Procedimento Comum Cível 0006617-75.2015.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006617-75.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BARBOSA - SP80613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006617-75.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Inexistindo valores a executar e ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.IC. JUNDIAí, 28 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 17:06

Mero expediente

28/06/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BARBOSA - SP80613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006617-75.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de id. 244655188, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. P.I.C. JUNDIAí, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 15:00

Mero expediente

16/05/2022, 10:09

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BARBOSA - SP80613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Sem prejuízo, tendo em vista o cumprimento da decisão/sentença pela ELAB (id 243979567 – páginas 3/4, em antecipação de tutela), em face do trânsito em julgado, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e uma vez que é o órgão administrativo quem possui os dados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006617-75.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 12:24

Mero expediente

25/02/2022, 10:50

Documentos

Despacho

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO BARBOSA - SP80613-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006617-75.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, contra a r. decisão monocrática de Id. 164199308 que negou provimento à apelação do agravante e ao recurso adesivo da parte autora. Alega o agravante que a decisão agravada deve ser reformada para que seja afastada a determinação judicial para proceder ao pagamento corrigido dos valores atrasados do benefício desde a data da DIB. Com contraminuta. É o relatório. D E C I D O O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, III, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. No caso dos autos, a parte autora requereu a condenação do INSS ao pagamento de juros de mora sobre o valor das prestações em atraso em relação ao benefício deferido na via administrativa. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Por sua vez, a r. decisão agravada manteve os termos da sentença, consignado que durante o trâmite do pedido administrativo incide correção monetária das parcelas, não incidindo, contudo, juros de mora, nos seguintes termos: “Por outro lado, ao deferir o benefício do segurado, o INSS deve proceder ao pagamento dos atrasados desde a data da concessão (DIB), com a respectiva correção monetária, pois já se achavam preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício deferido. Contudo, afasta-se a pretensão do autor quanto à condenação do INSS ao pagamento de juros de mora durante o processo administrativo (prestações relativas ao período de março de 2000 a março de 2001), tendo em vista que a Lei nº 8.213/91 não prevê o pagamento de juros de mora, observando-se, ainda, o princípio da legalidade administrativa (art. 5º, II e 37, caput, da CF/88).” Portanto, não há nenhuma determinação judicial para que o INSS efetue pagamento de correção monetária ou de juros de mora, na presente demanda, tendo sido mantida a improcedência do pedido de inclusão de juros de mora no montante pago na esfera administrativa a título de PAB, nos exatos termos da sentença recorrida. Assim, verifica-se que as razões do presente recurso são absolutamente aleatórias, dissociadas por completo das questões fáticas e jurídicas em julgamento, não preenchendo o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade formal. Dessa forma, o agravo interno é manifestamente inadmissível. Por tais fundamentos, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do CPC/15, não conheço do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO BARBOSA - SP80613-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a condenação do INSS ao pagamento de juros de mora, desde março de 2001, em razão da demora no pagamento das prestações relativas ao período de março de 2000 a março de 2001, assim como a devolução de R$ 1.105,31, referente ao imposto retido na fonte no momento do pagamento dos atrasados (em setembro de 2008), uma vez que as parcelas seriam isentas se quitadas na época própria, além da declaração da impossibilidade de alteração do valor do benefício, mantendo o valor da RMI em R$ 788,83, e da impossibilidade de desconto por eventual valor recebido a maior, pelo caráter alimentar do benefício e a boa fé, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do valor do benefício (NB 42/116.676.799-7), com renda mensal inicial de R$ 788,83, bem como do pedido de declaração de inexistência de valor devido pelo autor relativo à revisão da RMI levada a efeito pelo INSS; improcedente o pedido de inclusão de juros de mora no montante pago na esfera administrativa a título de PAB; e extinto o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao pedido de devolução do valor retido a título de IRRF, bem como já tendo ocorrido a restituição do valor indevidamente consignado no benefício do autor, além do restabelecimento do valor do benefício, consignou não haver valor a executar nestes autos. Confirmou a antecipação da tutela. Em razão da sucumbência em maior extensão da parte autora, não houve condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, e das custas, em razão da isenção do INSS e da assistência judiciária em favor do autor. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformado, apela o INSS requerendo a reforma da r. sentença para que seja considerada correta a revisão realizada na renda mensal inicial da aposentadoria do autor, eis que amparada em norma legal, especialmente, no art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a reforma da r. sentença, com a condenação do INSS ao pagamento dos juros de mora sobre o valor de R$ 10.639,06, a título de prestações em atraso; devolução do valor de R$ 1.105,31, descontado a título de imposto de renda; bem como declaração judicial de que o INSS não pode proceder a descontos no valor do benefício, diante do caráter alimentar e da revisão ocorrida há mais de 08 (oito) anos da data da concessão do benefício, eis que o prazo para a Administração rever seus atos é de 05 (cinco) anos; impossibilidade de descontar no valor da renda do benefício, valores pagos a maior, com base na jurisprudência e na boa fé, bem como, que o INSS somente pode proceder à alteração e ou desconto no valor benefício com a instauração de um procedimento administrativo, observado o direito de defesa, uma vez que no caso, o INSS agiu de forma unilateral. Requer, por fim, a condenação do INSS ao pagamento de eventuais custas, despesas e arbitramento de verba honorária, inclusive recursal. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006617-75.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo os recursos tempestivos de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora com a presente demanda a condenação do INSS ao pagamento de juros de mora, desde março de 2001, em razão da demora no pagamento das prestações relativas ao período de março de 2000 a março de 2001, assim como a devolução de R$ 1.105,31, relativa ao imposto de renda retido na fonte no momento do pagamento dos atrasados (em setembro de 2008), ao argumento de que as parcelas seriam isentas se tivessem sido pagas na época própria, além da declaração da impossibilidade de alteração do valor do benefício, mantendo o valor da RMI em R$ 788,83, e da impossibilidade de desconto de eventual valor recebido a maior, pelo caráter alimentar do benefício e a boa fé. Foi deferida a tutela antecipada em 13/11/2008 para o restabelecimento do valor da renda mensal inicial do benefício (Id 90470458, pág. 111). Verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB: 116.676.799-7), requerida em 16/03/2000, deferida em 24/04/2001, com termo inicial na DER (16/03/2000), RMI: R$ 788,83, conforme Carta de Concessão/Memória de Calculo, datada de 24/04/2001, com correspondência enviada ao segurado em 08/05/2001 (Id 90470458, págs. 16/17). Alega o autor que o INSS procedeu à revisão administrativa, reduzindo o valor da renda mensal do benefício a partir da competência 09/2008, de R$ 1.483,00 para R$ 1.411,47, além de consignar nas parcelas do benefício desconto no valor mensal de R$ 423,44. Sustenta que a revisão alterando a RMI inicial de R$ 788,83, apurada em 16/03/2000, para R$ 780,98, foi realizada sem a garantia do contraditório, tendo recebido apenas duas correspondências para juntada de documentos, mas sem a notificação para apresentação de defesa no processo administrativo. Foi juntada, também, carta de exigência relativa à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias a partir da competência 06/1998 (id 67), com AR em 06/02/2008 (90470458, pag. 68). Embora não conste do processo administrativo intimação específica para a apresentação de defesa, é certo que não se pode alegar revisão unilateral, pois o autor foi comunicado da auditoria no benefício, inclusive com emissão de carta de exigência, com aviso de recebimento em 26/07/2007 (págs. 59/60), tendo sido informado pelo autor o recebimento da carta e da apresentação de documentos para comprovar a atividade no ano de 1987, tendo sido junto documentos consistentes em certidões expedidas pela 1ª JCJ de Judiai, referentes aos Processos 1.429 e 1.430/1986, em 16/02/1987, para comprovar a atividade/profissão de Advogado (Id 90470458, págs. 61/65). Por outro lado, possíveis ilegalidades praticadas no processo administrativo são perfeitamente sanáveis no processo judicial. Rejeita-se, também, a alegação da parte autora de que escoado o prazo para a revisão do benefício pelo INSS, pois, conforme previsão do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, a autarquia tem prazo decadencial de 10 anos para proceder à revisão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido também é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 213: "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (…) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários". Considerando-se a data do deferimento da aposentadoria (2001) e a data da revisão (2008), não há falar em decadência. Quanto à revisão da RMI do benefício, o documento INFBEN (datado de 30/10/2008) demonstra que o INSS procedeu à revisão alegada pelo autor (Id 90470459, pág. 4). Por sua vez, informou o INSS, ao cumprir a determinação judicial, que o valor da renda mensal do autor era de R$ 1.425,67, correspondente à RMI inicial de 788,83 e não R$ 1.483,00, bem como que no mês 08/2008, o valor recebido de R$ 1.483,00 correspondia a R$ 1.411,47, acrescido de R$ 705,73, valor do 13º salário, cuja soma, já descontado o valor da consignação (R$ 423,44), totalizou R$ 1.483,00 (Id 90470459, págs. 16/17). Informou, ainda, que procedeu à revisão do benefício do autor, reduzindo a RMI inicial de R$ 788,83 para R$ 780,98, pois, após auditagem, ficou comprovado que o segurado não efetuou o recolhimento das contribuições na classe 2 - advogado, no período de 09/73 a 10/1991, nem o recolhimento como segurado contribuinte individual de 06/1998 a 03/2003, bem como que o autor foi intimado duas vezes para se manifestar no processo administrativo, mas limitou-se a juntar alguns documentos, sem efetuar os depósitos correspondentes aos períodos questionados. Alega ter ocorrido legalidade no desconto do valor de R$ 932,31, pois o autor recebeu valor além do devido no período de 01/04/2001 até 31/08/2008 (data da revisão administrativa). Contudo, razão não assiste ao INSS, pois na comunicação enviada à parte autora em 02/07/2007 consta apenas o requerimento para esclarecimento a respeito da atividade exercia na data da inscrição em 01/12/1987, como contribuinte autônomo, com recolhimento na classe 1 (Id 904470549, pág. 49), não tendo sido questionada a ausência de contribuição (Id 90470459, pág. 58). Por outro lado, no CNIS/DATAPREV juntado aos autos, constam todos os recolhimentos para o período posterior a inscrição questionada (Id 90470459 - págs. 52 a 54), tendo sido informado pelo INSS o pagamento das diferenças das contribuições e que apenas havia débito relativo ao período a partir de 06/1998, constante da comunicação com AR em 06/02/2008, pág. 68 (Id 904470549, pág. 74). Verifica-se que a revisão do benefício, com alteração da RMI fundamentada no recálculo do tempo de serviço e das contribuições pela ausência de contribuições individuais para o período 06/1998 a 03/2003 (Id 904470549, pág. 116), alterando-se a RMI inicial de R$ 788,83 para R$ 780,98 - competência 07/2008, MR anterior R$ 1.425,67, MR revista R$ 1.411,47, não se sustenta, pois da carta de concessão do benefício em 2001 (Id. 90470458, pág. 16) e da revisão do benefício em 2008 (Id 904470549, pág. 74), o período de 06/1998 a 03/2003 não altera a RMI, eis que no cálculo inicial levou-se em consideração o período contributivo até 03/1998, com o somatório até a DER, de 30 anos e 4 meses, ao passo que na revisão em 2008, o tempo de serviço foi alterado para 30 anos, 5 meses e 15 dias, majorados os salários de contribuição de outubro 1997 a março de 1998, de R$ 284,27 para R$ 412,74, e incluídos os salários de contribuição de abril/maio de 1998, no valor de R$ 412,74. E, mesmo majorando tempo de serviço e os salários de contribuição o benefício do autor teve a RMI reduzida. Contudo, verifica-se que a redução do valor da RMI do benefício ocorreu, conforme já observado na r. sentença recorrida, pela alteração da DAT de 01/04/1998 para 01/06/1998, que por consequência alterou o período básico de cálculo fixado anteriormente entre 03/1998 e 04/1995, que era mais vantajosa para o segurado, e que deve ser mantido conforme o cálculo original, observando-se que a concessão da aposentadoria à parte autora com o melhor PBC possível, encontra amparo em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 334 de Repercussão Geral (RE 630.501), o qual garante ao segurado optar pelo cálculo da renda mensal inicial com base em período básico de cálculo que lhe seja mais vantajoso, se anterior ao implemento das condições para aposentadoria. Quanto ao valor consignado no benefício do autor, embora procedente o pedido, considerando-se que a revisão foi efetuada de forma indevida, verifica-se que o INSS em razão da concessão da tutela já suspendeu os descontos e restituiu os valores descontados da renda mensal do benefício, no montante corrigido de R$ 1.621,20 (Id 90470077, págs. 19/24 e 35). Por outro lado, ao deferir o benefício do segurado, o INSS deve proceder ao pagamento dos atrasados desde a data da concessão (DIB), com a respectiva correção monetária, pois já se achavam preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício deferido. Contudo, afasta-se a pretensão do autor quanto à condenação do INSS ao pagamento de juros de mora durante o processo administrativo (prestações relativas ao período de março de 2000 a março de 2001), tendo em vista que a Lei nº 8.213/91 não prevê o pagamento de juros de mora, observando-se, ainda, o princípio da legalidade administrativa (art. 5º, II e 37, caput, da CF/88). Assim, mantida a improcedência do pedido de incidência de juros de mora sobre os valores em atraso, acumulados durante o trâmite do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário (que dão origem, por sua vez, ao PAB - Pagamento Alternativo de Benefício), ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sustenta, também, a parte autora ilegalidade no desconto do montante de R$ 1.105,31 a título de IRRF, pois foi o INSS que deu causa ao pagamento das prestações em atraso. Neste aspecto, mantida a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no pólo passivo da presente demanda, em relação ao pedido de restituição de imposto de renda, uma vez que a autarquia tem apenas o dever legal de arrecadar e repassar o imposto (responsável tributário). Por fim, resta mantida a sentença que reconheceu a sucumbência em maior extensão da parte autora, ressalvada a assistência judiciária gratuita, não havendo falar em honorários recursais, tendo em vista não terem sido fixados os honorários na sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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