Execução Fiscal 0044948-66.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044948-66.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2024, 19:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/03/2024, 17:59

Por decisão judicial

18/03/2024, 17:58

Expedida/certificada

19/02/2024, 13:54

Mero expediente

19/02/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2023, 10:49

Por decisão judicial

15/08/2023, 10:47

Julgamento em Diligência

15/08/2023, 10:46

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JBS S/A, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, EDUARDO CAVALCANTE ESTEVAM, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 Advogados do(a) EXECUTADO: ABNER DA SILVA JAQUES - MS23998, MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA - MS24333 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044948-66.2012.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos opostos. Sustenta, em síntese, que o processo deve ficar suspenso somente até sentença de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 14:37

Documentos

Despacho

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JBS S/A, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, EDUARDO CAVALCANTE ESTEVAM, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 Advogados do(a) EXECUTADO: ABNER DA SILVA JAQUES - MS23998, MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA - MS24333 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044948-66.2012.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos opostos. Sustenta, em síntese, que o processo deve ficar suspenso somente até sentença de primeiro grau, independentemente de trânsito em julgado. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JBS S/A, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, EDUARDO CAVALCANTE ESTEVAM, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235, VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE - SP158120, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235, VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE - SP158120, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235, VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE - SP158120, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235, VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE - SP158120, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044948-66.2012.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, ESPÓLIO DE MÁRCIO BRITO ESTEVAM, EDUARDO ESTEVAM e MJE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, na qual alegam que, para o redirecionamento da execução, é imprescindível a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Requerem, ainda, seja determinada a exclusão dos seus nomes nos registros do CADIN, bem como a suspensão da execução fiscal e dos atos expropriatórios dela decorrentes (fls.532/546 dos autos físicos). Em resposta, a União defende a manutenção dos excipientes no polo passivo da ação fiscal e a legalidade da adoção de medidas extrajudiciais com vistas à recuperação do crédito tributário. Ao final, pede pela rejeição da exceção oposta (ID nº 46836099). Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da necessidade de instauração do IDPJ Os coexecutados defendem que, para a redirecionamento da responsabilidade tributária sobre os débitos executados, faz-se imprescindível a instauração prévia do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, em observância ao disposto nos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil. Alegam que é preciso oportunizar a defesa prévia através do IDPJ, a fim de que se permita a efetiva apuração da corresponsabilidade tributária. O instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica passou a viger em nosso ordenamento jurídico em 18/03/2016, após decorrido o período de vacância de um ano (art.1045, caput, do CPC) da publicação do novo CPC em 17/03/2015. Todavia, a partir de 18/03/2016, a necessidade (ou não) da instauração do IDPJ passou a ser controversa na doutrina e na jurisprudência, principalmente no universo das execuções fiscais, uma vez que os exequentes por vezes requeriam a instauração do IDPJ, mas pleiteavam a inclusão dos sócios e/ou responsáveis no polo passivo da ação por meio de mera petição anexada aos autos das execuções fiscais, defendendo a desnecessidade do incidente. Diante da divergência estabelecida, em 26/09/2016 foi autuado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0017610-97.2016.403.0000 perante o Eg. TRF da 3ª Região, sendo que em 08/02/2017, o IRDR foi admitido sem o deferimento de efeito suspensivo. Por sua vez, em julgamento realizado em 14/02/2017 e publicado em 17/02/2017, o Eg. TRF da 3ª Região proferiu decisão determinando a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme decisão abaixo transcrita: DECISÃO Tendo em vista o reconhecimento da admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão de julgamento do dia 08.02.2017, passo a analisar o pleito de efeito suspensivo. De início, a questão controvertida restringe-se exclusivamente à dúvida se