Apelação Cível 0000385-85.2016.4.03.6007 - TRF3

Apelação Cível 0000385-85.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JBS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE FERNANDO VASCONCELOS DE CASTRO - SP296993, CAROLINA HAMAGUCHI - SP195705, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, MARCELA DE MELO AMORIM - SP331884, MARIANA NUNES COSTA - SP295429, MAURICIO YJICHI HAGA - SP228398, RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO - SP262150, RENATA SICILIANO QUARTIM BARBOSA - SP118690, SARA REGINA DIOGO - SP292656 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Translade-se cópia da sentença, acórdão e trânsito em julgado para os autos principais. Cientifique-se as partes do retorno dos autos a este Juízo Federal, bem como para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de requerimentos, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000385-85.2016.4.03.6007 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

28/01/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2025, 10:28

Trânsito em julgado

27/01/2025, 10:17

Publicação

04/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FERNANDO VASCONCELOS DE CASTRO - SP296993-A, CAROLINA HAMAGUCHI - SP195705-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A, MARCELA DE MELO AMORIM - SP331884-A, MARIANA NUNES COSTA - SP295429-A, MAURICIO YJICHI HAGA - SP228398-A, RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO - SP262150-A, RENATA SICILIANO QUARTIM BARBOSA - SP118690-A, SARA REGINA DIOGO - SP292656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Homologo o pedido de desistência do recurso formulado no id. 308609127, nos termos do artigo 998 do CPC. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000385-85.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema PJe. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

02/12/2024, 18:19

Desistência de Recurso

02/12/2024, 18:12

Retirado

27/11/2024, 18:07

Para julgamento de mérito

27/09/2024, 12:21

Adiado

19/09/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JBS S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FERNANDO VASCONCELOS DE CASTRO - SP296993-A, CAROLINA HAMAGUCHI - SP195705-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A, MARCELA DE MELO AMORIM - SP331884-A, MARIANA NUNES COSTA - SP295429-A, MAURICIO YJICHI HAGA - SP228398-A, RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO - SP262150-A, RENATA SICILIANO QUARTIM BARBOSA - SP118690-A, SARA REGINA DIOGO - SP292656-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do requerimento constante do id 303181994, fica adiado o julgamento do presente feito que será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial/videoconferência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000385-85.2016.4.03.6007 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 18:54

