Embargos à Execução Fiscal 0006179-86.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 12.332,72

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

UNIAO AGRICOLA NOVO MUNDO AGRO AVICOLA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR AKIO FURUKAWA

OAB/SP 130534·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

UNIAO AGRICOLA NOVO MUNDO AGRO AVICOLA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

16/06/2023, 10:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

16/06/2023, 10:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.338/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

14/06/2023, 10:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.338/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

14/06/2023, 10:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2023, 10:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2023, 10:38

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 16:55

Juntada de traslado de cópias

08/06/2022, 16:54

Juntada de certidão

15/02/2022, 07:15

Decorrido prazo de UNIAO AGRICOLA NOVO MUNDO AGRO AVICOLA LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:51

Todas as movimentações(64)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

Documentos

Despacho

•11/01/2022, 16:45

Despacho

•10/01/2022, 18:54

16/06/2023, 10:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 338/2023

16/06/2023, 10:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.338/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

14/06/2023, 10:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.338/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

14/06/2023, 10:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2023, 10:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2023, 10:38

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 16:55

Juntada de traslado de cópias

08/06/2022, 16:54

Juntada de certidão

15/02/2022, 07:15

Decorrido prazo de UNIAO AGRICOLA NOVO MUNDO AGRO AVICOLA LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:51

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO AGRICOLA NOVO MUNDO AGRO AVICOLA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: CESAR AKIO FURUKAWA - SP130534 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Traslade-se cópia da decisão/acórdão para a Execução fiscal correspondente. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo findo. I. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006179-86.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 18:54

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:52

Recebidos os autos

10/01/2022, 11:44

Juntada de petição inicial

10/01/2022, 11:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2021 (11a. Vara)

20/10/2021, 13:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2021 (11a. Vara)

20/10/2021, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2021, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2021, 13:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2019, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 4/2013 (11a. Vara)

31/01/2013, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 4/2013 (11a. Vara)

31/01/2013, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820138299 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

12/12/2012, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820138299 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

12/12/2012, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2012, 15:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2012, 15:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA A FN PARA O DIA 05/09/2012

04/09/2012, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA A FN PARA O DIA 05/09/2012

04/09/2012, 07:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2012, 07:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2012, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2012, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2012, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2012, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2012, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820118282 Complemento Livre:

08/08/2012, 06:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820118282 Complemento Livre:

08/08/2012, 06:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2012, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2012, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA EMBARGOS

24/07/2012, 14:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA EMBARGOS

24/07/2012, 14:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 576/606

19/07/2012, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 576/606

19/07/2012, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR Complemento Livre:

03/07/2012, 15:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR Complemento Livre:

03/07/2012, 15:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/07/2012, 14:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/07/2012, 14:54

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART 267 V CPC

03/07/2012, 14:49

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART 267 V CPC

03/07/2012, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/06/2012, 15:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/06/2012, 15:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA APENSAMENTO E Complemento Livre: DESP INIC

16/03/2012, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA APENSAMENTO E Complemento Livre: DESP INIC

16/03/2012, 08:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/02/2012, 15:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/02/2012, 15:55

Acórdão

•17/11/2021, 15:14

Acórdão

•16/11/2021, 11:48