anteriormente representavam o autor, em que pleiteiam o destaque dos honorários contratuais, bem como o recebimento dos honorários sucumbenciais proporcionalmente ao serviço prestado (ID 242477901). Alegam que acompanharam o processo por ocasião do trâmite no TRF da 3ª Região, e que o autor/exequente firmou o Contrato de Honorários Advocatícios ID 242477911, onde ficou estipulado o pagamento no montante de 5% (cinco por cento) do crédito a ser recebido. Instado a se manifestar, o autor/exequente discordou do pedido, sob o fundamento de que o contrato apresentado pelos requerentes não foi cumprido na sua totalidade (ID 242809743). Pois bem. Como se sabe, o destaque dos honorários contratuais somente será autorizado pelo Juízo com a apresentação do devido instrumento, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou). No caso em questão, embora tenha sido apresentado o instrumento contratual, diante da expressa discordância do autor, não cabe a este Juízo autorizar o pagamento da verba honorária aos advogados destituídos, o que enseja o encaminhamento das partes envolvidas às vias ordinárias, para dirimirem a questão. Nesse sentido os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma em caso de controvérsia quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono destituído, decorrente da revogação de mandato e substituição dos causídicos. Inviável, neste caso, a habilitação do patrono destituído nos autos da própria execução. - A controvérsia encontra-se caracterizada pelo teor da petição constante no ID. 33990544 dos autos de origem, em que a parte agravada atribui o sucesso da demanda à atuação de advogado posteriormente contratado e destaca a ausência de juntada, pelo agravante, do contrato de honorários firmado com os agravados. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5027219-77.2020.4.03.0000. Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 08/04/2021).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRONO DESTITUÍDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao patrono o pagamento direto dos honorários convencionados, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. 2 - No entanto, considerando a existência de dissenso entre a sociedade de advogados, inclusive com a destituição do agravante, tem-se que o litígio deva ser resolvido em ação autônoma. Precedente do STJ. 3 - Acerca da propositura de demanda de Arbitramento de Honorários perante a Justiça Estadual desta Capital, inclusive com prolação de sentença de procedência da pretensão, nada a decidir nesta oportunidade, na medida em que não houve a comprovação do trânsito em julgado daquele pronunciamento judicial e, para além, referido fato superveniente deve ser submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5027691-15.2019.4.03.0000. Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO - 7ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 30/09/2020).” Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelos advogados Donizete Aparecido Lamboia e Jeoval Alves Teixeira, concernente no destaque dos honorários contratuais em seu favor. Quanto ao pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais, constato que o advogado Sérgio de Azevedo Franzoloso atuou no ingresso da ação, bem como participou da parte inicial da fase instrutória. Com a notícia do falecimento do referido causídico, o autor outorgou procuração ao advogado Nilson Pereira de Albuquerque (pág. 121 do ID 239441555), que atuou até a inclusão do processo em pauta de julgamento perante o E. TRF da 3ª Região. Os advogados José Bernardes dos Prazeres Júnior, Donizete Aparecido Lamboia e Jeoval Alves Teixeira foram constituídos na sequência (págs. 43-44 do ID 239441558). Assim, os advogados citados fariam jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais, proporcionalmente. Porém, o autor apresentou documento em que revogou expressamente todas as procurações apresentadas no Feito, relativamente ao recebimento de verbas financeiras, ficando “ativos” os poderes unicamente de assessoria e prestação de serviços advocatícios. Consta do documento, ainda, que o pagamento dos honorários advocatícios será realizado através do outorgante (pág. 134 do ID 239441559). Dessa forma, ainda que tenha havido manifestação da parte exequente acerca do rateio dos honorários sucumbenciais (petição ID 240538452), necessária a concordância expressa do autor, em razão do acima exposto e, bem assim, pelo fato de que não houve manifestação quanto a este pedido. Assim, intime-se o autor/exequente para que esclareça se ratifica o pedido de rateio dos honorários de sucumbência entre os advogados que atuaram no Feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Havendo concordância, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor de Donizete Aparecido Lamboia e Jeoval Alves Teixeira, do valor apurado na planilha de pág. 12 do ID 240538458, na proporção de 1/9 (um nono) para cada um, tendo em vista que a União já havia manifestado concordância com tais cálculos. No mais, dê-se cumprimento à decisão ID 242316930. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

23/02/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(144)