Mero expediente

12/09/2024, 18:39

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JBS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE FERNANDO VASCONCELOS DE CASTRO - SP296993, CAROLINA HAMAGUCHI - SP195705, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, MARCELA DE MELO AMORIM - SP331884, MARIANA NUNES COSTA - SP295429, MAURICIO YJICHI HAGA - SP228398, RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO - SP262150, RENATA SICILIANO QUARTIM BARBOSA - SP118690, SARA REGINA DIOGO - SP292656 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório Cuidam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela JBS S/A em face da execução fiscal que lhe move UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (proc. 0000576-50.2013.4.03.6003). A Execução Fiscal embargada foi inicialmente movida contra a RIVER ALIMENTOS LTDA, sendo posteriormente redirecionada contra a JBS S/A (ID 16635887 -pp. 33-40 dos autos principais n. 0000576-50.2013.4.03.6003). A execução refere-se aos créditos representados pelas DEBCADs nºs 41.087.224-5 e 41.087.225-3. Requer a embargante, preliminarmente, as intimações da Embargada e da Executada RIVER ALIMENTOS, a primeira para apresentar os processos administrativos e a segunda para apresentar livros fiscais e contábeis, a fim de viabilizar a realização de perícia contábil de apuração do quantum debeatur, bem como que lhe seja autorizado aditar a inicial, à vista dos novos documentos a serem apresentados. Argumenta que sem tais providências prévias, haveria irregular tramitação do processo e cerceamento ao direito de defesa. A embargante alega nulidade da decisão de redirecionamento, seja pela violação do contraditório, seja pelo reconhecimento da inexistência da sucessão empresarial. Fundamenta as alegações nas seguintes teses: - violação do devido processo legal no redirecionamento e constrição patrimonial não precedidos de contraditório; obrigatoriedade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; - nulidade da decisão pela ausência do prévio esgotamento dos bens da executada River Alimentos Ltda; - responsabilidade direta e exclusiva dos sócios-administradores da River Alimentos Ltda; - ausência de sucessão empresarial, pela falta de comprovação da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial; mera existência de uma relação contratual de locação entre a River Alimentos Ltda e a embargada; Na eventualidade de ser reconhecida a sua responsabilidade tributária, postula a revisão do crédito exigido, a ser apurado mediante de prova pericial que afaste a eventual exigência de valores de natureza indenizatória da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como a exigência de juros e multas (moratórias ou punitivas), que alega resultarem de ações e omissões que não lhe poderiam ser imputadas; Por fim pede a exclusão se eventuais contribuições INCRA, SEBRAE, FUNRURAL e SENAR. Em decisão, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, bem como determinada a intimação da FAZENDA NACIONAL para apresentar Impugnação (ID 35142911, p. 8). A FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 35142911, pp. 11-37). Com relação às teses da embargante que objetivam a revisão do quantum debeatur, a embargada advogou a preclusão da matéria, ao argumento que a embargante não se desincumbiu do seu ônus de instruir a causa com a documentação pertinente (art. 16 §, 2º da LEF) No mais, advogou a improcedência dos embargos à execução, reafirmando-se a validade da decisão de redirecionamento da execução, e, no mérito, a confirmação da sucessão empresarial, com a responsabilização da embargante pela integralidade do crédito exequendo. A Embargante requereu o sobrestamento do feito, com fundamento no parcelamento do débito pelo coexecutado (ID 35142911, pp. 38-39). Intimada a se manifestar, a Embargada se opôs ao sobrestamento, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 35142911, pp. 44-45) Em despacho, determinou-se o prosseguimento do feito, concedendo-se prazo para especificação de provas (ID 35142918, p. 4). A Embargante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que negou o pedido de sobrestamento (ID 35142918, p. 10-29). A antecipação de tutela recursal no Agravo foi negada (ID 35142918, p. 56-57). Em consulta processual junto ao PJE do TRF3, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi desprovido, conforme arquivo anexo. Opostos Embargos de Declaração pelo Agravante, foram rejeitados (ID 36357620), seguindo-se o trânsito em julgado (ID 36357619). Com relação ao pedido da Embargante para que a Embargada apresentasse cópia dos processos administrativos, proferiu-se decisão assentando-se o ônus probatório do Embargante no ponto, com a possibilidade de inversão do ônus condicionada à comprovação da resistência da Fazenda em franquear acesso aos documentos; na mesma decisão considerou-se prejudicado o pedido de prova pericial, visto que a aferição da pertinência dependia de prova documental ainda não produzida, bem como concedeu-se à Embargante o prazo de 60 dias para juntar os documentos ou comprovar a resistência da Administração em fornecê-los (ID 53241479). Em resposta, a Embargante aduziu não ter obtido êxito em ser atendida pela Receita Federal, por meio dos canais oficiais, acostando aos autos dois prints de telas de atendimento online (ID 58416256). Concluso, o julgamento foi convertido em diligência, intimando-se a Embargada para que se manifestasse sobre a alegação de resistência no atendimento (ID 241058473). A Fazenda informou acerca de canal de atendimento não diligenciado pelo Embargante (ID 245001488). Novamente intimada a se