Monitória 5000220-58.2019.4.03.6132 - TRF3

Monitória 5000220-58.2019.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:31

Execução frustrada

28/04/2026, 13:39

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: OSMAR CAMARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE RENATO FUSCO - SP321439 DECISÃO Petição ID 567485242. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-58.2019.4.03.6132 Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela exequente, tendo em vista que restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Tendo em vista o sobrestamento do feito, arbitro os honorários do advogado dativo, nomeado em defesa dos interesses de Osmar Câmara, no valor máximo da tabela vigente. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento pelo sistema AJG. Cumpra-se. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:40

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 18:21

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:46

Mero expediente

15/12/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: OSMAR CAMARA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE RENATO FUSCO - SP321439 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000220-58.2019.4.03.6132 Vistos. Nos termos do despacho ID 364762882, houve o bloqueio de valores pertencentes a Osmar Câmara, que recaiu sobre seus ativos financeiros, parcialmente positivo no valor de R$ 2.656,11, Banco do Brasil S/A, e de R$ 13,17, Banco Nu Pagamentos - IP (ID 364391067). O advogado dativo apresentou impugnação, requerendo a intimação pessoal do executado para esclarecer a natureza dos valores bloqueados, bem assim a devolução dos valores bloqueados se constatada a ilegalidade da penhora (ID 365191813). A CEF manifestou-se nos autos, alegando que os valores bloqueados são penhoráveis e requereu o prosseguimento do feito (ID 365441039). Osmar Câmara foi intimado pessoalmente para apresentação de impugnação (ID 375852554), nos termos do art. 854, § 3º, CPC, porém manteve-se silente (ID 398954299). O advogado dativo ratificou a impugnação apresentada (ID 428816974). A CEF ratificou sua manifestação ID 365441039. Pois bem. Não reputo possível o desfazimento das constrições. O executado, devidamente intimado pessoalmente para apresentação de impugnação acerca dos valores bloqueados, deixou de manifestar-se nos autos. O próprio advogado dativo apontou a necessidade de intimação pessoal do executado para esclarecer a finalidade dos valores bloqueados. Portanto, o silêncio do executado faz presumir que assentiu com o bloqueio dos valores em suas contas. Pelos motivos expostos, indefiro o desbloqueio dos valores das contas de Osmar Câmara, no importe de R$ 2.656,11, Banco do Brasil S/A, e de R$ 13,17. Banco Nu Pagamentos - IP. Tendo em vista que transferidos os valores bloqueados para contas à ordem deste juízo, vinculada ao presente feito, na Caixa Econômica Federal, agência 3110 - Justiça Federal, CONVERTA-SE EM RENDA em favor da exequente, oficiando-se à referida agência da CEF - PAB local. Após a conversão, INTIME-SE a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando os valores devidos com a devida amortização, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: OSMAR CAMARA Advogado do(a) REU: JOSE RENATO FUSCO - SP321439 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000220-58.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra OSMAR CÂMARA referente aos contratos de créditos consignados nº 244206110000029430, 244206110000069300, 244206110000090776, 244206110000113067 e 244206110000141788, não cumpridos pela parte ré, postulando a conversão do mandado monitório em mandado executivo, com o prosseguimento da execução (id 16201690). A petição inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas (id 16203259). Citado, o requerido apresentou embargos monitórios através de advogado dativo nomeado pelo juízo (id 245927126). Postulou pela declaração de ilegalidade da taxa de juros cobrados e da vedação à cobrança de juros capitalizados, além da impossibilidade de capitalização de juros legais, moratórios e multa contratual. Pugnou pela aplicação do CDC e pela produção de prova oral. Foi concedido prazo para que o embargante apresentasse memória de cálculo dos valores que entendia devidos (id 246231810). A CEF impugnou os embargos monitórios, juntou documentos (id 247660496 e anexos). Em razão de renúncia de mandato, foi nomeado novo advogado dativo em defesa dos interesses do requerido (id 291681140), que ratificou os termos dos embargos monitórios opostos. Declarou, ainda, a impossibilidade de