Procedimento Comum Cível 0013541-98.2015.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013541-98.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2024, 12:33

Por decisão judicial

03/05/2024, 12:33

Expedida/certificada

29/04/2024, 11:38

Execução frustrada

01/02/2024, 18:42

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 11:43

Expedida/certificada

13/07/2023, 13:51

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO QUEIROZ FREITAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar a advertência de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013541-98.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

11/05/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/05/2023, 16:12

Mero expediente

10/05/2023, 15:25

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 17:24

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO QUEIROZ FREITAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Ficam as partes intimadas do retorno do presente feito do TRF3, bem como, para, no prazo de quinze dias, requerer, querendo, o que entende de direito, no caso de execução da sentença, apresentar memória discriminada do crédito. Não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013541-98.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

28/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO QUEIROZ FREITAS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOAO QUEIROZ FREITAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013541-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JOAO QUEIROZ FREITAS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOAO QUEIROZ FREITAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAO QUEIROZ FREITAS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOAO QUEIROZ FREITAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A V O T O Senhores Desembargadores, de início, procede a alegação de intempestividade da apelação autoral, pois a sentença foi publicada em 15/07/2021, começando a contar o prazo no dia útil seguinte, ou seja, em 19/07/2021, findando o prazo de quinze dias úteis antes da interposição ocorrida apenas em 23/08/2021, pelo que se acolhe a preliminar arguida pela Fazenda Nacional. A sentença decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, pois "a ação foi proposta em 25/11/2015, quando já aplicada a perna de perdimento (em 23/07/2015) e finalizada a venda do bem em leilão (em 05/11/2015), conforme documentos de fls. 121-122, que gozam de fé pública". Como se observa, não se tratou de superveniente perda de objeto, mas de ação que, ao tempo da propositura, já não mais poderia produzir o resultado pretendido, exaurido que foi a alienação do veículo apreendido em data anterior ao ajuizamento da demanda. Neste caso, não cabe adentrar no exame dos fatos da causa para apurar causalidade sucumbencial, dado que não havia, desde o início, interesse processual para demandar em Juízo o que postulado na inicial, cabendo ao autor responder pela ação indevidamente ajuizada. A causalidade processual é analisada, para efeito de sucumbência, quando a causa extintiva é superveniente à propositura da ação, e quando é originária, caso em que deve o próprio autor responde pela verba honorária à ré, caso esta tenha sido citada e tenha contestado o pedido. Neste sentido: REsp 1.683.442, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2017: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Controverte-se acórdão que manteve sentença que extinguiu Ação Cautelar, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Para justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao ente público, a decisão colegiada consignou que havia interesse processual da parte autora, quando do ajuizamento da demanda. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Como bem consignado na sentença, a pretensão de urgência necessária para evitar o perecimento de eventual direito da requerente foi deferida quando ainda não havia sido proposta a ação de execução fiscal, porém após a apresentação da dita ação, só é admissível a discussão da dívida ativa da Fazenda Pública mediante embargos, após seguro o juízo. Verifica-se, então, que a extinção do processo decorreu de ausência do interesse de agir superveniente à propositura da ação, pois no momento inicial da ação existia o interesse, desaparecendo depois da apresentação dos embargos à execução n° 2002.5102002637-2." (fl. 547, e-STJ). 4. É firme o entendimento do STJ de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo extinto o processo, por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. 5. Recurso Especial não conhecido." Se ao tempo da propositura da ação, não existia sequer interesse processual na demanda, porquanto já alienado o veículo cuja liberação se pretendeu, sem que tenha sido deduzido pedido de indenização, resta evidenciada que a causalidade deve ser atribuída ao próprio autor, para efeito de condenação em verba honorária pela citação e contestação da ré. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013541-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação à sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ação ajuizada para restituição do veículo FOX 1.0i, ano de fabricação 2007, modelo 2008, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em poder da nora do autor, por estar transportando mercadorias no valor total de R$ 5.321,90, em flagrante cometimento de ilícito fiscal, fixados honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa. Apelou o autor, alegando que: (1) requereu, em caso de anulação da autuação e aplicada do perdimento, indenização em perdas e danos, persistindo, pois, interesse no feito; (2) a inicial foi protocolada em 04/11/2015, tendo sido o veículo alienado em 05/11/2015, após ajuizamento do feito; (3) o reconhecimento da nulidade da pena de perdimento daria o direito de solicitar indenização por perda posterior decorrente da venda do automóvel; e (4) com a causa madura, cabe julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC. Apelou a União, alegando que: (1) mercadorias introduzidas no País sem o devido desembaraço aduaneiro geram infração à legislação aduaneira e tributária, sendo o perdimento inquestionável; (2) em que pese ser de propriedade de terceiro, o veículo foi utilizado para conduzir mercadorias importadas irregularmente, sujeitando-se ao perdimento; (3) não prospera a alegação do proprietário de desconhecimento do fato, vez que sabia da atividade e da viagem de sua nora e, portanto, da conduta ilícita praticada com seu veículo, se tivesse agido com a prudência, diligência e boa-fé do homem médio; e (4) deve-se inverter o ônus sucumbencial, pois o autor ajuizou a ação em 25/11/2015, quando já sabia da pena de perdimento, aplicada em 23/07/2015. Houve contrarrazões apenas da União, apontando a intempestividade do apelo autoral. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013541-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, não conheço da apelação do autor, por intempestiva, e dou provimento à apelação fazendária para inverter a verba honorária fixada pela sentença, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. VEICULO TRANSPORTADOR DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE BENS ESTRANGEIROS. PENA DE PERDIMENTO E ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. 1. Intempestiva a apelação do autor, pois interposto além do prazo de quinze dias úteis contados da publicação da sentença. 2. Constando da sentença que a falta de interesse de agir não foi superveniente, mas era originária, pois proposta a ação para restituição de veículo, quando este já havia sido alienado pela Administração em razão da aplicação da pena de perdimento, a causalidade processual para efeito de sucumbência é atribuída ao autor, a quem cabe arcar com a verba honorária da ré que, citada, contestou o feito. 3. Apelação do autor não conhecida por intempestiva, e apelação da ré provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação do autor, por intempestiva, e deu provimento à apelação fazendária para inverter a verba honorária fixada pela sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO QUEIROZ FREITAS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOAO QUEIROZ FREITAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-04-2022 Horário: 14:00 Local: Terceira Turma - [email protected] (PLATAFORMA CISCO) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013541-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO QUEIROZ FREITAS Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA CONCEICAO GONCALVES ALBIERI - MT1498 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JOÃO QUEIROZ FREITAS ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO, por meio da qual pleiteia a restituição do seu veículo FOX 1.0I, 2007/2008, cor preta, placas HSY 5530. Aduz que o aludido veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em poder de sua nora, transportando mercadorias no valor total de R$ 5.321,90, por prática de ilícito fiscal. Em razão do fato, foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE VEICULOS nº 0140100/EFA0011385/2013, ficando o veículo sujeito a pena de perdimento. Sustenta seu desconhecimento da empreitada realizada com seu veículo, considerando, ainda, a desproporcionalidade entre o valor do veículo e o da mercadoria apreendida. Juntou documentos (fls. 21-51, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 54-55). O autor informou a interposição de agravo de instrumento, juntando cópias (fls. 59-70). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 74-88). Aduziu, em síntese, não ser possível “o acolhimento da tese defendida pelo autor, de que pelo fato de ter "emprestado" o veículo à sua "nora", seria eximido da responsabilidade, pois o fato é que o carro de sua propriedade estava transportando mercadorias de forma irregular”. Afirmou que o autor tinha conhecimento da utilização do seu veículo para a irregular introdução de mercadorias, uma vez que informou na exordial que costumeiramente empresta seu veículo para o filho e para a nora. Ademais, destacou que a nora, no momento da apreensão, declarou aos policiais ser comerciante, tendo a mercadoria apreendida nítida destinação comercial, diante da quantidade e repetição de itens. Ademais, observou que as mercadorias foram adquiridas no exterior e apreendidas na altura de