Procedimento Comum Cível 0007628-40.2003.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007628-40.2003.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUDGER ALMEIDA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SODERO ADVOCACIA REPRESENTANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO, MARIA GORETI VINHAS REPRESENTANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO, MARIA GORETI VINHAS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SODERO ADVOCACIA: MARIA GORETI VINHAS - SP135948, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007628-40.2003.4.03.6103

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 21:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 19:07

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:48

Por decisão judicial

11/09/2024, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUDGER ALMEIDA DE OLIVEIRA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007628-40.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 5% (cinco por cento), atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 2. Ante a expressa anuência da UNIÃO FEDERAL com os cálculos apresentados pela parte exequente petição ID nº 327791019, informando, ainda, que não oporá impugnação, cadastrem-se requisições de pagamento. 3. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 4. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 5. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 6. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 18:13

Mero expediente

12/07/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 13:51

Documentos

Sentença Tipo B

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: RUDGER ALMEIDA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Requerente: RUDGER ALMEIDA DE OLIVEIRA RAMOS – Tempo Especial Reconhecido: 01/09/1977 e 11/12/1990 junto ao Centro Técnico Aeroespacial - Renda Mensal Atual: -- DIB: 13/03/1997 --CPF 404.411.138-34 – Nome da mãe: Hilda A. de Oliveira Ramos - Endereço: Rua Maestro Francisco Gaia, 252, Monte Castelo, SJCampos/SP. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007628-40.2003.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum proposta por RUDGER ALMEIDA DE OLIVEIRA RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL e do INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria proporcional, do qual é titular desde 13/03/1997, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas junto ao CTA – Centro Técnico Aeroespacial, sob o Regime Geral da Previdência Social, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, além do pagamento das parcelas vencidas e demais consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Houve pedido de reconsideração da decisão, que restou indeferido. Citada, a União Federal ofertou contestação, alegando inicialmente a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado pelo autor. Houve réplica. Dada oportunidade para especificação de provas, não foram formulados requerimentos pelas partes Determinada a suspensão do feito até julgamento do recurso interposto em sede de incidente de impugnação ao valor da causa. O autor juntou documentos a corroborar a tese inicial. Sobreveio cópia da decisão da Superior Instância em sede de incidente de impugnação ao valor da causa. Proferida sentença julgando extinto o feito, com fulcro na prescrição do próprio fundo de direito. O autor interpôs apelação e a União apresentou contrarrazões; na sequência a ré alegou fato superveniente e juntou documentos novos. O E. TRF da 3ª Região conheceu, em parte, da apelação do autor para afastar o decreto de prescrição e, de ofício, reconhecer a necessidade de integração do INSS na lide como litisconsorte passivo necessário. Com o retorno dos autos foi determinada a citação do INSS, que contestou o feito, com arguição preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, aduz argumentos pela improcedência da ação. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Procede-se à retificação da digitalização dos autos físicos para o Sistema PJe, da qual foram intimadas as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ante a r. decisão do E. TRF da 3ª Região, verifico superadas as questões atinentes à não ocorrência da prescrição do fundo de direito, bem como da legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, consoante fundamentos que ora adoto como razão de decidir para afastar as preliminares aventadas pelos réus. Afasto a arguição de prescrição quinquenal, nos moldes aventados pelo INSS, tendo em vista que incumbe a autarquia previdenciária tão somente a conversão e expedição da respectiva Certidão de Tempo de Serviço. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. - Tempo de Atividade Especial – Aposentadoria Especial do Servidor Público Federal Busca o autor o reconhecimento de que as atividades por ele desempenhadas junto ao IAE (Instituto de Aeronáutica e Espaço), entre 01/09/1977 e 11/12/1990 (sob regime celetista) são especiais, a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Verifico que a questão está relacionada, primeiramente, à possibilidade de contagem especial do tempo trabalhado pelo(a) autor(a) quando filiado(a) ao regime geral da previdência, para os fins do regime estatutário a que ora se submete. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem de tempo exercido na atividade privada com a atividade exercida na Administração Pública. A impossibilidade de contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições especiais no regime geral veio prevista na Lei 6.226/75. Contudo, a mudança de regime jurídico não pode afastar a situação fática já consolidada e que, à época, encontrava respaldo legal. O serviço prestado em condições insalubres já havia sido incorporado ao patrimônio funcional do(a) autor(a), não sendo, portanto, abrangido(a) pela Lei 6.226/75. Nesse sentido, o tempo exercido sob condições especiais lhe assegurou, desde então, a contagem diferenciada que ora reclama: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - EX-CELETISTA - TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECiAIS - TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - LEI Nº 8.112/90 - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM COM A CONTAGEM PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Col. STJ perfilha o entendimento de que o servidor que estava vinculado ao regime celetista que conferia o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/90, não perdeu o tempo de serviço prestado anteriormente, por já ter se integrado ao seu patrimônio jurídico. Precedente: (STJ - AGRESP 545653 - MG - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 02.08.2004 - p. 00507). 2. "As Turmas que integram a Egrégia Terceira Seção têm entendimento consolidado no sentido de que o servidor público, que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, tem direito à contagem especial desse período, a despeito de ter, posteriormente, passado à condição de estatutário." (STJ - RESP 494618 - PB - 5ª T. - Relª. Min. LAURITA VAZ - DJU 02/06/2003). 3. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições especiais, tem o direito de averbar o tempo de serviço com direito à contagem privilegiada para fins de aposentadoria, na forma da legislação anterior, antes da Lei 8.112/90. 4. No caso sub examine, percebe-se que o autor exerceu atividades em condições insalubres no período de 29.05.1985 a 24.07.1990 (haja vista a instituição do RJU em 25.07.1990), como engenheira civil junto ao Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Ceará - DER/CE, consoante certidões emitidas pelo Departamento de Recursos Humanos do Governo do Estado do Ceará e cópia da CTPS às fls. 18/24, estando neste período sob a égide regime celetista então vigente (Decretos 53.831/64, 83.080/79, 611/92 e 2.172/97), em período anterior ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União - Lei 8.112, de 11.12.1990. 5. Cabível a conversão pretendida, com aplicação do fator de conversão 1,2 (um vírgula dois), por se tratar de segurada que exerceu atividades insalubres, nos moldes da previsão contida no Decreto nº 3.048/99. 6. Remessa Oficial e Apelação do INSS conhecidas e não providas. (APELREEX 200981000143170, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::14/10/2010 - Página::378.) De tal modo, ultrapassado o primeiro ponto controvertido, passo a analisar o segundo ponto controvertido, ou seja, a possibilidade de consideração do tempo especial quando submetido(a) o(a) autor(a) ao regime estatutário. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Injunção 721/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, restou reconhecido o direito do servidor tão somente à aposentadoria especial vislumbrada no artigo 40, § 4º da CF/88 (na redação vigente à época), com o apontamento de que, ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar reclamada no dispositivo constitucional, observar-se-ia, por analogia, para o exercício do direito ali previsto, o disposto no artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91 - a qual disciplina os Planos de Benefícios da Previdência Social. Eis o teor da ementa do julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (MI 721, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-01 PP-00011 RDDP n. 60, 2008, p. 134-142) Com efeito, o autor, filiado ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Vale do Paraíba/SP foi beneficiado pela decisão proferida nos autos do MI nº 918/DF, de relatoria do Min. Celso de Mello, que garantiu aos filiados a esta entidade sindical o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de coisa julgada ultra partes, cujos efeitos estendem-se a terceiros (substituídos), pessoas que, conquanto não tenham participado efetivamente do processo e figurado como parte na demanda, terão sua esfera de direitos alcançadas pelos efeitos da coisa julgada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. STJ: REsp n. 626716, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.07; REsp n. 494458, Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.11.06; e REsp n. 530125, Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 14.02.06. A