Procedimento Comum Cível 0003105-72.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003105-72.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:11

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 17:28

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091-A Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 DECISÃO Petição id.302057486: A parte autora requer (i) a habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES e (ii) urgência na trâmite do feito, pois a autora Juraci seria acometida com diversos problemas de saúde. Petição id.314843748: A Traditio Companhia De Seguros requer o feito continue apenas com os autores originários. Informa sua discordância da habilitação da herdeira Denise Gonçalves Macêdo Baro, visto que o coautor falecido era casado com a coatora JURACI MACHADO GONCALVES, que já se encontra habilitada nos autos e também é herdeira. Decido. 1. Concedo os benefícios da prioridade de tramitação considerando a prova da idade avançada e doença grave (cardiopatia). Anote-se. 2. No que tange ao prosseguimento do feito sem habilitação, com os autores originários id.314843748. A necessidade da habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES já foi determinada na decisão id:298100958. Com o falecimento do coautor se faz necessário a habilitação dos respectivos herdeiros, nos termos do artigo 313, §2º, II do Código de Processo Civil. Desta forma, 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100 indefiro o pedido id:314843748 da ré Traditio, para prosseguimento do feito sem habilitação. 3. No que tange ao pedido de habilitação id:302057486. O i.advogado informa que não foi realizado inventário, pela ausência de bens, conforme petição id:302057486. Assim, a habilitação deverá ser do espólio, representado por todos os herdeiros, de forma conjunta, podendo ser apresentado instrumento de mandato outorgado conjuntamente ou de forma individualizada, bem como cópias de documento de identificação de cada um dos sucessores, nos termos do item "a" da decisão id:298100958. Forneça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato assinado pelos herdeiros em nome do espólio de Antonio Gilberto Gonçalves outorgando os poderes necessários para o i.advogado. 4. Forneça a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato securitário, em razão do trânsito em julgado do agravo n. 5028341-91.2021.4.03.0000, juntado no id:305382188, em que foi mantido a negativa de provimento. Com o cumprimento e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Após, intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

11/11/2024, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2024, 10:14

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 16:18

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:18

Documentos

Ato ordinatório

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091-A Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 DECISÃO Petição id.302057486: A parte autora requer (i) a habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES e (ii) urgência na trâmite do feito, pois a autora Juraci seria acometida com diversos problemas de saúde. Petição id.314843748: A Traditio Companhia De Seguros requer o feito continue apenas com os autores originários. Informa sua discordância da habilitação da herdeira Denise Gonçalves Macêdo Baro, visto que o coautor falecido era casado com a coatora JURACI MACHADO GONCALVES, que já se encontra habilitada nos autos e também é herdeira. Decido. 1. Concedo os benefícios da prioridade de tramitação considerando a prova da idade avançada e doença grave (cardiopatia). Anote-se. 2. No que tange ao prosseguimento do feito sem habilitação, com os autores originários id.314843748. A necessidade da habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES já foi determinada na decisão id:298100958. Com o falecimento do coautor se faz necessário a habilitação dos respectivos herdeiros, nos termos do artigo 313, §2º, II do Código de Processo Civil. Desta forma, 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100 indefiro o pedido id:314843748 da ré Traditio, para prosseguimento do feito sem habilitação. 3. No que tange ao pedido de habilitação id:302057486. O i.advogado informa que não foi realizado inventário, pela ausência de bens, conforme petição id:302057486. Assim, a habilitação deverá ser do espólio, representado por todos os herdeiros, de forma conjunta, podendo ser apresentado instrumento de mandato outorgado conjuntamente ou de forma individualizada, bem como cópias de documento de identificação de cada um dos sucessores, nos termos do item "a" da decisão id:298100958. Forneça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato assinado pelos herdeiros em nome do espólio de Antonio Gilberto Gonçalves outorgando os poderes necessários para o i.advogado. 