Execução Fiscal 0009497-92.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0009497-92.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:31

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2022, 13:55

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/06/2022, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA - SP256810 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. A parte Exequente requereu a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD mediante ordem emanada por esse Juízo. Ela também requereu a penhora de imóveis via o Sistema ARISP/RENAJUD, a pesquisa de bens via Sistema INFOJUD e a indisponibilidade de bens. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 3. A matéria relativa à aplicabilidade do Sistema SERASAJUD às execuções fiscais foi afetada pelo e. Superior Tribunal de Justiça – STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1026), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 4. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009497-92.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte Exequente e determino a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD. 5. Entretanto, INDEFIRO os demais pedidos formulados, pois à parte Exequente compete a realização de diligências com a finalidade de localizar bens em nome do devedor. 6. Promova-se vista à parte Exequente, para que informe, a este Juízo, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias. 7. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e o encaminhamento destes autos ao arquivo. Intime(m)-se as partes. SãO PAULO, 5 de outubro de 2021.

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2021, 18:53

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA - SP256810 D E S P A C H O Ciência à exequente de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, bem como de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. Tendo em vista o requerimento do exequente, proceda a Secretaria a inclusão, no sistema RENAJUD, de minuta de ordem de bloqueio da transferência dos veículos existentes em nome do executado, tantos quanto bastem para garantir a execução e expeça-se mandado de intimação da penhora, constatação, avaliação, nomeação de fiel depositário. Com a resposta da consulta RENAJUD negativa ou a devolução do mandado cumprido, dê-se vista ao exequente e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009497-92.2003.4.03.6182

26/02/2021, 00:00

Mero expediente

23/02/2021, 18:27

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 17:23

Remessa (outros motivos)

27/07/2020, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA - SP256810 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. A parte Exequente requereu a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD mediante ordem emanada por esse Juízo. Ela também requereu a penhora de imóveis via o Sistema ARISP/RENAJUD, a pesquisa de bens via Sistema INFOJUD e a indisponibilidade de bens. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 3. A matéria relativa à aplicabilidade do Sistema SERASAJUD às execuções fiscais foi afetada pelo e. Superior Tribunal de Justiça – STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1026), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 4. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009497-92.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte Exequente e determino a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD. 5. Entretanto, INDEFIRO os demais pedidos formulados, pois à parte Exequente compete a realização de diligências com a finalidade de localizar bens em nome do devedor. 6. Promova-se vista à parte Exequente, para que informe, a este Juízo, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias. 7. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e o encaminhamento destes autos ao arquivo. Intime(m)-se as partes. SãO PAULO, 5 de outubro de 2021.

28/02/2022, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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