questão restou pacificada com a edição da Súmula Vinculante nº 33 do STF no sentido de que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Destarte, impõe-se reconhecer que, em se tratando de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal - conforme julgados acima colacionados - possui uma interpretação restritiva quanto ao direito à conversão do tempo especial em comum. Com efeito, a Súmula Vinculante 33 admite o cômputo de tempo de serviço especial aos servidores públicos estatutários apenas para a finalidade de concessão de aposentadoria prevista no caput do art. 57 da Lei 8213/91, hipótese na qual o tempo de contribuição é reduzido para 15, 20 e 25 anos, e deve ser integralmente adquirido em condições especiais. Assim, nos termos do entendimento do STF, aos servidores públicos estatutários permanece vedada a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, ante a vedação constitucional da contagem de tempo fictício prevista no âmbito do RPPS (art. 40, §10, da CF/88). Portanto, admite-se tão-somente a conversão de tempo especial em comum apenas aos antigos empregados públicos, que posteriormente assumiram a condição de estatutários com a implantação do Regime Jurídico Único, e somente quanto ao tempo adquirido sob a égide do regime celetista. Oportuno, mencionar, ainda, que o artigo 96 da Lei nº8.213/91 sofreu alterações por meio da Lei nº13.846/2019, a qual inclui no dispositivo o inciso IX, segundo o qual, para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data, o que está em sintonia com o entendimento de que, no período anterior à alteração legislativa em questão, é legítima a conversão de tempo especial e comum de período celetista a ser utilizado junto a regime próprio de previdência. Lado outro, evoluiu a jurisprudência par firmar o entendimento no sentido de que: “Com o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria especial ao servidor público, seria uma contradição não reconhecer o direito à averbação e à conversão, eis que o sistema constitucional pátrio não admite que seja dispensado tratamento discriminatório entre servidores públicos e os trabalhadores do Regime Geral; afinal os servidores públicos devem fruir do direito social à previdência social em toda a sua extensão” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005217-58.2002.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 03/02/2022) Nesse passo, em 31/08/2020 foi publicado o julgamento do mérito do RE 1014286 (Tema 942 - Repercussão Geral), pelo Tribunal Pleno do STF, fixando a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.”, entendimento de observância obrigatória por esta Magistrada, nos termos do art. 940 do CPC. Por conseguinte, aplicam-se aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social que cuidam da conversão de tempo especial em comum mediante a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, até a vigência da EC 103/2019 (13 de novembro de 2019). Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CF/88. OMISSÃO LEGISLATIVA. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SÚMULA VINCULANTE N. 33, STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. JULGAMENTO DO RE 1014286, TEMA 942, REPERCUSSÃO GERAL NO STF. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC. 2. Trata-se de apelações do INSS e da União, em face de sentença de parcial procedência que determinou ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço em nome da parte autora, convertendo para tempo comum, com acréscimo de 40% na contagem, os períodos de atividade especial de 01.11.1970 a 31.12.1973 e 15.10.1979 a 11.12.1990, após o trânsito em julgado. Determinou à União Federal, após o trânsito em julgado, a averbação do tempo de serviço constante na certidão a ser expedida pelo INSS e a conversão para tempo comum, com acréscimo de 40% na contagem, o período de atividade especial de 12.12.1990 a 13.05.2002, laborado sob o Regime Jurídico Único, e proceder à respectiva averbação; revisar o valor da aposentadoria desde a data de sua concessão em 17.06.2004 (ID 21366236, p. 29); pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação da sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou as partes corrés ao pagamento de honorários advocatícios, a serem igualmente divididos, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. 3. Tendo a CF de 1988 adotado o princípio da igualdade perante a lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico, justo se faz indagar da existência de diferença entre um trabalhador do serviço público, que exerça atividades em condições de risco à sua saúde e à sua integridade física e o seu congênere do setor privado. 4. Diante da relevância do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 1.014.286/SP-RG - Tema nº 942, concluiu pela existência da Repercussão Geral submetendo à discussão a possibilidade ao servidor público do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, à luz do artigo 40, §§ 4º, III, 10 e 12, da CRFB, a fim de se permitir a averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para a obtenção de "outros benefícios previdenciários". 