4. Forneça a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato securitário, em razão do trânsito em julgado do agravo n. 5028341-91.2021.4.03.0000, juntado no id:305382188, em que foi mantido a negativa de provimento. Com o cumprimento e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Após, intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091-A Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 DECISÃO Petição id.302057486: A parte autora requer (i) a habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES e (ii) urgência na trâmite do feito, pois a autora Juraci seria acometida com diversos problemas de saúde. Petição id.314843748: A Traditio Companhia De Seguros requer o feito continue apenas com os autores originários. Informa sua discordância da habilitação da herdeira Denise Gonçalves Macêdo Baro, visto que o coautor falecido era casado com a coatora JURACI MACHADO GONCALVES, que já se encontra habilitada nos autos e também é herdeira. Decido. 1. Concedo os benefícios da prioridade de tramitação considerando a prova da idade avançada e doença grave (cardiopatia). Anote-se. 2. No que tange ao prosseguimento do feito sem habilitação, com os autores originários id.314843748. A necessidade da habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES já foi determinada na decisão id:298100958. Com o falecimento do coautor se faz necessário a habilitação dos respectivos herdeiros, nos termos do artigo 313, §2º, II do Código de Processo Civil. Desta forma, 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100 indefiro o pedido id:314843748 da ré Traditio, para prosseguimento do feito sem habilitação. 3. No que tange ao pedido de habilitação id:302057486. O i.advogado informa que não foi realizado inventário, pela ausência de bens, conforme petição id:302057486. Assim, a habilitação deverá ser do espólio, representado por todos os herdeiros, de forma conjunta, podendo ser apresentado instrumento de mandato outorgado conjuntamente ou de forma individualizada, bem como cópias de documento de identificação de cada um dos sucessores, nos termos do item "a" da decisão id:298100958. Forneça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato assinado pelos herdeiros em nome do espólio de Antonio Gilberto Gonçalves outorgando os poderes necessários para o i.advogado. 4. Forneça a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato securitário, em razão do trânsito em julgado do agravo n. 5028341-91.2021.4.03.0000, juntado no id:305382188, em que foi mantido a negativa de provimento. Com o cumprimento e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Após, intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091-A Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 DECISÃO Petição id.302057486: A parte autora requer (i) a habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES e (ii) urgência na trâmite do feito, pois a autora Juraci seria acometida com diversos problemas de saúde. Petição id.314843748: A Traditio Companhia De Seguros requer o feito continue apenas com os autores originários. Informa sua discordância da habilitação da herdeira Denise Gonçalves Macêdo Baro, visto que o coautor falecido era casado com a coatora JURACI MACHADO GONCALVES, que já se encontra habilitada nos autos e também é herdeira. Decido. 1. Concedo os benefícios da prioridade de tramitação considerando a prova da idade avançada e doença grave (cardiopatia). Anote-se. 2. No que tange ao prosseguimento do feito sem habilitação, com os autores originários id.314843748. A necessidade da habilitação dos herdeiros de ANTONIO GILBERTO GONCALVES já foi determinada na decisão id:298100958. Com o falecimento do coautor se faz necessário a habilitação dos respectivos herdeiros, nos termos do artigo 313, §2º, II do Código de Processo Civil. Desta forma, 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100 indefiro o pedido id:314843748 da ré Traditio, para prosseguimento do feito sem habilitação. 3. No que tange ao pedido de habilitação id:302057486. O i.advogado informa que não foi realizado inventário, pela ausência de bens, conforme petição id:302057486. Assim, a habilitação deverá ser do espólio, representado por todos os herdeiros, de forma conjunta, podendo ser apresentado instrumento de mandato outorgado conjuntamente ou de forma individualizada, bem como cópias de documento de identificação de cada um dos sucessores, nos termos do item "a" da decisão id:298100958. Forneça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato assinado pelos herdeiros em nome do espólio de Antonio Gilberto Gonçalves outorgando os poderes necessários para o i.advogado. 