Execução Fiscal 0054006-93.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054006-93.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:33

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2023, 17:14

Convenção das Partes

23/05/2023, 17:14

Mero expediente

07/12/2022, 18:05

Mero expediente

07/12/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 19:42

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/06/2022, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMPLI COMERCIO DE SUCATAS DE PAPEIS, PAPELAO E PLASTICOS LTDA - EPP, CARLOS SEGUETTE D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. A parte Exequente requereu a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD mediante ordem emanada por esse Juízo. Ela também requereu a penhora de imóveis via o Sistema ARISP, a pesquisa de bens via Sistema INFOJUD e a indisponibilidade de bens. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 3. A matéria relativa à aplicabilidade do Sistema SERASAJUD às execuções fiscais foi afetada pelo e. Superior Tribunal de Justiça – STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1026), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 4. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054006-93.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte Exequente e determino a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD. 5. Entretanto, INDEFIRO os demais pedidos formulados, pois à parte Exequente compete a realização de diligências com a finalidade de localizar bens em nome do devedor. 6. Promova-se vista à parte Exequente, para que informe, a este Juízo, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias. 7. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e o encaminhamento destes autos ao arquivo. Intime(m)-se as partes. SãO PAULO, 7 de outubro de 2021.

28/02/2022, 00:00

Mero expediente

13/10/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMPLI COMERCIO DE SUCATAS DE PAPEIS, PAPELAO E PLASTICOS LTDA - EPP, CARLOS SEGUETTE D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. A parte Exequente requereu a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD mediante ordem emanada por esse Juízo. Ela também requereu a penhora de imóveis via o Sistema ARISP, a pesquisa de bens via Sistema INFOJUD e a indisponibilidade de bens. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 3. A matéria relativa à aplicabilidade do Sistema SERASAJUD às execuções fiscais foi afetada pelo e. Superior Tribunal de Justiça – STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1026), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 4. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054006-93.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte Exequente e determino a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD. 5. Entretanto, INDEFIRO os demais pedidos formulados, pois à parte Exequente compete a realização de diligências com a finalidade de localizar bens em nome do devedor. 6. Promova-se vista à parte Exequente, para que informe, a este Juízo, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias. 7. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e o encaminhamento destes autos ao arquivo. Intime(m)-se as partes. SãO PAULO, 7 de outubro de 2021.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMPLI COMERCIO DE SUCATAS DE PAPEIS, PAPELAO E PLASTICOS LTDA - EPP, CARLOS SEGUETTE D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054006-93.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 35489425): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública da União (DPU), atuando como curadora especial do coexecutado CARLOS SEGUETTE, na qual pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária e/ou intercorrente do débito excutido, bem como apresenta negativa geral. Em resposta, a Excepta alegou a inocorrência de qualquer espécie de prescrição, vez que não escoado o prazo prescricional previsto em lei, na forma de contagem estabelecida pela jurisprudência, bem como requereu o prosseguimento do feito (ID 55948122). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista a apresentação de negativa geral, passo à verificação dos requisitos essenciais do título executivo. Como é cediço, a CDA possui presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao executado que pretende desconstituir o título o ônus de comprovar, de plano, a sua inexigibilidade, visto que a nulidade do título é questão de ordem pública, cognoscível de ofício. Contudo as CDAs que instruíram a presente Execução Fiscal contêm todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Além disso, foram anexados à petição inicial da execução fiscal os documentos essenciais à sua propositura, conforme previsto no artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao processo administrativo, não há que se falar em cerceamento de defesa, dado que o artigo 41 da LEF permite o acesso das partes ao processo administrativo correspondente à CDA, mediante requerimento de cópias ou certidões, na repartição competente, tornando-se despicienda, inclusive, a apresentação de memória de cálcul, não tendo a Excipiente demonstrado qualquer obstrução por parte da Exequente que a impedisse de ter acesso aos autos relativos ao débito inscrito. A incidência da multa moratória está pautada no adimplemento tardio da obrigação tributária e visa justamente a diferenciar o contribuinte impontual daquele que paga suas obrigações em dia. Presente tal requisito, torna-se inafastável a sua cobrança, cujo objetivo é indenizar o Poder Público pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário, estar-se-ia premiando o devedor impontual, o que não é admissível. Por sua vez, a cobrança dos encargos decorrentes da mora (juros e multa) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96. Quanto à prescrição, impende lembrar que ela pode ser analisada sob dois aspectos: a prescrição ordinária/pura para o ajuizamento da execução e a prescrição intercorrente do crédito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, modificando entendimento anterior daquela Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por violarem o disposto no artigo 7º, XXIX, da Carta de 1988, que garante aos trabalhadores, o direito de ação “quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Portanto, a Excelsa Corte, a partir do referido julgado, fixou o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Quanto à modulação dos efeitos (prospectivos), propôs o Excelentíssimo Ministro Relator a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição se der a partir daquele julgado, aplicando-se, para as ações em curso, o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do ARE 709212 (13/11/2014). Conforme explicou o Relator, se na data do julgado, “já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Em se tratando de débito de natureza não-tributária, cumpre consignar que o despacho citatório inicial interrompe a fluência do prazo prescricional (artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80), havendo, ainda, a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando da inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedente: STJ, REsp 1550421, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. 26/04/2016). Por sua vez, de acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorrido o prazo prescricional contado a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou ainda que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No tocante à prescrição ordinária/pura, não vislumbro sua ocorrência no presente feito, tendo em vista que o débito excutido refere-se a fatos geradores ocorridos entre 10/2005 a 12/2006, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 31/10/2012, com despacho citatório proferido em 12/06/2013 (fl. 15), portanto, dentro do prazo trintenário. Quanto à prescrição intercorrente, observo que a primeira diligência negativa ocorreu por meio da tentativa frustrada de citação da empresa pelos correios, da qual a Exequente teve ciência em 04/10/2013 (fl. 19), ocasião em que teve início a contagem da suspensão de 01 ano prevista pelo referido art. 40 da LEF, findo o qual iniciou-se o prazo prescricional, nos termos da mencionada jurisprudência. Ocorre que o coexecutado CARLOS SEGUETTE foi citado por edital em 03/06/2020 (ID 33210803), configurando causa interruptiva da prescrição, bem como retroagindo ao respetivo pedido protocolado em 22/04/2019 (fl. 77), dentro portanto do prazo prescricional, seja de 30 anos (contado a partir de 04/10/2013) ou o de 05 anos (contados a partir do julgamento do ARE em 13/11/2014), não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado CARLOS SEGUETTE, representado pela DPU. Intime-se a exequente para que esclareça seu pedido de prosseguimento do feito, considerando que foram requeridas medidas constritivas apenas em nome da empresa executada, que ainda não foi citada nos autos, já que a citação por edital foi requerida (fl. 77) e realizada (ID 33210803) apenas em nome do coexecutado CARLOS SEGUETTE. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. No silêncio, ou no caso de requerimento de dilação de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/06/2021, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Mero expediente

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