Procedimento Comum Cível 5002419-11.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002419-11.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/07/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Autos nº 5002419-11.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do precatório. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:17

Mero expediente

26/05/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 12:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:57

Por decisão judicial

07/10/2024, 13:06

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 337093243, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 2 de setembro de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002419-11.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002419-11.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

22/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a expressa concordância da parte executada (id. 319464520), acolho e homologo os cálculos de liquidação apresentados pela exequente (id. 312113014 e id. 312113020), no importe de R$ 229.477,37 (duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 190.584,09 (principal corrigido) e R$ 38.893,28 (honorários advocatícios), ambos atualizados para 02/2023, eis que bem atendem aos termos dispostos no título executivo judicial. Quanto ao destaque em honorários contratuais, em nome da Sociedade Individual de Advocacia, o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Já o parágrafo 3º, do art. 105 do C.P.C., assim preceitua: “Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. Pelo exposto e ante o(s) documento(s) anexado(s) (id. 312113008 - fls. 01 e 03), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002419-11.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao autor, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da pessoa jurídica, a saber: Sérgio Rodrigues Diegues - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 26.389.873/0001-21). Em relação à requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários advocatícios, defiro, igualmente, o cadastramento do ofício requisitório em nome da supracitada pessoa jurídica. Portanto, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da resolução supramencionada, intimando-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s), em atendimento ao art. 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A D E C I S Ã O D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002419-11.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. sentença que, nos autos de ação de revisão de benefício previdenciário promovida por EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA, que assim decidiu: Isso posto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de inclusão no salário-de-contribuição das competências mencionadas na inicial com recálculo da renda mensal inicial do benefício da autora e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora os valores decorrentes da revisão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/166.335.467-4) em atraso desde a DER (30/07/2013), descontados os valores já recebidos no âmbito administrativo. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Diante do princípio da causalidade, considerando-se que a revisão pleiteada pela autora só foi efetivada após o ajuizamento desta ação, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ. Em suas razões de recurso, pleiteia o INSS a reforma do decisum, sustentando: - preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal e a ocorrência de decadência, tendo em vista o benefício ter sido concedido em 1998; - no mérito, afirma que: - "(...) inviável o enquadramento da atividade como especial em razão da menção meramente genérica a exposição a agentes agressivos (fungos, vírus, bactérias), ou até mesmo pelo fato de que as atividades exercidas pela parte autora, consoante descrição dos documentos acostados, não contavam com a efetiva exposição a agentes agressivos(...); - "a ausência de documentos imprescindíveis ao enquadramento da atividade como especial é óbice insuperável ao pleito da autora, devendo ser negado de plano o seu pedido concernente ao enquadramento da atividade como especial. "; - "inviável o enquadramento da atividade como especial, em razão da menção meramente genérica da exposição a agentes agressivos nos documentos juntados pela parte autora. " - "a atividade de motorista não se enquadra no conceito de atividade exercida sob condição especial prejudicial à saúde ou à integridade física, nos termo do quanto disposto no § 1º do art. 201, da CF, e art. 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, posto que inexiste sujeição a agente agressivo durante o exercício da atividade." - "improcede o pedido de enquadramento da atividade como especial em razão da categoria profissional para os períodos posteriores a 06.03.1997." - "não basta para a comprovação da atividade periculosa o fato do Autor portar arma de fogo, mas sim a produção de prova pericial que ateste a efetiva periculosidade do exercício da atividade, devendo o pedido do Autor ser julgado improcedente em razão da ausência de conteúdo probatório apto a caracterização da periculosidade da atividade desempenhada." - "ante ao não preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos." - "não basta a exposição ao agente químico, mas também a sua associação a determinado processo produtivo, não fazendo jus o Autor ao enquadramento da atividade como especial em razão da exposição a agentes químicos posto não estar a exposição associada a determinado processo produtivo que qualifique a atividade como especial." -"ante a ausência de qualquer conteúdo probatório que afaste a legitimidade das informações constantes do CNIS, a ação deve ser julgada improcedente." - "não há prova cabal do alegado dano moral ou material, indevida é a pretendida indenização." Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, compete ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, em suas razões recursais, o INSS apresenta motivação totalmente estranha ao objeto dos autos (reconhecimento de atividade especial e dano moral), já que a pretensão aduzida na exordial e apreciada pela r. sentença monocrática foi a revisão da aposentadoria por idade da autor (NB 166.335.467-4), com DIB em 30/07/2013, com pedido de revisão no âmbito administrativo em 06/07/2016, objetivando a inclusão: das contribuições da FEPASA, de janeiro a dezembro de 1995; das contribuições para Tonel Brasil Bar e Restaurante Ltda (02/2005 a 12/2005; 01/2006 a 12/2006; 01/2007 a 012/2007; 01/2008 a 12/2008; 04/2009 a 10/2009 e 01/2010 a 09/2010); e das guias GPS atrasadas (NIT 1.139.882.581-0) referentes às competências de 07/2004 a 03/2005; 01/2008 a 02/2008; 01/2008 a 09/2008; 03/2008 a 10/2008; 04/2009 a 08/2009; 09/2009 a 10/2009; 01/2010 a 02/2010; 03/2010 a 05/2010; 06/2010 a 09/2010; 11/2010 a 12/2010; 03/2011 a 12/2011; 08/2012 a 10/2012; 09/2012 a 10/2012; 11/2012 a 12/2012; 01/2013 a 03/2013; 02/2013 a 03/2013, recalculando-se a renda mensal inicial do benefício desde a DER (30/07/2013), com pagamento das prestações em atraso. Verifica-se, com isso, que as razões de recurso se encontram dissociadas daquelas constantes na r. decisão vergastada, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010 do CPC/2015. Por fim, vale ressaltar que não é o caso de aplicação do comando contido no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível), porquanto os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a abertura de prazo para o recorrente só ocorrerá quando necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não para a complementação da fundamentação (AgInt nos EDcl no AREsp 982.077/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017). Com essas considerações, diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, que tratava de questão diversa, é o caso de não conhecer do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, compete ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso concreto, em suas razões recursais, o INSS apresenta motivação totalmente estranha ao objeto dos autos e decidida. 3. Considerando a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, que tratava de questão diversa, é caso de não conhecer do recurso. 4. Recurso não conhecido (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5921387-48.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, j. em 07/06/2022, DJEN DATA: 10/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A r. decisão vergastada foi clara e inequívoca, no sentido de haver a decadência do pleito revisional. 2 - A seu turno, as razões de apelação se distanciaram por completo dos fundamentos da r. decisão impugnada, alinhando suas motivações de inconformismo, exclusivamente, na necessidade de prova pericial para demonstração do labor especial. 3 - Razões de recurso dissociadas daquelas constantes na r. decisão vergastada, eis que deixou o autor de atacar o instituto da decadência, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010 do CPC/2015. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 4 - Inaplicabilidade do comando contido no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível), porquanto os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a abertura de prazo para o recorrente só ocorrerá quando necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não para a complementação da fundamentação. Precedente 5 - Apelação da parte autora não conhecida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 6073931-21.2019.4.03.9999, Rel. Des.Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS/DIALETICIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. 1. Quanto ao mérito, entendo que se mostra impossível o conhecimento do apelo da Autarquia Previdenciária, pois em suas razões recursais se insurgiu em face de benefício que não foi concedido nos autos, além de estabelecer motivação genérica no tocante à impossibilidade de reconhecimento de período de labor rural, no caso vertente. 2. Consta da r. sentença que o pedido inaugural teria sido julgado procedente, concedendo à autora salário-maternidade em razão do reconhecimento de tempo de serviço rural para atendimento do requisito carência. 3. Entretanto, o que se verifica da peça recursal é que a Autarquia Previdenciária baseia seu arrazoado em dissertar acerca da impossibilidade de concessão da aposentadoria por idade rural, benefício esse diverso do solicitado e concedido no processado. Ademais, efetuou apenas genérica alegação acerca da documentação trazida como início de prova material, mencionando, inclusive, uma Declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, algo que nunca foi colacionado aos autos. 4. Com efeito, incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que pretende ver reformado, com exposição dos fundamentos de fato e de direito de seu recurso, de modo a demonstrar as razões de seu inconformismo de acordo com a sentença prolatada, a teor do disposto nos artigos 1.010, II, e 1.013, §1º, ambos do CPC/2015, situação essa presente também na legislação processual anteriormente vigente. 5. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento da apelação se as razões são dissociadas do que foi decidido na sentença e, também, se afronta o princípio da dialeticidade. 6. Apelação do INSS não conhecida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5001053-47.2021.4.03.9999, Rel. Des. Federal TORU YAMAMOTO, j. em 10/12/2021, DJEN DATA: 16/12/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de agosto de 2022. /gabiv/ifbarbos

