Procedimento Comum Cível 0000179-25.2013.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000179-25.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2024, 12:37

Trânsito em julgado

28/11/2024, 12:36

Publicação

01/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000179-25.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: ELIAS SABINO LEANDRO SUCESSOR: ENI FERREIRA DE MENEZES GALDINO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 Advogado do(a) SUCESSOR: ENEIAS ALVES DOS REIS - MG135907 Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 334122802), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Indefiro o requerimento de expedição de ofício de transferência (Petição Num. 336435354), nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, uma vez que os valores já se encontram liberados, cabendo ao beneficiário o levantamento dos valores depositados diretamente na instituição bancária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 07:20

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000179-25.2013.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: ELIAS SABINO LEANDRO SUCESSOR: ENI FERREIRA DE MENEZES GALDINO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 Advogado do(a) SUCESSOR: ENEIAS ALVES DOS REIS - MG135907 Vistos, em despacho. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

26/08/2024, 00:00

Mero expediente

22/08/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 18:48

Publicação

22/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº CJF RES- 822/2023, DE 20/03/2023.” Taubaté, 20 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000179-25.2013.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: ELIAS SABINO LEANDRO SUCESSOR: ENI FERREIRA DE MENEZES GALDINO Advogados do(a) SUCEDIDO: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 Advogado do(a) SUCESSOR: ENEIAS ALVES DOS REIS - MG135907

21/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS SABINO LEANDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO JOSE SANTOS PINHAL - SP282993, ENEIAS ALVES DOS REIS - MG135907, TARCISIO BRAGA SANTANA - SP411019 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000179-25.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de pedido de habilitação formulado por ENI FERREIRA DE MENEZES GALDINO em razão do óbito do autor Elias Sabino Leandro em 21/04/2021 (Num. 247498439 - Pág. 1). Devidamente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (Num. 274165517 - Pág.1). É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de habilitação, observo que no campo do Direito Previdenciário, estabelece o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, os sucessores, quando se tratar de relação jurídica de direito material de cunho previdenciário, são os dependentes habilitados a pensão por morte – ou simplesmente dependentes previdenciários – e apenas na falta destes, os sucessores na forma da lei civil. Dessa forma, havendo dependentes previdenciários, estes é que devem suceder a parte falecida. Comprovada a concessão de pensão por morte em favor da requerente Eni Ferreira, conforme documento Num. 242964130 - Pág., é de ser deferido o requerimento de habilitação. Pelo exposto, defiro a habilitação de Eni Ferreira de Menezes Galdino como sucessora processual do falecido autor Elias Sabino Leandro. O INSS ofereceu cálculos de liquidação, com os quais concordou a parte exequente (num. 271300094). Dessa maneira, expeça-se requisição de pequeno valor, com base nos valores constantes Num. 43590833 - Pág. 1/4, observando-se as formalidades legais. Quanto ao valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se ofício requisitório do valor total, em nome do advogado signatário da petição Num. 32733257, que representou o falecido autor até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Expedidos os requisitórios, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se, inclusive os advogados do falecido autor. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

20/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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