Cumprimento Provisório de Sentença 5005474-20.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5005474-20.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5005474-20.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande ESPOLIO: CARLOS ALBERTO PADILHA Advogado do(a) ESPOLIO: HELENA CLARA KAPLAN - MS12326 ESPOLIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS Advogados do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, KATIA APARECIDA MANGONE - SP241798, LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI - MS13654 Advogados do(a) ESPOLIO: JOSE SEBASTIAO ESPINDOLA - MS4114, ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974, WAGNER ALMEIDA TURINI - MS5541 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Avenida Mato Grosso, 5.500, - de 4502 ao fim - lado par, Carandá Bosque, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-001 Nome: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS Endereço: Rua Sete de Setembro, 2080, - até 920/0921, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-121 SENTENÇA Tendo em vista o trânsito em julgado do AREsp 1338597/MS, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante da concordância do exequente com o valor depositado pela CEF - servindo esta como Ofício n. 243755669 -, solicite-se ao Gerente da agência 3953 da CEF, para que transfira, SEM INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA, o TOTAL do saldo depositado na conta de n. 3953.005.86408279-8, devidamente corrigido, para a Caixa Econômica Federal Agência 2.319 Operação 001 Conta corrente 20.554-9, de titularidade de Helena Clara Kaplan, CPF nº. 106.580.208-03. Com o pagamento, extingo PARCIALMENTE a presente ação de cumprimento de sentença que o ESPOLIO de CARLOS ALBERTO PADILHA moveu contra a CEF e o SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS NO ESTADO DE MS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação, em relação aos valores depositados, cuja transferência se fará certa nesses autos. Por outro lado, considerando que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido, intime-se o SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa de seu advogado, Dr. Roberto Santos Cunha, inscrito na OAB/MS sob nº 8.974 (procuração anexa), para que no prazo de 15 dias pague a quantia de R$ 4.254,67, correspondente a metade do valor pago, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, § 1º do CPC). P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(40)