manifestar, a Embargante aduziu que os canais de atendimento disponíveis de qualquer forma não lhe dariam acesso aos documentos, por ser terceiro na relação jurídica dos processos administrativos cujo sujeito passivo é o Executado originário, lhe sendo obstado o acesso por causa do sigilo fiscal (ID 247194044). É a síntese do necessário. II - Fundamentação Tempestivos e garantida a execução, por meio de Seguro Garantia, os embargos foram regularmente admitidos. Verifica-se, ainda, que o Seguro Garantia foi renovado por meio de apólice atualmente em vigência, portanto, estão mantidas as condições de procedibilidade dos presentes embargos (ID 244898337 e anexos dos autos principais). II.1. Do requerimento de aditamento da inicial após a juntada do processo administrativo e documentos fiscais da RIVER ALIMENTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000385-85.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de questão processual prévia, que, em sendo reconhecida a sucessão empresarial, se apresenta como requisito da apreciação de questões relacionadas ao mérito do pedido subsidiário da embargante. Segundo a embargante, sem a juntada dos livros fiscais e contábeis da primeira executada, não haveria como apreciar a maioria das questões relacionadas à alegação de excesso de execução. A própria embargante, ao pedir para aditar a inicial após a apresentação dos mencionados documentos, reconhece que os limites da demanda não estão suficientemente delimitados em sua petição inicial. A embargante, porém, não deve desconhecer que em outros processos deste Juízo, em que se decidiu a mesma questão de fato aqui discutida, houve intimação dos sócios-administradores da River Alimentos nesse sentido, sem que trouxesse resultados, conforme se colhe do relatório da sentença dos embargos à execução nº 0000390-78.2014.403.6007: Houve deferimento do pedido de tutela recursal, para o fim de que seja intimada "River Alimentos Ltda.", para apresentar os livros e contabilidade, onde escriturados os débitos objeto do parcelamento (fls. 1.280-1.283). Em razão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como sopesando que a "River Alimentos Ltda." está com suas atividades encerradas e que o representante legal dessa pessoa jurídica não foi localizado, foi determinada a intimação do representante judicial da empresa (folha 1.284). A "River Alimentos Ltda." indicou não possuir os referidos documentos (fls. 1.290-1.291). Nesse cenário, se sabe de antemão que diligências com vistas à intimação da River Alimentos ou seus sócios não trariam qualquer resultado, teriam unicamente o efeito de protelar o andamento do processo. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 16, § 2º[1], da lei processual que rege as Execuções Fiscais, toda documentação necessária à apreciação dos embargos deve instruir a inicial. No caso, a embargante não se desincumbiu do seu encargo de instruir a inicial com a documentação imprescindível a apreciação do pedido de excesso de execução, tampouco indicou formas viáveis de obter a documentação pretendida. Vale frisar, ainda, que, em sendo reconhecida a sucessão empresarial, a presunção de certeza e liquidez do título judicial constituído contra a empresa sucedida não fica abalada em face da sucessora, passando esta a responder pelo débito como se fosse aquela. Ou seja, a empresa sucessora recebe o processo administrativo fiscal como se encontra, não possuindo, na esfera judicial, privilégios processuais que a empresa sucedida não teria, como quer fazer crer a embargante. A embargante ainda aventou a necessidade de aditar a inicial dos embargos após a juntada dos Processos Administrativos. Ainda que não se possa presumir que a Administração lhe teria negado o acesso aos processos, para fins de instrução inicial dos embargos – pressupondo-se que a Administração Pública observa o devido processo legal, pautado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e publicidade (art. 5º, inciso LV, e art. 37 da Constituição Federal) – se a embargada os tivesse requerido, mesmo assim, diante da alegação de que seria terceiro na relação jurídica dos processos administrativos cujo sujeito passivo é o Executado originário, lhe foi concedido o elástico prazo de 60 dias para obter os processos perante a Administração Tributária, ou comprovar a resistência da Administração em fornecê-los (ID 53241479). Para justificar suposta negativa de acesso aos documentos, a Embargante juntou aos autos dois prints de tela de atendimento on-line, constando, no primeiro, a seguinte mensagem “O atendimento para o serviço relacionado a PROCESSOS está indisponível no momento. Por favor, tente mais tarde” (ID 58416256, p. 2) (g.n.); no segundo print, relacionado a uma solicitação de agendamento, constou: “Não existe vaga para agendamento de nenhum serviço”. Os prints, embora denotam algum transtorno inicial, não comprovam que o Embargante tenha insistido minimamente em buscar o atendimento, valendo frisar que os prints estão incompletos, e sequer indicam as datas das tentativas. O embargante não comprova ter realizado um requerimento formal de acesso aos processos, com a necessária justificativa do interesse no acesso - por se tratar de terceiro –, mediante notificação da Administração por qualquer meio: carta com AR, e-mail ou por algum canal do Portal, não obstante o elástico prazo que lhe foi concedido para se desincumbir desse ônus (60 dias). A despeito do elástico prazo, preferiu insistir na tese de que os canais de atendimento disponíveis de qualquer forma não lhe dariam acesso aos documentos, por ser terceiro em relação aos processos