Execução de Título Extrajudicial 5011299-81.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5011299-81.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/08/2024, 13:46

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 EXECUTADO: ELETROFIGDOIS MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME, FELIPE LIMA DA SILVA, GUILHERME LIMA DA SILVA, ELIEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS - PE22800 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 15 de julho de 2024. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5011299-81.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:46

Mero expediente

12/07/2024, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 EXECUTADO: ELETROFIGDOIS MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME, FELIPE LIMA DA SILVA, GUILHERME LIMA DA SILVA, ELIEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS - PE22800 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5011299-81.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc Id 319723894: 1- Oficie-se ao banco depositário para apropriação pela CEF dos valores depositados Id 313734413 para abatimento no valor do débito exequendo. 2- Comprovado, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos sobrestados (artigo 921, III, CPC). 4- Intimem-se. CAMPINAS, 20 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 13:25

Mero expediente

20/05/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 16:00

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ELETROFIGDOIS MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME, FELIPE LIMA DA SILVA, GUILHERME LIMA DA SILVA, ELIEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS - PE22800 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão ficam as partes cientes da certidão do Oficial de Justiça (ID 313734409), para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5011299-81.2020.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2024, 09:52

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ELETROFIGDOIS MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME, FELIPE LIMA DA SILVA, GUILHERME LIMA DA SILVA, ELIEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS - PE22800 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5011299-81.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 281296318: O bloqueio será convertido automaticamente em penhora e os valores bloqueados Id 276097821 em contas do executado ELIEL JOSE DA SILVA - CPF: 464.355.904-78 serão transferidos para conta à ordem do juízo, dispensada a lavratura de termo. À Central de Processamento Eletrônico para tal providência. 2- Após, oficie-se ao banco depositário para apropriação do valor transferido pela CEF, para abatimento no valor do débito exequendo. 3- Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados na pesquisa Id 276073141, considerando que possuem mais de dez anos de fabricação ou restrições. 4- Id 278747510: A parte executada apresenta a “exceção de pré-executividade” ID 278747510 por via de que pretende a extinção da presente execução. Sustenta que o título executivo não é certo, líquido e exigível, ante a ausência do documento que comprove a origem do suposto débito, mas mera indicação de valores. Sustenta, ainda, que o documento que embasa a presente execução não possui os requisitos de constituição de título executivo, posto que não assinado por duas testemunhas. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a pretensão executória, no que se refere a cédula de crédito bancário, prescreveria em 03 (três) anos. É o breve relatório. Decido. Em que pese tratar-se de Execução de Título Extrajudicial, aplicável ao caso o enunciado da súmula 393 do E. Superior Tribunal de Justiça – que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No presente caso, o executado alega que não se encontra nos autos o documento que originou o débito exequendo. A pretensão não prospera, contudo. Com efeito, a cédula de crédito bancário que embasa a presente execução constitui-se em título líquido, certo exigível, não sendo necessária a assinatura de duas testemunhas para assim se caracterizar. Nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GIRO CAIXA FÁCIL E INSTANTÂNEO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DEMONSTRATIVOS DISCRIMINADOS DO DÉBITO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO ART. 783 DO CPC. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 784, XII, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embora pretendam a concessão da justiça gratuita negada na sentença, os apelantes não trouxeram novos documentos para requerer o benefício senão os já apreciados e rechaçados pelo juízo a quo, os quais evidenciam capacidade econômica superior à exigida para seu deferimento. Portanto, a benesse deve ser indeferida pelos mesmos fundamentos adotados em primeiro grau. 2. Contudo, uma vez que os embargos à execução são isentos de custas (art. 7º, Lei n. 9.289/1996), o que se estende à apelação, passo à análise do mérito independentemente do recolhimento de preparo. 3. No mérito, os apelantes pretendem a reforma da sentença que afastou as alegações de ausência de título executivo, iliquidez da obrigação e excesso de execução. 4. A exequente apresentou as cédulas de crédito bancário GIROCAIXA Fácil, pela qual foi aberto um limite de crédito pré-aprovado de R$ 70.000,00 em favor da devedora, e GIROCAIXA Instantâneo, consistente na abertura de crédito rotativo em conta no importe de R$ 94.200,00. Ambas estão acompanhadas de extratos que evidenciam a liberação de R$ 67.300,00 em favor da cliente (GIRO FACIL) e a evolução do saldo devedor em conta corrente até alcançar R$ 170.688,63 (Instantâneo), sendo estes os valores discriminados nas planilhas de cálculo nos autos. 