o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observo que, ainda que seja imperiosa a suspensão dos feitos que versam sobre tal matéria, por força do inciso I do Art. 982 do CPC, não se pode perder de vista o princípio da instrumentalidade das formas insculpido nos artigos 188 e 277 do mesmo diploma processual. Em outras palavras, a questão processual a ser dirimida não pode ser sobreposta ao direito substantivo das partes de modo a inviabilizar de um lado a efetividade da execução fiscal e, de outro, inibir o direito de defesa do executado. Nestes termos, com fundamento no Art. 982, I do CPC, determino a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução. Oficie-se ao e. Desembargador Federal Vice Presidente, com cópia do v. acórdão de fls. 367/370, para que dê cumprimento ao disposto no § 1º do Art. 979 e ao § 1º do Art. 982 do CPC, conforme competência atribuída ao Nugep pelo Art. 7º da Resolução CNJ nº 235 c.c. artigos 2º, IV e 7º da Resolução Conjunta Pres-Vice nº 1/2016 desta Corte. Oficie-se ao e. Relator do AI nº 0011834-19.2016.4.03.0000, com cópia do v. acórdão de fls. 367/370, para que dê cumprimento ao disposto no Art. 313, IV do CPC. Vista ao Ministério Público Federal, nos termos do Art. 982, III do CPC. Dê-se ciência. São Paulo, 14 de fevereiro de 2017. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal Da leitura da referida decisão, se depreende que o Eg. TRF da 3ª Região visou preservar o direito substantivo de ambas as partes, não sobrepondo o IDPJ como condição de apreciação de questões a ele subjacentes. Dessa forma, do ponto de vista dos exequentes, não impediu que os requerimentos de inclusão fossem feitos no bojo das execuções; do ponto de vista dos executados incluídos no polo passivo das execuções, não impediu que suas defesas fossem realizadas por meio de exceção de pré-executividade ou até mesmo por meio de embargos à execução, e, no tocante aos IDPJ já insaturados, determinou sua suspensão, porém permitiu que a discussão de questões subjacentes fosse realizada no bojo das execuções ou ainda por meio de embargos à execução. Somente após o julgamento realizado em 10/02/2021, publicado em 20/05/2021, o referido IRDR teve sua tese fixada da seguinte forma: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19.CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10),aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido. (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) No entanto, até a presente data, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão repetitiva, de tal sorte que este juízo somente adotará o entendimento constante no julgamento proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.403.0000 quando revestido da imutabilidade processual. E ainda que se entendesse pela aplicação imediata do julgado, a defesa dos excipientes não se sustenta, pois a sua inclusão decorreu de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011835-45.2018.4.03.000, em relação ao qual não se tem notícia da suspensão ou modificação do conteúdo decisório. Portanto, rejeito o pedido dos executados quanto ao reconhecimento da obrigatoriedade de prévia instauração do IDPJ, uma vez que a sua defesa pode ser realizada por meio da oposição de embargos à execução. Da baixa da restrição no CADIN Quanto ao pedido de determinação para a retirada dos nomes dos excipientes dos registros do CADIN, inexiste fundamento legal que motive o deferimento da medida. Isto porque, para a concessão da tutela antecipatória requerida, o interessado tem de demonstrar prejuízo iminente e irreparável decorrente do ato ordenado pelo fisco, bem como a verossimilhança das alegações, lastreada em evidências de ausência de responsabilidade dos executados sobre o débito executado, o que não ocorreu no caso em análise. Friso que a oferta de garantia integral do débito, por meio de depósito em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, tem o condão de assegurar a emissão de CPEND, de suspender a exigibilidade do crédito fiscal e de obstar as cobranças realizadas de forma indireta, como a inscrição no CADIN e o protesto de CDA, a teor do disposto no art. 151, CTN. Ante o exposto, rejeito a exceção a pré-executividade apresentada. Tendo em vista o comparecimento voluntário dos coexecutados nos autos, dou-os por citados com fundamento no art. 239, §1º, do CPC. Por fim, defiro o pedido da exequente de fls.547/548 dos autos físicos, e determino a penhora nos rosto dos autos do inventário de nº 1018466-44.2017.8.26.0482, em relação ao espólio de MÁRCIO BRITO ESTEVAM, e o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, inscrita no CPF sob o nº 394.010.306-34, EDUARDO ESTEVAM, inscrito no CPF sob o nº 222.057.778-31 e MJE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 08.930.235/0001-94, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 21.832.674,57 (Vinte e um milhões oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o competente mandado. SãO PAULO, 5 de novembro de 2021.

28/02/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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