Procedimento Comum Cível 5013052-96.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013052-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNA LURI KOGA - SP429256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNA LURI KOGA - SP429256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA: BRUNA LURI KOGA - SP429256 DESPACHO 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra(m) à ordem do juízo. 2. Diante da decisão de ID 559030518, que deferiu a cessão de crédito de 30% do valor do precatório (contratual), protocolo nº 20240283471, extrato de pagamento ID 574950220, providencie a secretaria: 2.1 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (principal) do valor depositado na conta judicial nº 1181005143194797 para a conta indicada pela parte no ID 579594012 (LUIS VERAS LOBO - exequente), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo - cessão de crédito). 2.2 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (contratual) do valor depositado na conta judicial nº 1181005143194789 para a conta indicada pela parte no ID 572654504 (AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA – cessionária ), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Prazo: 5 (cinco) dias, para ciência às partes desta determinação. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA: BRUNA LURI KOGA - SP429256 DESPACHO 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra(m) à ordem do juízo. 2. Diante da decisão de ID 559030518, que deferiu a cessão de crédito de 30% do valor do precatório (contratual), protocolo nº 20240283471, extrato de pagamento ID 574950220, providencie a secretaria: 2.1 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (principal) do valor depositado na conta judicial nº 1181005143194797 para a conta indicada pela parte no ID 579594012 (LUIS VERAS LOBO - exequente), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo - cessão de crédito). 2.2 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (contratual) do valor depositado na conta judicial nº 1181005143194789 para a conta indicada pela parte no ID 572654504 (AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA – cessionária ), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Prazo: 5 (cinco) dias, para ciência às partes desta determinação. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 475834028 e seguintes: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 Defiro o pedido de AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ n. 11.477.099/0001-33), representado por JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA. (CNPJ: 44.028.797/0001-00), de cessão de 30% (trinta por cento) do crédito do precatório, protocolo nº 20240283471 (ID 347635434), referente aos honorários contratuais destacados, pertencente ao patrono ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - OAB MG118326, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2. Providencie o cadastro da pessoa jurídica cessionária AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ n. 11.477.099/0001-33) na modalidade "Outros Interessados" da presente demanda. 3. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do juízo do valor requisitado por meio do precatório, protocolo n. 20240283471 (ID 347635434), considerando a cessão de crédito a terceiros realizada pelo patrono, nos termos do disposto no artigo 22, § 1° da Resolução n. 822/2023 - CJE, devido ao patrono ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO Anote-se a advogada BRUNA LURI KOGA MACHADO, OAB/SP n. 429.256, como representante da terceira interessada. Servirá o presente despacho como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. 4. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestado, a fim de aguardar o pagamento do precatório. Int.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 475834028 e seguintes: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 Defiro o pedido de AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ n. 11.477.099/0001-33), representado por JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA. (CNPJ: 44.028.797/0001-00), de cessão de 30% (trinta por cento) do crédito do precatório, protocolo nº 20240283471 (ID 347635434), referente aos honorários contratuais destacados, pertencente ao patrono ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - OAB MG118326, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2. Providencie o cadastro da pessoa jurídica cessionária AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ n. 11.477.099/0001-33) na modalidade "Outros Interessados" da presente demanda. 3. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do juízo do valor requisitado por meio do precatório, protocolo n. 20240283471 (ID 347635434), considerando a cessão de crédito a terceiros realizada pelo patrono, nos termos do disposto no artigo 22, § 1° da Resolução n. 822/2023 - CJE, devido ao patrono ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO Anote-se a advogada BRUNA LURI KOGA MACHADO, OAB/SP n. 429.256, como representante da terceira interessada. Servirá o presente despacho como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. 4. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestado, a fim de aguardar o pagamento do precatório. Int.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 12:43

Por decisão judicial

06/12/2024, 15:37

Publicação

