Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA CPF/CNPJ: 50.119.668/0001-20, JOSE RENATO CAMILOTTI CPF/CNPJ: 214.060.058-43, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI CPF/CNPJ: 214.021.798-55
REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CNPJ: 10.742.006/0001-98 [] DECISÃO 1.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001094-07.2018.4.03.6123 DEFIRO A CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT quanto aos valores advindos do depósito do executado. EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica. 2. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que declare a plena satisfação do crédito ou, caso remanesça crédito não satisfeito, para que indique outras diligências de seu interesse; ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório; nos termos da legislação em vigor. 3. Declarada a satisfação do crédito pela parte exequente, ou decorrido o prazo do item “2” sem manifestação (caso em que se presumirá satisfeito o crédito), venham os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Havendo crédito remanescente, e apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 5. Em caso de não se encontrar bens para a satisfação do crédito remanescente, ainda que indicados ou requisitados, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis requeira o que entender de direito. 6. Decorrido o prazo do item “5” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “6”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Se incidentalmente for pago o crédito remanescente, ou extinto por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Novos pedidos de prazo, desvinculados da indicação expressa e concreta de bens, não impedirão o cumprimento desta decisão, especialmente quanto ao curso de prazo prescricional. 11. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.