Procedimento Comum Cível 5015062-50.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015062-50.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 16:17

Trânsito em julgado

01/10/2024, 12:11

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - SP144981 SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 SUCESSOR: ANA CECILIA NEVES GOUVEA, SILVIA HELENA NEVES GOUVEA SUCEDIDO: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) SUCESSOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 14:45

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - SP144981 TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ANA CECILIA NEVES GOUVEA, SILVIA HELENA NEVES GOUVEA SUCEDIDO: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) SUCESSOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529

15/07/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/07/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - SP144981 ID. 321994965 - Expedido alvará de levantamento do valor atinente à conta 2200.124.048457, em favor do cessionário e de seu representante judicial. ID. 322400252 - A representação judicial da cessionária junta declaração de não incidência de imposto de renda retido na fonte, para fins de levantamento do valor cedido a título de honorários sucumbenciais. Conforme dispõe a Resolução n. 822/2023 - CJF, art. 32, parágrafo único, no caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. A alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Ante ao exposto, considerando que o alvará de id. 321994965 já teve expirado seu prazo de validade, reexpeça-se o alvará de levantamento relativo ao valor da conta 2200.124.048457 (id. 291893551) em favor do cessionário e/ou de sua representação judicial. Ressalto desde logo, que em caso da não apresentação do alvará junto à instituição financeira em tempo hábil e nova expiração do prazo do alvará, importará necessidade de pagamento de multa para a repetição do ato. Acaso informados os seus dados bancários, expeça-se preferencialmente ofício de transferência bancária. A liquidação do alvará deverá ser informada a este Juízo pela representação judicial do cessionário. Noticiado o levantamento, e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 SUCESSOR: ANA CECILIA NEVES GOUVEA, SILVIA HELENA NEVES GOUVEA SUCEDIDO: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) SUCESSOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - SP144981 TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O Id. 315296496 - A representação judicial da parte exequente requer a correção da decisão de id. 314821512 na parte em que constou que a cessão de créditos é relativo aos honorários contratuais quando na verdade é dos honorários sucumbenciais. Com razão. Conforme se verifica do contrato de cessão de créditos de id. 309822916, houve a cessão dos honorários sucumbenciais da procuradora CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO ao cessionário VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ. Isso posto, onde se lê: "O requisitório n. 20230257162 consta com status "disposição do Juízo", em razão da cessão de créditos do valor relativo aos honorários contratuais (id. 309822916)", leia-se: "O requisitório n. 20230257162 consta com status "disposição do Juízo", em razão da cessão de créditos do valor relativo aos honorários sucumbenciais (id. 309822916).", mantendo-se na integralidade o restante da decisão de id. 314821512. Expeça-se o alvará de levantamento do valor atinente à conta 2200.124.048457, em favor do cessionário e de seu representante judicial, uma vez que possui poderes para receber e dar quitação (id. 309822918). Após a comprovação da liquidação do alvará que deverá ser efetuada pelo representante judicial da cessionária, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se a representação judicial da parte exequente e da parte cessionária. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ANA CECILIA NEVES GOUVEA, SILVIA HELENA NEVES GOUVEA SUCEDIDO: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) SUCESSOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - SP144981 Id. 309174066 - Para cada expedição de certidão manual de advogado constituído, necessário o pagamento de GRU no valor de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022, Capítulo VI, artigo 10, inciso II. Com a comprovação do pagamento das custas, expeçam-se as certidões solicitadas e 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 SUCESSOR: ANA CECILIA NEVES GOUVEA, SILVIA HELENA NEVES GOUVEA SUCEDIDO: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) SUCESSOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529 intime-se a representação judicial da parte exequente. Id. 309822916 e anexos – A representante judicial da parte exequente noticia a cessão de 100% do valor dos honorários advocatícios para o cessionário Victor Augusto Vitti de Laurentiz (CPF 454.575.408-20). A cessão do crédito noticiada nos autos consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Promova a Secretaria a inclusão do cessionário Victor Augusto Vitti de Laurentiz (CPF 454.575.408-20), como terceiro interessado, bem como o nome de sua representante judicial Dra. Victoria Vitti de Laurentiz, OAB/SP 393.965 Sem prejuízo, expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do requisitório n. 20230235919 (id. 304454897) seja à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. A cessão de crédito é de 100% do valor do requisitório, equivalente ao valor integral dos honorários advocatícios. Após, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento do precatório. São Paulo, 12 de dezembro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) REU: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - SP144981 SENTENÇA Ieda Lígia Neves Proença de