Procedimento Comum Cível 5001522-42.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001522-42.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 16:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 16:04

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAIZA DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001522-42.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:32

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 15:12

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAIZA DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que Certifico e dou fé que o Dr. DANIEL FERNANDO PIZANI - OAB SP206225, até a presente data, atua como advogado constituída pela parte autora. Certifico ainda, que procuração ID 38290371, está válida, já que não houve revogação de poderes pela outorgante. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001522-42.2020.4.03.6115

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAIZA DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001522-42.2020.4.03.6115

09/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAIZA DE MELO Advogado do(a) APELADO: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001522-42.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em ação proposta por MAIZA DE MELO, objetivando aposentadoria rural por idade. A sentença datada de 17081/2021 julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora, a partir do primeiro requerimento administrativo do benefício, com consectários. Apela o instituto previdenciário, requerendo efeito suspensivo do recurso e reexame necessário, uma vez ilíquida a sentença. No mérito, aduz a improcedência da ação, ao argumento da não comprovação dos requisitos pela autora para obtenção do benefício. Alega que a autora não comprova a qualidade de segurada especial porque possui vínculos trabalhistas como empregada rural e não comprovada a carência necessária à obtenção do benefício, sobretudo porque não traz prova de trabalho rural sem registro em CTPS. Com contrarrazões. É o breve relato. DECIDO. Desde logo, verifico que a sentença data após a vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Em linhas introdutórias, destaco que antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural quando este completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que foi posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973, que, em seu artigo 5º, passou a prever que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202, e inciso I, estabeleceu: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal" - grifo nosso. Referida norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em seu artigo 48, e §§ 1º e 2º, estabelecido os requisitos etário e de efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício pretendido - conforme tabela de carências, prevista no artigo 142 daquela Lei -, para que homens e mulheres possam obter a aposentadoria por idade, nos seguintes termos: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11; § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei" - grifei. Por sua vez, o artigo 39 da supra referida Lei garante ao trabalhador rural, segurado especial - isto é, aquele que trabalha em regime de economia familiar -, aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprove efetivo exercício de atividade rural pelo período legal de carência do benefício, "verbis": "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91: "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". Destaco, por fim, o artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, "verbis": "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei". Conclui-se, portanto, que o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural está disciplinado nos artigos 39, I, 48 e 143, da Lei nº 8.213/91, exigindo-se, além da comprovação da idade (60 anos para homens e 55 para mulheres), prova do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, nos termos dos artigos 26, III e 142 daquela Lei. Pois bem, uma vez analisado o sistema normativo que regulamenta a concessão do benefício em questão, importante destacar também os critérios de valoração das provas, já sedimentados pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, esta E. Oitava Turma vem decidindo, "verbis": "[...] Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, pela parte demandante, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. Ressalte-se que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação. Vê-se que a lei não distinguiu entre trabalhadores urbanos e rurais, ao introduzir o preceito de que a perda da qualidade de segurado não infirma o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, se os requisitos do tempo de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior. A circunstância, ainda, de o citado artigo mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou-se aqui em explicitar o requisito geral, que é o da contribuição, nem por isso tencionando afastar de sua abrangência o trabalhador rural que, em alguns casos, por norma especial, é dispensado dos recolhimentos; ademais, o raciocínio albergado pela lei é aplicável do ponto de vista fático tanto aos urbanos como aos rurais, sendo de se invocar o brocardo Ubi eadem ratio ibi idem jus. A equiparação dos trabalhadores urbanos e rurais, para fins previdenciários, é garantia da Carta de 1988 e não pode ser olvidada, sem justificativa plausível, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e à previsão contida no seu art. 194, parágrafo único, II. No entanto, penso que, se as lides campesinas foram abandonadas pela parte autora muitos anos antes do implemento do requisito etário, já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. Esse, a meu ver, o raciocínio adotado pelo legislador no art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, ao prever o afastamento da redução etária se, para completar o tempo de carência, houver contagem de períodos sob outras categorias. No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seu serviço, compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho em regime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assim enquadrado pelo art. 11, VII, da legislação em comento, caberia o dever de recolher as contribuições, tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, para empregador rural - pessoa física, ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado ou por seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente em época de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos em busca da sobrevivência. Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período. (TRF 3ª REGIÃO, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002576-92.2015.4.03.9999/SP, Rel. DES. FED. DAVI DANTAS, 8ª TURMA, julgado em 14 de dezembro de 2015, v.u). No mesmo sentido: Apelação cível nº 2014.03.99.038096-5, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, TRF 3ª Região, Julgado em 17.12.2104. Do caso dos autos. Primeira ressalto que não houve concessão de tutela antecipada, razão pela qual não há falar-se em efeito suspensivo do recurso. Ainda inicialmente, não é o caso de reexame necessário, conforme pedido na apelação. Com efeito, o valor da condenação não atinge mil salários mínimos, a teor do art. 496 do CPC. A parte autora, MAIZA DE MELO, nasceu em 11/09/1960 e completou o requisito etário (55 anos) em 11/09/2015, devendo comprovar o período de carência de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Na inicial, sustenta que sempre trabalhou como lavradora, com e sem anotação em CTPS, tendo laborado nas entressafras em fazendas da região e que faz jus ao benefício, porquanto completada a idade necessária para a aposentadoria com mais de 15 anos de atividade rural.. Como início de prova material de seu trabalho no campo apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais para comprovação de idade; Comprovante de residência;CTPS com anotações de vínculos trabalhistas rurais também como safrista e trabalhadora braçal em colheita, desde 12/-1/1976 até o ano de 2005. Informativos do CNIS (id 219924639), nos quais se vê anotações de vínculos trabalhistas predominantemente de natureza rural e mais recentes. Colhe-se dos autos que a documentação juntada consubstancia início razoável de prova material de que a autora trabalhou em regime rural por tempo suficiente para a concessão do beneficio. A anotação de trabalhadora rural braçal e safrista em fazendas, constante da CTPS denota que a autora implementou o requisito de carência, porque contém diversos vínculos de natureza rural. Ademais, a prova testemunhal veio a complementar e corroborar a prova material trazida nesse sentido. Com efeito, as testemunhas que a conhecem há muitos anos foram unânimes em confirmar o trabalho rural exercido pela autora, quer como registrada, quer sem registro em CTPS. São testemunhos idôneos e coerentes, de modo que revelam o cumprimento pela autora dos requisitos para a obtenção da aposentadoria. Para além disso, constato que a contagem de tempo de serviço efetuada pelo INSS (ID 219924639) APUROU 146 meses de atividade rural e 187 contribuições somadas urbana e rural, a comprovar a carência de 180 meses, uma vez que a atividade rural da autora é predominante, apta ao reconhecimento da aposentadoria rural por idade pleiteada. Tais elementos, como se verifica, são suficientes como início razoável de prova material e testemunhal, merecendo a manutenção da sentença, bem como a antecipação de tutela, presentes os requisitos do art.300 do CPC. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, no ponto.No que diz com os honorários advocatícios, foram estabelecidos em 10% do valor da condenação e conforme a Súmula 111 do STJ. Uma vez infrutífera a apelação, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, nos temos do art.85, §11, do CPC/2015. No que tange à base de cálculo e considerando a questão submetida a julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ -Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias - postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Oficie-se à autarquia para cumprimento da decisão em 30 dias, cientificando as partes. Após as diligências de praxe,à instância de origem. São Paulo, 25 de novembro de 2021.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAIZA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001522-42.2020.4.03.6115 SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001522-42.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade. Aduz, em síntese, que trabalhou como rurícola e que tem a idade mínima exigida para a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo (DER, 05/10/2015) ou dos demais (DER, 22/09/2017; DER, 12/03/2019). Em contestação, com documentos, o réu sustenta o acerto das decisões administrativas de indeferimento de benefício por ausência de carência. Diz que não há direito à aposentadoria por idade rural. Pede a improcedência da ação. (ID c43767829). Com réplica (ID 45716945). Saneado o feito (ID 47884816). Processo Administrativo foi anexado aos autos (ID 48162962). Em audiência, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas por ela arroladas. Oportunidade em que as partes apresentaram razões finais remissivas à inicial e à contestação (ID 76572104). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais previsto no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de um salário mínimo, exige prova de dois requisitos legais: 1) idade de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); 2) exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, pelo tempo equivalente à carência exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima. O aludido dispositivo legal é norma de caráter temporário, vigente até 31/12/2010 (art. 2º da Lei nº 11.718/2008 e Lei nº 11.368/2006) para os segurados empregado rural e contribuinte individual rural (art. 11, incisos I, alínea “a”, e inciso IV, posteriormente inciso V, alínea “g”, respectivamente, da Lei nº 8.213/91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, portanto, pode ter aplicação aos casos em que se alega direito ao benefício ali previsto em que a idade mínima foi atingida antes do fim da vigência da norma; mas é inaplicável para aqueles que alcançaram a idade mínima para aposentadoria por idade de trabalhador rural quando já expirado seu prazo de vigência. O mesmo direito, entretanto, é previsto para os segurados especiais no artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, norma presente no corpo permanente da lei, de maneira que a esses segurados que a qualquer tempo tenham implementado a idade mínima ainda cabe a concessão de aposentadoria por idade com os mesmos requisitos previstos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Aos segurados empregado rural e contribuinte individual rural que completaram a idade mínima a partir do ano de 2011, de seu turno, aplica-se apenas o disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, cabendo registrar que, para o segurado empregado, a contribuição necessária ao cumprimento da carência é presumida por lei (art. 27, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Cumpre destacar que o “período imediatamente anterior” de que tratam os artigos 143, 48, § 2º, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não é somente aquele anterior ao requerimento do benefício, mas deve ser considerado aquele anterior ao implemento da idade mínima exigida, observado ainda o período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao instituto do direito adquirido. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 54 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 54/TNU “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Por conta desse requisito específico para concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais, com a redução do requisito etário em cinco anos, os artigos 143, 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 encerram normas de caráter especial, as quais não são derrogadas pela norma de caráter geral contida nos artigos 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 e 30 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que não mais exigem qualidade de segurado para concessão de aposentadoria por idade. A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. No que tange ao cumprimento da carência, a atividade rural registrada em carteira de trabalho, anterior a novembro de 1991, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo 1.352.791. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova a idade mínima exigida para concessão do benefício postulado de aposentadoria por idade do trabalhador rural, em 11/09/2015, quando completou 55 anos de idade. Dos documentos acostados aos autos, é início de prova material da atividade rural da parte autora a sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) em que constam registros de trabalho rural desde 12/01/1976 e por mais de 15 anos até 2019 (ID 38290377). A parte autora, então, trouxe aos autos início de prova material de exercício de atividade rural que permite a valoração da prova oral. Em depoimento pessoal, a parte autora, em síntese, disse que não trabalha há 4 anos. Trabalhou pela última vez para Jordão, em colheita de laranja, por cerca de seis meses. Tinha registro. Trabalhou sem registro em colheita de café, algodão e outros serviços. O “turmeiro” levava para as colheitas e por isso não se recorda onde trabalhou. Não marcou exatamente em que anos trabalhou sem registro, mas trabalhava sem registro nas entressafras da laranja. Todo ano trabalhava na entressafra, sem registro. A testemunha Aparecida Dionizeti Alves disse que conhece a autora há cerca de 30 anos, quando a depoente tinha cerca de 17 anos de idade. A autora trabalhava na roça. Trabalhou com a autora em vários lugares, que menciona. Não se recorda até quando trabalhou com a autora. A autora não teve outro trabalhou além do rural. Não sabe se a autora está trabalhando atualmente. Trabalhou com a autora na maioria das vezes sem registro. Não se recorda em que fazendas trabalhou com a autora porque foram muitas. Trabalharam na colheita de laranja, no algodão, por intermédio de “turmeiros”. Trabalho com a autora pela última vez há cerca de 4 anos. A testemunha Jandira Aparecida Cezário Oliveira relatou que conhece a autora há cerca de 30 anos, época em que trabalhavam na roça. Trabalharam juntas na laranja, às vezes com registro, outras sem. Trabalharam juntas até há cerca de 5 ou 6 anos. Trabalhavam por meio de “turmeiros”. Recorda-se de “turmeiro” de nome “João Barbudo”. A autora sempre trabalhou na roça. Trabalhavam o ano todo, com ou sem registro, em atividades rurais. A testemunha Rosalina Zanetti Prudenciato aduz conhecer a autora há muito tempo. Trabalhou com a autora em colheita de algodão e laranja. O marido da depoente era “turmeiro” e autora trabalhava com ele. O marido da autora chama-se Jordão Prudenciato. Trabalharam juntas por cerca de seis meses. Ao que se recorda, a autora não trabalhava para outros turmeiros. A autora sempre trabalhou na roça. A depoente trabalhou com a autora quando a depoente tinha cerca de 60 anos de idade, na fazenda Tropical. A depoente tem atualmente 80 anos de idade. As testemunhas ouvidas conhecem a parte autora de longa data e confirmam o exercício do labor rural por período suficiente à concessão do benefício, tudo conforme depoimento testemunhal e prova documental. Prova a parte autora, portanto, todos os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria por idade prevista no artigo 39 da Lei nº 8.213/91, de maneira que tem direito ao benefício com data de início na data do primeiro requerimento administrativo realizado em 05/10/2015 (ID 48162962). DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade do trabalhador rural. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes desde a data do pedido administrativo (05/10/2015), corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 267/2013, observada a prescrição quinquenal. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:.............. Concessão de Aposentadoria por Idade. RMI:.............................. Um salário mínimo. RMA:............................. Um salário mínimo. DIB:.............................. 05/10/2015 (DER NB 41/159.244.786-1) DIP:.............................. A definir quando da implantação do benefício. Atrasados:..................... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Data do cálculo:............. 00.00.0000 Indefiro o pedido de antecipação de tutela, visto que esta sentença ainda pode ser modificada em segunda instância e não há perigo de dano irreparável uma vez que a autora disse, em depoimento pessoal, não mais trabalhar há 4 anos. Em razão disso, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Condeno o réu a pagar à parte autora honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da condenação, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAIZA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/20,que dispõe sobre o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a Resolução CNJ 329/2020, que dispõe sobre a realização de audiências durante o período de pandemia, redesigno AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/08/2021 às 14:00h (horário de Brasília), a ser realizada por videoconferência, em sala virtual, de maneira híbrida, para oitiva das testemunhas, que deverão comparecer ao escritório do advogado da parte autora, considerando a concordância do réu (id 55321470) e observando-se a incomunicabilidade das testemunhas. Para o comparecimento virtual (sala virtual), o acesso à videoconferência se dará por link a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou whatsapp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail no qual serão informados do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo. A Secretaria lhes fornecerá e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. Competirá ao advogado providenciar a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. Solicite-se a devolução da precatória (id 52845152), independente de cumprimento. De posse ao menos de uma das formas de contato requisitadas nos termos dos itens anteriores, a Secretaria informará novamente a cada um dos participantes intimados o link e instruções básicas para acesso à sala virtual. Faculta-se à parte participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado, desde que tomados os cuidados obrigatórios e necessários ao distanciamento social. Não se aplica essa faculdade caso a região em que se encontrem parte e advogado estiver classificada em fase vermelha (Estado de São Paulo) ou em lockdown decretado localmente (noutros Estados), quando da data da audiência. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Intimem-se, orientando-se para que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. Observe-se, no mais, o disposto na Resolução CNJ 329/2020 sobre a realização de audiências durante o período de pandemia de covid-19. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001522-42.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAIZA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id 481624334: ciente. Verifico, contudo, que faltou ser anexado cópia do P.A. do benefício (NB 169.404.403-0 ). Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001522-42.2020.4.03.6115 intime-se a CEAB/DJ mais uma vez para providenciar a juntada do documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, verifico que a autora apresentou rol de testemunhas (id 4802920). Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/20,que dispõe sobre o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a Resolução CNJ 329/2020, que dispõe sobre a realização de audiências durante o período de pandemia, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/06/2021 às 14:00h (horário de Brasília), a ser realizada por videoconferência, em sala virtual, para oitiva de testemunhas. Para o comparecimento virtual (sala virtual), o acesso à videoconferência se dará por link a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou whatsapp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá da testemunha ou parte e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação ou recusa de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte, além do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail, no qual serão informados do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo. Dúvidas poderão ser solucionadas através do e-mail institucional [email protected]. Considerando a impossibilidade intimação pessoal das testemunhas por oficial de justiça, diante da fase vermelha, assim como da prática de ato presencial junto ao juízo deprecado, considerando que o art. 455 do CPC dispõe que compete ao advogado providenciar o comparecimento das testemunhas em juízo, fica intimado ao advogado, ainda, a fornecer às testemunhas o link e instruções básicas para acesso à sala virtual, sem prejuízo de informar a este juízo contato de e-mail, whatsapp, telefone celular e telefone fixo das testemunhas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência. De posse ao menos de uma das formas de contato requisitadas nos termos dos itens anteriores, a Secretaria informará novamente a cada um dos participantes intimados o link e instruções básicas para acesso à sala virtual. Faculta-se à parte participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado, desde que tomados os cuidados obrigatórios e necessários ao distanciamento social. Não se aplica essa faculdade caso a região em que se encontrem parte e advogado estiver classificada em fase vermelha (Estado de São Paulo) ou em lockdown decretado localmente (noutros Estados), quando da data da audiência. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Intimem-se, orientando-se para que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. Observe-se, no mais, o disposto na Resolução CNJ 329/2020 sobre a realização de audiências durante o período de pandemia de covid-19. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)