Petição Cível 5000265-12.2022.4.03.6341 - TRF3

Petição Cível 5000265-12.2022.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 13:46

Trânsito em julgado

02/09/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 03:01

Publicação

07/08/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANA APARECIDA DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: LAUREANE FERRAZ - SP319012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou mesmo para corrigir erro material. Alega a embargante que a sentença de ID 309431020 foi omissa, uma vez que não se pronunciou a respeito do pedido de extinção, sem resolução do mérito, que havia sido deduzido em razão de o benefício previdenciário buscado na ação haver sido concedido, pela Autarquia-ré, na esfera administrativa (ID's 310977254, 310977260 e 310977259). Assiste, pois, razão à parte embargante. Destarte, procedo à correção da sentença atacada a fim de que, doravante, passe a figurar integralmente com o seguinte texto: [...] Relatório legalmente dispensado. Fundamento e decido. PRELIMINAR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL Verifico a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, caracterizado pela inutilidade do provimento jurisdicional. Para que alguém obtenha uma sentença de mérito, é necessário preencher as condições da ação, quais sejam: legitimidade e interesse de agir (CPC, art. 17). Tem interesse de agir aquele que necessita de provimento judicial e faz pedido adequado à sua necessidade. Há necessidade de provimento jurisdicional quando o réu resiste a uma pretensão do autor, configurando-se o conflito de interesses. Ou seja, sem lide não há direito à ação. O interesse de agir também está ligado à utilidade do provimento jurisdicional – que pode, inclusive, desaparecer no curso do processo, como expressamente menciona o Código de Processo Civil, no art. 85, § 10. Com efeito, a parte autora pleiteou, por meio da presente ação, a implantação e o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora rural. No curso do processo, entretanto, a demandante noticiou e comprovou que o requerimento apresentado perante o INSS acabou sendo deferido posteriormente, em sede de revisão, ficando demonstrado que o benefício foi-lhe liberado na via administrativa e que ela já recebeu as quatro parcelas do pretendido salário-maternidade, pelo período compreendido entre 11/08/2021 e até 08/12/2021; de modo que a pretensão, a toda evidência, restou alcançada (ID's 310345966 e 310345967/310345969). Como se pode observar, a própria parte litigante informou que: "[...] o INSS/Requerido revisou sua decisão denegatória e a alterou para concessória, pois constatou-se que a autodeclaração foi devidamente preenchida (decisão anexa), e, assim, concedeu o salário maternidade à Requerente" (ID 310345966). Registre-se que, concedido administrativamente o provimento buscado pela autora, uma vez que ela não demonstrou interesse no prosseguimento da causa, em decorrência de seu desejo manifestado na petição de ID 310345966, é de se concluir, portanto, pela caracterização da perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir. Nos dizeres do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". DISPOSITIVO Logo, à vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, segunda figura (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, no que concerne ao pedido formulado em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). DELIBERAÇÕES Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje recorrer, seu prazo é de 10 dias e que, se o caso, deverá constituir advogado para tanto. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com observância das baixas e anotações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. [...] Assim, por todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeito infringente nos dizeres do art. 1.023, § 2º, do CPC, conforme acima explicitado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 23 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000265-12.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/08/2024, 18:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2024, 12:23

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 19:38

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/01/2024, 10:36

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:07

Publicação

23/01/2024, 00:07

Petição (Embargos de declaração)

