Procedimento Comum Cível 5001531-92.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001531-92.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 19:56

Trânsito em julgado

08/04/2024, 19:55

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES Advogado do(a) REPRESENTANTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860, Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) EXECUTADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Conforme se vê dos autos, as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 297092771), pelo que HOMOLOGO a transação noticiada, declarando extinto o Feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Observe-se que as partes renunciaram ao prazo recurso (pág 3 do ID 308512118). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001531-92.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 09:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/03/2024, 18:25

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 17:48

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES Advogado do(a) REPRESENTANTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860, Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) EXECUTADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição ID 310615129 e documentos anexos. CAMPO GRANDE, 28 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

29/02/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

28/02/2024, 09:12

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES Advogado do(a) REPRESENTANTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860, Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) EXECUTADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E S P A C H O Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001531-92.2019.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga os documentos necessários à confecção dos cálculos de liquidação de sentença, nos termos do § 4º do art. 524 do Código de Processo Civil, bem como manifeste-se sobre a quitação do contrato de financiamento, conforme requerido pela parte autora na petição ID 297092771. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

15/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES - CPF 250.271.741-87 REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES ESPOLIO: MARLENE SARRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189-A Advogados do(a) APELADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES - CPF 250.271.741-87 REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES ESPOLIO: MARLENE SARRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189-A Advogados do(a) APELADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES - CPF 250.271.741-87 REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES ESPOLIO: MARLENE SARRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189-A Advogados do(a) APELADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretendem os autores a condenação das rés ao pagamento de cobertura securitária de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Inicialmente, destaco que a preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Dito isto, verifico que houve pagamento de cobertura securitária da cota-parte devida por Marlene Sarro Alves, não havendo interesse processual dos autores em pleitear essa medida, de sorte que mantenho a sentença neste ponto. No que se refere ao óbito de Oscar Sarro Alves e a respectiva indenização securitária, o recurso merece provimento. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. - Incidência da Súmula 284/STF - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009) (destaquei). SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 777. 974/MG, ReI. Min. Castro Filho, j. 09/05/06, DJ 12/03/07, p. 228) (destaquei). AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º - A DO CPC. CABIMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 20, CPC. 1 - O julgamento monocrático ocorreu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. Precedentes.2 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença pré-existente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 3- Seguradora instada a manifestar-se se persistia interesse na prova pericial indireta desistiu da produção da prova. 4 - Pelos documentos carreados aos autos não restou demonstrado tenha a hipertensão arterial ou o histórico de cardiopatia qualquer relação com a causa da morte do segurado. 5 - Sucumbência honorária arbitrada, atendendo aos contornos do caso vertente, art. 20, CPC. 6 - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravos legais improvidos. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0016263-43.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 15/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/03/2011 PÁGINA: 117) (destaquei). Assim, somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim tem decidido esta Corte: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA DO FGHAB. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a cobertura securitária pelo sinistro de óbito, para quitação total do contrato de financiamento habitacional. 2. O autor firmou contrato de compra e venda com a CEF, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que faz, as vezes do seguro habitacional obrigatório, na medida em que assegura a quitação do saldo devedor para morte, invalidez permanente do usuário e danos físicos ao imóvel, conforme se extrai da cláusula vigésima sétima. 3. É fato incontroverso ainda, a estipulante do seguro - CEF não submeteu o mutuário a prévio exame médico para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro. 4. O STJ e este Tribunal já decidiram que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios". Precedentes. 5. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Pelos documentos acostados aos autos, resta incontroverso que a incapacidade do autor foi firmada judicialmente a partir de 16.05.2012, com a consequente concessão do benefício por aposentadoria por invalidez em 22.07.2012, datas posteriores ao início de vigência do contrato, firmado em 23.12.11. 7. De fato a perícia médica realizada pelo INSS indica que na ocasião da celebração do contrato com a CEF, o mutuário já fazia tratamento clínico para artroplastia do quadril. Contudo, apesar de a perícia ter constatado nexo causal com as causas que lhe levaram à incapacidade permanente, não restou suficientemente demonstrado nos autos que o segurado negou tal informação de maneira proposital. 8. Compulsando os documentos juntados pelas partes, verifica-se que além de a instituição financeira não solicitar qualquer exame médico antes da formalização do contrato, o segurado não chegou a declarar expressamente desconhecer que possuía qualquer doença ou situação incapacitante que prejudicasse a contratação do seguro de morte e invalidez permanente. 9. Deve ser presumida, até prova em contrário, a boa-fé do mutuário na celebração do contrato. 10. Uma vez reconhecido o direito à cobertura securitária, procede o pedido de quitação integral do contrato, na medida em que a composição da renda era de 100% do mutuário falecido, conforme se extrai do contrato de financiamento, a partir da comunicação do sinistro. 11. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos para declarar o direito do autor de cobertura securitária com a quitação de 100% dos valores do financiamento imobiliário, e condenar a CEF à restituição das quantias pagas, a partir da comunicação do sinistro, de forma simples, devidamente atualizadas a partir dessa data e acrescidas de juros legais a contar da citação. 12. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0001453-14.2014.4.03.6113/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 04/06/2020). CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. 1. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo vinculado ao SFH pela cobertura securitária por sinistro de invalidez permanente ou óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. 2. Caso em que houve a produção de perícia médica no âmbito dos Juizados Especiais Federais que constatou a incapacidade do autor e sentença de procedência do pedido de aposentadoria por invalidez de Clóvis Lopes de Araújo em 19/10/2010. A concessão de aposentadoria por invalidez foi comunicada em 30/10/10, o aviso de sinistro foi realizado em 30/11/10, o termo de negativa de cobertura foi emitido em 15/06/12 e a ação, ajuizada em 11/10/12. 3. Alega-se que "as disposições contratuais relativas ao seguro habitacional são claríssimas, a doença preexistente é causa excludente de cobertura securitária e independe da realização de qualquer exame médico e o fato do segurado levar uma vida normal não afasta a preexistência da doença". 4. O STJ e este Tribunal já decidiram que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios". Precedentes. 5. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 6. Os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé da segurada pela omissão de doença preexistente, nem tampouco a exigência de exames prévios por parte da apelada. 7. Reintegração da CEF, de ofício, à relação processual. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar o direito do autor à cobertura securitária contratada, com a quitação de 39,96% de eventual saldo devedor, correspondente à cota-parte da renda do autor Clóvis Lopes de Araújo declarada no contrato para fins de indenização securitária desde a data do requerimento administrativo (05/09/2011). (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2110312 / SP 0002515-76.2012.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2019) (destaquei). Neste ponto, os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal destinada a demonstrar que "o funcionário da correspondente da CEF falou ao Sr. Oscar que hipertensão não era considerada doença, induzindo-o a omitir tal informação, de modo que o Sr. Oscar não agiu de má-fé quando deixou de fazer menção sobre o uso de medicação anti-hipertensiva" (ID 167853026). No entanto, tenho que as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para demonstrar a ausência da alegada má-fé do mutuário. Como restou incontroverso, o mutuário não comunicou referida doença quando da contratação, havendo dúvida se foi orientado a assim proceder ou se optou por omitir a informação - fatos que poderiam, ao menos em tese, ser demonstrados por prova testemunhal. Nada obstante, verifico que a Caixa Seguradora diligenciou e veio a obter a informação de que Oscar fez acompanhamento médico em razão de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e hiperuricemia no período de 26/03/2002 a 21/08/2015 (ID 167853034 - pág. 05). Vê-se, portanto, que o mutuário tratou esses males por longos treze anos, nada havendo nos autos que permita afirmar que, quando da contratação, estivesse ele em situação que permitisse inferir que seu óbito se avizinhava. Nesse contexto, afigura-se bastante plausível que o mutuário e/ou a pessoa que lhe atendeu quando da contratação acreditassem que não houvesse necessidade de declarar a doença crônica naquele momento. Demais disso, bastaria exigir a apresentação de documentos médicos para aferir a condição de saúde do mutuário antes da contratação, o que certamente permitiria às rés ter conhecimento de suas doenças preexistentes. Ao deixar de adotar essa simples providência e aceitar celebrar o contrato de seguro sem ressalvas, sem que se verifique a má-fé do mutuário, a Caixa Seguradora obrigou-se a cobrir o risco de óbito por doença preexistente. Também nestes autos as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar a alegada má-fé do mutuário, enquanto fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). Desta forma, ocorrido o óbito do mutuário pelo agravamento de doença preexistente (hipertensão arterial), sem que haja nos autos qualquer indício de má-fé em seu proceder e não tendo as requeridas exigido exames médicos ao tempo da celebração do contrato de seguro adjeto ao de financiamento, de rigor acolher o pedido de cobertura securitária do saldo devedor do contrato de financiamento, relativamente a esse mutuário. Consequentemente, devem as rés restituir aos autores os valores por eles pagos após o sinistro, de forma simples, uma vez que a cobrança se fundou em discussão acerca do direito, ou não, à cobertura securitária, de sorte que entendo configurada hipótese de "engano justificável" prevista no § 2° do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os autores trouxeram aos autos planilha com os valores alegadamente pagos a esse título. Nada obstante, entendo que a matéria há de ser melhor elucidada em liquidação de sentença, já que tais documentos são declarações unilaterais da parte demandante. Rejeito, ainda, o pedido de indenização por dano moral. Isto porque, para o reconhecimento do dano moral, torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à mingua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato da recusa ao pagamento de cobertura securitária. A vida em sociedade reclama algumas concessões por parte de seus agentes, não sendo de se atribuir a meros desencontros comerciais, sem repercussões de maior relevância, a composição de danos morais, sob pena de se banalizar o próprio instituto. E não há que se falar em dano moral in re ipsa, ou presumido, porque este se configura tão somente nas hipóteses em que o evento tem potencial danoso suficiente a dispensar a prova da ocorrência de dano moral em concreto, o que não é o caso da recusa à quitação do financiamento porque tal situação pode ser de elevado ou mínimo impacto na esfera de direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais da parte, a depender do caso concreto. No caso dos autos, a recusa ao pedido de cobertura securitária dos autores trouxe consigo uma cobrança indevida de valores. Apesar de a situação ser certamente desagradável, não consta que daí tenha havido desdobramentos relevantes, como uma possível dificuldade financeira dos autores. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, que, in casu, corresponde ao valor do pedido de declaração de inexistência de débito, que será revelado em liquidação de sentença. Mantida a condenação dos autores em verba honorária, ante a vedação à compensação entre honorários (art. 85, § 14 do CPC/2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES, SILVIO SARRO ALVES E SERGIO SARRO ALVES contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por eles em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A objetivando a condenação das rés ao pagamento de cobertura securitária de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Narram os autores em sua inicial que Oscar Alves e Marlene Sarro Alves – pais dos autores Sílvio e Sérgio – celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF em 09/10/2015, vindo Oscar a falecer em 29/12/2015. Afirmam que o óbito foi comunicado à CEF em 05/01/2016, com pedido de quitação do saldo devedor de Oscar, que correspondia a 50,62% do financiamento, o que foi deferido, com redução das prestações mensais. Dizem que, no entanto, após o pagamento de três prestações reduzidas, Marlene foi surpreendida com o lançamento de débito em conta no valor de R$ 2.068,92 (dois mil e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), vindo a ser informada de que a CEF recusou a cobertura securitária porque Oscar sofria de hipertensão arterial quando da assinatura do contrato. Destacam que o contrato foi celebrado nas dependências de uma imobiliária, sem a presença de funcionários das rés, e que Oscar informou que fazia uso de medicamentos para controle da pressão arterial, vindo a ser informado de que pressão alta não seria doença. Relatam que Marlene veio a falecer em 30/03/2017, mas que a CEF continua cobrando prestações no valor de R$ 633,59 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), montante que ela entende que Oscar devia. Pedem a declaração da inexistência do débito em relação a Oscar (50,62% do financiamento) a partir de 29/12/2015, e quanto a Marlene (49,38% do débito) a partir de 30/03/2017, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por dano moral. Subsidiariamente, pugnam pela declaração de inexistência do débito a partir dessa segunda data (ID 167850018). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (ID 167852984). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 167853006). Contestações pelas rés (ID 167853008 e 167853021). Em sentença datada de 18/06/2021, o Juízo de Origem extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de cobertura securitária da cota-parte da Sra. Marlene Sarro Alves, por ausência de interesse processual, e julgou improcedentes os demais pedidos, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça (ID 167853041). A parte autora apela arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. No mérito, pretendem ver acolhido o seu pedido inicial (ID 167853044). Contrarrazões pelas rés (ID 167853048 e 167994736). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para declarar a inexistência do débito em relação ao mutuário Oscar (50,62% do financiamento) a partir de 29/12/2015, data de seu falecimento, bem como para condenar as rés, solidariamente, a restituir aos autores os valores por eles pagos após o sinistro, de forma simples, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. DIREITO SUBJETIVO À COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ART. 42, P.U. DO CDC. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretendem os autores a condenação das rés ao pagamento de cobertura securitária de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Caso em que o mutuário faleceu em 2015 e a seguradora veio a constatar que fazia ele tratamento para "hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e hiperuricemia" desde 2002, o que não fora informado quando da contratação do seguro. 2. O Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Precedentes. 3. Ocorrido o óbito do mutuário pelo agravamento de doença preexistente (hipertensão arterial), sem que haja nos autos qualquer indício de má-fé em seu proceder e não tendo as requeridas exigido exames médicos ao tempo da celebração do contrato de seguro adjeto ao de financiamento, de rigor acolher o pedido de cobertura securitária do saldo devedor do contrato de financiamento, relativamente a esse mutuário. 4. Devem as rés restituir aos autores os valores por eles pagos após o sinistro, de forma simples, uma vez que a cobrança se fundou em discussão acerca do direito, ou não, à cobertura securitária, de sorte que se entende configurada hipótese de "engano justificável" prevista no § 2° do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Para o reconhecimento do dano moral, torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à mingua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato da recusa ao pagamento de cobertura securitária. 6. No caso dos autos, a recusa ao pedido de cobertura securitária dos autores trouxe consigo uma cobrança indevida de valores. Apesar de a situação ser certamente desagradável, não consta que daí tenha havido desdobramentos relevantes, como uma possível dificuldade financeira dos autores. 7. Apelação parcialmente provida para declarar a inexistência do débito em relação ao mutuário Oscar a partir da data de seu falecimento, bem como para condenar as rés, solidariamente, a restituir aos autores os valores por eles pagos após o sinistro, de forma simples, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para declarar a inexistência do débito em relação ao mutuário Oscar (50,62% do financiamento) a partir de 29/12/2015, data de seu falecimento, bem como para condenar as rés, solidariamente, a restituir aos autores os valores por eles pagos após o sinistro, de forma simples, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES - CPF 250.271.741-87 REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES ESPOLIO: MARLENE SARRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Determinei o sobrestamento do feito em razão da afetação de processos ao Tema Repetitivo n° 1.039 do C. Superior Tribunal de Justiça (ID 170740820). A CAIXA SEGURADORA S/A requer "seja reconhecida a distinção do caso em tela ao Tema Repetitivo 1039, visto que totalmente diversa a matéria tratada nesses autos", ao argumento de que referido tema versa sobre "prazo prescricional para fins de cobertura de danos ao imóvel", enquanto a discussão nestes autos diz com cobertura securitária pelo evento morte (ID 221129286). Intimada, a parte autora concordou com as alegações da Caixa Seguradora S/A e requereu o prosseguimento normal do feito (ID 221730133 e 251434125). Com razão as partes. O Tema Repetitivo n° 1.039/STJ versa sobre "prazo prescricional para fins de cobertura de danos ao imóvel". Diversamente, a discussão posta nestes autos está relacionada a cobertura securitária pelo evento morte. Demonstrada a distinção, de rigor o regular prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) Ante o exposto, revogo a suspensão do feito. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES - CPF 250.271.741-87 REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES ESPOLIO: MARLENE SARRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. A matéria devolvida a este Tribunal resvala na questão atinente à prescrição da pretensão de pleitear a responsabilização da parte requerida devido a sinistro por morte. A Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária virtual realizada em 03 de dezembro de 2019, por unanimidade, afetou o REsp nº 1.799.288/PR (2019/0058255-8) e o REsp nº 1.803.225/PR (2019/0080623-5) ao rito dos recursos repetitivos (Artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (Artigo 1.037, inciso II, CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi delimitada a seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo 1039). Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos da ordem proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime(m)-se. Providencie a Subsecretaria as anotações de praxe. São Paulo, 19 de agosto de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a)

