Procedimento Comum Cível 5004046-41.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004046-41.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Impugnados os cálculos de liquidação apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC (id 344925635), novo parecer foi apresentado (id 410795818), oportunidade em que se esclareceu que houve a atualização "(...) do valor de R$ 450,90 desde 04/1997, com correção monetária até 02/2019 (mês da citação), e a partir de 02/2019 atualização pela taxa Selic como fator único de juros e correção monetária (...)". Manifestou-se a Caixa Econômica Federal - CEF pela concordância, e a parte autora permaneceu silente. Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação anexados no id 334517325, restando preclusa qualquer manifestação. In casu, considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal - CEF no id 351030653 - "(...) fora realizada a recomposição na conta de FGTS da parte autora (...)" -, declaro satisfeita a execução e determino a baixa definitiva dos autos eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 26 de janeiro de 2026 MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: SADI BONATTO Ato Ordinatório Ciência às partes das informações apresentadas pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, em cumprimento à r. determinação judicial proferida nos presentes autos. Jundiaí, 29 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE ADVOGADO do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: SADI BONATTO Ato Ordinatório Ciência às partes das informações apresentadas pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, em cumprimento à r. determinação judicial proferida nos presentes autos. Jundiaí, 29 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Vistos. Considerando a impugnação apresentada pela parte autora, indicando que a Contadoria Judicial elaborou cálculo incorreto, pois inobservada correção e juros moratórios estabelecidos no acórdão de id. 310732533, encaminhe-se à CECALC para que se manifeste. Com os esclarecimentos, manifestem-se as partes. Prazo: 15 dias Após, voltem para decisão. JUNDIAí, 28 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Vistos. Considerando a impugnação apresentada pela parte autora, indicando que a Contadoria Judicial elaborou cálculo incorreto, pois inobservada correção e juros moratórios estabelecidos no acórdão de id. 310732533, encaminhe-se à CECALC para que se manifeste. Com os esclarecimentos, manifestem-se as partes. Prazo: 15 dias Após, voltem para decisão. JUNDIAí, 28 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora da manifestação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF no id 351030653. Jundiaí, 20 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora da manifestação apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF no id 351030653. Jundiaí, 20 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Id 345037460: Cientifique-se a parte autora das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal – CEF, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que se manifeste sobre as alegações e impugnação apresentadas da parte autora no id 344925635, no prazo de 20 (vinte) dias. Logo após, tornem conclusos para novas deliberações. Jundiaí, #{dataAtual}.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Id 345037460: Cientifique-se a parte autora das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal – CEF, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que se manifeste sobre as alegações e impugnação apresentadas da parte autora no id 344925635, no prazo de 20 (vinte) dias. Logo após, tornem conclusos para novas deliberações. Jundiaí, #{dataAtual}.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Cientifiquem-se as partes dos cálculos de liquidação apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido "in albis", aguarde-se o pagamento da quantia devida pela Caixa Econômica Federal – CEF, e juntada aos autos do respectivo comprovante. Prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Jundiaí, 7 de outubro de 2024

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Cientifiquem-se as partes dos cálculos de liquidação apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para eventual impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido "in albis", aguarde-se o pagamento da quantia devida pela Caixa Econômica Federal – CEF, e juntada aos autos do respectivo comprovante. Prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Jundiaí, 7 de outubro de 2024

