Procedimento Comum Cível 5002687-23.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002687-23.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2024, 17:47

Trânsito em julgado

01/07/2024, 17:47

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO VALDIR TRENTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO VALDIR TRENTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE SALIM - SP243005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002687-23.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 22 de maio de 2024.

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 16:37

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO VALDIR TRENTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO VALDIR TRENTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE SALIM - SP243005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002687-23.2021.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 18:40

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO VALDIR TRENTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO VALDIR TRENTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE SALIM - SP243005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002687-23.2021.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

26/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO VALDIR TRENTIN Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE SALIM - SP243005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002687-23.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Sérgio Valdir Trentin, em face da União visando à suspensão da exigibilidade do débito constituído pela Notificação de Lançamento nº 2020/191694843789144 e a suspensão dos descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e de São Paulo Previdência. Pleiteia o autor a anulação do débito mencionado, a declaração do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e a condenação da ré à restituição do correspondente indébito tributário recolhido nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Narra o autor ser portador de neoplasia maligna desde o ano de 2014, inserindo-se na hipótese de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O pedido de tutela provisória foi deferido. Citada, a União contestou o feito. Aduziu, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e, subsidiariamente, a devolução do prazo para contestação, em razão da restrição de visibilidade dos documentos anexados à inicial. Acerca da defesa apresentada, manifestou-se o autor. Instada, a União pugnou pelo indeferimento desses requerimentos. O Juízo a quo tomou o débito consubstanciado na Notificação de Lançamento 2121/415222750742184 como integrante do objeto da ação, deferiu o pedido pela suspensão de sua exigibilidade e oportunizou à União que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecesse se havia obtido a visualização da totalidade dos documentos juntados nos autos e complementasse sua petição de defesa. A União, então, apresentou manifestação, invocando a incompetência da Justiça Federal no tocante aos proventos pagos pelo Estado de São Paulo. O autor apresentou réplica. Ato contínuo, a sentença: i) declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal para o julgamento do pedido no que atinente aos proventos de aposentadoria pagos por São Paulo Previdência, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) julgou procedentes os pedidos, para declarar nulas as notificações fiscais de lançamento 2020/191694843789144 e 2121/415222750742184 e reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, enquanto perdurar a respectiva previsão legal iii) condenou a ré a restituir o correspondente indébito tributário recolhido nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, procedendo, para a respectiva apuração, ao pertinente realinhamento das declarações de ajuste anual do autor e ao cômputo de valores eventualmente já restituídos na via administrativa. O indébito ora reconhecido será restituído com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Com fundamento no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, condenou: a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação; e o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da parte do valor da causa atinente à isenção do IR sobre proventos pagos por São Paulo Previdência, devidamente atualizada. Sem reexame necessário (artigo 496, § 4º, inciso I, do CPC). Em apelação, a União pugnou pela reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, para que sejam observados os critérios previstos nos §§3.° e 5.º do art. 85 do CPC. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente quanto à fixação dos honorários advocatícios. Como regra geral, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Contudo, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários advocatícios está sujeita a regramento especifico estabelecido nos §§ 3º a 7º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso em comento, como observa o apelante, "não foi possível saber o exato valor que será objeto de repetição, assim como o que será considerado como base de cálculo da condenação, a ser definida, afinal, levando-se em consideração os critérios objetivos previstos no art. 85 do CPC e os percentuais incidentes sobre cada faixa prevista." Nesse contexto, com fundamento nos §§ 3.° e 5.º do art. 85 do CPC, caso o valor do proveito econômico seja superior ao valor previsto no inciso I, do §3.º, o percentual fixado pela entença deverá observar a faixa inicial, sendo que naquilo que a exceder, deverão ser observadas as faixas subsequentes. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/06/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO VALDIR TRENTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO VALDIR TRENTIN Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE SALIM - SP243005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002687-23.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Sérgio Valdir Trentin, qualificado na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito constituído pela Notificação de Lançamento nº 2020/191694843789144 e a suspensão dos descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e de São Paulo Previdência. Ao final, pugna o autor pela anulação do débito mencionado, pela declaração de seu alegado direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pela condenação da ré à restituição do correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação. O autor relata ser portador de neoplasia maligna desde o ano de 2014. Afirma que, por essa razão, tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Junta documentos. O pedido de tutela provisória foi deferido. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, requerendo preliminarmente o reconhecimento da ausência do interesse de agir e, subsidiariamente, a devolução do prazo para contestação, em razão da restrição de visibilidade dos documentos anexados à inicial. Juntou documentos. O autor apresentou réplica e noticiou a emissão da Notificação de Lançamento 2121/415222750742184, que constituiu, contra ele, débito de IRPF relativo ao ano-base 2020. Requereu a consideração desse débito como integrante do pedido e a suspensão de sua exigibilidade. Instada, a União pugnou pelo indeferimento desses requerimentos. Pela decisão de ID 170644776, este Juízo tomou o débito consubstanciado na Notificação de Lançamento 2121/415222750742184 como integrante do objeto da ação, deferiu o pedido pela suspensão de sua exigibilidade e oportunizou à União que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecesse se havia obtido a visualização da totalidade dos documentos juntados nos autos e complementasse sua petição de defesa. A União, então, apresentou manifestação, invocando a incompetência da Justiça Federal no tocante aos proventos pagos pelo Estado de São Paulo. O autor apresentou réplica. É o relatório do essencial. DECIDO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 989419/RS (Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 25/11/2009), representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese vinculante: “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” Considerando que é do Estado de São Paulo a legitimidade passiva para responder ao pedido de declaração da isenção do imposto de renda sobre os proventos pagos pela São Paulo Previdência, é da Justiça Estadual a competência para o respectivo julgamento. Assim, a hipótese é de extinção parcial do processo sem resolução de mérito, por incompetência absoluta deste Juízo Federal. Por outro lado, no que toca ao pedido de isenção atinente aos proventos de aposentadoria pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Com efeito, não há falar em ausência do interesse processual, porque o autor submeteu a questão da isenção por neoplasia maligna à Receita Federal do Brasil, mas teve recusado o benefício. Assim, passo ao mérito, reiterando como razões de decidir, as trazidas na decisão de deferimento do pedido de tutela provisória, que seguem: “Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isentou do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores das moléstias nele arrolada, entre as quais a neoplasia maligna. O autor junta extratos de suas declarações de ajuste anual, das quais o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e São Paulo Previdência constam como fontes pagadoras. Encontra-se robustamente indiciada, portanto, sua condição de aposentado. O autor comprova, ainda, ser portador de neoplasia maligna desde o ano de 2014, conforme documentos anexados à inicial, em especial os do ID 45623589 – Pág. 1 e 4/5, consistentes em relatório de biópsia de próstata de 20/02/2014, atestando o diagnóstico de adenocarcinoma acinar usual, e laudo pericial emitido por médico do serviço oficial em 28/01/2021, atestando que Sérgio Valdir Trentin, inscrito no CPF sob o nº 700.702.968-04, é portador de neoplasia maligna de próstata desde 04/2014. E o fato de o autor ter sido submetido a procedimento de prostectomia radical (ID 45623589 - Pág. 2) não ilide o direito previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, porque ‘O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade’, conforme enunciado nº 627 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entendo presente a probabilidade do direito alegado, a autorizar o deferimento da tutela de urgência. O perigo da demora, por seu turno, é inerente à proximidade da data de vencimento do débito constituído em face do autor e da natureza alimentar da verba indevidamente retida. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de urgência para determinar à ré que promova o necessário à suspensão da exigibilidade do débito constituído pela Notificação de Lançamento nº 2020/191694843789144 e da suspensão das retenções do imposto de renda incidente sobre as aposentadorias do autor, diligenciando pessoal e diretamente, para esse fim, junto aos órgãos competentes (INSS e SPPREV).” Acresço que, embora o laudo médico oficial de ID 45623578 seja válido por 10 (dez) anos, a isenção ora reconhecida perdurará enquanto houver previsão legal de isenção do IR sobre proventos de aposentadoria de pessoas portadoras de neoplasia maligna. Isso porque, conforme entendimento do STJ acima transcrito, tal isenção não exige a recidiva da doença. DIANTE DO EXPOSTO, decido: (1) declarar a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o julgamento do pedido no que atinente aos proventos de aposentadoria pagos por São Paulo Previdência, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (2) no mais, julgar procedentes os pedidos, resolvendo-os no mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: declaro nulas as notificações fiscais de lançamento 2020/191694843789144 e 2121/415222750742184; declaro o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, enquanto perdurar a respectiva previsão legal, conforme fundamentação supra; condeno a ré a restituir o correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, procedendo, para a respectiva apuração, ao pertinente realinhamento das declarações de ajuste anual do autor e ao cômputo de valores eventualmente já restituídos na via administrativa. Na linha do acima decidido, restrinjo a tutela provisória deferida no ID 45953087 e ampliada no ID 170644776, revogando a suspensão das retenções do IR incidente sobre os proventos pagos ao autor por São Paulo Previdência. O indébito ora reconhecido será restituído com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Com fulcro no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, condeno: a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da parte do valor da causa atinente à isenção do IR sobre proventos pagos por São Paulo Previdência, devidamente atualizada. Custas por ambas as partes, na proporção dos honorários advocatícios. Sem reexame necessário (artigo 496, § 4º, inciso I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO VALDIR TRENTIN Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE SALIM - SP243005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002687-23.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Sérgio Valdir Trentin, qualificado na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito constituído pela Notificação de Lançamento nº 2020/191694843789144 e a suspensão dos descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e de São Paulo Previdência. Ao final, pugna o autor pela anulação do débito mencionado, pela declaração de seu alegado direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pela condenação da ré à restituição do correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação. O autor relata ser portador de neoplasia maligna desde o ano de 2014. Afirma que, por essa razão, tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isentou do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores das moléstias nele arrolada, entre as quais a neoplasia maligna. O autor junta extratos de suas declarações de ajuste anual, das quais o Fundo do Regime Geral de Previdência Social e São Paulo Previdência constam como fontes pagadoras. Encontra-se robustamente indiciada, portanto, sua condição de aposentado. O autor comprova, ainda, ser portador de neoplasia maligna desde o ano de 2014, conforme documentos anexados à inicial, em especial os do ID 45623589 – Pág. 1 e 4/5, consistentes em relatório de biópsia de próstata de 20/02/2014, atestando o diagnóstico de adenocarcinoma acinar usual, e laudo pericial emitido por médico do serviço oficial em 28/01/2021, atestando que Sérgio Valdir Trentin, inscrito no CPF sob o nº 700.702.968-04, é portador de neoplasia maligna de próstata desde 04/2014. E o fato de o autor ter sido submetido a procedimento de prostectomia radical (ID 45623589 - Pág. 2) não ilide o direito previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, porque “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”, conforme enunciado nº 627 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entendo presente a probabilidade do direito alegado, a autorizar o deferimento da tutela de urgência. O perigo da demora, por seu turno, é inerente à proximidade da data de vencimento do débito constituído em face do autor e da natureza alimentar da verba indevidamente retida. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de urgência para determinar à ré que promova o necessário à suspensão da exigibilidade do débito constituído pela Notificação de Lançamento nº 2020/191694843789144 e da suspensão das retenções do imposto de renda incidente sobre as aposentadorias do autor, diligenciando pessoal e diretamente, para esse fim, junto aos órgãos competentes (INSS e SPPREV). Deverá a ré comprovar o cumprimento da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da presente decisão. Sob pena da revogação da tutela provisória ora concedida, apresente o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, as cartas de concessão das aposentadorias objeto deste feito ou demonstrativos do recebimento dos respectivos proventos. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos para a revogação da tutela provisória. Cumprida a ordem de juntada das cartas de concessão das aposentadorias objeto deste feito ou dos demonstrativos do recebimento dos respectivos proventos, cite-se e intime-se a União (Fazenda Nacional) para que tenha ciência da presente decisão e apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, em caso de alegação pela ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 23 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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