4. Forneça a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato securitário, em razão do trânsito em julgado do agravo n. 5028341-91.2021.4.03.0000, juntado no id:305382188, em que foi mantido a negativa de provimento. Com o cumprimento e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Após, intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091 Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizado por ANTONIO GILBERTO GONÇALVES e JURACI MACHADO GONÇALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OUTROS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação da venda do imóvel em leilão a terceiro adquirente. Aduzem que adquiriram o imóvel em questão em 21/06/1982, sendo pago parcialmente com recursos próprios e o restante mediante financiamento junto à corré CEF, que, em razão disso, receberia as prestações devidas até março/1991. Alegam que, em abril/1990, foram iniciadas as obras de duplicação da Rodovia Marechal Rondon e que, em razão da construção de um viaduto próximo ao imóvel em questão, este acabou sendo afetado por inúmeros e severos danos estruturais, exigindo, dos autores, muitos gastos para serem remediados, o que acabou inviabilizando o adimplemento das parcelas de financiamento contratadas. Sustentam que, ao perceberem a dimensão dos prejuízos causados pela construção do viaduto, pleitearam acionar o seguro cabível, por força da cláusula 11, §3º do contrato de financiamento, não tendo sido, contudo, adotadas quaisquer providências efetivas por parte da corré CEF, que, ao contrário, levou o imóvel a leilão em razão do atraso das parcelas devidas. Afirmam que, tão logo tomaram conhecimento do aviso de venda do imóvel, ajuizaram a ação cautelar n. 93.0000705-0, mas a venda fora concluída ao corréu Marimarcio de Matos Cosino Petrucio, em 07/04/1992 (ID n. 13616202 – fls. 24/35). Este, vendo-se impedido de tomar posse do imóvel arrematado, acabou revendendo o imóvel aos autores, cujos recibos encontram-se juntados no ID n. 13616202 – fls. 40/42). Citada, a corré CEF contestou o feito alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da arrematação do imóvel a terceiro e necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral (ID n. 13616202 – fls. 55/88 e ID n. 13616203 – fls. 01/30). Determinada a inclusão do corréu Marimarcio no polo passivo da presente demanda (ID n. 13616203 – fls. 32), foi realizada a sua citação (ID n. 13616203 – fls. 44) e pronunciada a sua revelia (ID 13616203 – fls. 46). Os autores, então, manifestaram-se em réplica, reiterando os fundamentos já deduzidos em inicial (13616203 – fls. 52/53). Foi determinada a especificação de provas pelas partes (ID n. 13616203 – fls. 54), sendo certo que a corré CEF afirmou não ter mais provas a produzir e os autores quedaram-se inertes, limitando-se à juntada de documentos relativos ao processo n. 97/006024-5, que tramitava junto a 2ª Vara Cível de Bauru/SP, ajuizada pelo corréu Marimarcio contra os autores, em que requeria a imissão na posse do imóvel em discussão, bem como do recurso de apelação n. 0116564-58.2006.8.26.0000, autos n. 75997, interposta pelos ora autores, a que foi dado provimento para que estes permanecessem no imóvel até o fim da presente demanda, bem como o bloqueio da matrícula (ID n. 13616203 – fls. 57 e 60/110). Foi, então, juntado aos autos instrumento de mandato constituindo o representante judicial do corréu Marimarcio (ID n. 13616203 – fls. 113/115). Proferida sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, no que se referia à utilização dos valores depositados na conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do autor, para amortização da dívida junto à corré CEF, e julgou procedentes os demais pedidos, anulando a venda do imóvel (ID n. 13616203 – fls. 161/167), foram interpostos recursos de apelação pelos corréus CEF e Marimarcio (ID n. 13616203 – fls. 171/176 e 182/192). Analisadas as sobreditas impugnações, foi anulada a sentença proferida, determinando-se a citação da companhia seguradora responsável pela apólice contratada para o imóvel dos autores (ID n. 13611080 – fls. 03/08). O corréu Marimarcio intentou, ainda, suceder com a interposição de agravo legal e embargos de declaração, aos quais não foi dado provimento (ID n. 13611062 – fls. 37/43 e 47/53), além de recurso especial, a que foi negado seguimento (ID n. 13611062 – fls. 112/114). Os autores comunicaram a este Juízo a demolição do imóvel pela Defesa Civil de Bauru/SP, sendo certo que, antes da ocorrência, havia sido realizada perícia técnica de engenharia no imóvel, em razão da ação pelos danos causados pelo Departamento de Água e Esgoto de mesma localidade, nos autos n. 1019972-32.2014.8.26.0071 (ID n. 13611062 – fls. 172/220 e (ID n. 13611073 – fls. 03/51, ID n. 13611074 e ID n. 13611075 – fls. 01/18). Instada a indicar a seguradora responsável pelo imóvel, a corré CEF peticionou no ID n. 13611062 – fls. 132, indicando Sul