Procedimento Comum Cível 5026807-87.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026807-87.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 16:10

Trânsito em julgado

25/04/2023, 15:20

Publicação

28/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: EDUARDO DE TOLEDO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026807-87.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. A parte exequente pleiteia a extinção do feito (ID 265372534), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sem, todavia, trazer aos autos cópia do acordo, para ser homologado por este Juízo. Considerando, no entanto, a notícia de que o contrato objeto da presente demanda foi liquidado, tenho que houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 318, parágrafo único, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários na fase de cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2023. 8136

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: EDUARDO DE TOLEDO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026807-87.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. A parte exequente pleiteia a extinção do feito (ID 265372534), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, sem, todavia, trazer aos autos cópia do acordo, para ser homologado por este Juízo. Considerando, no entanto, a notícia de que o contrato objeto da presente demanda foi liquidado, tenho que houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 318, parágrafo único, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários na fase de cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2023. 8136

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 14:01

Ausência das condições da ação

10/01/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 18:31

Julgamento em Diligência

10/01/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 16:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

18/07/2022, 14:12

Mero expediente

24/06/2022, 17:32

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO DE TOLEDO SUCESSOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026807-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: EDUARDO DE TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO MARINO - SP258531-A SUCESSOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: EDUARDO DE TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO MARINO - SP258531-A SUCESSOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): No que diz com o recurso da parte ré, cumpre destacar que, a teor do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, deixando a parte recorrente de regularizar sua representação processual, o recurso por ela interposto não será conhecido, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. A respeito do tema, confiram-se julgados do STJ e desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual.' (AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 22/10/2013). 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 906.912/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/09/2017, DJe DE 28/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º, 76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 3. Agravo interno de fls. 272-286 não conhecido e agravo interno de fls. 247-270 não provido. (STJ - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1084864 2017.00.82754-5, QUARTA TURMA, Relator Luis Felipe Salomão, DJE de 12/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. I - Superveniente renúncia ao mandato aliada ao fato de, após regularmente intimada, não ter a parte recorrente constituído novo patrono que implica na ausência de capacidade postulatória necessária ao conhecimento do recurso. Precedentes. II - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0017620-77.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020). Desta feita, não tendo sido sanado o vício de representação, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, na forma do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026807-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de apelação interposta pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pela CEF. Pretende o recorrente a reforma da sentença com a improcedência da demanda. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (id 105183028). Noticiada a renúncia do patrono da parte apelante ao mandato (id 105183023), inclusive com ciência e aposição de assinatura por parte do recorrente, foi proferido despacho determinando a sua intimação pessoal, para proceder à regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento da apelação (id 105183084). Foi expedida carta de intimação (id 105183083), porém deixou de regularizar sua representação processual. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026807-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, não conheço da apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, deixando a parte recorrente de regularizar sua representação processual, o recurso por ela interposto não será conhecido. - No caso dos autos, apesar de ciente da renúncia apresentada por seu patrono, a parte apelante deixou de regularizar sua representação processual. - Não tendo sido sanado o vício de representação, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, na forma do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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