administrativos cujo sujeito passivo é o Executado originário, por isso, sempre lhe seria obstado o acesso por causa do sigilo fiscal; também aduziu que caberia ao embargado fornecer os processos com fundamento no princípio da cooperação (ID 247194044). Sem qualquer relativização da importância do princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), não é lícito invocá-lo como pretexto para tornar sem qualquer força vinculante as regras legais atinentes ao ônus da prova na Execução Fiscal, em especial os artigos 3º, Parágrafo único, e 16, § 2º, ambos da Lei n. 6.830/80, relativizando a liquidez e certeza de que se reveste o título executivo extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa. Com relação à alegação da suposta barreira intransponível do sigilo fiscal, cumpre destacar, no ponto, o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei n. 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Obviamente, bastaria uma petição perante Órgão da Administração Pública competente, para ter acesso aos processos, que os mesmos não lhe poderiam ser negados. Lado outro, foi concedido ao embargante elástico prazo para reunir a prova documental que alegou ter interesse, e que lhe incumbia trazê-la aos autos, ou, pelo menos, comprovar eventual recusa da Administração em lhe franquear acesso, não tendo feito nem uma coisa nem outra. Não podendo servir como prova da recusa, dois singelos prints de tela, que revelam apenas um mínimo esforço, ou um transtorno momentâneo no atendimento, não sendo suficiente para comprovar um pedido formal, indispensável no presente caso, acompanhado da devida justificativa quanto ao interesse no acesso. Como se sabe, o procedimento dos Embargos à Execução Fiscal é célere, cabendo a parte trazer na inicial todos os documentos e apresentar todos os requerimentos pertinentes (art. 16, § 2º), devendo os embargos, em regra, ser julgados em 30 (trinta) dias após a contestação, nos termos do art. 17, parágrafo único da mesma Lei 6.830/80, portanto, mesmo tendo sido concedido ao embargante o tempo necessário para obter os documentos que alegou indispensáveis, ou comprovar eventual barreira na obtenção dos mesmos, não se desincumbiu do seu ônus, precluindo o direito. Dessa forma, sendo ônus da embargante a apresentação da documentação suficiente para comprovação do que alega, e considerando que não a apresentou e tampouco comprovou a recusa da Administração em fornecê-la, se apresenta prejudicado o pedido de aditamento da inicial. II.2. Do redirecionamento da execução fiscal com contraditório diferido Nesse ponto a embargante alega a nulidade da decisão de redirecionamento da execução fiscal, ao fundamento de que sofreu constrição patrimonial, sem observância do devido processo legal. Argumentou violação da disposição constitucional do art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. A citada disposição constitucional, entretanto, não veda medidas de constrição patrimonial mediante contraditório diferido, como ocorre nas medidas de arresto, nas tutelas cautelares ou antecipadas, estas últimas de urgência ou evidência. O contraditório diferido é também uma forma de observância do devido processo legal, necessário para garantir a efetividade do processo, garantindo que direitos materiais legitimamente buscados não sejam frustrados. Portanto, não há nulidade no redirecionamento da execução fiscal, com possibilidade do exercício do contraditório diferido, desde que a decisão tenha se fundamentado em provas consistentes que apontem para o preenchimento dos requisitos da medida. Ainda que o exercício do contraditório amplo, com possibilidade de dilação probatória por meio de embargos à execução tenha como condição de procedibilidade a prévia constrição patrimonial, não há impedimento ao direito de defesa nos próprios autos da execução, desde que o executado demonstre, de pronto, a ausência dos suportes fático e jurídico da medida. Assim, se o executado não possui as razões de fato e de direito que amparam o pronto afastamento do redirecionamento, é porque os suportes fáticos e jurídicos do redirecionamento são, prima facie, suficientes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. É regular a inclusão de sociedade no polo passivo de execução fiscal diante de veementes indícios de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada que evidencie a responsabilidade tributária nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, sem que se exija prévia intimação da sociedade tida como sucessora, o que não representa ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a responsabilização tributária pode ser afastada também em juízo, seja nos próprios autos da execução, seja nas vias ordinárias (TRF4, AG 5039109-25.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017). (Grifamos). EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. INDÍCIOS. 1. A exceção de pré-executividade é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O redirecionamento da execução fiscal prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendimento que se aplica às hipóteses de sucessão empresarial. (...) 4. O redirecionamento da execução fiscal é deferido a partir de prova indiciária, relegando-se a cognição exauriente, se necessária, a ação que admita ampla dilação probatória. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5044359-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019) (grifamos). Consigno, ainda, que Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recentemente fixou tese jurídica sobre a descabimento de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para casos como o dos presentes autos, em IRDR: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. (TRF3, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, REL. ACÓRDÃO Desembargador Federal WILSON ZAUHY, DJF3 Judicial1 19/05/2021) Do exposto, afasta-se a alegação de nulidade da decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal contra a embargante, tendo em vista que foi proferida sem violação do devido processo legal. II.3. Do mérito do redirecionamento da execução fiscal II.3.1 Da sucessão empresarial De início, vale frisar que a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal contra a ora embargante, ainda que proferida nos autos da execução em caráter inicial, trouxe robusta fundamentação (ID 16635887 -pp. 33-40 dos autos principais n. 0000576-50.2013.4.03.6003). Todos os fundamentos fáticos lá referidos são ora reafirmados. Ainda assim, é oportuno citar sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0000390-78.2014.403.6007, que também tramitou perante este Juízo, e que enfrentou a mesma questão de fato posta nestes autos, em cognição exauriente, a fim de elucidar as razões de decidir que ora se adota. Confira-se: A embargante assere que não é sucessora da "River Alimentos Ltda.". O artigo 133 do Código Tributário Nacional explicita que: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. 2º Não se aplica o disposto no 1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário". Em que pesem as alegações da embargante, a Fazenda Nacional, por meio de fiscalização "in loco", conseguiu demonstrar o contrário, ou seja: que houve efetivamente sucessão tributária, notadamente em razão do contido nas folhas 211-245 dos autos principais (n. 0002166-76.2010.4.03.6000), reproduzidas nas folhas 279-314 dos presentes autos. Com efeito, a embargante funciona exatamente no mesmo endereço da "River Alimentos Ltda.", exercendo a mesma atividade empresarial, a embargante, segundo relatório elaborado pela Fazenda Nacional nos autos principais, adquiriu o fundo de comércio da "River Alimentos Ltda.", e, ainda, a embargante manteve os contratos de trabalho da maioria dos empregados da "River Alimentos Ltda.", sem rescisão do vínculo anterior. Saliento que a Receita Federal realizou fiscalização "in loco" (fls. 296-299), tendo constatado que: "Dando início à fiscalização na empresa River Alimentos Ltda. comparecemos ao seu domicílio fiscal na Rod. BR 163, km. 747, no município de Coxim, MS, para cientificar o sujeito passivo do Termo de Início do Procedimento Fiscal e fomos recebidas pessoalmente pelo Sr. Marcelo Zanatta Estevam, administrador e inventariante do Espólio do Sr. Milton - sócio da River, que recebeu a intimação em 15.06.2012. No local constatamos que ali também funcionava o frigorífico JBS S/A, fato confirmado após pesquisas nos sistemas da RFB onde consta a filial da JBS com CNPJ 02.916.265/0182-98, com mesmo endereço acima citado desde 19.03.2012. A empresa JBS foi intimada a esclarecer o fato e responde que sublocou a unidade industrial frigorífica da empresa River. 1º) Provas de que a JBS adquiriu o fundo de comércio: - Em 19.03.2012, início das atividades da filial JBS em Coxim, MS - CNPJ 02.916.265/0182-98, que adquiriu, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial da River e continuou a exploração, com responsabilização tributária tendo ficado constatado: - Anexo 04 A estão reproduzidas matérias jornalísticas obtidas na internet, relatando a transação realizada entre as empresas JBS e RIVER. Foram reportados termos como encampou, acertou o arrendamento e incorporar por aquisição ou arrendamento. Qualquer que seja o nome dado à transação efetuada entre as duas empresas, certo é que a JBS conseguiu o intento de ampliar o seu mercado de produção de carne com a aquisição do direito de explorar a pujante estrutura frigorífica montada pela RIVER, mesmo que para isso fosse necessário alugar a planta industrial de um terceiro, de forma até a permitir chamar a transação inteira de arrendamento. - As instalações frigoríficas matrícula 16.995 estão em nome de MAGNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ 02.135.319/0001-50 (Reg. 07/161995, de 23.02.1999) conforme Anexo 1 A. A River Alimentos continuou abatendo até 2012 quando começou a funcionar no local a empresa JBS S/A. - A River pagava de aluguel R$ 200.000,00 mensal (contabilidade A/C 2011 conforme Anexo 7 A) portanto o valor não foi repassado pelo mesmo valor como afirma a JBS, conforme Anexo 9 A.A JBS em resposta a intimações afirma que o contrato de sublocação de 09.03.2012 da River para a JBS diz sobre os valores: - 1.1. Preço: será aquele mesmo e nas mesmas condições e prazos que foram estabelecidos entre locador e locatário, na forma disposta na cláusula 4 do V Termo Aditivo, sendo que a própria JBS passa em respostas de intimações valores diversos, onde na data de 30.03.2012 foi pago o valor de R$ 5.500.000,00 de locação comprovado com documento bancário. Ressaltamos que nos contratos de sublocação e aditivos não contém cláusulas de pagamento neste valor de R$ 5.500.000,00, comprovando que foram feitos pagamentos a maior para a River pela JBS. Não tem comprovação de entrega da contabilidade AC 2012 e 2013 pela River. - Anexo 7 B - comprova que as operações de produção frigorífica que eram realizadas pela empresa River foram absorvidas pela filial da empresa JBS S/A (CNPJ 02.916.265/0182-98). A RIVER ALIMENTO LTDA. (CNPJ 33.184.755/0001-42) interrompeu as vendas de produção frigorífica e parou de emitir notas fiscais eletrônicas. Este anexo contém a relação das notas fiscais eletrônicas de entrada emitidas, em março de 2012, pela empresa RIVER ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 33.184.755/0001-42) e JBS S/A (CNPJ 02.916.265/0182-98), relativas à compra de bovinos para abate no frigorífico localizado em Coxim, MS, e contém também a reprodução da último nota fiscal eletrônica de entrada emitida pela RIVER (NF-e 25098) e a primeira emitida pela filial da JBS (NF-e n. 1). - Anexo 7 C contém a relação das notas fiscais eletrônicas de venda emitidas, em março de 2012, pelas empresas RIVER ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 33.184.755/0001-42) e JBS S/A (CNPJ 02.916.265/0182-98). Contém também a reprodução da última nota fiscal eletrônica de venda emitida pela RIVER (NF-e n. 25116) e a primeira emitida pela filial da JBS (NF-e n. 1). - Anexo 7 D estão relacionadas as notas fiscais eletrônicas emitidas pela RIVER, em março e abril de 2012, relativas às vendas efetuadas para a JBS S/A. Ana lisando a coluna Mercadoria Vendida verifica-se que a RIVER vendeu à JBS vários itens de seu estoque de materiais de consumo e ferramentas de produção, como argila, bobinas, caixas, capas de chuva, etiquetas, fitas de arquear, lenha, luvas, tinta plástica, sacarias, tesouras etc. Venda também à JBS o restante do estoque de produção frigorífica e de gado bovino para abate. As vendas totalizaram R$ 1.879.965,01. Na relação está informada a chave de cada NF-e, no caso de ser necessária a consulta de inteiro teor das notas fiscais. Contém também a reprodução da nota fiscal eletrônica de venda n. 25099, como exemplo. A JBS justifica sobre as transferências dos empregados em 04/2012 da River para a JBS que não houve rescisões de contrato alegando que em função da locação por tempo determinado, a JBS S/A contratou/assumiu os funcionários da River Alimentos Ltda. A JBS alega também não ter qualquer vínculo econômico, ainda que informal ou disfarçado, não tendo solidariedade de qualquer sorte, tendo assumido todo passivo trabalhista, Anexo 9 A. - Foram encontrados na contabilidade da River, pagamentos diretamente com o fornecedor de NF-e que consta na relação das notas fiscais eletrônicas de venda emitidas pela River para JBS no período de 03/12 e 04/12 (Anexo 7 D) com documentos constantes na resposta da intimação anterior (dando como exemplo a NF-e 25089 e 25104 em nome do produtor rural Rolf Ferdinand Matizkeit), conforme Anexo 9 B, o que reforça a comprovação da compra e venda do fundo de comércio. Resumindo, a documentação comprova que a JBS recebeu em transferência, sem rescisão do vínculo anterior, a maioria dos empregados da empresa adquirida. Certamente os melhores e mais bem treinados, em número suficiente para continuar operando, sem qualquer tipo de interrupção, a grande estrutura de negócios criada pela River. Também adquiriu o estoque de produtos de consumo e ferramentas, muito úteis para a continuidade ininterrupta das operações de abate. A JBS arrebatou toda uma estrutura de fornecimento de animais, numa região sabidamente produtora de grande quantidade de bovinos, e adquiriu a oportunidade e os meios, que eram de direito da RIVER, de abater esses animais, vender a produção e, obviamente, ter lucro. E também pagou valores acima do repasse de aluguel (sublocação) no ano de 2012 (ano do início de abate pela JBS). Reforçando: Fundo de Comércio constituiu-se de tudo aquilo que corporifica uma empresa, propiciando-lhe o exercício da atividade com o objetivo de lucro, como ponto, clientes, nome, marcas, patentes, máquinas, mercadorias etc. O estabelecimento, por sua vez, representa e unidade de uma empresa, seja matriz ou filial, com os seus ativos. Fica evidente que a sublocação é para dissimular a compra, se eximindo de assumir as responsabilidades geradas, mero planejamento tributário com abuso de forma com a clara finalidade de elisão fiscal. 2º) Provas de que a alienante continuou com atividades no mesmo local: - Dados cadastrais das duas empresas no CNPJ, onde pode ser confirmado que no mesmo endereço da RIVER atua também a filial da empresa JBS S/A (CNPJ 02.916.265/0182-98), desde 19.03.2012; - Pelos dados cadastrais constata-se que ambas estão ativas, reforçando ainda este fato intimamos a River neste mesmo local, conforme Anexos 2 A e 2 B; - A River continua com alguns funcionários, conforme Anexos 5 A e B, mas não tem abate apesar de estar no cadastro. E nesta planilha está informada a situação do vínculo de cada segurado empregado que consta da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) da empresa RIVER, relativa à competência março/2012, e da GFIP da filial da JBS, relativa a abril/2012. É fácil verificar que a maioria dos empregados utilizados para compor a filial da JBS foi transferida da empresa RIVER, sem descontinuidade do vínculo, ou seja sem rescisão do contrato anterior. Dos 200 empregados informados na primeira GFIP da filial da JBS, em abril/2012, 180 constavam da GFIP da RIVER na competência anterior (março/2012). A filial da JBS contratou apenas 20 novos empregados, número próximo aos que permaneceram ativos na GFIP da RIVER". Desse modo, sopesando que: a) a embargante explora a mesma atividade empresarial que a "River Alimentos Ltda.", no mesmo endereço; b) a embargante adquiriu materiais de consumo, ferramentas, estoque de produção frigorífica e de gado bovino para abate da "River Alimentos Ltda."; c) a embargante manteve 180 (cento e oitenta) dos 200 (duzentos) empregados que prestavam serviços para a "River Alimentos Ltda."; d) a embargante pagou R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), a título de "locação", para a "River Alimentos Ltda.", sem previsão contratual, e que o valor da locação pago pela "River