5. Em 31/08/2020 foi publicado o julgamento do mérito do RE 1014286 (Tema 942 - Repercussão Geral), pelo Tribunal Pleno do STF, fixando a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.” (destacamos) 6. Da leitura do referido julgado RE 1014286 se infere que, a norma constitucional ao permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido, reconhece os danos sofridos ao trabalhador que laborou em parte ou na integralidade sob condições nocivas, sendo de rigor a aplicação do fator de conversão do tempo especial em comum, como consectário lógico da isonomia a compensar a exposição os riscos sofridos no exercício da atividade sob condições nocivas. 7. Entendeu o STF no julgamento do referido Tema nº 942, que se aplicam aos servidores públicos as regras do regime geral da previdência social que cuidam da conversão de tempo especial em comum mediante e da contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, porém, limitou a possibilidade de aplicação até a vigência da EC 103/2019 (13 de novembro de 2019), a partir de quando, o direito à conversão deverá observar os critérios e requisitos da legislação complementar de cada ente federativo, em razão da competência conferida pelo art. 40-C, da CF. 8. O período reconhecidamente comprovado pelo autor em atividade especial no regime estatutário (12.12.90 a 13.05.2002) é anterior à vigência da EC 103/19 (13.11.2019), sendo cabível, portanto, a conversão do tempo especial em tempo comum com aplicação do fator multiplicador 1,4, nos termos da repercussão geral Tema 942 julgado pelo STF. 9. Cabível a possibilidade de conversão do tempo exercido como especial sob regime estatutário em tempo comum, com acréscimo de 40%, até a entrada em vigor da EC 103/19 em 13.11.2019, em conformidade com o RE 1014286 (Tema 942 - repercussão geral) julgado pelo STF. 10. No caso dos autos o autor iniciou a atividade laboral no INPE em 15.10.1979, inicialmente no regime celetista, passando para o regime jurídico único em 12.12.1990, e que desde 15.10.1979 executa suas atividades com exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O autor comprovou efetiva exposição aos agentes nocivos radioativos prejudiciais à saúde ou à integridade física no período de trabalho de 15.10.1979 a 11.12.1990 (período celetista) e de 12.12.1990 a 13.05.2002 (período estatutário). 11. Consoante formulário DSS 8030 datado de 13.05.2002, expedido pelo próprio INPE, foi reconhecido que o autor executou atividades no DGA/CEA (Coordenação de Ciências Especiais) do INPE no período de 15.10.1979 a 13.05.2002 e que esteve exposto a agentes nocivos radioativos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (fls. 29/32). Registrou que o formulário DSS8030 é aceito para comprovação do tempo de atividade especial até 31.12.2003, desde que emitidos até essa data, tendo sido definitivamente substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em 01.01.2004. O servidor comprovou que prestou atividade especial no período de 12.12.90 a 13.05.2002, sob o regime estatutário, sendo comprovado o exercício de atividade pelo servidor exposto a agentes nocivos. 12. Reconhecidas como especial as atividades exercidas pelo autor como Professor (01.11.1971 a 31.12.1973 - UFBA), assim como, reconhecidas o exercício da atividade especial no INPE como Pesquisador, os períodos de 15.10.1979 a 11.12.1990, sob regime celetista e o período estatutário de 12.12.90 a 13.05.2002, conforme corroborado pelos documentos acostados aos autos. 13. Apelação da União e do INSS não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003164-65.2006.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022) Na hipótese dos autos, como o autor reivindica o reconhecimento do período de 01/09/1977 e 11/12/1990 (sob regime celetista) laborado no CTA como tempo especial, portanto, passo à análise quanto à comprovação do exercício das atividades especiais, para fins de verificação do direito ou não, na data da propositura da ação, à revisão de seu benefício de aposentadoria de acordo com as regras do Regime Geral de Previdência Social. - Critérios para o enquadramento do Tempo de Atividade Especial Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum. Da comprovação da atividade sob condições especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3807/60), que, em seu art. 