Procedimento Comum Cível 5000919-47.2017.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000919-47.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 14:02

Julgamento em Diligência

04/06/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO APARECIDO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO Considerando o envio do ofício de transferência, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, ou prosseguimento no feito. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000919-47.2017.4.03.6123

15/12/2023, 00:00

Mero expediente

14/12/2023, 11:14

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 06:32

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAZARO APARECIDO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 4 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000919-47.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 05:23

Mero expediente

04/07/2023, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO APARECIDO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000919-47.2017.4.03.6123 Defiro o requerido nos autos e nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional, determino a(s) transferência(s) eletrônica(s) dos valores depositados diretamente para a(s) conta(s) indicada(s). Após informada a transferência, intime-se a exequente para requerimentos próprios no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 13:19

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO APARECIDO DE GODOY Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000919-47.2017.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir de 06/07/2017 (ids da sentença 11435299 e acórdão 58075526). A parte executada, a requerimento da parte exequente, apresentou demonstrativo de crédito (id. n. 84036233) com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 112.275,76, a título principal; b) R$ 4.578,95, a título de honorários advocatícios. A parte exequente concordou com o(s) valor(es) (id n. XXX), requerendo destaque dos honorários contratuais conforme documento de id. 3680129. Decido. Tendo em vista serem incontroversos os cálculos apresentados, homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 78.593,04, em favor da parte requerente Lazaro Aparecido de Godoy. b) no valor de R$ 4.578,95, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de LINI E PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº. 03.659.516/0001-30; c) no valor de R$ 33.682,72, a título de honorários advocatícios contratuais, em favor de LINI E PANDOLFI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº. 03.659.516/0001-30. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LAZARO APARECIDO DE GODOY, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LAZARO APARECIDO DE GODOY Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000919-47.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGRAVADO: DECISÃO ID 147754680 INTERESSADO: LAZARO APARECIDO DE GODOY Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGRAVADO: DECISÃO ID 147754680 INTERESSADO: LAZARO APARECIDO DE GODOY Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sem razão o agravante. Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000919-47.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática que negou provimento às apelações do réu e do autor, bem como à remessa oficial tida por interposta. Determinou a imediata implantação do benefício. Alega o réu que, após 05 de março de 1997, a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos, razão pela qual tem-se esta data, em qualquer hipótese, como a limite para conversão do tempo especial em comum. Aduz que a Constituição Federal, no artigo 201, § 1º, não prevê a periculosidade como agente agressivo, de modo que ausente fonte de custeio para considerar a especialidade de tal atividade. Sustenta, ademais, que somente condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador podem dar ensejo à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao segurado, o que não é o caso da exposição à eletricidade que não causa doença, não causa definhamento físico e não causa diminuição de qualquer função fisiológica do corpo. Prequestiona a matéria para acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo INSS. Noticiada nos autos a implantação do benefício, em cumprimento a decisão judicial. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000919-47.2017.4.03.6123 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de Recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). Ademais, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu como especial a atividade exercida no intervalo de 06.03.1997 a 05.07.2017, conforme PPP, vez que o interessado laborou como operador de usina, operador de subestações, eletricista rede junto à Empresa Elétrica Bragantina S/A, com exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, haja vista o risco à saúde e à integridade física do requerente, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964. Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Portanto, devem ser mantidos os termos da decisum agravado, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. PREQUESTIONAMENTO. I - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. II - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV - Agravo interno interposto pelo INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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