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES - CPF 250.271.741-87 REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES ESPOLIO: MARLENE SARRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A Advogados do(a) ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a) APELANTE: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. A matéria devolvida a este Tribunal resvala na questão atinente à prescrição da pretensão de pleitear a responsabilização da parte requerida devido a sinistro por morte. A Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária virtual realizada em 03 de dezembro de 2019, por unanimidade, afetou o REsp nº 1.799.288/PR (2019/0058255-8) e o REsp nº 1.803.225/PR (2019/0080623-5) ao rito dos recursos repetitivos (Artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (Artigo 1.037, inciso II, CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi delimitada a seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo 1039). Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos da ordem proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime(m)-se. Providencie a Subsecretaria as anotações de praxe. São Paulo, 19 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY ESPOLIO: HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371-A, THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A, Advogados do(a)

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO SARRO ALVES, SERGIO SARRO ALVES, ESPÓLIO DE MARLENE SARRO ALVES REPRESENTANTE: SILVIO SARRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860, HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371 Advogados do(a) AUTOR: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860, HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371 Advogados do(a) AUTOR: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860, HUGO HENRIQUE BENITES LORENTZ - MS18371, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766 gecom S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001531-92.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito e condenatória em obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Espólio de Marlene Sarro Alves, neste ato representado pelo inventariante Silvio Sarro Alves, Silvio Sarro Alves e Sergio Sarro Alves, em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, tombada sob o nº 5001531-92.2019.4.03.6000. Afirmaram que Oscar Alves e Marlene Sarro Alves – pais dos autores Sílvio e Sérgio – contraíram financiamento imobiliário junto à ré CEF, em 09/10/2015, no valor R$ 102.416,27, ocasião em que contrataram um seguro contra morte e invalidez junto à ré Caixa Seguradora. Relataram que, em 29/12/2015, Oscar faleceu, por conta de um Infarto Agudo do Miocárdio, e, no dia 05/01/2016, a ré CEF foi notificada do óbito e solicitada a quitar o saldo devedor do falecido, que correspondia a 50,62% do financiamento. O pedido foi deferido alguns meses depois, vindo a parcela a ser reduzida de R$ 1.450,35 para R$ 708,35. Sustentaram que, decorridos três meses, Marlene foi surpreendida com o lançamento de débito em conta corrente no valor de R$ 2.068,92. E, em contato com a agência bancária, foi informada de que a ré Caixa Seguradora havia negado a indenização, sob a alegação de omissão do segurado Oscar de ser portador de Hipertensão Arterial quando da assinatura do contrato. Ressaltaram (...) que a assinatura do contrato de financiamento habitacional ocorreu nas dependências do escritório de uma imobiliária correspondente, não estando presente nenhum funcionário das rés que pudesse prestar a devida orientação. Na oportunidade, Oscar informou que fazia uso de medicamentos anti-hipertensivos, e, quanto a isso, a funcionária da imobiliária respondeu que pressão alta não é doença, não sendo necessário apontar esse dado no documento. Aduziram que, em 30/03/2017, Marlene faleceu e que, a partir de julho/2017, as parcelas passaram a ser cobradas no valor de R$ 633,59. Ou seja, a ré CEF continua cobrando o montante que ela entende que o falecido Oscar lhe deve. Defenderam que o falecido Oscar foi induzido a não informar que ingeria medicamentos anti-hipertensivos, (...) haja vista que, no entendimento da funcionária que o atendeu quando da assinatura do contrato, hipertensão não seria doença; inexiste má-fé por parte de Oscar; que os autores Sílvio e Sérgio, herdeiros de Marlene, fazem jus à repetição, em dobro, do indébito surgido desde o falecimento de Oscar, mais as parcelas que vierem a ser cobradas e pagas no curso da ação; que a indiferença das rés dá ensejo à indenização por dano moral gerado a Marlene; se a demora para prover cobertura securitária causa dano moral em caso de sinistro “morte”, o mesmo raciocínio se aplica a fortiori à negativa indevida de cobertura securitária, pois esta também – e de forma mais gravosa – gera à vítima a angústia duradoura da privação do direito em delicado momento da vida. Traçaram tese subsidiária, argumentado que, (...) ainda que se considere ter Oscar agido de má-fé – o que não se pretende admitir –, a responsabilidade total do financiamento passou a ser de Marlene, tornando-se a única mutuária, que veio a falecer em 30/03/2017, o que, a rigor, deveria ensejar a quitação integral do saldo devedor. Defenderam, ainda, que o fato de terem que arcar com o pagamento de parcelas de financiamento infligidas pelas rés, quando o débito tinha que ser extinto ante o falecimento de ambos os devedores (Oscar e Marlene), dá ensejo à indenização por danos morais aos autores Sílvio e Sérgio. Ao final, formularam os seguintes pedidos: a) declarar a inexistência/quitação do débito quanto a Oscar (50,62% do financiamento) a partir de 29/12/2015 (data do seu falecimento), e quanto a Marlene (49,38% do financiamento) a partir de 30/03/2017; Subsidiariamente, isto é, caso não seja acolhida a pretensão do item “a”, requer seja declarada a inexistência/quitação de 100% do valor do financiamento a partir de 30/03/2017 (data do óbito de Marlene); b) condenar a ré CEF a fornecer documento de quitação integral do financiamento e a providenciar a baixa em ônus de garantia sobre o imóvel (hipoteca, etc.), em prazo razoável estipulado pelo juízo, sob pena de multa diária; c) condenar as rés a repetir o indébito de todos os pagamentos indevidamente feitos por Marlene e pelos autores Sílvio e Oscar:.valores pagos por Marlene após o óbito de Oscar (29/12/2015), no valor de R$ 29.784,32;.valores pagos por Sílvio e Sérgio após o óbito de Marlene (30/03/2017), no montante de R$ 41.896,46 (restituição em dobro); d) condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral causado a Marlene; e R$ 5.000,00 para cada um dos autores Sílvio e Sérgio, também por dano moral; Com a inicial, vieram procuração e documentos, dentre eles o contrato de compra e venda e de seguro (Id. 14834677) e Termo de Negativa de Cobertura (Id. 14834689). No despacho inicial, designou-se audiência de conciliação, deferiu-se justiça gratuita aos autores e determinou-se a citação (Id. 14856517). Em audiência, restou negativa a tentativa de acordo (Id. 16818037). Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação, acompanhada de documentos (Id. 17227954). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, falta de Interesse de agir no que se refere aos fatos relacionados a cobertura securitária da Sra. Marlene Sarro Alves. Alegou, como prejudicial de mérito, prescrição quanto ao Sr. Oscar Alves. No mérito, sustentou a ausência de cobertura securitária nos casos de doença preexistente, argumentado que o Código Civil determina (...) que o contratante do seguro deve agir com boa-fé e veracidade, podendo a Seguradora indeferir eventual pedido de cobertura se verificar que aquele emitiu declarações inexatas ou omitiu circunstâncias que poderiam influir na aceitação da proposta ou taxa do prêmio. Defendeu que ao emitir declaração inexata e/ou omitir propositalmente o conhecimento das doenças que possuía o contratante agiu com má-fé, a qual não pode ser dispensada, em que pese se tratar de contrato de adesão, bem como que a negativa de cobertura securitária se ampara no princípio pacta sunt servanda. No seu entender, (...) se houver deferimento de riscos não cobertos, haverá desequilibro econômico da atividade securitária e à comunidade coletiva de seguro, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas restritivamente. Já com relação ao pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, este também não merece prosperar, vez que não existem elementos suficientes que ensejam essa devolução. Ressalte-se que só há cabimento na devolução das parcelas quando resta comprovado o pagamento indevido de determinada quantia, o que não ocorreu, devendo a recorrente arcar com as parcelas até atingir o valor total financiado. (...) Salientou que, no contrato em litígio as obrigações estão definidas, claras, sendo que não há o que se devolver, muito menos em dobro. Defendeu, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse a ocorrência de um dano, porquanto não negou o pagamento do sinistro, apenas encaminhou os documentos à seguradora, não havendo nexo de causalidade entre conduta e dano. De qualquer forma, dano moral também não existiu, posto que a negativa se deu em total observância ao contrato firmado entre as partes e não pode ser interpretado como ato ilícito. Finalizou pedindo pela apreciação e acolhimento das preliminares arguidas, atribuindo-lhes os efeitos que lhe são próprios e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido formulado. Protestou por todos os meios de prova admitidos em direito, bem como pela produção de prova pericial a fim de verificar se os riscos constatados no imóvel da parte Autora são previstos na Apólice e qual a causa dos mesmos. Citada, a Caixa Seguradora S/A contestou e juntou documentos (Id. 17234803). Arguiu preliminares de ilegitimidade ativa do espólio para postular danos morais, bem como dos filhos para postular danos morais em nome da falecida genitora e de falta de interesse de agir com relação à cobertura securitária decorrente do falecimento de Marlene. Quanto ao mérito, refutou as alegações da parte autora. Registrou (...) que o médico assistente da Cia Seguradora ao analisar os documentos acostados ao processo de sinistro, nº 106100138947, concluiu pelo indeferimento do sinistro após realizada a Sindicância de vida pela empresa Morbi Serviços de Informações LTDA, e ser apurado que o Segurado era portador de HAS, Dislipidemia e Hiperuricemia, antes mesmo da contratação do seguro, doenças estas que levaram o segurado ao Infarto do Miocárdio. Destacou que (...) o contratante detinha pleno conhecimento de que não haveria cobertura para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrente de doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada. (...) Ao emitir declaração inexata e/ou omitir propositalmente o conhecimento das doenças que possuía o contratante agiu com má-fé, a qual não pode ser dispensada, em que pese se tratar de contrato de adesão. Sustentou que (...) no contrato de seguro não é exigido a realização de exames prévios, presume-se que o aderente está em boas condições de saúde no momento da realização do contrato, sendo que a declaração pessoal de saúde atesta a boa-fé existente na relação contratual, uma vez que há presunção de boa-fé do declarante. Contudo, no presente caso, o segurado detinha conhecimento da doença preexistente que sofria no momento da celebração do contrato de seguro, e omitiu intencionalmente tal informação, o que afasta o dever da seguradora de indenizar. Defendeu, ainda, o equilíbrio econômico da atividade securitária e a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do contrato de seguro; a inexistência de danos morais – ausência de ato ilícito ou descumprimento contratual – e o exercício regular do direito; a improcedência do pedido de repetição de indébito, pois a parte autora não demonstrou a má-fé da Seguradora, bem como não ocorreu nenhuma cobrança irregular ou indevida, as parcelas continuaram sendo cobradas normalmente, considerando a inexistência de cobertura securitária ao presente caso; a impossibilidade de que seja invertido o ônus da prova; em eventual condenação da Seguradora deverá ser adstrita ao que se obrigou na apólice, ou seja, a amortização de eventual saldo devedor do contrato de arrendamento firmado junto à Caixa Econômica Federal – CEF, calculado a partir da data caracterizadora do sinistro (morte), com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data de distribuição da presente ação. Ao final, requereu: O acolhimento da preliminar arguida tendo em vista a ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir dos autores, por força do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; O acolhimento da PRELIMINAR suscitada, para extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, com a condenação dos autores nas verbas de sucumbência, considerando que o espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda; Sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, considerando que a cobertura securitária postulada pelos Autores não é devida, uma vez que está comprovado que as doenças que provocaram o falecimento do segurado eram preexistentes à contratação do financiamento e do seguro em comento, e foram conscientemente omitidas pelo segurado no momento da contratação, o que caracteriza um risco não coberto e excluído da cobertura do seguro; Que se digne julgar improcedente o pedido de danos morais em razão da ausência de ato ilícito cometido pela Seguradora requerida, e pela inexistência nos autos de qualquer elemento apto à comprovação dos requisitos que dão ensejo à indenização por dano moral, conforme determinado no artigo 373, I, do Código de