Jaraguari, logo não foi um empréstimo rápido, mas para uma viagem. Refutou a aplicação da tese de desproporcionalidade. Juntou documentos (fls. 89-108). Comunicação do TRF da 3ª Região, a respeito da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2016.03.00.002525-7. Em seguida, a União informou providências para cumprimento da decisão proferida no aludido recurso. Disse, na ocasião, não ter outras provas a produzir (fl. 118). Posteriormente a ré compareceu aos autos para informar a impossibilidade de restituição do veículo, em razão da sua venda em leilão. Esclareceu que a pena de perdimento foi aplicada em 23/07/2015 e o veículo foi vendido em 05/11/2015 (fl. 121). Juntou documentos (fls. 121-135). Despacho determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a petição e documentos da ré, assim como para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fl. 136). O autor apresentou réplica à contestação (fls. 139-146), reiterando os argumentos da exordial, e reafirmando o pedido de anulação da pena de perdimento. Requereu a produção de prova testemunhal. A ré dispensou a produção de outras provas (fl. 148). Juntada de cópias do AI nº 2016.03.00.002525-7 (fls. 150-170). Feito saneado (fls. 172-173). Fixou-se como pontos controvertidos: (a) a ocorrência dos fatos na forma como descritos na inicial; (b) à existência de responsabilidade do autor no ilícito aduaneiro descrito na inicial ou sua ciência quanto à finalidade do uso do veículo apreendido; (c) a aplicabilidade da tese de desproporção entre o valor das mercadorias e o valor do veículo apreendido. Deferiu-se a produção de prova oral, requerida pela parte autor, designando-se audiência de instrução. O autor arrolou testemunhas (fls. 176-177). Audiência de instrução realizada, conforme termos respectivos e mídia (fls. 184-188 e 203-205). Alegações finais apresentadas pelo autor (fls. 192-194) e pela ré (fl. 196). É o relato. Decido. A pena de perdimento de veículos que transportam mercadorias descaminhadas e/ou proibidas de ingressar no País tem fundamento no art. 104, V, do Decreto-Lei 37/66, que assim dispõe: Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; No caso, o autor ingressou com a ação aduzindo a apreensão do seu veículo com mercadorias internalizadas, sem a respectiva documentação legal. Sustentou sua boa-fé, uma vez que não estava de posse do veículo por ocasião da apreensão, tampouco sabia da empreitada ilícita. Aduziu, ainda, a desproporcionalidade da pena, do cotejo entre valor do carro e das mercadorias. A introdução dos bens estrangeiros no território nacional apresenta-se, em tese, irregular, visto que não foi comprovado o pagamento dos impostos aduaneiros pertinentes, a caracterizar, dessa forma, a prática de ilícito fiscal. Em depoimento prestado em audiência, a nora do autor, Evangela Messias de Araújo, afirmou que costumava emprestar o veículo do sogro para fazer compras em Goiânia (GO), já que, à época, trabalhava como sacoleira, vendendo roupas de porta em porta, sem loja estabelecida. Disse, ademais, que estava a caminho de Goiânia, MS, para fazer compras, quando foi abordada pelos policiais. Segundo afirma, estava levando cuecas para uma prima que pediu, chegando lá “rachariam o lucro”. Ela sabia que a mercadoria não estava acompanhada da respectiva nota fiscal. Frise-se que para a aplicação da pena de perdimento do veículo que transportava tais mercadorias, necessária a efetiva comprovação de envolvimento da parte autora, proprietário do veículo apreendido, no ilícito em comento. Contudo, tenho que não há provas de que participou ou de que tinha ciência, uma vez que a apreensão, de fato, ocorreu em estrada que dá acesso à Goiânia, GO, como narrou a nora e o próprio autor em audiência. Goiânia, é conhecida pelas várias confecções de roupas e pelos preços atrativos, notadamente para revendedoras. No mais, não há documentos que demonstrem ser o autor contumaz na prática de atos dessa natureza. O autor não figura nos documentos de apreensão, exceto pela propriedade do veículo. Declara como profissão ser militar aposentado. Por oportuno, cabe a lembrança do verbete da Súmula n° 138 do Tribunal Federal de Recursos, que diz: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”. Não discrepam desse entendimento os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. RECURSO PROVIDO. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009. - No caso concreto, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. - Não há que falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro. - Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF. - A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, sendo inadmissíveis excessos na sua aplicação e necessária a apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. - Agravo de instrumento provido. AI 50107932420194030000 – TRF3 – 4ª TURMA – 19/03/2020 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013541-98.2015.