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido entre a determinação contida no id 317674520 e a presente data, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para que elaborem os cálculos de liquidação nos exatos termos do v. acórdão transitado em julgado, apresentando-os a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 30 de julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido entre a determinação contida no id 317674520 e a presente data, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para que elaborem os cálculos de liquidação nos exatos termos do v. acórdão transitado em julgado, apresentando-os a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 30 de julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que elabore os cálculos de liquidação nos exatos termos do v. acórdão transitado em julgado – R$ 450,90 (abril/1997), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal –, e os apresente a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 12 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 Vistos. Intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que elabore os cálculos de liquidação nos exatos termos do v. acórdão transitado em julgado – R$ 450,90 (abril/1997), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal –, e os apresente a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 12 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) RECORRENTE: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Inicialmente, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Neste sentido está a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido prevê, expressamente, o art. 14 do CDC, que tem a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do dispositivo legal ora citado. No caso concreto, o autor alega que, ao se aposentar em 2017, procurou efetuar o saque de conta vinculada relativa a vínculo empregatício mantido entre 1972 e 1975. Nessa ocasião, foi informado pela ré que os valores em questão já haviam sido sacados em abril de 1997. Afirma que não foi o responsável pela operação. Pois bem, nessas circunstâncias, o que o autor alegou foi a ocorrência de “fato negativo”, ou seja, de que não teria sido o responsável pelo saque impugnado. Assim sendo, há inegável inversão do ônus probatório, haja vista que apenas à instituição financeira ré é possível fornecer a comprovação de fato essencial ao deslinde da questão. Anoto que esse ônus probatório foi expressamente imposto à ré em julgamento de recurso inominado neste mesmo processo (id 201338778 - Pág. 2), havendo intimação da ré para cumprir esse ônus (id 201338990 - Pág. 1). Contudo, a ré não acrescentou aos autos nenhum elemento probatório que pudesse propiciar a identificação do responsável pelo saque impugnado (id 201338994 - Pág. 1). Observo que esse prova não é de difícil realização, pois bastava à ré juntar aos autos o pedido de saque, documentado cuja digitalização e manutenção em arquivo ostenta ônus econômico irrelevante para a instituição financeira. Dessa forma, em relação ao pedido de ressarcimento da conta vinculada, concluo que a pretensão do autor deve ser acolhida. Mesma sorte não lhe cabe em relação ao pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, deixo consignado meu entendimento de que a situação de saque fraudulento de conta vinculada do FGTS não implica em qualquer presunção de ocorrência da danos morais, quer relativa, quer absoluta, sendo necessária a devida análise da situação concreta para a sua verificação. Nesse sentido, as circunstâncias do caso concreto não permitem a conclusão de ocorrência de danos morais. De fato, o saque ocorreu em 1997, e teria vindo ao conhecimento do autor apenas em 2017. Logo, deduz-se que os valores depositados restaram por 20 anos esquecidos pelo autor, ou seja, não lhe fizeram falta. Ademais, a alegação de que a falta do dinheiro priva o autor de uma terceira idade mais tranquila, além de extremamente vaga (pois não explicita a situação financeira concreta do autor), não parece crível, pois os valores envolvidos são de pequena monta. Por essas razões, rejeito a pretensão de indenização por danos morais. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar o réu ao pagamento de ressarcimento no valor de R$ 450,90 (valores em abril de 1997), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários por não ter sido o recorrente totalmente vencido. É o voto. Ementa dispensada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré CEF à obrigação de ressarcir valores indevidamente sacados de conta vinculada de FGTS por terceiros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Recorre a parte autora, alegando que a ré não logrou comprovar a autoria do saque impugnado. Ademais, alega que essa ocorrência lhe gerou danos morais, pois a ausência dos recursos lhe priva “de gozar a terceira idade de forma mais confortável financeiramente”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado do autor, nos termos do voto do juiz federal relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS MASSAKAZU INOUE Advogado do(a) AUTOR: MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-41.