Monitória 5025937-37.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5025937-37.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: MICHELE ARAUJO MEDEIROS LTDA, MAISA CALLEFE DA SILVA DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da consulta de bloqueio de valores, determinado por este Juízo pelo sistema SISBAJUD, requerendo o credor o que de direito. Pontuo que eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025937-37.2020.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:13

Mero expediente

12/03/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:30

Mero expediente

13/02/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MICHELE ARAUJO MEDEIROS LTDA, MAISA CALLEFE DA SILVA DESPACHO Não cabe a este Juízo interpretar o anexo da petição da Caixa Econômica Federal, tampouco extrair conclusões/pedidos a partir da leitura de seu conteúdo. Nesses termos, indique a parte autora, em petição de forma clara e objetiva, qual o valor que pretende ver penhorado e a data da atualização do referido valor. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025937-37.2020.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:20

Mero expediente

17/11/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MICHELE ARAUJO MEDEIROS LTDA, MAISA CALLEFE DA SILVA Despacho Cumpra a exequente o já determinado nos autos e comprove as pesquisas realizadas com a finalidade de dar prosseguimento ao feito. Não havendo, novamente, manifestação, aguardem os autos sobrestados. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025937-37.2020.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:15

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MICHELE ARAUJO MEDEIROS LTDA, MAISA CALLEFE DA SILVA D E S P A C H O Analisando os autos, verifico que frente ao valor executado o montante bloqueado por meio do sistema Sisbajud resta muito inferior. Assim, há que se observar que para o fim da presente execução o valor bloqueado resta inexpressivo, entretanto se trata de valor relevante no que tange a subsistência dos executados. Ademais disso, a jurisprudência tem adotado a posição de que a hipótese de que trata o artigo 833, X do Código de Processo Civil, no que tange a impenhorabilidade de valores alcança qualquer valor depositado em conta bancária, sem que necessariamente seja poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos. Seguem as jurisprudências tanto do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. RECURSO PROVIDO. (...) - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, embora a restituição de IRPF não possa ser tida como verba salarial, considerando a proteção extensiva anteriormente citada e o fato de que a quantia discutida (R$ 1.381,66) é inferior à 40 salários mínimos, considera-se caracterizada sua impenhorabilidade. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001062-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 15/07/2021) Dessa forma, determino que seja realizado o desbloqueio de qualquer valor bloqueado nestes autos, que seja inferior ao salário mínimo. Observadas as formalidades legais, cumpra-se esta determinação. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025937-37.2020.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: MICHELE ARAUJO MEDEIROS LTDA, MAISA CALLEFE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025937-37.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MAISA CALLEFE DA SILVA e MAISA CALLEFE DA SILVA - ME, objetivando a condenação da requerida no pagamento do montante de R$ 47.419,85(Quarenta e sete mil e quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), atualizado em 30/11/2020, referente aos Contratos de Relacionamento – Contrato de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, contratos nº Contrato: 1816003000015257 e 1816197000015257. Para tanto, instruiu a inicial com os documentos e procuração. Citada (id 76891699), a ré não se manifestou, razão pela qual foi convertido o mandado monitório em mandado executivo nos termos do artigo 701, parágrafo 2º do Código de Processo Civil (id 103443418). Determinada a intimação do executado, nos termos do art. 523, do CPC (id 244096345). Em petição id 325570511, a CEF requer penhora por meio do SISBAJUD em nome da senhora MAISA CALLEFE DA SILVA ME. Exceção de Pré-Executividade apresentado por MICHELE ARAÚJO MEDEREIROS (326309470). Intimada, a CEF apresentou impugnação (id 339456142). É o breve relatório. DECIDO. MICHELE ARAÚJO MEDEREIROS apresentou Exceção de Pré-Executividade, sob o argumento de que figura como executada no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Afirma que não possui qualquer responsabilidade ou vínculo com as obrigações do cumprimento de sentença objeto do presente feito, sendo vítima de uma fraude perpetrada por terceiros. A CEF aduz que, conforme se infere dos autos, a ação executiva não corre, nem jamais correu em desfavor da excipiente. As partes executadas são a senhora Maisa Callefe da Silva e a empresa Michele Araujo Medeiros LTDA. Em que pese a PJ levar o nome da excipiente, não há nenhum envolvimento da parte com a ação. A exceção de Pré-Executividade destina-se à impugnação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e de plano pelo Magistrado, em razão de sua gravidade. Importante esclarecer, conforme Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”. Constata-se que a excipiente apresentou Exceção de Pré-executivade sem possuir legitimidade para se opor ao débito perseguido neste processo, em razão de não ser parte nos autos. Insta ressaltar que a execução segue em face da senhora Maisa Callefe da Silva e a empresa Michele Araujo Medeiros LTDA. De acordo com o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade constitui verdadeiro pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No mais, defiro o bloqueio on line requerido pelo CREDOR (CEF) na petição id 325570511 em face da senhora Maisa Callefe da Silva e a empresa Michele Araujo Medeiros LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 82.466,87 (oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado em 09/02/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: MAISA CALLEFE DA SILVA - ME, MAISA CALLEFE DA SILVA D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: MAISA CALLEFE DA SILVA - ME, MAISA CALLEFE DA SILVA), que deverão ser intimadas pessoalmente na Rua Cigarro de Palha, nº 318, Cidade Tiradentes, São Paulo-SP, CEP 08474-200, para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5025937-37.2020.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 25/02/2022

28/02/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)