América Companhia Nacional de Seguros (ID n. 13611075 – fls. 19), que, citada, apresentou contestação, aduzindo ilegitimidade passiva, prescrição e falta de cobertura para vícios construtivos (ID n. 13611074 – fls. 47/79). O corréu Marimárcio se manifestou, em réplica, no ID n. 13611076 – fls. 92/98, manifestando-se, também, no ID n. 29832114. Constam juntados aos autos, ainda, embargos de terceiro autuados sob o n. 0036567-59.2010.403.0000, julgados improcedentes (ID n. 23431130). Os autores também se manifestaram, protestando pela procedência da presente demanda e da produção de prova técnica indireta, com base no laudo pericial e parecer técnico produzidos no bojo dos autos n. 1019972-32.2014.8.26.0071, mencionando, ainda, o falecimento do autor Antonio Gilberto (ID n. 30355204). Instadas as partes à indicação de provas (ID n. 46856386), os corréus Marimárcio e CEF protestaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs n. 47643788 e 48206628), os autores pleitearam a produção de prova pericial, indireta se necessária, bem como de prova documental (ID n. 47942768) e a corré Sul America peticionou requerendo a produção de prova oral, documental e técnica (ID n. 48168532). No ID n. 54809065, o corréu Marimarcio pleiteou, em caráter liminar, a revogação da medida cautelar concedida aos autores, relativa à sua permanência no imóvel até o deslinde da presente demanda, uma vez que a construção já havia sido demolida, de forma que a cautelar concedida perdera seu objeto, além do risco de invasão e depósito de lixo existente. Em decisão saneadora (ID n. 56336136), foi rejeitado o pedido de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, formulado pela corré CEF, tendo em vista que esta, como sucessora do Banco Nacional de Habitação – BNH, é gestora exclusiva dos recursos de Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Foi, também, indeferido o pedido de produção de prova oral, bem como deferida parcialmente a produção de prova documental e prova técnica indireta, conforme requerido pelos autores. Ficou determinado à corré Sul America que procedesse à juntada do contrato de seguro relativo ao imóvel em questão, bem como à corré CEF, do contrato de mútuo firmado com os autores, no prazo de 15 (quinze) dias. A corré Sul America se manifestou, aduzindo não dispor do documento requerido, protestando pela intimação da corre CEF para cumprimento da obrigação que lhe fora atribuída (IDs n. 58195066 e 150672505). O corréu Marimarcio opôs embargos de declaração conta a sobredita decisão, aduzindo não ter sido analisado o pedido de antecipação de tutela anteriormente deduzido (ID n. 56564100), tendo-lhes sido negado provimento, mantendo-se a liminar concedida (ID n. 141756728). Foram juntadas manifestações das partes nos IDs n. 69980740, 69982383, 253789710, 257135043, 257372295 e 258101105. O corréu Marimarcio tornou a deduzir pedido de tutela antecipada, reiterando os pedidos deduzidos no ID n. 54809065 (ID n. 257804529). A corré CEF juntou documentos no ID n. 258214772. É o relatório. Decido. A tutela requerida deve ser analisada à luz dos artigos 300 e 303 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito." Do que se depreende dos dispositivos acima, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero tutela de urgência, faz-se necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos termos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. In casu, o corréu Marimarcio vem deduzindo o mesmo pedido de tutela antecipada desde o seu ingresso nos autos, sendo certo que suas alegações já foram analisadas em sede recursal, nos autos da apelação n. 0116564-58.2006.8.26.0000, autos n. 75997, em que se decidiu que a posse do imóvel em tela permaneceria com os autores até o deslinde da presente ação, bem como bloqueada a sua respectiva matrícula, tendo esta decisão precluído. Ademais, este Juízo também já se pronunciou acerca desse mesmo pleito quando da análise dos aclaratórios opostos por aquele, asseverando a inverossimilhança das suas alegações, tendo em vista encontrar-se o imóvel cercado e protegido de eventuais invasões e depósito de lixo. Irresignado, o corréu torna a deduzir o mesmo pedido, sob argumentos muito similares, concentrando sua explanação no fato da construção existente no imóvel já ter sido demolida, razão pela qual a medida outrora concedida perdeu seu objeto. É perceptível que o intento do corréu Marimarcio, em verdade, é a alteração de decisões já proferidas e que, por não terem sido oportunamente impugnadas, transitaram em julgado, deduzindo, repetidamente, fatos e intercorrências muito parecidos que, em tese, constituiriam fatos novos, aptos a propiciar a revisão de julgados acobertados pelo manto da coisa julgada, o que não pode suceder. Assim, não vislumbro plausibilidade do direito