Procedimento Comum Cível 0002399-97.2016.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002399-97.2016.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

16/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino o sobrestamento do presente processo até que ocorra o pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região. 2. Após o pagamento, deverá a Secretaria do Juízo reativar a tramitação do feito e juntar o(s) respectivo(s) comprovante(s) de pagamento ao processo, dando-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, na ausência de oposição, torne o processo concluso para prolação de sentença de extinção da execução. 4. Int. Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:38

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 2 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118

03/03/2026, 00:00

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 14 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 392215655: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Indefiro, tendo em vista que se trata de questão preclusa, já examinada pela decisão de fls. 355790886 e não impugnada pelos meios cabíveis. 2. Expeçam-se os requisitórios. 3. Int. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:26

Mero expediente

17/10/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO DENILSON BRANCO (RELATOR): APELANTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO DENILSON BRANCO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Alega que o recurso deve ser submetido ao Órgão colegiado, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, a fim de exaurir as instâncias ordinárias, viabilizando o acesso aos Tribunais Superiores. No mérito propriamente dito, sustenta a possibilidade de readequação da renda mensal ao seu benefício concedido no chamado “buraco negro”, ante a constatação de que houve a limitação do salário de benefício ao teto vigente à época da concessão, após a revisão perpetrada de acordo com o art. 144 da Lei 8.213/91. Sem contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de pedido de revisão da renda mensal de benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais. Os artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998 e 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, estabeleceram novos limitadores ao teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 20/1998) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." (EC n. 41 /2003) O novo texto constitucional, ao dispor o reajuste do limite máximo para o valor dos benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a partir da data da publicação, possui aplicação imediata, alcançando, inclusive, os benefícios previdenciários limitados aos tetos estabelecidos antes da vigência dessas normas, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Anote-se que a aplicação dos dispositivos não importa em reajustamento ou alteração automática do benefício, posto que se mantém o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas Emendas Constitucionais. É certo que o limitador dos benefícios previdenciários é aplicado após a definição do salário de benefício, que permanece inalterado. A renda mensal inicial dele obtida é que sofre os reajustes periódicos decorrentes dos índices oficiais. Entretanto, se o salário de benefício sofrera as restrições do teto vigente à época da concessão e o limite foi alterado por forças das ECs 20/98 e 41/03, é perfeitamente plausível o pleito de adequação ao novo limitador. O presente tema, antes controvertido, restou pacificado no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, em que foi relatora a Ministra Carmen Lúcia, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, RE nº 564.354/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08.09.2010, publicado 15.02.2011) Acresça-se o fato de que o acórdão do STF não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos limitadores, de modo que não se vislumbra qualquer óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos no chamado “buraco negro”, tese reafirmada pelo STF no julgamento do RE 937595 em 03/02/17. No caso em tela, verifica-se pelo próprio parecer da Contadoria Judicial (ID 91621310) que o salário de benefício apurado em 01.12.1990 foi limitado ao teto quando de sua concessão/em virtude da revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que a parte autora faz jus à pretensão deduzida de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças devidas, a partir das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. Em que pese a r. decisão agravada e sentença, verifico que foram elas baseadas em premissa limitada da Contadoria Judicial quanto a mera evolução da renda mensal eventualmente limitada aos tetos mensais, quando na realidade deve se considerar a limitação do salário de benefício para fins de evolução e recomposição da renda mensal. Prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos fixados no julgamento do Tema 1005/STJ. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, cuja base de cálculo deverá observar o quanto definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1105. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS NAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO BURACO NEGRO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO APÓS REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação refere-se à obtenção da readequação da renda mensal do benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais restou pacificada no E. STF por seu Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida ao RE nº 564.354/SE, em que foi relatora a Ministra Carmen Lúcia. 