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nºs 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172, de 06.03.1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob a assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/2001, que determinou a redação do art. 338, §2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento comprobatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o PPP é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28/08/2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Classe: AC 1288853, , UF: SP, Órgão Julgador: Décima Turma, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento. Especificamente no caso dos autos, os períodos controvertidos pelo autor, indicados na inicial, foram detalhados abaixo de forma a permitir sua melhor visualização e para que se possa, ao final, chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. Período: 01/09/1977 e 11/12/1990 (sob regime celetista) Empresa/Órgão: Centro Técnico Aeroespacial Função: Descrição das atividades: Engenheiro de Ensaios Conforme consta no Formulário o autor laborava no seguinte local: “Laboratório de Propulsão destinado a ensaiar e desenvolver motores alternativos e turbinas a gás e seus sistemas possuindo: Salas de Ensaios de Motores (Bancos de Prova) com indicadores de pressão e mercúrio, linhas, reservatórios e medidores de consumo de combustíveis e óleos lubrificantes, linhas de energia elétrica de 440, 220 e 110 volts; Banco de Ensaios de Turbinas (APU e GPU) em unidade de geração de energia elétrica; Bancadas de Ensaios de bombas, válvulas de controle e bicos injetores de combustíveis e óleos lubrificantes (Lab. de Sistemas); Banco de Ensaios de Motores de pistão aeronáuticos com hélio; Sala de Ensaios de Câmaras de Combustão; Laboratório de Calibração e Aferição de Medidores de Pressão e Temperaturas; Sala de Ensaios de Filtros, Oficina Mecânica e Pátio de Combustíveis. Agentes nocivos: Combustíveis líquidos e gasosos; óleos lubrificantes; chumbo tetraetila e tolueno; nitrato de isoamila; mercúrio; tetracloreto de carbono; bromo 42 Calor, ruído, vapores de lubrificantes e gases provenientes da combustão dos combustíveis citados, produzidos durante os ensaios dos motores e de seus componentes e sistemas. Enquadramento Legal: Códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 Provas produzidas: Formulário DSS-8030 Id37281525 – pag. 31 Conclusão: A comprovação de exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde e integridade física é requisito que passou a ser exigido a partir da vigência da Lei nº9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 57, da Lei nº8.213/91. Apenas a partir da vigência da Lei nº 9.732/98, em 14/12/1998, que modificou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, as tecnologias de proteção individual passaram a ser contempladas como fator legal relevante à apuração dos requisitos de concessão da aposentadoria especial, do que se conclui que até 13/12/1998 a eventual existência de EPI eficaz contra os agentes nocivos à saúde não constitui fator determinante do afastamento da especialidade das atividades. Consta no Formulário que a função exercida exigiu a exposição aos agentes agressivos citados de modo habitual e permanente. Tendo em vista que o Formulário é documento de confecção obrigatória pela empresa, nos termos e sob as penas da lei (multa), sendo elaborado por profissional autorizado e dotado de conhecimentos técnicos específicos para a exata aferição de eventual condição de insalubridade no trabalho do(s) obreiro(s), a caracterização da atividade especial não se elide por mera alegação contrária da União e do INSS. Portanto, permite-se o enquadramento do período como atividade especial. Assim, em consonância com a fundamentação expendida, considero como especiais as atividades exercidas pelo autor no período de 01/09/1977 e 11/12/1990 junto ao Centro Técnico Aeroespacial, pois comprovada a exposição a agentes nocivos em consonância com a legislação de regência da matéria. O C. STJ possui entendimento no sentido de que “(...) O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição (...)” (Recurso Especial Nº 1.539.705 – RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe: 17/04/2018) Por fim, conquanto patente o direito alegado ante a fundamentação acima, tendo em vista que o autor já se encontra no gozo do benefício previdenciário não vislumbro perigo de dano a ensejar a concessão da tutela provisória, além de não se demonstrar que o requerente não possa aguardar o desfecho da demanda (com o trânsito em julgado) quando terá recomposto o seu patrimônio. Assim, ausente um dos requisitos, mantenho o indeferimento do pedido de tutela provisória. Ante o princípio da causalidade, e tendo em vista o ingresso do INSS no feito por determinação judicial, deverá a União arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Reconhecer o caráter especial da atividade exercida pelo autor no período de 01/09/1977 e 11/12/1990 junto ao Centro Técnico Aeroespacial; b) Condenar o INSS a proceder à averbação do tempo reconhecido como laborado em condições especiais, no período de 01/09/1977 e 11/12/1990 junto ao Centro Técnico Aeroespacial (regime celetista), com essa natureza, expedindo a competente CTC em favor do autor; c) Condenar a União Federal a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em gozo pelo autor mediante averbação, como tempo especial, do período de 01/09/1977 e 11/12/1990 junto ao Centro Técnico Aeroespacial; d) Condenar a União ao pagamento do valor das diferenças apuradas, desde a DIB, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, condeno a União ao ressarcimento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS e da União (Lei nº9.289/1996).

24/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)