02/01/2024, 11:23

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANA APARECIDA DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: LAUREANE FERRAZ - SP319012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou mesmo para corrigir erro material. Alega a embargante que a sentença de ID 309431020 foi omissa, uma vez que não se pronunciou a respeito do pedido de extinção, sem resolução do mérito, que havia sido deduzido em razão de o benefício previdenciário buscado na ação haver sido concedido, pela Autarquia-ré, na esfera administrativa (ID's 310977254, 310977260 e 310977259). Assiste, pois, razão à parte embargante. Destarte, procedo à correção da sentença atacada a fim de que, doravante, passe a figurar integralmente com o seguinte texto: [...] Relatório legalmente dispensado. Fundamento e decido. PRELIMINAR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL Verifico a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, caracterizado pela inutilidade do provimento jurisdicional. Para que alguém obtenha uma sentença de mérito, é necessário preencher as condições da ação, quais sejam: legitimidade e interesse de agir (CPC, art. 17). Tem interesse de agir aquele que necessita de provimento judicial e faz pedido adequado à sua necessidade. Há necessidade de provimento jurisdicional quando o réu resiste a uma pretensão do autor, configurando-se o conflito de interesses. Ou seja, sem lide não há direito à ação. O interesse de agir também está ligado à utilidade do provimento jurisdicional – que pode, inclusive, desaparecer no curso do processo, como expressamente menciona o Código de Processo Civil, no art. 85, § 10. Com efeito, a parte autora pleiteou, por meio da presente ação, a implantação e o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora rural. No curso do processo, entretanto, a demandante noticiou e comprovou que o requerimento apresentado perante o INSS acabou sendo deferido posteriormente, em sede de revisão, ficando demonstrado que o benefício foi-lhe liberado na via administrativa e que ela já recebeu as quatro parcelas do pretendido salário-maternidade, pelo período compreendido entre 11/08/2021 e até 08/12/2021; de modo que a pretensão, a toda evidência, restou alcançada (ID's 310345966 e 310345967/310345969). Como se pode observar, a própria parte litigante informou que: "[...] o INSS/Requerido revisou sua decisão denegatória e a alterou para concessória, pois constatou-se que a autodeclaração foi devidamente preenchida (decisão anexa), e, assim, concedeu o salário maternidade à Requerente" (ID 310345966). Registre-se que, concedido administrativamente o provimento buscado pela autora, uma vez que ela não demonstrou interesse no prosseguimento da causa, em decorrência de seu desejo manifestado na petição de ID 310345966, é de se concluir, portanto, pela caracterização da perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir. Nos dizeres do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". DISPOSITIVO Logo, à vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, segunda figura (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, no que concerne ao pedido formulado em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). DELIBERAÇÕES Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje recorrer, seu prazo é de 10 dias e que, se o caso, deverá constituir advogado para tanto. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com observância das baixas e anotações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. [...] Assim, por todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeito infringente nos dizeres do art. 1.023, § 2º, do CPC, conforme acima explicitado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 23 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000265-12.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANA APARECIDA DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: LAUREANE FERRAZ - SP319012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. DA UNIÃO ESTÁVEL Segundo o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O art. 226 da Constituição da República, em seu caput e parágrafo 3º, dispõe que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que, para este efeito, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16, dispondo que (com destaques): As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O próprio art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela citada Lei nº 13.846/19, passou a exigir que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior, na forma prevista no regulamento. Essa já era, aliás, a orientação da TNU cristalizada pela Súmula nº 34, como já explicado antes – com a qual, em absoluto, não se pode concordar: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É que a aludida exigência trazida com a edição da Lei nº 13.846/19, de início de prova material contemporâneo como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo, já que não se coaduna com a Constituição Federal que, em seu art. 7º, XXIV, preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Como a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento de benefício previdenciário, repise-se, é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/19. DO SALÁRIO-MATERNIDADE Surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 1º de novembro de 1974, editada em atendimento ao comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...] Para além de ser um direito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como um dos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Não se olvida que os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à genitora biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Com a extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à expressão "maternidade" uma conotação mais ampla, dissociando-a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, com nítido destaque para o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela própria Constituição Cidadã, pelo seu art. 227, e instituído como dever da família. No que atine à carência do salário-maternidade, faz-se importante tecer que, a teor do art. 25 da Lei nº 8.213/91, a concessão do salário-maternidade, para as seguradas de que tratam os incisos V (contribuinte individual) e VII (segurado especial) do art. 11 e o art. 13 (facultativo), depende do recolhimento de 10 contribuições mensais como carência. Já o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, estabelece que para a segurada especial, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 01 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A Lei confere o benefício à segurada especial, mas nada diz sobre a trabalhadora rural. A jurisprudência majoritária, entretanto, é no sentido de que a rurícola diarista (volante ou boia-fria) se qualifica, entre as espécies de segurados do RGPS, como empregada rural. Há, inclusive, reconhecimento administrativo desta qualificação, conforme se verifica da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015 (destacado): Art. 8º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: [...] IV – o trabalhador volante, que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica, observado que, na hipótese do agenciador não ser pessoa jurídica constituída, este também será considerado empregado do tomador de serviços; [...] Tal, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item 5.1, alíneas V e V.1, da Orientação Normativa nº 08: 5.1. É considerado empregado: [...] V) o trabalhador volante "bóia-fria" que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica; V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos ("bóia-fria" e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços. Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista. Com efeito, sua relação não se identifica com a do trabalho autônomo, mas sim subordinada ao agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nem conhecem. DO CASO DOS AUTOS A autora comprovou que é mãe da criança Maria Antonella Couto Chagas, nascida em 11.08.2021 e juntou documentos que servem como início de prova material (ID 241770241, 241770242 fl. 09 e 241770244). A parte autora requereu administrativamente o benefício em 20.08.2021 (ID 241770242 fls. 1-2) O réu apresentou contestação alegando, em síntese, o que segue (ID 264968893): " No caso, quando do nascimento de sua filha, a parte autora não comprova a qualidade de segurada, bem como a carência, considerando que não possui nenhum registro perante a autarquia ré, conforme CNIS ora apresentado. [...] A propósito, ao contrário do alegado na inicial, INEXISTEM provas acerca do alegado labor rural supostamente exercido pela autora. Através da simples leitura da certidão de nascimento da filha da autora, nota-se que consta que o PAI É PEDREIRO e a GENITORA É MANICURE (vide campo referente "AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER)." O réu juntou documentos (ID 264968894 e 264968895). As testemunhas disseram que a autora trabalhou na roça nos períodos anteriores e durante a gestação (ID 287273259 e 287273264). O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, acima mencionado, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas do salário-maternidade, a partir do requerimento administrativo e até 120 dias após o seu início. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000265-12.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 6 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TATIANA APARECIDA DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: LAUREANE FERRAZ - SP319012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000265-12.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Recebo a manifestação retro como emenda à inicial. Cite-se o INSS. Após a contestação ou seu decurso e, nos termos do Conflito de Competência 181528/SP, considerando que as testemunhas da parte autora residem na comarca de Itaberá, DEPREQUE-SE suas oitivas, bem como a oportunidade para razões finais orais. Ressalte-se que, tratando-se de colheita de prova oral, competente será o foro mais próximo à residência de quem será ouvido, onde o ato será rápida e facilmente realizado. Cópia desta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada à Comarca de Itaberá/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora. Após o cumprimento da carta precatória, voltem os autos conclusos. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias. Saliente-se que deverá aguardar a juntada da contestação (a qual deve ser enviada, juntamente com inicial, documentos e rol de testemunhas), bem como informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado. Após o prazo de 10 dias da juntada da contestação (intimação via ato ordinatório), não havendo informação de distribuição, promova a Secretaria o seu envio ao juízo deprecado. Sem prejuízo, esclareça-se que os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à parte autora, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 3 de outubro de 2022.

05/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

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