Procedimento Comum Cível 5014790-62.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014790-62.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMA ORMENESE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEL CECON - SP315164 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA - SP288732 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DE BARROS SOUZANI - SP142433 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014790-62.2021.4.03.6105

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMA ORMENESE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEL CECON - SP315164 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA - SP288732 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DE BARROS SOUZANI - SP142433 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014790-62.2021.4.03.6105

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:17

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/03/2026, 22:35

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMA ORMENESE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEL CECON - SP315164 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA - SP288732 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DE BARROS SOUZANI - SP142433 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da tentativa de bloqueio de valores em nome do(s) executado(s) pelo sistema Sisbajud, devendo a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014790-62.2021.4.03.6105

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMA ORMENESE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEL CECON - SP315164 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA - SP288732 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DE BARROS SOUZANI - SP142433 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da tentativa de bloqueio de valores em nome do(s) executado(s) pelo sistema Sisbajud, devendo a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014790-62.2021.4.03.6105

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:47

Mero expediente

19/12/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:49

Publicação

07/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILMA ORMENESE Advogado do(a) AUTOR: ELIEL CECON - SP315164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ADRIANA DE BARROS SOUZANI - SP142433, FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA - SP288732, GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 S E N T E N Ç A ID nº 314054323: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014790-62.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré Fênix Construções e Incorporações Ltda., em face da sentença de ID nº 313003993, sob o fundamento de erro material, ao argumento de que “o apartamento nº 202 do bloco B do empreendimento imobiliário “Condomínio Residencial Campo Di Fiore” corresponde ao imóvel de matrícula nº 26.559 e não ao de matrícula 25.567, como erroneamente indicado pela parte Autora durante o processo e constado na Sentença.”. A parte autora se manifestou quanto aos embargos (ID nº 318320919). ID nº 319747777: A Caixa Econômica Federal se manifestou quanto aos embargos da corré e opôs embargos de declaração, requerendo a correção de erro material da sentença, para “determinar que a CAIXA proceda com a emissão do termo de autorização de cancelamento da garantia hipotecária do imóvel”. Argumenta a CEF que “o comando sentencial determina que a CAIXA proceda com a baixa da hipoteca do imóvel objeto da demanda, criando para a CAIXA a obrigação de arcar com as despesas cartorárias inerentes ao procedimento de baixa da hipoteca.”. É o necessário a relatar. Decido. Primeiramente, quanto aos embargos opostos pela corré Fênix Construções e Incorporações Ltda., assiste-lhe razão, merecendo a sentença reparo para corrigir o erro material apontado. Com efeito, o imóvel objeto do feito corresponde à matrícula nº 26.559 e não à matrícula nº 25.567, como constou erroneamente da sentença (ID nº 160756169). Em relação aos embargos opostos pela corré Caixa Econômica Federal, entendo que o dispositivo da sentença foi claro ao determinar “a baixa da hipoteca referente ao Apartamento nº 202 do Bloco B, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 25.567 do CRI de Vinhedo, determinando à CEF as providências necessárias à emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, bem como à requerida Fênix a outorga da escritura pública definitiva do imóvel em favor da autora.”. Não há erro material a ser corrigido. A embargante almeja a alteração do julgado através da inadequada via dos embargos de declaração, insurgindo-se em face do mérito da sentença e da obrigação de fazer a que fora condenada. Nesse contexto, registro que, não está este Juízo adstrito à adoção de entendimento que melhor atende aos interesses da embargante. Assim, não vislumbro o erro material ventilado, eis que os argumentos apresentados pela embargante não têm o condão de alterar o entendimento adotado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas corrés, mas acolho apenas os embargos opostos pela corré Fênix Construções e Incorporações Ltda., para corrigir o erro material da sentença, alterando a redação do dispositivo nos seguintes termos. “Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, julgando o mérito do feito a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a baixa da hipoteca referente ao Apartamento nº 202 do Bloco B, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 26.559 do CRI de Vinhedo, determinando à CEF as providências necessárias à emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, bem como à requerida Fênix a outorga da escritura pública definitiva do imóvel em favor da autora.”. No mais, mantendo a sentença tal como prolatada. Intimem-se. Publique-se.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VILMA ORMENESE Advogado do(a) AUTOR: ELIEL CECON - SP315164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 Advogados do(a) REU: ADRIANA DE BARROS SOUZANI - SP142433, FERNANDA FONTOURA PUPO NOGUEIRA - SP288732, GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014790-62.