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação proposta por CARLOS MASSAKASU INOUE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais que teria sofrido em decorrência de falha do serviço bancário. O autor afirma que o banco réu não liberou os valores referentes à sua conta vinculada do FGTS em razão do vínculo empregatício com a empresa Ventiladores Bernauer. Sustenta que a ré, indevidamente, possibilitou o saque a terceiro desconhecido na data de 05/05/1997. Vinte anos mais tarde, teria tomado conhecimento desses fatos. Alega ter sofrido enormes transtornos, e, por isso, entende lhe ser devida indenização por danos materiais, com o pagamento dos valores relativos à conta vinculada, bem como por danos morais, no importe de R$20.000,00. Citada, a Caixa contestou, sustentando a improcedência do pedido inicial. Foi produzida prova documental. Houve prolação de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Em sede recursal, a Egrégia Turma anulou a decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução e regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, em relação à prejudicial de mérito (prescrição), convém ressaltar que o prazo tem como cômputo inicial a data da inequívoca ciência do ato lesivo, ou seja, no caso em tela, em 11/12/2017. Como o ajuizamento da ação se deu em 22/01/2019, bem como levando-se em consideração a disposição do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil (que estabelece o prazo de 3 anos para a pretensão de reparação civil), não há que se falar em ocorrência de prescrição. Do mérito propriamente dito. A indenização por dano material ou moral está assegurada no artigo 5º da Constituição Federal, tendo o artigo 186 do Código Civil disposto que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Contudo, há que se considerar que a indenização do dano material ou moral exige a presença de três pressupostos: o ato ilícito praticado; o dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ou seja, para que alguém seja compelido a indenizar um dano material ou moral experimentado por outrem, é necessário que se estabeleça um liame entre o ato ou omissão praticado e o dano sofrido. Sem que haja tal liame, não há falar em responsabilidade por indenização, máxime se o dano decorrer de atos do próprio paciente. Por outro lado, é importante ressalvar que o Código de Defesa do Consumidor abrange os serviços bancários, conforme expressamente dispõe o § 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990, razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do CDC nas operações bancárias. Que se trata de relação de consumo não se discute, sendo questão já assentada na jurisprudência, consoante nos mostra o verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse ponto é de se chamar à colação o artigo 6º, e seu Inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuificiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifei) Não se olvide, ainda, que o CDC prevê, além do princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º), a responsabilidade pelo fato do serviço, a qual somente se exclui se o fornecedor provar que inexiste o defeito ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.14). Lembre-se que os riscos da atividade devem ser imputados ao fornecedor do serviço e não aos consumidores. No caso, o autor já efetuou o saque de sua conta vinculada em 05/05/1997, conforme extrato apresentado pela ré (ID 123922132, pág. 9). Não há razões, a princípio, para se duvidar da veracidade do documento apresentado pela CEF. O saque ocorreu pelo “código 87 – conta sem depósito por 3 anos”, numa de suas agências da cidade de Jundiaí, onde reside o autor. Ressalte-se que os fatos ocorreram há cerca de 25 anos. O autor, por aproximadamente 20 anos, não procurou tomar conhecimento acerca da situação de sua conta vinculada e, no ano de 2017, decide por contestar a documentação de existência de saque apresentada pela Caixa. Em que pese a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, convém observar que, até mesmo em razão do lapso temporal, a instituição financeira conseguiu produzir prova de seu fato desconstitutivo do direito do autor. Este, de outra parte, não produziu sequer um início de prova que possa dar indicativos da afetiva ocorrência de sua versão dos fatos. A parte autora não comprova os alegados transtornos em razão da não liberação dos valores pela Caixa, motivo pelo qual entendo também não restar configurado o dano moral. De fato, não é todo dano material também um dano moral. Há que ter sido atingido aspecto da personalidade. Mero dissabor, inadimplemento ou débitos não se configuram em dano moral. Como ensina Antônio Jeová dos Santos: “ O dano moral constitui um lesão aos direitos extrapratimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física e moral, honra e liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (in Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed, pág 96) Não havendo repercussões outras que não o prejuízo material, não há falar em dano moral pelo só fato do dano patrimonial. E, como ministrado por Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2ª ed. pág 78) Nesse diapasão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “- Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 303.396, 4ª T, Rel Barros Monteiro) Desse modo, além da inexistência de nexo causal, não se vislumbra a ocorrência de dano moral. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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