01/09/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002419-11.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por EGLE NEUBERGER COTA PEREIRA, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por idade (NB 166.335.467-4), com DIB em 30/07/2013. Alega que requeru a revisão no âmbito administrativo em 06/07/2016, objetivamento a inclusão: das contribuições da FEPASA, de janeiro a dezembro de 1995; das contribuições para Tonel Brasil Bar e Restaurante Ltda (02/2005 a 12/2005; 01/2006 a 12/2006; 01/2007 a 012/2007; 01/2008 a 12/2008; 04/2009 a 10/2009 e 01/2010 a 09/2010); e das guias GPS atrasadas (NIT 1.139.882.581-0) referentes às competências de 07/2004 a 03/2005; 01/2008 a 02/2008; 01/2008 a 09/2008; 03/2008 a 10/2008; 04/2009 a 08/2009; 09/2009 a 10/2009; 01/2010 a 02/2010; 03/2010 a 05/2010; 06/2010 a 09/2010; 11/2010 a 12/2010; 03/2011 a 12/2011; 08/2012 a 10/2012; 09/2012 a 10/2012; 11/2012 a 12/2012; 01/2013 a 03/2013; 02/2013 a 03/2013. Requer a autora a revisão do benefício para inclusão no salário-de-contribuição das competências menciondas, recalculando-se a renda mensal inicial do benefício da autora desde a DER (30/07/2013), com pagamento das prestações em atraso. Juntou procuração e documentos. Postulou assistência judiciária gratuita. Foram concedidos os benefícios da gratuidade. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência da ação (id. 5188594). Foi determinado o cancelamento da contestação protocolada em duplicidade (id. 5218638). Réplica (id. 8187143). Instadas a especificar provas, a autora inforou que a prova dos autos é suficiente (id. 8978868) e o INSS não se manifestou. Determinou-se a expedição de ofício à EADJ do INSS a fim de informar se foi concluída a revisão do benefício da autora (id. 16733249). O INSS informou a conclusão da revisão, tendo sido efetuada a solicitação da autora em observância da legislação vigente, o que resultou no reprocessamento da revisão e alteração do valor da renda mensal inicial de R$ 1.220,56 para R$ 3.591,19 e complemento positivo de R$ 121.690,22 (id. 17660793-p.68). A autora se manifestou para requerer seja o pedido julgado procedente, tendo em vista que a autarquia foi citada e a revisão administrativa só foi realizada após a expedição de ofício, devendo a autorquia ser condenada nos ônus de sucumbência (id. 18642614). O INSS informou a revisão administrativa da aposenradoria por díade, com pagamento dos valores do período de 05/07/2016 a 31/05/2019 (id. 28308864). A autora requereu a juntada de planilha de cálculo das parcelas pagas (id.28448342) o que foi juntado (id. 31580485). A autora se manifestou informar que a revisão administrativa tem como marco inicial o requerimento administrativo de revisão, em 05/07/2016, e não a data do início do benefício, 30/07/2013. Ademais, o índice de correção monetária não seguiu o manual do Conselho da Justiça Federal, bem como houve o desconto do imposto de renda de forma incorreta, pois se trata de benefício rendimento recebido acumulativamente. Assim, requer seja julgado procedente a ação, com pagamento do período correto, acrescido de correção monetária, juros de mora e verba honorária. Os autos foram remetidos à contadoria, que juntou a informação id. 5238595 e a autora se manifestou (id. 5311526). É o relatório. Fundamento e decido. Como se verifica na informação juntada (id. 17660793-p.69) a revisão pleiteada pela autora, objeto desta ação, foi processada, com inclusão no cálculo do benefício dos valores da Fepasa (01/1995 a 12/1995), Tonel Brasil Bar e Restaurante Ltda. (0/2003 a 04/2012) e resultou na alteração do tempo de serviço de 23 anos e 08 meses para 32 anos e 03 meses, e alteração do valor da renda mensal inicial de R$ 1.220,56 para R$ 3.591,19, com complemento positivo de R$ 121.690,22. Há, ainda, informação (id. 28308864-p.1) de que o crédito final apurado resultou no valor líquido de R$ 119.507,93, referente ao período de 05/07/2016 a 31/05/2019. Portanto, quanto ao pedido de inclusão no salário-de-contribuição das competências mencionadas na inicial com recálculo da renda mensal inicial do benefício da autora, não remanesce o interesse de agir. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE ADICIONAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. 1 - Na conceituação de LIEBMAN: O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (......) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. 2 - Quanto ao momento em que o interesse de agir deve estar presente para não configurar a hipótese de carência da ação, não se pode negar que deve ele estar caracterizado quando do ajuizamento da demanda, porquanto estamos diante de um interesse para a propositura da ação e, assim, deverá ser examinado, liminarmente. Todavia, é dado ao réu a oportunidade de, em contestação, aduzir, em preliminar, a ausência das condições da ação, a qual deverá ser analisada quando da prolação da sentença. 3 - Na espécie, o provimento pleiteado que constitui o pedido imediato da Autora ? sentença condenatória ?, desapareceu no curso da lide, visto que houve o reconhecimento administrativo do pedido. A existência de litígio constituti conditio sine qua non do processo. E no dizer de ARRUDA ALVIM: "Não há interesse de agir quando do sucesso da demanda não puder resultar nenhuma vantagem ou benefício moral ou econômico para o seu autor". 4 - Desaparecendo a utilidade / necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que isso possa interferir na sucumbência. 5 - Recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil." (STJ, Quinta Turma, REsp 264676 / SE, rel. Min. Jorge Scartezzini, (j. 01/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 470) Portanto, resta a controvérsia com relação ao termo inicial da revisão. A autora teve o benefício concedido a partir de 30/07/2013 (id. 2775537), o requerimento de revisão foi feito em 06/07/2016 (id. 2775472) e a presente ação foi ajuizada em 25/09/2017. Logo, não transcorreram 05 anos, fazendo jus a autora à revisão do benefício, com pagamento de valores desde o início do benefício, em 30/07/2013, com os devidos acréscimos legais. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485, do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de inclusão no salário-de-contribuição das competências mencionadas na inicial com recálculo da renda mensal inicial do benefício da autora e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora os valores decorrentes da revisão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/166.335.467-4) em atraso desde a DER (30/07/2013), descontados os valores já recebidos no âmbito administrativo. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Diante do princípio da causalidade, considerando-se que a revisão pleiteada pela autora só foi efetivada após o ajuizamento desta ação, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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