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela antecipada proposta por VILMA ORMENESE qualificado na inicial, em face da FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que seja determinado às Rés que “procedam a baixa da hipoteca, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o efetivo cumprimento, atribuindo-se a elas o pagamento das despesas cartorárias decorrentes deste ato, devendo, ainda, o banco corréu ser compelido à prática de todos os atos necessários ao cancelamento em questão, notadamente a emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca” e, ainda, para que Ré Fenix seja obrigada a outorgar escritura pública definitiva, adotando todas as medidas necessárias. Ao final, pugna pela confirmação da antecipação de tutela. Explicita a autora que em 14 de julho de 2018 celebrou “Instrumento Particular de Compra e Venda do Apartamento nº 202 do Bloco B, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 25.567 do CRI de Vinhedo”; que já está na posse do imóvel; que já quitou integralmente o imóvel. Defende que não pode aguardar por tempo indeterminado a transcrição da escritura; que “já quitou o imóvel há mais de 03 anos e, ao que tudo indica, ainda existem dívidas não quitadas com a instituição que financiou as obras do empreendimento que impede a efetivação da propriedade”. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Pela decisão de ID nº 166329775 foi indeferida a medida antecipatória e determinada a intimação da autora para regularizar a sua representação processual e recolher as custas processuais. A parte autora comprovou o recolhimento das custas (ID nº 169774593). Sobreveio decisão deferindo parcialmente o pedido liminar no agravo de instrumento interposto pelo autor, “tão somente para determinar que a CEF se abstenha de quaisquer atos tendentes à execução da hipoteca relativa ao Apartamento nº 202 do Bloco B, integrante do empreendimento denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, até julgamento do mérito da ação” (ID nº 238928732). Citados, os réus contestaram o feito (ID nº 243708611 e 243999485). A autora se manifestou em réplica (ID nº 245172268). Sobreveio comunicação em sede de agravo de instrumento interposto pela autora, dando-lhe parcial provimento (ID nº 248602262). Pela decisão de ID nº 288677769 foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva das rés e determinada a especificação das provas pelas partes. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir (ID nº 291048094, 291335811 e 291943792). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de inépcia de inicial, arguida pela corré Fênix Construções e Incorporações Ltda., porquanto não vislumbro a existência dos vícios por ela apontados na inicial, que preenche todos os requisitos dispostos no art. 319 do CPC. A presente ação foi proposta com o escopo de que seja determinada a baixa da hipoteca referente ao Apartamento nº 202 do Bloco B, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 25.567 do CRI de Vinhedo, e que CEF adote as providências necessárias para emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, bem como que a requerida Fênix Construções e Incorporações Ltda. promova a outorga da escritura pública definitiva do imóvel à autora. Consoante narrado na inicial, a autora adquiriu o imóvel em tela mediante compromisso de compra e venda celebrado com a ré Fênix Construções e Incorporações Ltda., mas a despeito de ter pago o valor avençado, não foi promovido o levantamento da garantia hipotecária estabelecido em favor da Caixa Econômica Federal. Dos documentos apresentados, bem como das alegações da autora e da corré Fênix, extrai-se que a negativa pela CEF em liberar a hipoteca que recai sobre o imóvel é ilegítima, pois tenta opor um débito existente entre ela e a construtora, em face de terceiros (a autora), que cumpriu devidamente sua obrigação e agiu de boa-fé. O contrato de mútuo existente entre a CEF e a empresa Fênix não pode constituir óbice ao direito da parte autora à escritura definitiva do imóvel que fora adquirido após a sua integral quitação. Ressalto que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a hipoteca firmada entre a instituição financeira e a empresa construtora, em garantia ao financiamento da obra, não tem efeito relativamente aos adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado, conforme dispõe o verbete nº 308 da súmula do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nesse mesmo sentido vem se posicionando o TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. - O STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. - Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018065-98.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 16/12/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO POR CONSTRUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA SOBRE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ: APLICABILIDADE. 1. O contrato de cessão de crédito avençado entre a CEF e a EMGEA em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passiva da ação cujo objeto é a desconstituição e cancelamento de hipoteca firmada entre a credora hipotecária e a construtora/incorporadora, do qual a nova gestora não participou. Isto porque a hipoteca constituída como garantia de empréstimo de construtora junto à CEF tem acessoriedade com o contrato de financiamento. Precedente do STJ. 2. O autor quitou o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a corré Construtora Incon Industrialização da Construção S/A. 3. O fato de a construtora/incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. 