Gouvea ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social– INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/189.628.888-7), desde a DER aos 20.12.2019, na fração de 50%, em razão do falecimento do ex-cônjuge, Sr. Fernando Proença de Gouvea, ocorrido em 22.06.2019, de quem percebia pensão alimentícia. A inicial foi instruída com documentos, inclusive cópia do PA (Id. 43133889). Por decisão (Id. 43393042) foi determinada a inclusão no polo passivo da atual pensionista e esposa do falecido, Sra. Sílvia Carlos da Silva Pimentel. Cumprida a diligência, sobreveio resposta da corré Sílvia Carlos da Silva Pimentel, por intermédio da qual reconheceu o direito da autora ao recebimento do percentual de 30% do benefício, na proporção de 30% e 70%, com base nos termos de testamento público deixado pelo falecido, dada a dependência econômica da ex-esposa com o falecido, representada pelo pagamento de pensão alimentícia, desde o fim do casamento até a data do óbito (Id. 47306707). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para implantação do benefício também em favor da autora, na proporção de 50%, dada a existência de duas dependentes, nos termos da Lei n. 8.213/1991, diante da constatação de que nos autos sentença de homologação da separação judicial, pela qual restou acordado pagamento de pensão de alimentos à ex-cônjuge, Sra. Ieda Lígia Neves Proença de Gouvea, no percentual de 40% sobre a renda mensal do falecido (ID 43133896), disposição não afetada pela conversão da separação em divórcio, sendo certo que desde 2010 até o ano do óbito do segurado instituidor foram realizadas transferências regulares duas vezes ao mês, do falecido para conta bancária da parte autora, no valor total de R$ 10.000,00 (Id. 47643656). A determinação judicial foi cumprida, com DIP em 01.03.2021 (ID 56424097). Citado, o INSS contestou, pugnando pela improcedência da ação (Id. 51988350). Manifestação da parte autora em sede de réplica (ID 53704853), bem como em sede de especificação de provas (ID 57422571), argumentando não ser necessária a produção de outras provas além dos documentos já acostados aos autos, quais sejam, (i) Certidão de Casamento com averbações da Separação Judicial e do Divórcio (Ids. 43133870 e 43133875); (ii) Escritura de Testamento (ID 43133889); (iii) Extratos Bancários que demonstram o pagamento da pensão alimentícia mensalmente (Ids. 43133889, 43134159, 43134161, 43134165, 43134168, 43134169, 43134170, 43134172, 43134175, 43134177, 43134179, 43134182, 43134184, 43134188, 43134192, 43134196, 43134199, 43134501, 43134504, 43134505); (iv) Ofício extraído da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (Id. 43133889); (v) Sentença em Divórcio estabelecendo obrigação de prestar alimentos (Id. 43133892). Decisão determinando às partes a apresentação de rol de testemunhas (Id. 58331956). A parte autora arrolou 4 (quatro) testemunhas (ID 58581526), enquanto a corré arrolou 5 (cinco) testemunhas, requerendo sua intimação (Id. 70313602). Sobreveio notícia do falecimento da autora, ocorrido em 09.09.2021 (Id. 111321809). Suspensa a tramitação do feito para a habilitação de sucessores (Id. 111721978), sobreveio pedido de reversão da cota deferida em favor da ex-esposa para a cônjuge (Id. 130966440), o que foi deferido (Id. 245725100), determinando-se o restabelecimento do pagamento integral do benefício de pensão por morte titularizado pela corré, desde a data do falecimento da autora (titular do benefício desdobrado NB 21/197.578.798-3), ocorrido em 09.09.2021, bem como para pagamento das diferenças devidas até a data de cumprimento da decisão, mediante complemento positivo, e cumprido (Id. 246220603). Sobreveio pedido de habilitação formulado pelas sucessoras da autora falecida (ID 258513508), e em relação ao qual o INSS não se manifestou. Deferida a habilitação, e consignado ser desnecessária a produção de outras provas, eis que os autos estão instruídos com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia (Id. 265327322). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 265327322). Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. No que se refere à qualidade de segurado do instituidor não há controvérsia, considerando que o Sr. Fernando Proença de Gouvea era titular do benefício de aposentadoria especial (NB 46/072.937.188-3). A qualidade de dependente da autora restou caracterizada. A demandante, ex-esposa, comprovou documentalmente que recebia pensão alimentícia em decorrência do divórcio. Desse modo, o benefício de pensão por morte é devido, desde a data do requerimento administrativo (NB 21/189.628.888-7), formulado aos 20.12.2019, mais de 6 (seis) meses após a data do óbito do Sr. Fernando, ocorrido aos 22.06.2019, mediante rateio, considerando que já havia outra dependente habilitada, até a data do falecimento da autora, ocorrido aos 09.09.2021. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (NB 21/189.628.888-7), formulado aos 20.12.2019, mais de 6 (seis) meses após a data do óbito do Sr. Fernando, ocorrido aos 22.06.2019, mediante rateio, considerando que já havia outra dependente habilitada, até a data do falecimento da autora, ocorrido aos 09.09.2021. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. À luz do princípio da causalidade, condeno apenas e tão somente o INSS ao pagamento de honorários de advogado, em favor da representação judicial da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: ANA CECILIA NEVES GOUVEA, SILVIA HELENA NEVES GOUVEA SUCEDIDO: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) SUCESSOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) REU: CLAUDIA PATRICIA DE LUNA SILVA - SP144981 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Noticiado o óbito da parte autora (ID 111321809), ocorrido em 09/09/2021, faz-se necessária a habilitação dos sucessores indicados na certidão de óbito, tendo em vista que a despeito da concessão de tutela de urgência e da implantação do benefício em favor da parte autora, na fração de 50%, com DIP em 01/03/2021 (ID 56424097), permanece o interesse processual no recebimento das diferenças devidas entre a DER (20/12/2019) e a DIP, nos termos da inicial. Sem prejuízo, verifico que há pedido formulado pela corré SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL para reversão da cota da pensão por morte concedida em favor de IEDA LIGIA NEVEZ PROENÇA DE GOUVEA (ID 130966440). De saída, registro que se mostra(va) desnecessária a manifestação da parte autora quanto ao pleito, inclusive em razão da falta de habilitação, até o momento, de seus sucessores. Por outro lado, devidamente intimado, o INSS se quedou inerte. No caso dos autos, a autora, divorciada do instituidor, e sua esposa na data do óbito, a corré SILVIA, requereram conjuntamente o beneficio de pensão por morte de FERNANDO PROENÇA DE GOUVEA, ocorrida em 22/06/2019, na proporção de 30% e 70%, com base nos termos de testamento público deixado pelo de cujus, dada a dependência econômica da ex-esposa com o falecido, representada pelo pagamento de pensão alimentícia, desde o fim do casamento até a data do óbito. O INSS deferiu o benefício apenas em favor da esposa atual, daí o ajuizamento da presente ação. Deferida a tutela de urgência para implantação do benefício também em favor da autora IEDA LIGIA, na proporção de 50%, dada a existência de duas dependentes, nos termos da Lei 8.213/91, o que foi cumprido com DIP em 01/03/2021. Desde a data da DIP, até a data da DCB, a corré SILVIA CARLOS recebeu a cota de 50% da pensão. Com o falecimento de IEDA LIGIA, a cota da ex-esposa deve ser revertida em favor da viúva, nos termos do artigo 77, §1º, da Lei 8.213/91. Afinal, a despeito do disposto no artigo 23, §1º, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, o fato é que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 22/06/2019, previamente à promulgação da Emenda, razão pela qual a regra que deve regular o direito à reversão é aquela disposta no artigo 77, §1º, da Lei 8.213/91. Assim, notifique-se a CEAB, para que restabeleça o pagamento integral do benefício de pensão por morte titularizado por SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL - CPF: 683.749.508-97, desde a data do falecimento IEDA LIGIA NEVEZ PROENÇA DE GOUVEA (titular do benefício desdobrado NB 21/197.578.798-3), ocorrido em 09/09/2021, bem como para pagamento das diferenças devidas até a data de cumprimento da decisão, mediante complemento positivo. Intime-se a advogada da parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do disposto no ID 111721978, promovendo a habilitação dos sucessores. Cumpra-se e intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IEDA LIGIA NEVES PROENCA DE GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE QUEIROZ FERNANDES MACEDO - SP128529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL D E C I S Ã O IEDA LIGIA NEVES PROENÇA DE GOUVEA, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/189.628.888-7 – DER 20/12/2019), em razão do falecimento do ex-cônjuge, Sr. FERNANDO PROENÇA DE GOUVEA, ocorrido em 22 de junho de 2019, de quem percebia pensão alimentícia. Por decisão proferida em 15/12/2020 (ID 43393042) foi determinada a inclusão no polo passivo da atual pensionista e ex-esposa do falecido, Silvia Carlos da Silva Pimentel. Cumprida a diligência, sobreveio resposta da parte ré Silvia Carlos da Silva Pimentel (Id 47306707). A parte autora reiterou pedido de tutela de urgência. É O BREVE RELATO. DECIDO. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício de pensão por morte 21/189.628.888-7 – DER 20/12/2019, ), em razão do falecimento do ex-cônjuge, Sr. FERNANDO PROENÇA DE GOUVEA, ocorrido em 22 de junho de 2019. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, autorizada apenas em situações nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. A pensão por morte, por sua vez, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. O cônjuge divorciado ou separado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos na data do óbito, concorre em igualdade de condições com os dependentes da classe I do art. 16 da Lei 8.213/91, conforme segue: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Na hipótese em exame, verifico que estão presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida. Isto porque consta nos autos sentença de homologação da separação judicial, pela qual restou acordado pagamento de pensão de alimentos à ex-cônjuge no percentual de 40% sobre a renda mensal do falecido (ID 43133896). Sobreveio conversão da separação em divórcio, nada dispondo sobre cessação da pensão de alimentos. Consta nos autos diversos extratos da requerente, desde 2010 até o ano do óbito do segurado instituidor, nos quais verifico transferências regulares duas vezes ao mês, do falecido para conta bancária da parte autora, no valor total de R$ 10.000,00. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015062-50.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino o rateio, em parte iguais, da pensão por morte NB 21/191.474.830-9 para IEDA LIGIA NEVES PROENÇA DE GOUVEA e SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL. NOFIQUE A CEAB/DJ para cumprimento da ordem, devendo o INSS comprovar o rateio em favor da requerente IEDA LIGIA NEVES PROENÇA DE GOUVEA, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, intimando-o acerca da presente decisão. Com a apresentação da contestação, intime-se o autor para se manifestar acerca da defesa e venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, 22 de março de 2021. kcf

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(25)