2. No caso em tela, verifica-se pelo próprio parecer da Contadoria Judicial que o salário de benefício apurado em 01.12.1990 foi limitado ao teto quando de sua concessão/em virtude da revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, de modo que a parte autora faz jus à pretensão deduzida de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças devidas, a partir das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. 3. Em que pese a r. decisão agravada e sentença, verifico que foram elas baseadas em premissa limitada da Contadoria Judicial quanto a mera evolução da renda mensal eventualmente limitada aos tetos mensais, quando na realidade devem considerar a limitação do salário de benefício para fins de evolução e recomposição da renda mensal. 4. Deve-se observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos fixados no julgamento do Tema 1005/STJ. 5. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno, para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O autor: "faz jus aos créditos indicados nos Demonstrativos "1" e "2", transcritos para as colunas "4" e "5" do Demonstrativo "4", pois estes: (a) comprovaram a efetividade da prestação de serviços realizada; (b) comprovaram o registro contábil das receitas de prestação de serviços; (c) comprovaram o recebimento pelos serviços prestados com a retenção do IRRF e CSRF; (d) comprovaram a regularidade da escrituração contábil e registro dos livros diários vinculados aos registros contábeis analisados; (e) comprovaram a entrega das DIPJs dos respectivos anos-calendários com as receitas das prestações de serviços declaradas". 4 - Considerando que o laudo pericial resolve-se dentro do campo técnico e contém afirmações objetivas quanto aos quesitos elaborados pelas partes, com lastro probatório robusto, não há como prosperarem as alegações da União, a quem recaía o ônus probatório de demonstrar pontualmente a incorreção do cálculo do perito, o que, todavia, não ocorreu. 5 - Embora se reconheça os esforços argumentativos do apelante, bem como os elementos trazidos em sua tese, tais não resultam em modificação do quadro objetivamente constatado pelo E. Juízo "a quo". Assim, deve-se manter a conclusão quanto ao direito do autor de compensar os valores apontados pela perícia contábil, conforme fls. 1.379/1.381, devendo a União proceder ao encontro de contas, conforme os valores demonstrados no laudo pericial, devidamente atualizados. 6 - Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos." (ApReeNec - 0022435-98.2008.4.03.6100, Relatora Juíza Federal Convocada Giselle França, Terceira Turma, j. 05.04.2017, e-DJF3 20.04.2017) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. Pacífico o entendimento na jurisprudência de que, sendo a sentença exequenda omissa acerca dos índices de correção monetária a serem utilizados, não há qualquer empeço para aplicação dos índices expurgados na fase de liquidação, não configurando julgamento ultra petita nem mesmo ofensa à coisa julgada, desde que não tenha havido o trânsito em julgado e observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, consoante determinação judicial, a correção monetária do valor exequendo deveria obedecer aos critérios estabelecidos pelo Provimento nº 26 da E. Corregedoria deste Tribunal. Na hipótese dos autos, o cálculo a ser considerado é aquele apresentado pela contadoria do Juízo, órgão que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção de veracidade, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pelo exequente. Apelação improvida." (AC 00119253120054036100, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Sarno, Quarta Turma, j. 07.03.2013, e-DJF3 14.03.2013) Assim, não vislumbro motivos para a reforma da r. sentença. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de apelação interposta por MOACIR SERGIO DE ALMEIDA em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão do benefício, com readequação aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003. A r. sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que os benefícios analisados não tiveram a renda mensal limitada ao teto antigo. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Apela a parte autora pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, restar comprovado nos autos a ocorrência de limitação do valor da RMI, fazendo jus, portanto, à revisão conforme os novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A apelação, ademais, preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecida. Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. In casu, verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou detalhadamente os cálculos realizados, concluindo que: “não há proveito financeiro com a modificação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, já que as rendas mensais devidas em 12/1998 e 01/2004 coincidem com as que foram pagas ao autor” (ID 260272474 / 260272475 / 260272476). Nota-se que a Contadoria Judicial, órgão técnico e auxiliar do Juízo, está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção de veracidade, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pela ora apelante. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO. 1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculo elaborada oficialmente pela contadoria do Juízo, quando da execução provisória. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 3. Recurso não conhecido." (REsp 256832, Relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, j. 15.08.2000, DJ 11.09.2000) Também na jurisprudência deste E. Tribunal Regional, a Perícia Judicial deve prevalecer por se tratar de meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração. In verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO CONTRIBUINTE. RECUSA DO FISCO EM HOMOLOGAR O PEDIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. APURADA SUFICIÊNCIA DOS CRÉDITOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1 - Para elucidar a questão controvertida, ou seja, a regularidade da compensação pleiteada pelo contribuinte, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos, documentos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. 2 - O perito do Juízo é parte desinteressada e equidistante das partes e seus cálculos gozam de presunção de veracidade. "Mesmo que o magistrado não esteja adstrito ao laudo, não ofende ao princípio da livre apreciação da prova a utilização de perito da sua confiança a fim de formar seu convencimento, conforme faculta-lhe o Código de Processo, haja vista ser o destinatário final da prova" (STJ. AgRg no Ag 1146930/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010) 3 - De acordo com o relatório elaborado pelo perito judicial (fl. 1375), o Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo-se a r. sentença. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de Origem. Publique-se. Intimem-se.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOACIR SERGIO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MOACIR SERGIO DE ALMEIDA propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com vistas à readequação da renda mensal do benefício previdenciário com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003. Pleiteia ainda o recebimento das diferenças decorrentes dessa revisão. Sentença prolatada julgando extinto o feito sem resolução do mérito (ID 23014319 - Pág. 55 e ss). Deferido o pedido de gratuidade de justiça. O Autor interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, anulando a sentença proferida (ID 23014319 - Pág. 77 e ss). O Réu apresentou contestação, arguindo a ocorrência da decadência e pugnando pela improcedência do pedido (ID 34676713). Réplica pelo Autor (ID 46406831). Parecer da Contadoria Judicial às fls. 91621310 - Pág. 1 e ss. O pedido formulado pelo Autor de nova remessa à Contadoria Judicial foi indeferido (ID 160323768). É o relatório. Passo a decidir. A parte Autora pretende obter a readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003, bem como o recebimento das diferenças decorrentes dessa revisão. No caso dos autos, não há que se falar em decadência porque a questão trazida nos autos não se refere a revisão de renda mensal inicial, entendimento este que já se consolidou na jurisprudência. Neste sentido: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO LIMITE DE PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 OU 41/2003. Pedido inicial que objetiva mera adequação no limite de pagamento mensal do benefício e não constitui hipótese de revisão do ato de concessão da renda mensal inicial. Não incidência do prazo decadencial de 10 (dez) anos estipulado no art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Decadência afastada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 1.013 do CPC/2015. Necessidade de cálculos e/ou parecer/informação da Contadoria do JEF. Decadência afastada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 0000642-29.2020.4.03.6312..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 12/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) No mais, a questão em exame não comporta digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, em acórdão paradigma proferido no RE 564.354, submetido ao regime do atual artigo 1036 do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que os tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 tem aplicação por meio da adequação dos benefícios limitados aos tetos anteriores, aos novos limites das normas constitucionais, nos seguintes termos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) A título de complementação, destaco trecho do voto da Relatora, onde esclarece ser “correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos judiciais”. Porém, consoante parecer da Contadoria Judicial às fls. 64699132, não foram apuradas diferenças em favor do Autor: 1. O benefício do autor foi concedido em 01/12/1990 – NB 46/088.022.715-0, durante o perído denominado “buraco negro”, e revisto nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (ID 23014319 p. 27). 2. A RMI corresponde a 100% do salário-de-benefício, sendo este devidamente limitado ao teto (Cr$ 66.079,80). 3. O índice-teto (art. 26 da Lei 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei 8.880/94) não foi aplicado ao benefício em questão, considerando que a DIB se encontra fora do período previsto nas referidas leis. 4. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002399-97.2016.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, apresentamos o demonstrativo de evolução da RMI nos exatos termos da r. decisão ID 56355286, onde se verifica que não há proveito financeiro com a modificação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, já que as rendas mensais devidas em 12/1998 e 01/2004 coincidem com as que foram pagas ao autor (histórico de créditos anexo). Por essas razões, entendo improcedente a pretensão da parte Autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MOACIR SERGIO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e DEIXO de determinar a esse último que proceda à readequação da renda mensal do benefício previdenciário recebido pelo Autor, com a aplicação dos novos tetos estipulados o artigo 14 da EC 20/1998 e no artigo 5º da EC 41/2003. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

07/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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