alegado, sobretudo em razão de já ter sido analisado em 2 (duas) oportunidades pretéritas, sempre com o mesmo resultado negativo. Também não se faz presente o risco ao resultado útil do processo, principalmente pelo fato desta lide já perdurar por mais de 20 (vinte) anos, sem que as partes tenham noticiado graves prejuízos decorrentes da manutenção da posse do imóvel em favor dos autores. Aliás, é dos autos que a possibilidade de alienação do terreno, caso seja desbloqueada a sua matrícula, é premente, sendo certo que, nesse caso, os maiores prejudicados seriam os autores, que se veriam sem garantia nenhuma de obter qualquer ressarcimento decorrente da demolição de sua residência, caso restem comprovados os danos alegados. Superada essa questão, é importante salientar que, no ID n. 30355204, foi mencionado o falecimento do autor Antonio Gilberto, sem que maiores esclarecimentos, acerca da data do óbito e da existência de eventuais herdeiros, fossem dados a esse Juízo. Nesse tocante, elenca o Código de Processo Civil, em seu art. 313: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.” Assim, considerando o fato do autor ter falecido, conforme informações de seu próprio patrono, é necessário suspender o processo para que se proceda à regularização do polo ativo da demanda, com a inclusão de eventuais herdeiros ou do espólio do de cujus. A habilitação, nestes termos, é possível nas seguintes hipóteses: a) em caso de inexistência de inventário em curso: a habilitação deverá ser do espólio, representado por todos os herdeiros, de forma conjunta, podendo ser apresentado instrumento de mandato outorgado conjuntamente ou de forma individualizada, bem como cópias de documento de identificação de cada um dos sucessores; b) em caso de existência de inventário em curso: a habilitação deverá ser do espólio, representado por seu inventariante, mediante apresentação de certidão de inventariança e instrumento de mandato devidamente assinado; ou c) em caso de inventário finalizado: a habilitação deverá ser do(s) herdeiro(s) cujo(s) quinhão(ões) englobar(em) o imóvel em questão, bem como eventual ressarcimento pretendido, ou, caso não haja tal previsão, de todos os herdeiros, mediante apresentação de formal de partilha e instrumento de mandato outorgado conjuntamente ou de forma individualizada. Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida pelo corréu MARIMÁRCIO DE MATOS CORSINO PETRÚCIO, pelos termos já aduzidos, e SUSPENDO O PROCESSO, devendo a parte autora providenciar a habilitação nestes autos nos termos já referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, par. 2., II, do Código de Processo Civil - CPC. Se em termos, promova a Secretaria as retificações necessárias na autuação dos autos. Com a resposta, voltem conclusos. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

28/02/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO GILBERTO GONCALVES, JURACI MACHADO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL EDAES INETE - SP32015, KENNYTI DAIJO - SP175034 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOSE ADAO FERNANDES LEITE - SP85526 Advogado do(a) REU: MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO - SP199670 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003105-72.1995.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela, objetivando a anulação da venda do imóvel a terceiro. Pediu a justiça gratuita (doc. 02, fl. 08/10). Alega a parte autora ter em 21/06/1982, adquirido imóvel da CEF mediante pagamento de prestações até 03/1991. Em 04/1990, com início da duplicação da Rodovia Marechal Rondon, foi dado início à construção de um viaduto que danificou o imóvel dos autores. Procuraram a CEF para acionar o seguro (cláusula 11, §3º do contrato), que não tomou qualquer providência. Após, tiveram aviso de venda do imóvel publicado em jornal. Em 28/12/1992, ajuizaram a ação cautelar n. 93.0000705-0. A venda do imóvel foi efetuada ao sr. Marimarcio de Matos Cosino Petrucio, que posteriormente o revendeu aos autores. Contrato Particular de Compra e Venda dos autores (doc. 02, fl. 13/18). Carta de arrematação datada de 07/04/1992 (doc. 02, fl. 26) Contrato Particular de Compra e Venda de Marimarcio, datado de 22/01/1993 (doc. 02, fl. 24/35) Recibos datados de 05/05/1994 e 01/06/1994, constando que Marimarcio de Matos Cosino Petrucio vendeu o imóvel a Juraci Machado Gonçalves (doc. 02, fl. 40/42). A parte autora pediu a reforma do imóvel (doc. 02, fl. 48/49), indeferido o pedido por falta de amparo legal (doc. 02, fl. 51). Contestação da CEF alegando inépcia da inicial em razão da arrematação do imóvel a terceiro; necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, pugnou pela improcedência do feito (doc. 02, fl. 55/63, 64/135, doc. 03, fl. 01/07). Instadas à especificação de