Apelação Cível 0008468-54.2011.4.03.6108 - TRF3

Apelação Cível 0008468-54.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0008468-54.2011.4.03.6108 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por Luís Francisco Comar, em que postula o recebimento da quantia de R$ 482.866,41 em favor da parte exequente, e R$49.333,82 em favor da advogada constituída. Instado os exequentes a informarem a quitação do débito, ciente de que o silêncio ensejaria a extinção do feito (Id 297508188). É o relatório. Fundamento e Decido. A ausência de oposição pelo exequente permite presumir o pagamento integral do crédito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Finalmente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Via desta sentença poderá servir de ofício/mandado. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO " (...) ciência à parte exequente e ao terceiro interessado para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Bauru/SP, 10 de agosto de 2023. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BAURU, 20 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108 / 2ª Vara Federal de Bauru

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BAURU, 20 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108 / 2ª Vara Federal de Bauru

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO " (...) ciência à parte exequente e terceiro interessado, sobrestando-se os autos, novamente, até notícia de pagamento do valor integral do precatório." Bauru/SP, 9 de novembro de 2022. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108 Vistos. Conforme consta no Instrumento Particular de Cessão de Crédito anexado no ID 170628832 o exequente - LUIS FRANCISCO COMAR cedeu seu crédito oriundo do ofício requisitório nº 20210000193. Anexado o comprovante de pagamento do valor ajustado no ID 244421481 e não apresentada discordância pelas partes, homologo referida cessão de crédito. Ciência à parte exequente do depósito parcial do precatório (Número do Ofício: 20210000193 e Número do Protocolo: 20210063465), referente ao crédito principal - LUIS FRANCISCO COMAR e aos honorários contratuais destacados - EVA TERESINHA SANCHES, à disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal, conforme ID 261744395. Ante a cessão do crédito principal, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 1181005137432290, constante do extrato ID 261744395 para a conta do cessionário, Banco BS2 S.A, indicada no ID 261655066, com dedução da alíquota de IRRF, por haver incidência. Tendo em vista o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, informe a advogada beneficiária dos honorários contratuais destacados, EVA TERESINHA SANCHES, no prazo de 05 dias, os seus dados bancários (número da conta, agência e instituição financeira) a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado nestes autos. Fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 1181005137432282, constante do extrato ID 261744395 para a conta indicada, consignando-se expressamente, tratando-se de honorários contratuais, a necessidade de promover-se a retenção da alíquota do IRRF sobre o valor a ser transferido. Int. Decorrido eventuais prazos, cumpra-se. Noticiado o cumprimento do ofício, ciência à parte exequente, sobrestando-se os autos, novamente, até notícia de pagamento do valor integral do precatório. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108 Vistos. Face a cessão de crédito noticiada no ID 170628179, retifique-se a autuação incluindo-se o BANCO BS2 S.A, CNPJ nº 71.027.866/0001-34, representado pelos advogados Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira, OAB/MG 63.816, André Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917 e Leonardo De Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, como terceiro interessado. Tendo em vista a existência de interesse de pessoa idosa, comprove o Banco cessionário, no prazo de 10 dias, o pagamento do valor ajustado para a aquisição do crédito (ID 170628832, pag. 02). Sem prejuízo, manifeste-se o INSS e a advogada constituída do exequente/cedente, no prazo de 05 dias, sobre a cessão de crédito noticiada, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como concordância com a cessão noticiada. Após, retornem conclusos. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108 Vistos. Por ora, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do ofício precatório, referente ao crédito principal, inscrito na proposta 2022. Int. Bauru, data infra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108 Vistos. ID 52539722: Ciência a parte autora do pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais. Aguarde-se pelo pagamento do Precatório, referente ao valor principal, expedido a disposição do Juízo com o respectivo levantamento sujeito a expedição de alvará ou preferencialmente, transferência bancária, exclusivamente em nome da parte beneficiária, exceto se apresentada procuração específica com poderes para levantamento. Optando pela transferência bancária, que fica desde já autorizada, deverá fornecer os dados necessários (Banco/agência/conta/tipo de conta), a fim de viabilizar a respectiva transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Após as diligências supracitadas, manifestem-se as partes sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado. Nada sendo requerido, a pronta conclusão para sentença de extinção da execução. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO PROTOCOLO DE RPV/PRECATÓRIO Ficam as partes intimadas de que, em 29/03/2021 o MM Juiz Federal da 2ª Vara de Bauru, protocolizou o Precatório e a Requisição de Pequeno Valor (RPV), que seguem anexados Bauru/SP, 31 de março de 2021. LUSIA MARIA DA COSTA JULIÃO Supervisora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108

01/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO (Art. 11, da Resolução CJF 458/2017) Nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) - ID 46436368 e 46436369. Bauru/SP, 2 de março de 2021. ROGER COSTA DONATI Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108

03/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/09/2020, 23:38

Trânsito em julgado

14/09/2020, 23:38

Expedida/certificada (Decisão)

12/06/2020, 07:01

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO COMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BS2 S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008468-54.2011.4.03.6108 Vistos. Conforme consta no Instrumento Particular de Cessão de Crédito anexado no ID 170628832 o exequente - LUIS FRANCISCO COMAR cedeu seu crédito oriundo do ofício requisitório nº 20210000193. Anexado o comprovante de pagamento do valor ajustado no ID 244421481 e não apresentada discordância pelas partes, homologo referida cessão de crédito. Ciência à parte exequente do depósito parcial do precatório (Número do Ofício: 20210000193 e Número do Protocolo: 20210063465), referente ao crédito principal - LUIS FRANCISCO COMAR e aos honorários contratuais destacados - EVA TERESINHA SANCHES, à disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal, conforme ID 261744395. Ante a cessão do crédito principal, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 1181005137432290, constante do extrato ID 261744395 para a conta do cessionário, Banco BS2 S.A, indicada no ID 261655066, com dedução da alíquota de IRRF, por haver incidência. Tendo em vista o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, informe a advogada beneficiária dos honorários contratuais destacados, EVA TERESINHA SANCHES, no prazo de 05 dias, os seus dados bancários (número da conta, agência e instituição financeira) a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado nestes autos. Fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 1181005137432282, constante do extrato ID 261744395 para a conta indicada, consignando-se expressamente, tratando-se de honorários contratuais, a necessidade de promover-se a retenção da alíquota do IRRF sobre o valor a ser transferido. Int. Decorrido eventuais prazos, cumpra-se. Noticiado o cumprimento do ofício, ciência à parte exequente, sobrestando-se os autos, novamente, até notícia de pagamento do valor integral do precatório. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

14/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

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