4. Ainda que não seja parte na relação jurídica firmada entre o autor e a construtora/incorporadora, age com má-fé objetiva o credor hipotecário que, autorizando a alienação do imóvel hipotecado, permite seu integral pagamento pelo adquirente, não cuidando de adverti-lo quanto ao inadimplemento da dívida da incorporadora. A sanção, nesse caso, é a perda da garantia real, na medida em que o credor, tendo o seu crédito assegurado pela hipoteca, não cumpriu seu dever de mitigar eventuais prejuízos para o adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 5. Cumpre anotar que se cuida, aqui, de relações jurídicas distintas, não se admitindo que o ônus real incidente sobre o bem imóvel, advindo de contrato firmado entre instituição financeira e construtora, seja oposto ao autor, que quitou integralmente o preço para aquisição do imóvel conforme Termo de Quitação. 6. Portanto, cumpre à CEF efetuar o cancelamento da hipoteca, independentemente do cumprimento da obrigação da construtora, nos exatos termos determinados pela r. sentença ora recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000480-03.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021). (Grifou-se). Importante frisar que o REsp 1175089/MG que estava afetado ao do rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 573) foi desafetado em 07/03/2017, tendo em vista que já não se constata divergência jurisprudencial nos Tribunais no tocante à matéria em exame. Portanto, em recente apreciação, o STJ reafirmou os termos da súmula destacada acima. E faz-se necessário enfatizar que, apesar de alegar a corré Fênix Construções e Incorporações Ltda. em sua contestação que não se opõe à outorga da escritura definitiva em favor da autora, evidencia-se que não adotou nenhuma providência no sentido de concretizar a baixa da hipoteca junto à CEF. A ausência de comprovação nesse sentido caracteriza a pretensão resistida, não havendo que se falar em reconhecimento da procedência do pedido no caso. Destarte, uma vez quitado o imóvel adquirido pela parte autora, não há como obstar a liberação da hipoteca sobre seu imóvel de forma a constranger a Construtora a saldar sua dívida do financiamento. Cabe, sim, à CEF diligenciar junto à Construtora-financiada para a satisfação dos seus créditos, sem prejuízo ao adquirente de boa-fé. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, julgando o mérito do feito a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a baixa da hipoteca referente ao Apartamento nº 202 do Bloco B, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 25.567 do CRI de Vinhedo, determinando à CEF as providências necessárias à emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca, bem como à requerida Fênix a outorga da escritura pública definitiva do imóvel em favor da autora. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da autora, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 2º do CPC (5% para cada). Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Custas “ex lege”. Intimem-se. Publique-se.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VILMA ORMENESE Advogado do(a) AUTOR: ELIEL CECON - SP315164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FENIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014790-62.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela antecipada proposta por VILMA ORMENESE qualificado na inicial, em face da FENIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que seja determinado às Rés que “procedam a baixa da hipoteca, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o efetivo cumprimento, atribuindo-se a elas o pagamento das despesas cartorárias decorrentes deste ato, devendo, ainda, o banco corréu ser compelido à prática de todos os atos necessários ao cancelamento em questão, notadamente a emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca” e, ainda, para que Ré Fenix seja obrigada a outorgar escritura pública definitiva, adotando todas as medidas necessárias. Explicita a autora que em 14 de julho de 2018 celebrou “Instrumento Particular de Compra e Venda do Apartamento nº 202 do Bloco B, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Campo Di Fiore”, no município de Vinhedo localizado na Rua João Ferracini, objeto da matrícula nº 25.567 do CRI de Vinhedo”; que já está na posse do imóvel; que já quitou integralmente o imóvel. Defende que não pode aguardar por tempo indeterminado a transcrição da escritura; que “já quitou o imóvel há mais de 03 anos e, ao que tudo indica, ainda existem dívidas não quitadas com a instituição que financiou as obras do empreendimento que impede a efetivação da propriedade”. Documentos foram juntados com a inicial. Decido. Em exame perfunctório, não verifico a presença, in casu, dos pressupostos estatuídos no artigo 300 do NCPC, que ensejariam a concessão de antecipação da tutela pretendida, de caráter antecedente. Pretende a autora que seja determinado às Rés que “procedam a baixa da hipoteca, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o efetivo cumprimento, atribuindo-se a elas o pagamento das despesas cartorárias decorrentes deste ato, devendo, ainda, o banco corréu ser compelido à prática de todos os atos necessários ao cancelamento em questão, notadamente a emissão do termo de quitação/liberação de hipoteca” e, ainda, para que Ré Fenix seja obrigada a outorgar escritura pública definitiva, adotando todas as medidas necessárias. Explicita que já quitou o valor do imóvel e que “inúmeras oportunidades foram concedidas a ré FENIX para que efetuasse a baixa da hipoteca, mas as respostas são sempre evasivas e, de concreto, nada se fez para que o imóvel fosse transferido ao seu atual proprietário, a despeito da quitação do preço operada há anos”. Os pleitos de baixa na hipoteca e outorga e escritura definitiva têm cunho satisfativo, são de difícil reversão, dependem de dilação probatória e da oitiva da parte contrária, razão pela qual não há como serem acolhidos nessa oportunidade inicial. Faz-se imprescindível um aprofundamento no processo de cognição e observância do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória. Intime-se a autora a regularizar sua representação processual, juntando procuração e a recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações supra, citem-se. Intime-se. CAMPINAS, 23 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(65)