apresentação de cálculos dos valores que entende devido diante da documentação apresentada nos autos e formulou questionamentos dirigidos à CEF (id 293298088). Manifestação da CEF apresentando demonstrativos individualizados de evolução contratual (id 300625225 e anexos). A parte embargante postulou pela nomeação de perito judicial para que apure o valor devido e se as taxas de juros cobradas estão corretas no que concerne, especialmente, à pratica de juros abusivos e juros compostos (id 301485444). A CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 302395177). É o breve relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade de justiça, diante dos documentos apresentados pelo embargante, não impugnados e nem infirmados por qualquer elemento dos autos. Indefiro a produção de prova pericial contábil. O embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua necessidade e pertinência no caso concreto, na medida em que não especificou, quantitativamente, quais os excessos constatados nos cálculos da CEF. Os embargos se baseiam em ilegalidades das previsões contratuais e eventual abusividade de encargos, sem pormenores quanto a questões contábeis de inexatidão do “quantum” apurado, com o apontamento de qual é o excesso pretendido e o que é incontroverso. A menção genérica a cobrança de juros indevidos e abusivos é insuficiente para tanto. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, vez que as questões relativas à incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação da comissão de permanência ou do Código de Defesa do Consumidor constituem matéria de direito, o que dispensa a produção de prova contábil para a análise. Do mesmo modo, indefiro o pedido genérico de prova oral, uma vez que não restou especificado sobre quais fatos deveriam recair. Infere-se dos autos que a parte embargante aderiu aos contratos nº 244206110000029430, nº 244206110000069300, nº 244206110000090776, nº 244206110000113067 e nº 244206110000141788, todos na modalidade de empréstimo consignado com a CEF e nos quais figura a Prefeitura Municipal de Cerqueira César como convenente/empregador. Registro, inicialmente, que a CEF instruiu os autos com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação que demonstram a existência dos contratos, os demonstrativos dos débitos e o saldos devedores individuais, o que se revela suficiente para o regular andamento da ação monitória, tendo em vista que representam, inequivocamente, prova escrita sem eficácia de título executivo do direito de exigir o pagamento em quantia em dinheiro. Além dos contratos, foram apresentadas planilhas de cálculos, referentes a cada um dos cincos contratos, que indicam o total da dívida atual, a data adotada para os cálculo, a evolução da dívida com indicação dos juros moratórios e remuneratórios e a correção monetária, além das eventuais multas aplicadas, cumprido, desta forma, o ônus processual previsto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Deixo de examinar a alegação de excesso de execução, com fundamento no artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nos presentes embargos à ação monitória, alega-se que a CEF pleiteia quantia superior à devida, mas não se declara de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que inviabiliza o exame da alegação. Não há qualquer justificativa plausível para o descumprimento desse ônus. Diversamente do quanto alegado pelo embargante, foram apresentadas todas as informações necessárias, inclusive o número de prestações pagas em cada contrato de empréstimo consignado, já considerando-se as renovações realizadas em cada um deles. O embargante se utilizou do valor do débito de apenas um dos contratos (R$ 7.513,89) para sinalizar abuso na cobrança com base no valor da causa (R$ 33.996,60). Ainda que não houvesse, nos contratos e demonstrativos apresentados, a taxa de juros mensal, anual ou do custo efetivo total, não haveria óbice para a correta impugnação e apresentação do valor que entende devido, como alegado pelo embargante, uma vez que, conforme consolidado pela Súmula 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". grifei Assim, caberia ao embargante apontar o excesso de execução em razão da alegada prática de juros abusivos e ilegais, acima da média praticada pelo mercado, e/ou cobrados de forma capitalizada. Por fim, não há espaço para declarar a abusividade das cláusulas contratuais. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) admite sua aplicabilidade aos contratos bancários. Não há qualquer dúvida disso. Contudo, não decorre logicamente da aplicação do diploma consumerista nulidade de cláusula prejudicial ao interesse do consumidor, parte contratual. A nulidade de cláusulas contratuais depende de ofensa concreta a princípios basilares do diploma consumerista, com desvantagem exagerada ao consumidor, restrição de direitos e obrigações indisponíveis ou onerosidade excessiva, conforme art. 51 do CDC, entre outras hipóteses. É ônus do contratante demonstrar as causas concretas e específicas do abuso ou nulidade das cláusulas contratuais, pois, em matéria de contratos – ainda que por adesão -, vigoram o princípio pacta sunt servanda e o princípio rebus sic stantibus. E, a meu ver, isso não foi realizado a contento pelo embargante, tendo em conta que não houve a insurgência contra cláusulas contratuais específicas ou a indicação de razões específicas de sua abusividade. O mero prejuízo financeiro derivado da operação é consequência do não cumprimento do contrato e não faz presumir a existência de abusividade. Desse modo, não se vislumbra nada de ilegal nos contratos objeto da presente ação, em cotejo com os demonstrativos de débito anexados. Logo, não há juridicidade na pretensão deduzida nos embargos monitórios, o que conduz ao acolhimento da pretensão monitória, diante da adequação da via eleita. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO os embargos à ação monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 700, §8º, do Código de Processo Civil, declarando o direito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de exigir de OSMAR CÂMARA o pagamento da quantia em dinheiro de R$33.996,60(trinta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), posicionado para 26/03/2019, com correção monetária e juros de mora segundo os índices previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito, no entanto, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem as circunstâncias para a gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 700, §8º, do referido diploma. P. Int. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: OSMAR CAMARA Advogados do(a) REU: JOSE GUILHERME RODRIGUES - SP384443, JOSE RENATO FUSCO - SP321439 D E C I S Ã O ID 287971696: Tendo em vista a justificativa apresentada pelo advogado dativo para a renúncia apresentada nos autos, nomeio para atuar na defesa dos interesses do embargante, o Dr. JOSÉ RENATO FUSCO, OAB/SP 321.439, cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) desta 1ª Vara Federal de Avaré, devendo a Secretaria deste Juízo incluí-lo no sistema do PJE, como advogado dativo. A nomeação é feita com fulcro na Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução 679/2020 do Conselho da Justiça Federal, em virtude da inexistência de advogados voluntários cadastrados nesta Vara Federal. MONITÓRIA (40) Nº 5000220-58.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a), para tomar ciência, bem como manifestar concordância em assumir o encargo, no prazo de cinco (5) dias, mediante petição dirigida ao presente feito, devendo, ainda, atentar-se aos seguintes termos: 1) Na petição informando a concordância com a presente nomeação, deverá constar o endereço profissional, “e-mail”, bem como telefone(s) atualizado(s) para eventual contato com o profissional nomeado. 2) Com exceção de eventuais honorários advocatícios de sucumbência, a aceitação do encargo impede que o(a) advogado(a) receba qualquer outra remuneração, seja a que título for, que não aquela paga por meio de sistema AJG. A violação de tal dispositivo acarretará a imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções. 3) O(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a não transferir o patrocínio da causa a outro Advogado. 4) Compromete-se ainda a não dar causa a extinção da ação sem julgamento de mérito, para posterior interposição de nova ação na qualidade de defensor constituído. 5) Por fim, o(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a noticiar a impossibilidade ou desinteresse em continuar no patrocínio da causa, ficando ciente de que não poderá ser contratado como advogado particular para patrocinar causa à luz dos mesmos fatos que originaram a demanda para a qual houve a nomeação. Sendo aceita a nomeação, fica o embargante intimado, na pessoa de seu advogado, ora nomeado, para que se manifeste nos autos, esclarecendo se ratifica os termos dos embargos monitórios opostos (ID 245927126) e apresente o cálculo dos valores devidos, no prazo legal, nos termos da determinação judicial (ID 246231810). Cumpre ressaltar que, eventual recusa desta nomeação deverá ser justificada, por meio de petição dirigida aos presentes autos, pelo advogado