5. Considerando que o débito exequendo corresponde à soma dos totais das planilhas, e estando elas respaldadas pelos instrumentos contratuais e os extratos que evidenciam o uso do crédito pela devedora, tem-se que a execução está suficientemente instruída com documentos que comprovam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC. 6. Também resta afastada a alegada "falta de índice para a correção monetária essencial à execução", pois as planilhas expressam os valores e os encargos aplicados ao débito discriminadamente, evidenciando, inclusive, a não incidência de correção monetária, apenas juros remuneratórios, de mora e multa contratual. 7. As cédulas de crédito bancário independem da assinatura de duas testemunhas para se caracterizarem como título executivo, uma vez que esta qualidade lhes é atribuída por força do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 784, XII, do CPC, que não fazem tal exigência. 8. De igual modo, o art. 29 da Lei 10.931/2004, que prevê os elementos essenciais da CCB, exige apenas a assinatura do devedor e seus garantidores ou respectivos mandatários. Desse modo, não há base legal para se exigir a subscrição de testemunhas aos documentos. 9. Apelação não provida.". (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 50135947720184036100, TRF3, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO). Da prejudicial de Prescrição. Aduz a parte executada que o prazo prescricional para a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário é de três anos. Contudo, tratando-se de cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. I - Alegação de cerceamento de defesa que se rejeita. Precedentes. II - Afastada alegação de ilegitimidade passiva. III - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento da ação, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. IV - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira comprovam a relação contratual estabelecida entre as partes, a disponibilização de valores e a dívida realizada. V - Prazo prescricional de cinco anos que se aplica para cobrança de dívida líquida, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, não transcorrido na espécie. VI - Possibilidade de contratação e cobrança da comissão de permanência sem cumulação com outros encargos decorrentes do inadimplemento. Precedentes do STJ e desta Corte. VII - Caso dos autos em que não se verifica cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e/ou remuneratórios. VIII - Agravos retidos e recurso de apelação desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005415-11.2010.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 21/01/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da análise dos presentes, verifico que a data de vencimento da última parcela é 17/02/2019 e a ação foi ajuizada em 27/10/2020. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Ademais, para o exercício do legítimo direito processual à resistência ao interesse executivo, deveria valer-se a parte executada dos meios processualmente lídimos, em especial dos embargos à execução. Ante o exposto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos. 5- Intime-se e cumpra-se. 6- Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se sobrestados, a teor do disposto no artigo 921, III, CPC. Campinas, 4 de setembro de 2023.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segunda Vara Federal de Campinas Avenida Aquidabã, nº 465, Centro, Campinas/SP CEP 13.015-210 Fone: (19) 3734-7000 Fax: 3237-1170 EDITAL DE CITAÇÃO Nº 2/2022 Prazo de 30 dias O Dr. JOSÉ LUIZ PALUDETTO, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária, na forma da Lei, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente à, FELIPE LIMA DA SILVA, GUILHERME LIMA DA SILVA, ELIEL JOSE DA SILVA que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5011299-81.2020.4.03.6105, movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS em face de ELETROFIGDOIS MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME, FELIPE LIMA DA SILVA, GUILHERME LIMA DA SILVA, ELIEL JOSE DA SILVA, estando o(s) RÉU(S) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente, CITADO(S) para os atos e termos da ação supra referida, para que, no prazo de 03 (três) dias, PAGUE(M) o valor de R$ 299.209,25 correspondentes ao valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios (art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil). Ficam o(s) executado(s) INTIMADO(S) que o pagamento dentro do prazo acima implicará na redução pela metade dos honorários advocatícios. Por fim, fica(m) o(s) executado(s) CIENTE(S) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, para oferecer(em) embargos. Fica(m) advertido(s) que será nomeado curador especial em caso de revelia. EM VIRTUDE DO QUE é expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na rede mundial de computadores no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, certificando-se nos autos (arts. 256, 257/CPC), cientificados os réus que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, 465, Centro, Campinas – SP. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, em 15 de fevereiro de 2022. Eu, Antonio Carlos Toledo, Técnico Judiciário, RF 2773, digitei e conferi. E eu, Hugo Alex Falleiros Oliveira, RF 3342, Diretor de Secretaria, reconferi. JOSÉ LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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