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 29/9/2020 que negou provimento à apelação interposta pelo referido ente federado, mantendo a r. sentença que julgou a ação procedente para, confirmando a tutela antecipada concedida, declarar nulo o ato administrativo de perdimento e determinar a restituição definitiva do veículo reivindicado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte, com fulcro no artigo 104, V do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 688, inciso V, do Decreto nº 6.759/09, é ilegítima a aplicação da pena de perdimento do veículo quando seu proprietário não é o responsável pelo ilícito consistente na internação irregular de mercadorias no país. Nesse sentido: QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5000866-61.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 12/06/2020; SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - 5000793-26.2018.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020; TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - 5001258-45.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 12/12/2019, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019. 3. Na hipótese dos autos, inexistem quaisquer evidências de que a parte autora teve envolvimento com a prática delitiva. Nada há nos autos ou no processo administrativo a demonstrar que a autora tenha, por ato próprio, consentido, colaborado, auxiliado ou praticado a infração aduaneira, elemento indispensável para que se responsabilizar a locadora pelo ilícito praticado. 4. Agravo interno improvido. APCIV 50003535920204036005 – TRF3 – 6ª TURMA – 09/12/2020 Assim não comprovada a responsabilidade do autor e proprietário do veículo apreendido no crime em questão, não há como se considerar legal a pena de perdimento do veículo descrito na inicial. Pois bem. Ocorre que a ação foi proposta em 25/11/2015, quando já aplicada a perna de perdimento (em 23/07/2015) e finalizada a venda do bem em leilão (em 05/11/2015), conforme documentos de fls. 121-122, que gozam de fé pública. Nesse caso, dispõe o Decreto nº 6.759/2009: Art. 803-A. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Será considerado como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juros prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Mas o autor não formulou pedido de indenização na exordial, apenas de restituição do veículo apreendido. E mesmo depois de novamente comunicada a impossibilidade de restituição de veículo arrematado em leilão, por ocasião da determinação de cumprimento da decisão do e. TRF da 3ª Região à fl. 121, o autor limitou-se a reiterar os termos do pedido inicial (fls. 139-146 e fls. 192-195), quando foi instado a se manifestar sobre a petição da ré e documentos. Ora, é forçoso reconhecer que não há utilidade na decisão judicial, porquanto, ainda que se dê ganho de causa ao autor, ele não receberá o veículo de volta. Com efeito, falta-lhe interesse processual, uma vez que o bem pretendido não mais é possível de ser-lhe restituído, como pleiteado, conforme trecho legislativo acima citado. E, ao que consta, não há interesse do autor na conversão em perdas e danos, de sorte que não cabe ao magistrado proceder de ofício, sob pena de ofender o disposto no art. 492 do CPC. Nesse sentido é julgado recente do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE E PERDIMENTO DE VEÍCULO. ART. 688 DO DECRETO Nº 6.759/09. PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO. DESTINAÇÃO DEFINITIVA DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Na inicial o recorrente pediu, verbis: a) A concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ora requerida, com fulcro nas disposições do artigo 273, inciso 1, do CPC no sentido de restituir o veículo Caminhão Chevrolet, tipo furgão, placa AUA-948, chassi 9B0343NZWWC003396, que, por ora encontra-se apreendido nas dependências da Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo - MS. Av. Campo Grande, 45 Centro CEP: 79.980-000 -. Mundo Novo Mato Grosso do Sul Fone/Fax: (67) 3474-1139 Jl) 211 JEFFERSON HESPANHOL CAVALCANTE ADVOGADO OAB/PR -35029; b) Cumprida a medida liminar, requer-se a citação da ré (FAZENDA NACIONAL) no endereço antes declinado, a fim de que, no prazo legal, conteste a presente ação e acompanhamento até o seu final.; c) A procedência da presente ação de anulação de ato administrativo e/e pedido de antecipação de tutela, determinando-se, desta forma, a restituição definitiva de veículo em favor do Requerente - Evidencia-se que não há pedido no sentido de que, na impossibilidade de restituição do veículo, fosse a União Federal condenada ao pagamento de perdas e danos. Assim, não obstante a ilegalidade do perdimento em virtude da desproporção de seu valor com o da mercadoria apreendida, entendo que, à falta que requerimento expresso de conversão, a destinação definitiva do bem esvaziou o interesse processual e não é possível a concessão de indenização de ofício, sob pena de afrontar o disposto no artigo 492 do CPC - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00009648520064036006 MS, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/05/2020) (destaquei) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, a teor do art. 85, §3º e § 4º, III, do CPC. A ré é isenta das custas. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496 do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

16/07/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)