ora nomeado. Fixo os honorários do advogado dativo que atuou na defesa dos interesses do embargante em R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos), valor mínimo previsto na Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, tendo em vista sua atuação parcial. Providencie a serventia o necessário para o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: OSMAR CAMARA Advogado do(a) REU: DANIEL DO PRADO AMARAL - SP411630 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID nº 103799005, fica o Dr. JOSÉ GUILHERME RODRIGUES, OAB/SP nº 384.443, intimado da indicação para atuação como advogado dativo. D E S P A C H O 103799005 Ante o teor da certidão ID 91578701, tendo em vista que o advogado nomeado não se manifestou nos autos assumindo o encargo, providencie a Secretaria a indicação de outro advogado cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) desta 1ª Vara Federal de Avaré, intimando-se por qualquer meio hábil, para tomar ciência, bem como manifestar concordância em assumir o encargo, no prazo de cinco (5) dias, mediante petição dirigida ao presente feito, devendo, ainda, atentar-se aos seguintes termos: 1) Na petição informando a concordância com a presente nomeação, deverá constar o endereço profissional, “e-mail”, bem como telefone(s) atualizado(s) para eventual contato com o profissional nomeado. 2) Com exceção de eventuais honorários advocatícios de sucumbência, a aceitação do encargo impede que o(a) advogado(a) receba qualquer outra remuneração, seja a que título for, que não aquela paga por meio de sistema AJG. A violação de tal dispositivo acarretará a imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções. 3) O(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a não transferir o patrocínio da causa a outro Advogado. 4) Compromete-se ainda a não dar causa a extinção da ação sem julgamento de mérito, para posterior interposição de nova ação na qualidade de defensor constituído. 5) Por fim, o(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a noticiar a impossibilidade ou desinteresse em continuar no patrocínio da causa, ficando ciente de que não poderá ser contratado como advogado particular para patrocinar causa à luz dos mesmos fatos que originaram a demanda para a qual houve a nomeação. No caso de concordância, deverá ainda apresentar embargos monitórios, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, 2 de março de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5000220-58.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: OSMAR CAMARA Advogado do(a) REU: DANIEL DO PRADO AMARAL - SP411630 D E S P A C H O Ante o teor da certidão ID 91578701, tendo em vista que o advogado nomeado não se manifestou nos autos assumindo o encargo, providencie a Secretaria a indicação de outro advogado cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) desta 1ª Vara Federal de Avaré, intimando-se por qualquer meio hábil, para tomar ciência, bem como manifestar concordância em assumir o encargo, no prazo de cinco (5) dias, mediante petição dirigida ao presente feito, devendo, ainda, atentar-se aos seguintes termos: 1) Na petição informando a concordância com a presente nomeação, deverá constar o endereço profissional, “e-mail”, bem como telefone(s) atualizado(s) para eventual contato com o profissional nomeado. 2) Com exceção de eventuais honorários advocatícios de sucumbência, a aceitação do encargo impede que o(a) advogado(a) receba qualquer outra remuneração, seja a que título for, que não aquela paga por meio de sistema AJG. A violação de tal dispositivo acarretará a imediata exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras sanções. 3) O(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a não transferir o patrocínio da causa a outro Advogado. 4) Compromete-se ainda a não dar causa a extinção da ação sem julgamento de mérito, para posterior interposição de nova ação na qualidade de defensor constituído. 5) Por fim, o(a) advogado(a) ora nomeado(a) compromete-se a noticiar a impossibilidade ou desinteresse em continuar no patrocínio da causa, ficando ciente de que não poderá ser contratado como advogado particular para patrocinar causa à luz dos mesmos fatos que originaram a demanda para a qual houve a nomeação. No caso de concordância, deverá ainda apresentar embargos monitórios, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. AVARé, 13 de setembro de 2021. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO MONITÓRIA (40) Nº 5000220-58.2019.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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