Tutela Antecipada Antecedente 5005852-38.2022.4.03.6301 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5005852-38.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 19:27

Trânsito em julgado

16/08/2022, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:15

Publicação

14/07/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO ALFIERI BONETTI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALFIERI BONETTI GONCALVES - SP299978 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. As preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de condições da ação suscitadas pelos Correios confundem-se com o mérito e será com ele analisada. Adoto, nesse ponto, a teoria processual da asserção. Passo à análise do mérito. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, criada pelo Decreto-lei nº 509/69, é prestadora de serviços postais em regime de monopólio. Como se sabe, os Correios são, a um só tempo, empresa pública prestadora de serviço público em sentido estrito e agente inserido no mercado, desempenhando, nesse último caso, típica atividade econômica (sujeitando-se ao regime de direito privado). No presente caso, os Correios atuaram como empresa pública prestadora de serviço público, posto que exerciam sua atividade mais típica, qual seja, a postagem e a entrega de cartas e correspondências (serviços postais típicos). E, tendo os Correios o monopólio dos serviços postais, a prestação deve ser adequada, segura e de qualidade, observando-se a pontualidade na entrega das correspondências e prevenindo-se em face da ocorrência de furtos e roubos. No que tange à natureza da responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, reputo que ela possui natureza objetiva, razão pela qual não há que se perquirir acerca de dolo ou culpa. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos. É esse, repita-se, o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Segundo tal teoria, bastam a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega que mercadoria que era a ela destinada (código de rastreio LB297553186HK) não lhe foi entregue em razão de sucessivos erros da ré. Entendo que, não obstante as alegações da parte autora quanto à aquisição de facas no exterior, não houve comprovação idônea de que a remessa LB297553186HK fosse a ela destinada. Ao contrário, a ré demonstra que era destinada a terceiro e que o conteúdo de tal remessa consistia em “headset” (fone de ouvido com microfone integrado – vide tela de consulta ao “custom declaration system” no arquivo Num. 249306265 - Pág. 2). Mais além, a parte autora sequer logrou comprovar a própria aquisição de facas no exterior. Reitero, conforme observado na decisão do arquivo Num. 253024261, que a mensagem da suposta confirmação de compra recebida pela parte autora partiu do email “[email protected]” (Num. 242038691 - Pág. 27), que o pagamento foi enviado à usuário do Mercado Pago (Num. 242038691 - Pág. 73) e que não há qualquer comprovação de operação de compra e venda nos sítios "https://premiumknifesupply.com" ou “http://www.premiumknifes.com/yarenh (páginas que a parte autora menciona ou junta aos autos nos arquivos Num. 242038691 - Pág. 52, Num. 253677928 e Num. 253679334 - Pág. 1-4). Assim, não há nos autos qualquer documento idôneo que permita vincular tal pagamento a compra e venda no exterior e esta ao código de rastreamento LB297553186HK. Não se está afirmando que a parte autora não tenha efetuado pagamento a terceiro, mas tão somente que não há provas suficientes de que o pagamento tenha sido recebido por pessoa no exterior e que a remessa LB297553186HK esteja vinculada à operação. Em resumo, ausente a prova de nexo causal entre o evento danoso e eventual conduta imputável ao prestador de serviço, não há obrigação de indenizar em razão dos prejuízos invocados, sejam materiais, sejam morais. Isso não impede eventual responsabilização por parte do recebedor do pagamento ou mesmo do titular do nome de domínio onde a suposta compra foi realizada (acaso distintos), aspectos que fogem, porém, do objeto desta controvérsia. Ressalto ser desnecessária a expedição de ofício ao Mercado Pago para identificação do titular da conta de usuário naquele aplicativo, tendo em vista que tal responsabilidade deve ser buscada em ação própria, perante o Juízo competente. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005852-38.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> São Paulo, 12 de julho de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/07/2022, 18:31

Improcedência

12/07/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:20

Publicação

09/06/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO ALFIERI BONETTI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALFIERI BONETTI GONCALVES - SP299978 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Contestação e demais documentos apresentados pela ré (Num. 249306265 e seguintes): ciência à parte autora para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, em especial no que tange às informações de que o objeto postal LB297553186HK era destinado a terceiro e de que já foi devolvido ao remetente. Observo que a mensagem da suposta confirmação de compra recebida pela parte autora partiu do email [email protected] (Num. 242038691 - Pág. 27 ), que o pagamento foi enviado à usuário do Mercado Pago (Num. 242038691 - Pág. 73) e que não há qualquer comprovação de operação de compra e venda no sítio "https://premiumknifesupply.com" (página que a parte autora junta aos autos no arquivo Num. 242038691 - Pág. 52 e que nada elucida sobre a alegada compra). Assim, a parte autora deverá cumprir as seguintes determinações, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão: a) indicar expressamente o nome de domínio ou URL do sítio eletrônico no qual foi efetivamente efetuada a suposta compra e venda. b) juntar aos autos comprovante da operação de compra e venda em tal sítio eletrônico ou proveniente de e-mail com tal domínio, em que se mencione expressamente o meio de pagamento (aparentemente via Mercado Pago) e o código de rastreamento do objeto postal. c) diante da notícia devolução da mercadoria ao remetente, solicitação ao Mercado Pago ou ao rementente no exterior da devolução dos pagamentos efetuados. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005852-38.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/06/2022, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 14:03

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 11:18

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO ALFIERI BONETTI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALFIERI BONETTI GONCALVES - SP299978 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Contestação e demais documentos apresentados pela ré (Num. 249306265 e seguintes): ciência à parte autora para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, em especial no que tange às informações de que o objeto postal LB297553186HK era destinado a terceiro e de que já foi devolvido ao remetente. Observo que a mensagem da suposta confirmação de compra recebida pela parte autora partiu do email [email protected] (Num. 242038691 - Pág. 27 ), que o pagamento foi enviado à usuário do Mercado Pago (Num. 242038691 - Pág. 73) e que não há qualquer comprovação de operação de compra e venda no sítio "https://premiumknifesupply.com" (página que a parte autora junta aos autos no arquivo Num. 242038691 - Pág. 52 e que nada elucida sobre a alegada compra). Assim, a parte autora deverá cumprir as seguintes determinações, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão: a) indicar expressamente o nome de domínio ou URL do sítio eletrônico no qual foi efetivamente efetuada a suposta compra e venda. b) juntar aos autos comprovante da operação de compra e venda em tal sítio eletrônico ou proveniente de e-mail com tal domínio, em que se mencione expressamente o meio de pagamento (aparentemente via Mercado Pago) e o código de rastreamento do objeto postal. c) diante da notícia devolução da mercadoria ao remetente, solicitação ao Mercado Pago ou ao rementente no exterior da devolução dos pagamentos efetuados. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005852-38.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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