Alimentos Ltda." era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); é forçoso concluir que realmente ocorreu sucessão tributária, devendo a embargante responder pela dívida cobrada nos autos principais, de modo subsidiário (art. 133, II, CTN). A alegação da embargante de que é mera locatária do imóvel, e que sofreu ação de despejo, não altera em nada a situação fática, no sentido de que a embargante efetivamente é sucessora tributária da "River Alimentos Ltda.", dados os elementos de prova coligidos, acima indicados. A embargante aduz que a reponsabilidade dos administradores na época dos fatos seria exclusiva, afastando a responsabilidade por sucessão tributária. A tese da embargante não se sustenta. Não há nenhuma incompatibilidade entre a responsabilidade dos administradores e a responsabilidade por sucessão tributária, exceto quando esta última dá-se de forma integral, o que não se cogita no presente caso, que é calcado em responsabilidade subsidiária.” A mesma questão de fato está posta nesta execução, portanto, em havendo os mesmos fundamentos, a solução jurídica também há de ser a mesma. Ressalto que os principais documentos referidos na sentença citada também foram juntados pela Fazenda Nacional nos autos desta execução fiscal (ID 16635863, pp. 34-131 e ID 16635887, pp. 1-31 dos autos principais). A embargante, mesmo sendo conhecedora das provas referidas na decisão de redirecionamento, ou das provas juntadas pela exequente, sobre as quais se embasou a decisão da sucessão empresarial, não as refutou. Limitou-se a insistir na tese de que haveria tão somente uma relação de locação entre ela e a River Alimentos Ltda. Ou seja, em vez de refutar as provas, se limita a argumentar com o propósito de dar distinta interpretação dos fatos, ou distorcê-los. Ainda que dispensável a refutação de todos os argumentos, tendo em vista que já foram apresentadas razões suficientes para o redirecionamento da execução fiscal, convém aprofundar o enfrentamento de alguns argumentos. Um deles, partindo do conceito de Fundo de Comércio, que engloba o patrimônio material e imaterial da empresa, sendo o patrimônio imaterial na maioria das vezes o de maior valor, argumentou a embargante que o patrimônio da empresa RIVER ALIMENTOS não lhe teria qualquer relevância, por isso, a impossibilidade de se lhe imputar a aquisição do fundo de comércio. Argumentou que o nome, marca ou clientela da River Alimentos nada acrescentou ao seu patrimônio, sendo ela, JBS, uma empresa com inúmeras instalações frigoríficas no Estado do Mato Grosso do Sul, no Brasil e no Mundo. O argumento é aparentemente consistente, pois, de fato, se revela pouquíssimo relevante para a JBS o patrimônio imaterial da RIVER ALIMENTOS, no entanto, essa relevância há que ser medida não apenas sob o ponto de vista da JBS. É incontroverso que a River Alimentos possuía patrimônio imaterial, por menor que fosse, e que tal patrimônio foi efetivamente transferido à JBS, sendo essa transferência, somada à inúmeras outras transferências de pequenos frigoríficos pelo país afora, seja mediante contrato expresso de aquisição de fundo de comércio ou a qualquer título, como no presente caso, que tornaram grande a JBS. E não se diga que se pretenda imputar à JBS sucessão tributária naqueles casos em que, pela concorrência desigual, pequenos frigoríficos não suportaram a concorrência e quebraram, o que, embora não seja agradável, é lícito, e que de algum modo também contribuiu para aumentar o patrimônio imaterial da JBS. Estamos falando de caso em que a JBS operou para incorporar o patrimônio material e imaterial de determinada empresa, utilizando-se da estrutura física, absorvendo a mão de obra, estoque de produtos, clientela (tanto fornecedores de gado bovino para abate quanto destinatários do produto final do frigorífico), efetuando pagamentos vultosos para a empresa sucedida, que nem de longe espelhavam o mero contrato de locação. Se a JBS não fosse uma empresa dominante e convivesse com inúmeros frigoríficos do mercado de carne, certamente não chamaria o patrimônio imaterial da River de irrelevante. Por isso, mesmo sendo a JBS, à época dos fatos, já uma grande empresa, e pretendendo se consolidar do mercado mais e mais, não se pode presumir que sua atuação para absorver o patrimônio da empresa River Alimentos fosse desinteressado, simplesmente pelo fato de já ser grande. Há fatos, acima demonstrados, que indicam a aquisição do fundo de comércio, sendo descabido pretender desconstituir os fatos com uma simples presunção de que a JBS, pela sua grandeza, não teria interesse no fundo de comércio. Outro argumento invocado pela embargante, é que a aquisição do fundo de comércio dependeria de comprovação da ocorrência de dissimulação no contrato de locação. O argumento teria alguma relevância se o contrato de locação fosse a única prova da sucessão empresarial. Como amplamente discorrido alhures, na fundamentação fática do redirecionamento, o referido contrato é tomado como um dentre muitos outros elementos a indicar a existência de outro negócio jurídico base, a aquisição de estabelecimento comercial, portanto, um dos elementos do negócio dissimulado que se provou, a aquisição do fundo de comércio/estabelecimento comercial. Não há razão para se perscrutar exclusivamente sobre o contrato de locação, e nem se poderia fazê-lo, a menos que se quisesse ocultar os demais elementos de prova da aquisição do fundo de comércio. Nesse ponto, convém esclarecer que a RIVER ALIMENTOS era originalmente locatária de MAGNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo firmado contrato de sublocação do imóvel e