provas (doc. 03, fl. 10). O autor pediu a liberação do FGTS para pagamento das prestações (doc. 03, fl. 12/13). Audiência de Conciliação, infrutífera e onde foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (doc. 03, fl. 16/17). O autor pede para permanecer no imóvel (doc. 03, fl. 19/21). A CEF juntou instrument particular de quitação do financiamento ao sr. Marimarcio de Matos Cosino Petrucio, extinto o mútuo hipotecário em 22/01/1993 (doc. 03, fl. 29/30). Determinada a citação de Marimarcio de Matos Cosino Petrucio (doc. 03, fl. 32). Citado (doc. 03, fl. 44), sem contestação (doc. 03, fl. 46). Réplica (doc. 03, fl. 48/49). A CEF afirmou não ter provas a produzir (doc. 03, fl. 57). A parte autora pediu a juntada de documentos (doc. 03, fl. 60), processo n. 97/006024-5 – 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru movida por Marimárcio de Matos Corsino Petrúcio em 24/04/1997 (doc. 03, fl. 63/73, 77/), apelação n. 0116564-58.2006.8.26.0000, autos n. 75997, interposta por Antonio e Juraci, provida para mantê-los na posse do imóvel (doc. 25). Extinto o feito com relação ao pedido de utilização do FGTS; anulada a venda do imóvel objeto da concorrência pública 006/92 (doc. 03, fl. 161/167). Apelação da CEF (doc. 03, fl. 171/176). Apelação de Marimarcio (doc. 03, fl. 182/192). Extinta a Medida Cautelar n. 93.0000705-0 – 16ª Vara Federal Cível de São Paulo, por perda do objeto(doc. 04, fl. 50/51). Contrarrazões de apelação (doc. 04, fl. 78/85). Autos 98.03.087168-4 apelação de Marimárcio (doc. 04, fl. 99/103, doc. 05, fl. 07). Apelação n. 98.03.087168-4, original destes autos, deferida a tutela recursal para manter os autores na posse do imóvel com bloqueio da matrícula (doc. 05, fl. 97/102), anulada a sentença para promover a citação da Seguradora (doc. 05, fl. 160/164), agravo legal, que teve provimento negado (doc. 07, fl. 37/43), embargos de declaração que teve provimento negado (doc. 07, fl. 48/53), recurso especia inadmitido (doc. 07, fl. 112), transitado em julgado em 06/04/2015 (doc. 07, fl. 116). Manifestação dos autores (doc. 07, fl. 172/176). Ação n. 1019972-32.2014.8.26.0071- 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP, improcedente (doc. 08, fl. 03/16). Incluída a Sul América no polopassivo do feito (doc. 10, fl. 21). Deferida a prioridade na tramitação do feito (doc. 10, fl. 41). Contestação da Sul América Companhia Nacional de Seguros (doc. 10, fl. 47/79). Manifestação de Marimarcio (doc. 11, fl. 92/98). Embargos de Terceiro n. 0036567-59.2010.403.0000, julgados improcedentes (doc. 13). Manifestação de Marimarcio (doc. 18). Manifestação dos autores (doc. 20). Laudo pericial constante na Ação n. 1019972-32.2014.8.26.0071- 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP (doc. 21), parecer técnico dos autores (doc. 22/23), o autor afirma ter feito demolições (doc. 24). Instadas as partes à especificação de provas (doc. 27). O corréu Marimárcio pediu o julgamento antecipado da lide (doc. 29, fl. 02). A parte autora pediu a produção de prova pericial (doc. 31), Laudo pericial constante na Ação n. 1019972-32.2014.8.26.0071 (doc. 32). A corré Sul América pediu o depoimento pessoal dos autores (esclarecimentos dos fatos alegados, mormente quanto à natureza dos vícios de construção reclamados, momento da aquisição dos imóveis, da percepção dos vícios e eventuais reformas); prova pericial (para verificar a real existência de danos no imóvel, eventuais reformas procedidas e prováveis inícios dos vícios alegados); expedição de ofício ao CRI (para informar se os imóveis têm vínculo com o agente financeiro, através de financiamento com ônus hipotecário); ofício ao Agente Financeiro, CEF – Caixa Econômica Federal (para informar se os imóveis foram financiados e qual a apólice emitida para eventual financiamento); expedição de ofício à Prefeitura de Bauru/SP requisitando a cópia integral do processo administrativo de aprovação do projeto de construção dos imóveis dos Requerentes, bem como do processo que deu origem à expedição do respectivo termo de conclusão (Habite-se) (para que esse douto juízo possa, oportunamente, determinar a citação da construtora responsável pela construção dos imóveis, posto que – em se tratando de vício construtivo – é dela a responsabilidade pelo pagamento da indenização reclamada pelos Requerentes). A CEF afirmou não ter provas a produzir (doc. 36). Manifestação de Marimárcio (doc. 39). Manifestação da Sul América (doc. 42). Manifestação da parte autora (doc. 44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Alega a parte autora ter em 21/06/1982, adquirido imóvel da CEF mediante pagamento de prestações até 03/1991. Em 04/1990, com início da duplicação da Rodovia Marechal Rondon, foi dado início à construção de um viaduto que danificou o imóvel dos autores. Procuraram