Processo Civil; Acaso assim não entenda, o que não se acredita, que a condenação observe as cláusulas do contrato celebrado, e fixando a incidência de juros, correção monetária e honorários de sucumbência da maneira anteriormente apontada; Sejam julgados improcedentes o pedido devolução em dobro, por inexistir má-fé da Seguradora requerida; Requer a dilação de prazo para a juntada da regulação administrativa; Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, pela juntada dos documentos que seguem em anexo e, em especial, documental suplementar, e expedição de ofício aos hospitais em que o segurado realizou tratamento, e, caso necessário, prova testemunhal mediante a oitiva dos médicos assistentes do segurado; A parte autora apresentou réplica às contestações (Id. 17393118). Sustentaram, quanto à contestação apresentada pela Caixa Seguradora, que as preliminares de ilegitimidade ativa do espólio para postular indenização por dano moral e ilegitimidade dos autores para buscar indenização por dano moral em nome da Srª. Marlene foram previamente rebatidas na inicial. Aduziram que a ré se equivoca quanto à falta do interesse de agir do espólio de Marlene Sarro Alves (cota-parte já liquidada), (...) pois o que se pleiteia é o ressarcimento dos valores pagos pela Srª. Marlene referentes à cota-parte do Sr. Oscar, após o óbito deste e os valores pagos pelos herdeiros após o falecimento da genitora, referentes às parcelas que continuaram a ser geradas, relativas à cota-parte do genitor. Conforme íntegra dos autos de inventário (doc. anexo), o autor Silvio é o inventariante do espólio da Srª. Marlene, sendo legítimo o interesse de agir. No tocante à contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal, alegaram que a preliminar de ilegitimidade passiva, assim como a possibilidade de incidência do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, foram previamente rebatidas na inicial. E há interesse de agir do espólio de Marlene Sarro Alves, nos termos acima mencionado. Defenderam que não há prescrição. A negativa de cobertura é datada de 20/05/2016 e o curso da prescrição foi interrompido com a citação válida no processo ajuizado anteriormente pela Srª Marlene - quem tem direito à quitação da cota do seu falecido marido (Sr. Oscar) -, em 31/01/2017, e perdurou até a extinção do feito, em set/2018. Protestaram pela produção de prova documental e testemunhal, essa última visando provar a ausência de má-fé de Oscar ao deixar de mencionar no ato da contratação ser portador de hipertensão. A ré CEF manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 17744125). A ré Caixa Seguradora S/A requereu a juntada de novos documentos e produção de prova oral - depoimento pessoal dos autores e prova testemunhal, essa última para oitiva da médica que assistiu Oscar (Id. 17234814). No saneamento do processo (Id. 37360874), restou decidido: (a) indeferiu-se a inversão do ônus da prova e afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela CEF; (b) as preliminares (falta de interesse processual e ilegitimidade ativa) e a alegada prejudicial de mérito (prescrição) não abrangem a totalidade dos pedidos, bem como se confundem como o próprio mérito da ação; (c) indeferiu-se o pedido de prova testemunhal; (d) deferiu-se produção da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Suspensão do processo De antemão, esclareço que a presente lide não está afetada pela suspensão do tema 1011 do STF, dado que não há comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS, pelo que não há impedimento para o prosseguimento do feito. 2.2. Prejudicial de mérito: prescrição No caso, os autores, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado, além de indenização por danos morais. Assim, não podem ser considerados como segurados, pelo que se mostra inviável a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/02. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC/02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Logo, como a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 20/05/2016, não há como se ter por prescrita a presente ação, que foi ajuizada em 26/02/2019. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO MUTUÁRIO. HERDEIROS QUE BUSCAM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC/02. 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer por meio da qual os herdeiros dos mutuários já falecidos pretendem a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento de indenização securitária, bem como à consequente quitação do financiamento imobiliário realizado por seus pais. 2. Ação ajuizada em 11/02/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se está prescrita a ação interposta pelos recorrentes que, na condição de herdeiros dos mutuários já falecidos, pretendem o recebimento de indenização referente a seguro habitacional, bem como a quitação do financiamento realizado. 4. Tendo em vista que os recorrentes, herdeiros do mutuário falecido, não podem ser considerados como segurados, inviável mostra-se a aplicação da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/02. 5. Ainda que sejam considerados beneficiários, inviável mostra-se, também, a aplicação do art. 206, § 3º, IX, do CC/02, pois o seguro habitacional não pode ser considerado seguro de responsabilidade civil. 6. Sob essa ótica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02. Como o óbito do mutuário ocorreu em 24/08/1999, e a ciência da negativa da cobertura securitária ocorreu em 03/02/2000, não há como se ter por prescrita a presente ação que, em verdade, foi ajuizada em 11/02/2003. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1694257 SP 2015/0244918-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) 2.3. Julgamento antecipado De rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado dos feitos, inteligência do artigo 355, I, do CPC, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva dos processos, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. 2.2. Preliminares: 2.2.1. Ilegitimidade passiva da CEF Como bem pontuou a decisão Id. 37360874, é evidente o interesse da instituição financeira ré CEF no desate da causa, porquanto lhe caberá a defesa do seu ato de contratação do seguro, ao lado da outra ré, o que justifica sua manutenção no polo passivo da lide, em litisconsórcio com a Caixa Seguradora S/A (Precedente: TRF-3 - ApCiv: 00041718520144036338 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). 2.2.2. Legitimidade ativa e interesse processual do Espólio de Marlene Sarro Alves Na exordial, esclareceu a parte autora, item 2.3, quanto à legitimidade ativa (Id. 14834656 - p. 4), que o espólio tem legitimidade para intentar ação reparatória, conforme art. 943 do CC, sendo certo que esta legitimidade abrange dano moral, nos termos do Enunciado 454 do CJF: “O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima”. Já os herdeiros – autores Sílvio e Sérgio – ostentam legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária em contratos regidos pelo SFH (cf. STJ, REsp 1703568/RJ, 3ª Turma, DJe 04/09/2018), bem como a repetição do indébito quanto aos valores pagos por Marlene e os pagos por eles próprios após o falecimento dela. Ao final, formularam os seguintes pedidos (Id. 14834656 – p. 10/11): a) declarar a inexistência/quitação do débito quanto a Oscar (50,62% do financiamento) a partir de 29/12/2015 (data do seu falecimento), e quanto a Marlene (49,38% do financiamento) a partir de 30/03/2017; Subsidiariamente, isto é, caso não seja acolhida a pretensão do item “a”, requer seja declarada a inexistência/quitação de 100% do valor do financiamento a partir de 30/03/2017 (data do óbito de Marlene); (...) Nesse contexto, é assente na jurisprudência o entendimento de que o espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo de cujus – no caso, a Srª Marlene. Veja: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO. QUANTUM. 