13/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA: BRUNA LURI KOGA - SP429256 DESPACHO 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra(m) à ordem do juízo. 2. Diante da decisão de ID 559030518, que deferiu a cessão de crédito de 30% do valor do precatório (contratual), protocolo nº 20240283471, extrato de pagamento ID 574950220, providencie a secretaria: 2.1 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (principal) do valor depositado na conta judicial nº 1181005143194797 para a conta indicada pela parte no ID 579594012 (LUIS VERAS LOBO - exequente), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo - cessão de crédito). 2.2 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (contratual) do valor depositado na conta judicial nº 1181005143194789 para a conta indicada pela parte no ID 572654504 (AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA – cessionária ), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Prazo: 5 (cinco) dias, para ciência às partes desta determinação. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 475834028 e seguintes: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 Defiro o pedido de AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ n. 11.477.099/0001-33), representado por JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA. (CNPJ: 44.028.797/0001-00), de cessão de 30% (trinta por cento) do crédito do precatório, protocolo nº 20240283471 (ID 347635434), referente aos honorários contratuais destacados, pertencente ao patrono ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - OAB MG118326, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2. Providencie o cadastro da pessoa jurídica cessionária AF GRUPO DIVISAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ n. 11.477.099/0001-33) na modalidade "Outros Interessados" da presente demanda. 3. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do juízo do valor requisitado por meio do precatório, protocolo n. 20240283471 (ID 347635434), considerando a cessão de crédito a terceiros realizada pelo patrono, nos termos do disposto no artigo 22, § 1° da Resolução n. 822/2023 - CJE, devido ao patrono ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO Anote-se a advogada BRUNA LURI KOGA MACHADO, OAB/SP n. 429.256, como representante da terceira interessada. Servirá o presente despacho como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. 4. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestado, a fim de aguardar o pagamento do precatório. Int.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 333148773 e Id 336274835), acolho a conta do INSS no valor de R$ 255.904,18 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quatro reais e dezoito centavos), atualizado para janeiro de 2024 – ID 333148773, fl. 02. 2. ID 54518091: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS VERAS LOBO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Dê-se ciência à parte exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. 2.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 5. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 2.1. deste despacho (juros de mora). Int.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS VERAS LOBO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENCIADO EM INSPEÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com conversão deste em comum, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.261.135-5, mediante a reafirmação da DER, se necessário. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar como especiais os períodos de 18/01/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/03/1985 a 30/10/1986 (Cita Clínica de Inaloterapia e Anestesia S/C Ltda.), 29/10/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/08/1988 a 30/06/1989 (Autônomo), 01/08/1989 a 30/04/1990 (Autônomo), 01/05/1990 a 28/04/1995 (Autônomo) e 04/10/20100 a 12/11/2019 (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência), sem os quais não obteve êxito na concessão do benefício mencionado. Com a inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação d tutela jurisdicional (Id 168453288). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 238863631). Houve réplica (Id 246635301). Indeferido o pedido de expedição de ofícios, bem como o pedido de produção de prova pericial (Id’s 249495370 e 265585956). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da conversão do tempo especial em comum - O direito à aposentadoria especial encontra fundamento de validade no artigo 201, § 1º, da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo, a utilização de critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, “ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005). Em sede de legislação infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa espécie de benefício, o segurado adquire direito à aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito à exposição de agentes nocivos à saúde ou integridade física, conforme regras estabelecidas em lei, sendo que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 15, determinou a vigência destas citadas normas até a sobrevinda da Lei Complementar prevista pelo artigo 201, § 1º, da Carta Magna. De outra sorte, cumpre destacar que, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o legislador infraconstitucional também regulou as hipóteses em que o trabalhador não dedica toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais à saúde, mas tão-somente parte desta. Nesses casos, permitiu a conversão do período de trabalho especial em comum, conforme dispõe o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95. Todavia, em que pese a revogação do referido parágrafo pela MP 1.663-10, de 28 de maio de 1998, o artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 deixou claro que o tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada, mantendo-se, assim, a possibilidade de conversão originalmente prevista. Ademais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já pacificou o entendimento de que “não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão sejam em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/98” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Nesse sentido também decisões do C. Superior Tribunal de Justiça, que assentaram posicionamento da E. Corte no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Dessa feita, tendo o segurado trabalhado sob condições especiais durante apenas certo lapso temporal, inegavelmente poderá utilizá-lo para fins de conversão em tempo de serviço comum, somando-o aos demais períodos de trabalho comuns, para assim obter sua aposentadoria em menor lapso de tempo. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes com o passar dos anos, todavia, não se altera a conclusão de que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado (AC nº 2001.70.01.008632-3/PR). No período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou as disposições trazidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação das atividades exercidas sob condições especiais era realizada pela simples apresentação de “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos” (antigamente denominado SB-40 e, posteriormente, DSS 8030), que indicava a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto. É que a especialidade era atribuída em razão da categoria profissional, classificada nos Anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/64, e 83.080/79, de 24/01/79, sendo possível a comprovação do efetivo exercício destas atividades por quaisquer documentos, sendo que, a partir da Lei nº 9.032, de 29/04/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, passou a ser necessária a comprovação do exercício da atividade prejudicial à saúde, através de formulários e laudos. Desse modo, e uma vez enquadrando-se o trabalhador numa das atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres pelas normas aplicáveis à época (Decretos acima referidos), obtinha-se a declaração de tempo de serviço especial, independentemente de prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes ruído e calor, que mesmo na vigência da legislação anterior impunham a sua demonstração por meio de laudo técnico. O rol de atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres não era exaustivo, pois se admitia a consideração do tempo especial relativamente ao exercício de outras atividades não previstas expressamente, desde que, nesses casos, fosse demonstrada a real exposição aos agentes agressivos. Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, havia uma presunção legal quanto às atividades consideradas especiais, aceitando-se, todavia, outras, mediante prova. E tal regime normativo existiu desde a edição da Lei nº 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, até 05/03/1997, quando foi revogada expressamente pelo Decreto nº 2.172/97. Com a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como para conversão de tempo especial em tempo de serviço comum. Entretanto, em meu entendimento, tal exigência somente tornou-se exequível a partir da publicação do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que veio regulamentar as novas disposições legais trazidas pela Lei nº 9.032/95, já que foi apenas nesse momento que os mencionados comandos legais foram operacionalizados. Por essas razões, mostram-se absolutamente descabidos os critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade. Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas: até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (artigo 292 do Decreto 611/92), cuja comprovação à exposição a gentes nocivos se dá por qualquer meio, exceto para ruído e calor, que nunca prescindiu de laudo técnico, sendo o rol de atividades exemplificativo; de 06/03/97 a 06/05/99, são regidas pelo anexo IV do Decreto 2.172/97, comprovadas através de formulário padrão (SB 40 ou DSS 8030) embasado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), sendo o rol de atividades exemplificativo; A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto nº 3.048/99, comprovada a través de laudo técnico. Nos termos do artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, desde 01/01/2004, o documento que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo § 1º do artigo 58 da Lei de Benefícios, é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse ponto, revejo meu posicionamento para acompanhar o entendimento atualmente majoritário na jurisprudência, no sentido de que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo dispensável que esteja assinado pelo responsável técnico habilitado ou acompanhado do respectivo LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Conjugando o teor dos dispositivos mencionados (artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; artigo 58, § 1º, da Lei de Benefícios), é possível concluir que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fato, é suficiente para a caracterização do tempo especial, tendo em vista que se caracteriza como um documento completo, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores, onde descrito todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo todas as informações necessárias para o exame da possível exposição do segurado a agentes nocivos. Destaco, ademais, que a própria Autarquia Previdenciária reconhece o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário como documento suficiente à comprovação do tempo especial. Nesse sentido é a previsão do artigo 264, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15, segundo o qual o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por responsável técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. Dessa forma, é preciso garantir o tratamento isonômico entre os segurados que pleiteiam seus benefícios previdenciários administrativamente e aqueles que são compelidos a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização de tempo especial, torna-se desproporcional exigir, na via judicial, que tal comprovação só poderá se dar por meio de laudo pericial, sob pena de adotar-se judicialmente critério mais restritivo. Para ser válido, no entanto, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário deve conter informações básicas a respeito dos dados administrativos da empresa e do trabalhador, dos registros ambientais, dos resultados de monitoração biológica e dos responsáveis técnicos pelas informações. Além disso, deve estar assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, com poderes específicos outorgados por procuração, bem como indicar o cargo e o NIT do responsável pela assinatura e o carimbo da empresa (artigo 272, § 12, Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10; artigo 264, Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15). Portanto, excepcionalmente, se idoneamente impugnado o conteúdo do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, pode-se exigir, também, a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que serviu de base à sua elaboração. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017) (Negritei). Quanto à época em que confeccionado o documento, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou o entendimento de que “não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Por derradeiro, no tocante ao aspecto dos níveis de ruído aplicáveis, acompanho a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve prevalecer: a) o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (Instrução Normativa nº 57/01, artigo 173, caput e inciso I); b) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, prevalece o nível de ruído de 90 decibéis, tendo em vista que aquela E. Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis; c) a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 – 04/10/13). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (RESP 201302641228 ESP - RECURSO ESPECIAL – 1397783; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE DATA: 17/09/2013) (Negritei). Ainda quanto aos períodos cuja insalubridade for reconhecida, entendo que a simples informação de que o empregador fornecia equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, não afasta a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201400906282; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1449590; Relator: HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014) - Do direito ao benefício - A parte autora pretende que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 18/01/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/03/1985 a 30/10/1986 (Cita Clínica de Inaloterapia e Anestesia S/C Ltda.), 29/10/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/08/1988 a 30/06/1989 (Autônomo), 01/08/1989 a 30/04/1990 (Autônomo), 01/05/1990 a 28/04/1995 (Autônomo) e 04/10/20100 a 12/11/2019 (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência). Analisando a documentação trazida aos autos, porém, verifico que apenas os seguintes períodos merecem ter a especialidade reconhecida: a) de 18/01/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), vez que o autor exerceu a atividade de médico, conforme atesta a CTPS (Id 140877187, p. 3) e a declaração (Id 140877562, p. 68/74) juntadas, atividade considerada especial pelo item 2.1.3 do Decreto nº. 83.080, de 24/01/1979. b) de 01/03/1985 a 30/10/1986 (Cita Clínica de Inaloterapia e Anestesia S/C Ltda.), vez que o autor exerceu a atividade de médico anestesista, conforme atesta a CTPS (Id 140877187, p. 4) juntada, atividade considerada especial pelo item 2.1.3 do Decreto nº. 83.080, de 24/01/1979. c) de 29/10/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), vez que o autor exerceu a atividade de médico, conforme atesta a CTPS (Id 140877187, p. 4) e a declaração (Id 140877562, p. 75/81) juntadas, atividade considerada especial pelo item 2.1.3 do Decreto nº. 83.080, de 24/01/1979. d) de 01/08/1988 a 30/06/1989 (Autônomo), 01/08/1989 a 30/04/1990 (Autônomo) e 01/05/1990 a 28/04/1995 (Autônomo), vez que o autor exerceu a atividade de médico, atividade considerada especial pelo item 2.1.3 do Decreto nº. 83.080, de 24/01/1979. Conforme se depreende dos autos, nos períodos mencionados acima, o autor desempenhou a atividade de médico sem vínculo empregatício, na qualidade de autônomo. Embora os dois primeiros períodos não tenham sido sequer reconhecidos administrativamente pelo INSS – sob o fundamento de que os recolhimentos das competências foram realizados em atraso, sem a comprovação da atividade (Id 140877562, p. 196/197) –, verifico que, em relação a todos eles, encontra-se documentalmente comprovado nos autos, por meio de Declarações Anuais de Imposto de Renda (Id’s 140877566 e 140877571), o exercício habitual e permanente da atividade de médico, cuja especialidade é reconhecida pelo item 2.1.3 do Decreto nº. 83.080, de 24/01/1979, de modo que, a meu ver, referidos períodos devem ser reconhecidos e considerados como especiais. Já em se tratando do período de 04/10/2010 a 12/11/2019 (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência), verifico que não pode ser considerado como especial, ante a absoluta inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado. Nesse particular, entendo que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id 140877592, p. 1/2) juntado, ateste que o autor trabalhava exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, a descrição de suas atividades, constante do documento citado, permite concluir que essa exposição, se existente, ocorria de modo intermitente. E o faço com supedâneo nos artigos 371 e 479, do novo Código de Processo Civil. Isso porque o autor exercia as funções de Gerente de Centro Cirúrgico, no setor de Gerência Médica Hospital, desempenhando atividades preponderantemente administrativas, de gerência e supervisão, não restando caracterizada, a meu ver, a habitualidade da exposição, necessária ao enquadramento pretendido. Ademais, observo que a documentação apresentada não indica a presença de outros agentes agressivos que pudessem ensejar o enquadramento almejado. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. - Conclusão - Portanto, considerando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/01/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/03/1985 a 30/10/1986 (Cita Clínica de Inaloterapia e Anestesia S/C Ltda.), 29/10/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/08/1988 a 30/06/1989 (Autônomo), 01/08/1989 a 30/04/1990 (Autônomo) e 01/05/1990 a 28/04/1995 (Autônomo), convertidos em comuns e somados aos demais períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id 140877562, p. 182/187 e 192/193), verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do benefício NB 42/194.261.135-5, em 17/12/2019 (Id 140877562, p. 1), possuía 37 (trinta e sete) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, consoante tabela abaixo, fazendo jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 – porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 – porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias) e conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 – porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL 18/01/1985 31/07/1987 1.40 Especial 2 anos, 6 meses e 13 dias + 1 anos, 0 meses e 5 dias = 3 anos, 6 meses e 18 dias 31 2 CITA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/03/1985 30/10/1986 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 13/07/1985 16/07/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 4 INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL 29/10/1985 31/07/1987 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 AUTÔNOMO 01/08/1988 30/06/1989 1.40 Especial 0 anos, 11 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 12 dias = 1 anos, 3 meses e 12 dias 11 6 AUTÔNOMO 01/08/1989 30/04/1990 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 0 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 anos, 0 meses e 18 dias 9 7 AUTÔNOMO 01/05/1990 28/04/1995 1.40 Especial 4 anos, 11 meses e 28 dias + 1 anos, 11 meses e 29 dias = 6 anos, 11 meses e 27 dias 60 8 AUTÔNOMO 29/04/1995 30/11/1999 1.00 4 anos, 7 meses e 2 dias 55 9 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2003 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 30/06/2003 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 11 RECOLHIMENTO 01/06/2003 30/09/2005 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 27 12 RECOLHIMENTO 01/02/2005 28/02/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 13 RECOLHIMENTO 01/02/2005 31/03/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 RECOLHIMENTO 01/04/2005 30/04/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 15 RECOLHIMENTO 01/10/2005 31/10/2005 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 16 RECOLHIMENTO 01/11/2005 31/12/2006 1.00 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 17 RECOLHIMENTO 01/04/2006 30/04/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 18 RECOLHIMENTO 01/04/2006 31/05/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 19 RECOLHIMENTO 01/01/2007 31/01/2007 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 20 RECOLHIMENTO 01/02/2007 30/11/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 21 RECOLHIMENTO 01/02/2007 30/11/2010 1.00 3 anos, 10 meses e 0 dias 46 22 RECOLHIMENTO 01/01/2010 30/09/2016 1.00 5 anos, 10 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 70 23 REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 04/10/2010 17/12/2019 1.00 3 anos, 2 meses e 17 dias (Ajustada concomitância) 39 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 6 meses e 3 dias 155 40 anos, 7 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 4 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 5 meses e 15 dias 166 41 anos, 6 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 37 anos, 5 meses e 0 dias 406 61 anos, 6 meses e 8 dias 98.9389 Até a DER (17/12/2019) 37 anos, 6 meses e 4 dias 407 61 anos, 7 meses e 12 dias 99.1278 Verifico, ainda, que em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Assim, faculto ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. Deixo de conceder a tutela antecipada, vez que, conforme se depreende do extrato CNIS ora anexado a esta sentença, o autor se encontra em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/205.480.365-5, desde 01/06/2022. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 18/01/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/03/1985 a 30/10/1986 (Cita Clínica de Inaloterapia e Anestesia S/C Ltda.), 29/10/1985 a 31/07/1987 (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), 01/08/1988 a 30/06/1989 (Autônomo), 01/08/1989 a 30/04/1990 (Autônomo) e 01/05/1990 a 28/04/1995 (Autônomo), convertendo-os em tempo comum, concedendo, assim, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.261.135-5 ao autor, desde a DER de 17/12/2019, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, alterada pelo Resolução nº 784, de 08.08.2022, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Custas ex lege. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS VERAS LOBO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013052-96.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Recebo a petição Id retro como emenda à inicial. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora pleiteado, quando presentes os requisitos legais. Não constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, previstos no artigo 300, “caput”, e no artigo 311, incisos I a IV, ambos do Código de Processo Civil. De regra, a comprovação do trabalho sujeito a condições especiais depende eminentemente das provas produzidas no decorrer da instrução, em especial, da juntada de documentos que efetivamente comprovem as condições de trabalho da parte autora. Verifico que os feitos que demandam o reconhecimento do direito à conversão em comum dos períodos de atividades laborativas sujeitas a condições especiais exigem cognição mais apurada dos fatos, que permita o estudo de toda documentação apresentada e a oportunização da realização de outras provas, de tal sorte que se possa verificar, de forma exauriente, se os períodos pleiteados pela parte autora estão em consonância com a legislação aplicável ao reconhecimento da atividade de natureza especial, vigentes à época do respectivo exercício. Por tais razões, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II –Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Int.

26/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

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