a CEF para acionar o seguro (cláusula 11, §3º do contrato), que não tomou qualquer providência. Em razão disso foram “remendando” o imóvel para não ruir. Após, tiveram aviso de venda do imóvel ao sr. Marimarcio de Matos Cosino Petrucio, que posteriormente o revendeu aos autores. O cerne da discussão cinge-se a verificar a regularidade da execução extrajudicial do imóvel objeto desta lide. Preliminares Primeiramente, rejeito o pedido da CEF de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, vez competir à CEF, na qualidade de sucessora o BNH, gerir com exclusividade os recursos do SFH, além de tratar-se de discussão contratual entre mutuário e CEF, dispensando sua intervenção, conforme disposto no art. 5º, do DL 2.291/86 “Art. 5º - Nas relações processuais já instauradas, em que o BNH seja parte, assistente ou opoente, ficam suspensos os prazos nos respectivos processos, até que a CEF venha a ser intimada por mandado, de ofício pelo Juiz, ou a requerimento das partes, ou do Ministério Público”, a demonstrar sua legitimação ao feito. Nesse sentido, colaciono abaixo julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR. REGIME DO SFH. FCVS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A norma que determina a suspensão das ações contra entidade que se encontra sob liquidação judicial não tem aplicação em processos nos quais se discute o reajuste do financiamento concedido pelo SFH. Precedentes. 2. Apesar de o recurso especial estar fundado em violação à legislação federal, o recorrente se furtou de indicar quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão hostilizado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF deve figurar no pólo passivo da ação de consignação relativa a imóvel financiado pelo regime do SFH, sob o pálio do FCVS-Fundo de Compensação de Variações Salariais, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. 5. Em tais processos, todavia, não é necessária a presença da União com litisconsorte passiva, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à CEF, cabendo à União, pelo Conselho Monetário Nacional, somente a atividade de normatização, o que não a torna parte legítima para a causa. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (STJ, T2, RESP - 310306 2001.00.30246-7, rel. Min.Castro Meira, DJe:12/09/2005). E julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. APÓLICE NÃO GARANTIDA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE: INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessária a intervenção da União Federal em feitos nos quais se discutem cláusulas dos contratos de mútuo regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tem-se que eventual interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 3. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 4. No caso dos autos, o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, quando as apólices públicas ainda não eram garantidas pelo FCVS. Desse modo, resta afastado o interesse da CEF na lide e, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, patente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Exclusão da União Federal da lide ex officio. Apelação provida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem. (TRF3, T1, ApCiv 5000282-98.2018.4.03.6111, rel. Des. Federal Helio Egydio de Mtos Nogueira, DJE 26/03/2020). As teses de falta de interesse de agir do pedido de anulação da arrematação por terceiro e utilização do saldo do FGTS para amortização de eventual saldo devedor se confundem com o mérito e com ele serão decididos. Provas a Produzir O contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Ressalte-se, ademais, que ao presente caso aplica-se o CDC, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições. Entretanto, deve-se observar que tanto as normas do Sistema Financeiro de Habitação quanto às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são normas especiais dentro do mesmo ordenamento jurídico, não se podendo falar de hierarquia entre ambas. Ou seja, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não podem afastar a incidência de leis específicas do Sistema Financeiro de Habitação, com base em uma falsa premissa de que suas normas prevalecem sobre as leis que regem o SFH. O aparente conflito de normas de mesma hierarquia resolve-se com a revogação da lei anterior pela posterior ou com a aplicação da que estabelece normas especiais em detrimento da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Havendo antinomia de segundo grau, conflito entre os critérios de interpretação, no caso, cronologia e especialidade, prevalece a especialidade. Nesse sentido: “Passamos então ao estudo das antinomias de segundo grau: Em um primeiro caso de antinomia de segundo grau aparente, quando se tem um conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior, prevalecerá o critério da especialidade, valendo a primeira norma.” (Flávio Tartuce, Direito Civil, Vol. 1, Lei de introdução e parte geral, 2ª ed., Método, 2006, pp. 53/54) Dessa forma, o conflito aparente de normas entre as disposições da Lei 8.078/90 e das leis que regem o Sistema Financeiro Habitacional (Lei 4.380/64, Lei 8.692/93 e etc) deve ser resolvido pelo princípio da prevalência da Lei Especial. Destarte, havendo disposição de lei específica do SFH sobre determinada matéria, deve esta ser aplicada, não podendo prevalecer o argumento de que o Código de Defesa do Consumidor (o qual goza da mesma hierarquia de lei ordinária) afaste tal aplicação. Em suma, deve-se buscar uma interpretação sistemática dos dois “microssistemas”, quais sejam, o que trata do consumidor e o que trata do financiamento habitacional, sem que se negue a aplicação de um pela incidência do outro. Especificamente acerca da aplicação do CDC aos contratos do SFH, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBRANÇA DE SEGURO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGADA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas".(...) (AgRg no REsp 1073311/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 07/05/2009) Dessa forma, no presente caso, o ônus da prova observa a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil com relação aos autores e o corréu Marimárcio e com relação aos autores e os corréus CEF e Sul América Companhia Nacional de Seguros aplica-se o art. 6º, VIII, com inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 370 e pu do CPC, que o juiz determinará a produção de provas necessárias, indeferindo as inúteis e protelatórias. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prova Oral Dessa forma, indefiro o pedido da corré Sul América, de produção de prova oral, consubstanciado no depoimento pessoal dos autores, a fim de obter esclarecimentos dos fatos alegados, mormente quanto à natureza dos vícios de construção reclamados, momento da aquisição dos imóveis, da percepção dos vícios e eventuais reformas, por se mostrar meramente protelatório, vez que referidos dados se comprovam por meio de documentos; os fatos alegados já foram por eles exaustivamente afirmados em suas petições juntadas aos autos, bem como o depoimento da parte autora já restou colhido na audiência realizada em 15/05/1996 (doc. 03, fl. 16/17). Prova Documental Defiro o pedido da parte autora, de utilização neste feito, do Laudo Pericial e o Laudo do Assistente Técnico, ambos produzidos no processo nº 1019972-32.2014.8.26.0071, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, na qualidade de prova emprestada. Indefiro o pedido da corré Sul América, de expedição de ofício ao CRI, a fim de informar se o imóvel têm vínculo com o agente financeiro, através de financiamento com ônus hipotecário, pedido esse também protelatório, em razão do contrato de mútuo juntados aos autos (doc. 02, fl. 13/18, 24/35), e de expedição de ofício à Prefeitura de Bauru/SP a fim de “requisitar a cópia integral do processo administrativo de aprovação do projeto de construção dos imóveis dos Requerentes, bem como do processo que deu origem à expedição do respectivo termo de conclusão (Habite-se) (para que esse douto juízo possa, oportunamente, determinar a citação da construtora responsável pela construção dos imóveis, posto que – em se tratando de vício construtivo – é dela a responsabilidade pelo pagamento da indenização reclamada pelos Requerentes”, por protelatório, vez que existente cláusula de seguro, eventual pagamento deve ser feito pela Seguradora, posteriormente cabendo a esta eventual pedido de regresso contra a Construtora, e se o caso. Prova Pericial Indefiro o pedido da parte autora e da corré Sul América, de produção de prova pericial, a fim de verificar a real existência de danos no imóvel, eventuais reformas procedidas e prováveis inícios dos vícios alegados, também por se mostrar protelatório, já que o imóvel já se encontra demolido e, eventual nova perícia seria realizada com base nos dados documentais já constantes dos autos, e da perícia já realizada. Além disso, a perícia produzida nos autos nº 1019972-32.2014.8.26.0071 mostrar-se-ia mais completa e contemporânea aos fatos que qualquer outra posterior. Por fim, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, determino à corré Sul América, a juntada do contrato de seguro, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, junte a corré CEF cópia do contrato de mútuo firmado com os autores, vez que os digitalizados nos autos encontram-se ilegíveis. Juntadas, vista à parte contrária. Após, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

30/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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