Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000487-26.2020.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000487-26.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OTILIA ZANOLI MEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O pedido de habilitação de herdeiros é de ser deferido para Helena, Anezio e Silça tendo em vista a regularidade dos documentos apresentados. No caso não se aplica à hipótese do artigo 112 da Lei 8.213/91, portanto, correta a habilitação dos herdeiros apontados na exordial. Quinhão reservado no evento ID 40633889. Requisite-se o pagamento, expedindo para tanto o necessário, cientificando-se as partes para conferência, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017. Disponibilizados os valores em conta, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) para efetuar o saque independentemente de alvará de levantamento. Consigno que aos créditos provenientes desta execução, por serem de natureza alimentícia, não se aplica o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando dispensada desta quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. No que se refere a Geni e Odete, apesar de constarem da certidão de óbito de Anna Vieira da Silva, o requerimento de habilitação não veio acompanhado de seus documentos pessoais. Assim, em 15 dias, deverão as interessadas colacionarem aos autos os documentos faltantes. De outro lado, se faz necessário que a parte autora esclareça quem é Cássio Rogério Gonçalves, constante do ID 58122375, no mesmo prazo acima assinalado Oportunamente, tornem os autos conclusos. Tupã, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000487-26.2020.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(372)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de REGINA DE BIAGGI JANUARIO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGUIDA DE BIAGGI PRADO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANESIO ZANOLLI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGDA DE BIAGGI BONASSA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILCA ZANOLI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTILIA ZANOLI MEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA ZANOLLI MITA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(51)