1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus (ii), a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do espólio, este último caso dos autos. 3. O dano moral, via de regra, não pode ser considerado como in re ipsa, visto que não é presumido pela simples ocorrência do ilícito. O reconhecimento do dano ocorre quando trazidos aos autos dados suficientes à conformação do convencimento do magistrado acerca da existência não só da conduta ilícita, mas também do prejuízo dela decorrente. Entre eles deve, necessariamente, existir o nexo de causalidade, que nada mais é do que a situação probante da relação entre a conduta ilícita e o dano causado. 4. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, a jurisprudência deste Tribunal é firme em considerar que o dano moral para ficar configurado e ser passível de indenização independe de demonstração do prejuízo, uma vez que este é presumido diante da própria situação vivenciada pelo requerente. 5. O juiz a quo, ao quantificar os danos morais, observou devidamente as circunstâncias do caso concreto, a fim de assegurar o caráter pedagógico na medida. (TRF-4 - AC: 50004746120164047214 SC 5000474-61.2016.4.04.7214, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA TURMA). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOFRIDO PELO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CONTA POUPANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento consignado pela r. sentença ora recorrida, no ponto, não se coaduna com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria – no sentido de que o espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais sofridos pelo de cujus. Precedentes. Portanto, possuindo os espólios autores legitimidade ativa para requererem a indenização pelo dano moral sofrido pela Sra. Laiz, passo à análise da ocorrência do alegado prejuízo extrapatrimonial. 2. Consabido que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 3. (...). 15. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50020045820184036115 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020) Ademais, os autores – Sílvio e Sérgio –, na qualidade de herdeiros e inventariante (Id. 14834667 – p. 20), ostentam legitimidade ativa para pleitear a cobertura securitária em contratos regidos pelo SFH, no caso, relativas à cota-parte do genitor falecido (Oscar) e eventual dano moral sofrido. Lado outro, embora eventual legitimidade ativa, faltam aos autores interesse quanto à cota-parte da genitora (Marlene), já que a cobertura securitária em relação a esta foi devidamente implantada (Id. 17227979 – p. 3). E, em que pese os autores aduzirem na réplica que, (...) Nesse tópico a ré está equivocada, pois o que se pleiteia é o ressarcimento dos valores pagos pela Srª. Marlene referentes à cota-parte do Sr. Oscar, após o óbito deste e os valores pagos pelos herdeiros após o falecimento da genitora, referentes às parcelas que continuaram a ser geradas, relativas à cota-parte do genitor (Id. 17393118 – p. 1), fato é que formularam, na exordial, pedido de quitação integral do financiamento, inclusive, (...) quanto a Marlene (49,38% do financiamento) a partir de 30/03/2017, conforme alhures se vê. Afasto, pois, as preliminares aventadas pelas rés - ilegitimidade ativa do espólio para postular pelo recebimento de danos morais e ilegitimidade dos autores para pleitearem a indenização de danos morais em nome da Srª Marlene (Id. 17234806 – p. 3/5). Por outro lado, merece prosperar a suscitada falta de interesse de agir somente em relação à cobertura securitária da cota da Sra. Marlene Sarro Alves (Id. 17227957 – p. 6) e a falta do interesse de agir do espólio de Marlene Sarro Alves – cota parte já liquidada (Id. 17234806 – p. 6), devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito neste ponto. Sendo assim, ultrapassadas tais questões, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, quantos aos demais pedidos, passo ao exame do mérito. 2.3. Mérito Perfeitamente aplicável à presente ação as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente no que diz respeito à facilitação de seu direito de defesa. Veja, por todos, o precedente: TRF3, ApCiv 5010821-10.2019.4.03.6105, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020. Esse reconhecimento, no entanto, não resulta em constatação de ilegalidade de plano. Não equivale, pois, à presunção de que houve desequilíbrio na relação contratual ou ofensa aos princípios que norteiam o sistema consumerista. Nesse contexto, não é possível acolher, de plano, alegações genéricas quanto à abusividade das cláusulas contratuais, tampouco concluir por lesão presumida decorrente da circunstância de se tratar de contrato “de adesão”, mesmo porque, este instrumento, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. Demais disso, a inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação da defesa de seus direitos, não é automática nas demandas em que incidente o Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário, para tanto, a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da verossimilhança da tese defendida por este – o que, no caso, não ocorreu, tanto que foi indeferida por ocasião do saneamento do processo (Id. 37360874). Supridas tais questões, passo à análise do mérito propriamente dito. Buscam os autores, em linhas gerais, a declaração de quitação do saldo devedor do contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação de nº 8.4444.1046461-0, nos termos do contrato de seguro - Apólice nº 0106800000023, bem como indenização por danos morais. No presente caso, verifica-se que Oscar Alves e Marlene Sarro Alves, ora falecidos, genitores dos autores (Sílvio e Sérgio), firmaram, em 0910/2015, com a corré Caixa Econômica Federal o “contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, programa carta de crédito individual – FGTS, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH” (Id. 14834677). De acordo com o mencionado instrumento, foi contratado seguro, o qual assegurava a cobertura em caso de morte do mutuário (20ª e 21ª cláusulas contratuais, Id. 14834677 – p. 10/13). Assim, em razão do óbito do Sr. Oscar, mutuário, a Srª Marlene, também mutuária, formulou pedido de cobertura securitária, o qual foi indeferido, sob o argumento de ser a doença que causou o óbito do segurado diagnosticada em 26/03/2002, portanto, anteriormente a assinatura do contrato de mútuo (Id. 14834689). Vislumbra-se que, à época, foi determinada a instauração de processo administrativo e sindicância em nome do mutuário Oscar Alves (Id. 17768147, Id. 17768144 e Id. 17768149). Consta da certidão de óbito como causas da morte do de cujus: Choque Cardiogênico, infarto agudo do miocárdio, hipertensão arterial sistêmica e tabagismo (Id. 14834667 – p. 20 e Id. 17768144 – p. 18/19). Quanto à data de início de uma das doenças que acometeu o de cujus (HAS - hipertensão arterial sistêmica), os peritos da Seguradora apuraram que o segurado apresentava diagnóstico de HAS desde 26/03/2002 (Id. 17768144 – p. 20), corroborado pelo atestado da médica que o acompanhou no período de 26/03/2002 a 21/08/2015 (Id. 17768144 – p. 5 e 16). Evidencia-se, portanto, que uma das patologias que causou o óbito do Sr. Oscar, era preexistente a assinatura do contrato. Convergindo para tal conclusão, o médico assistente da ré Caixa Seguradora consignou que “a doença que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada em 26/03/2002 data anterior à assinatura do contrato de financiamento firmado em 09/10/2015” (Id. 17768144). Ressalte-se que o óbito do segurado ocorreu em 29/12/2015, ou seja, um pouco mais de dois meses após a assinatura do contrato. Por outro lado, há previsão no contrato de mútuo acerca da exclusão de cobertura securitária em caso de omissão de doença preexistente (Id. 17768147 – p. 18/19): CLÁUSULA VIGÉSIMA – SEGURO (...) PARÁGRAFO QUARTO – O (s) DEVEDOR (es) FIDUCIANTE (s) declara (m) estar ciente (s) de que não haverá cobertura para os riscos de morte e invalidez permanente decorrentes e/ou relacionadas à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à assinatura deste contrato. A teor do disposto no art. 766 do Código Civil, caso o segurado aja de má-fé, omitindo informações na contratação do seguro, perderá o direito à garantia, mantendo-se obrigado ao prêmio vencido. Confira-se: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Por sua vez, o c. STJ editou a Súmula 609 que considera ilícita a recusa de cobertura securitária, sob fundamento de doença preexistente, quando não comprovada a exigência de exames médicos à época da celebração do contrato, ou a má-fé do segurado, in verbis: Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Logo, a recusa no pagamento da cobertura securitária será lícita quando: i) em decorrência de exames médicos prévios à assinatura do contrato, a seguradora verificar a existência de patologia ou ii) houver prova de que o segurado agiu de má-fé, ocultando intencionalmente a existência da doença. In casu, a ré Caixa Seguradora não exigiu que os contratantes realizassem exames prévios. Assim, resta analisar se o mutuário falecido agiu de má-fé, omitindo intencionalmente eventual doença preexistente. A conclusão do exame médico pericial indireto foi categórica de que o segurado era portador de doença preexistente à assinatura do contrato, a qual foi diagnosticada como sendo uma das causas da morte. Assim, verifica-se que, desde 2002, ele era portador de HAS - Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Hiperuricemia CD I10, E78 e E79, sendo que, desde aquela data até o óbito em 2015, o segurado fez acompanhamento dessas doenças (Id. 17768147 – p. 48 e Id. 17768144 – p. 16). Portanto, restou demostrado que, desde 2002, o segurado sofria os efeitos da doença HAS - Hipertensão Arterial Sistêmica, tanto que fazia o uso de anti-hipertensivos, demonstrando possuir conhecimento da moléstia no momento da contratação da apólice securitária (em 09/10/2015). Por sua vez, ao final do contrato, os mutuários falecidos não declararam possuir qualquer doença ou situação incapacitante que prejudicasse a contratação do Seguro de morte e invalidez permanente (Id. 17768147 – p. 34), o que não condiz com a realidade aferida pelos documentos acostados aos autos – em especial a sindicância realizada pela Caixa Seguradora. Logo, tratando-se de doença preexistente à assinatura do contrato, de que o segurado possuía ciência, vigora a cláusula contratual referida que exclui a cobertura securitária e não resta caracterizada a ilicitude na conduta da fornecedora, nos moldes da Súmula 609, do STJ. Sobre o assunto, a jurisprudência do e. TRF/3ª Região destaca-se: PROCESSO CIVIL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INVALIDEZ. BOA-FÉ DA CONTRANTE NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Em razão de a Caixa Econômica Federal atuar como preposta da empresa seguradora, com liberdade para contratar e estabelecer cláusulas ao contrato de seguro pactuado com a parte mutuária, assim como intermediar o recebimento da indenização derivada de referido pacto contratual, é ela parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tenham por objetivo o pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro em razão de morte de mutuário. 2. Responsabilidade da seguradora pela cobertura decorrente de invalidez constante expressamente de clausula contratual inerente à apólice de seguro referente a contrato de financiamento imobiliário firmado entre a Caixa Econômica Federal e a mutuária. 3. Nos casos em que não reste demonstrada a boa-fé da mutuária, não há como afastar a incidência da cláusula contratual que estabelece os riscos não cobertos pela apólice de seguro firmada com a companhia seguradora. 4. Apelo desprovido. Agravo retido prejudicado. (TRF-3-Ap: 00074136820064036100, Relator: JUÍZA CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019) (gn) SFH. QUITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I - O apelante foi aposentado por invalidez pelo INSS a partir de 05/08/2010. II - A doença do autor que gerou a incapacidade permanente é anterior à assinatura do contrato, tendo em vista que houve a concessão de auxílio doença ao requerente, com data de início do benefício em 25/01/2008 e a assinatura do contrato ocorreu em 31/07/2008, restando comprovada a doença preexistente. III - A perícia judicial realizada em 19/03/2015 indicou a data de início da patologia desde a infância e que a incapacidade se refere a agravamento nos últimos 8 anos (fl. 328). IV - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2181330 - 0008436-33.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 05/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017 ) Com efeito, a negativa da cobertura securitária em relação ao falecido Sr. Oscar Alves mostra-se legítima e deve ser mantida, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Por conseguinte, legítima a negativa pela parte ré da cobertura securitária em relação ao falecido Sr. Oscar Alves, improcedentes também são os pedidos autorias remanescentes – indenização por danos morais e repetição de indébito. Em suma, afiguram-se ilegítimos os pleitos manejados pelos autores. 3. Dispositivo Diante do exposto: 1) em relação à cobertura securitária da cota-parte da Sra. Marlene Sarro Alves, extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, IV, do CPC), observadas as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, considerando as duas sucumbências dos itens 1 e 2. Os autores são isentos de custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

21/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)