instalações frigoríficas com embargante (ID 35142902, pp. 21-33 e 35-37). Posteriormente, a empresa MAGNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, que culminou na rescisão das locações sucessivas. A embargante argumenta que que a rescisão do contrato de locação anos depois por falta de pagamento, de sua parte, com a respectiva devolução das instalações industriais à locadora, representaria, no seu entender, a inexistência de aquisição do fundo de comércio. O fato é absolutamente irrelevante, a considerar inclusive o conceito de fundo comércio sobre o qual acima se discorreu. Depois de ter logrado êxito no intento de absorver toda a estrutura empresarial da River Alimentos, mão de obra, equipamentos, clientela etc., de colher benefícios por vários anos, muitos fatores poderiam levar a embargada a deixar as instalações, entre eles, terem os equipamentos se tornado obsoletos, outras oportunidades de negócio, ou, até mesmo o seu gigantismo, que lhe permitiria se dar ao luxo de abrir mão daquelas instalações com algumas perdas, até mesmo como uma estratégia jurídica para se livrar de passivos tributários da sucedida. Ou seja, o que deve se observar é se está ou não comprovada a sucessão empresarial, e quando esta ocorreu, sendo irrelevante o que faz a empresa adquirente com o patrimônio adquirido anos depois, embora a embargante jamais tenha se desfeito do patrimônio imaterial adquirido da empresa sucedida, por mais irrelevante que a ela lhe parecesse esse patrimônio. Por mais que grandes empresas adquiram fundos de comércio com o único objetivo de fazer desaparecer o patrimônio imaterial de empresas menores, como estratégia para se consolidar no mercado, tal modo de proceder não descaracteriza a efetiva aquisição daquele patrimônio, nem retira do fato suas consequências jurídicas. Outro argumento invocado pela embargante, valendo-se, inclusive, de jurisprudência, é que não bastaria para configurar a sucessão empresarial a simples exploração da mesma atividade no mesmo endereço de empresa anterior. Mais uma vez, desconsidera-se o real alcance dos fatos, tendo em vista que não se trata só disso, havia outros fatos, acima demonstrados, indicando mais do que a simples exploração da mesma atividade no mesmo endereço, embora não se possa desconhecer ser esse fato também indício relevante de sucessão empresarial. Outro argumento da embargante, se refere ao fato de a sentença citada na decisão de redirecionamento ter invocado fundamento em sentença proferida na Justiça do Trabalho, alegando ser descabida a invocação, uma vez que a sucessão trabalhista possui requisitos distintos da sucessão tributária, não sendo exigido para o deferimento daquela a prova da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial. Não se desconhece dos fundamentos distintos da sucessão trabalhista e tributária, nem por isso se deva desconsiderar elementos de prova existentes na sentença trabalhista. A sentença trabalhista não é o único fundamento do redirecionamento da execução fiscal, apenas indica e corrobora os demais elementos fáticos que apontam para a aquisição do fundo de comércio. Portanto, ao contrário de enfraquecer a decisão do redirecionamento, a sentença trabalhista, avaliada no cotejo com outras provas, reforça o juízo de cabimento do redirecionamento. Do exposto, se conclui-se preenchido o requisito da sucessão empresarial a qualquer título, nos termos do caput do art. 133 do Código Tributário Nacional. II.3.2. Da responsabilidade integral (Item IV.5 da inicial) Neste ponto, a embargante parte do pressuposto de que sua responsabilização, se admitida, teria caráter subsidiário. De fato, o ato de fiscalização da Receita Federal, que levantou os elementos fáticos de cabimento do redirecionamento, inicialmente constatou ser hipótese de responsabilidade subsidiária (art. 135, II, do CTN), por ter sido constatado naquele ato, realizado no dia 15/06/2012, que a River Alimentos ainda prosseguia na mesma atividade. No entanto, posteriormente se constatou que a River Alimentos permaneceu em atividade por muito pouco tempo. A própria transferência de quase a totalidade do quadro de trabalhadores para a embargada, como acima demonstrado, comprova, por si só, que a permanência em atividade era praticamente inexpressiva, vindo a fechar em seguida. Confira-se, a propósito, o que se constatou em outro processo que tramitou neste Juízo, conforme excerto da sentença nele proferida, em 04 de julho de 2016: Em razão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como sopesando que a "River Alimentos Ltda." está com suas atividades encerradas e que o representante legal dessa pessoa jurídica não foi localizado, foi determinada a intimação do representante judicial da empresa (Id 16414685, pp. 17-25 os embargos à execução nº 0000390-78.2014.403.6007). Nos autos da execução ora embargada o Oficial de Justiça certificou não ter encontrado a empresa no local em que deveria estar estabelecida, nela encontrando apenas a JBS (ID 16635863, p. 31 dos autos principais). Atualmente, ainda que parcelado o débito pela empresa River Alimentos, e que não haja nos autos notícia de descumprimento parcelamento, a empresa River Alimentos se encontra com sua situação cadastral classificada como inapta na Receita Federal (doc. anexo), o que indica total ausência de atividade. O encerramento das atividades da empresa RIVER ALIMENTOS e as dificuldades para citá-la nas diversas execuções que tramitam nestes Juízo são notórias. Em tal cenário, se revela evidente também a inexistência de patrimônio da empresa que possa ser buscado. Portanto, em que pese o ato de fiscalização da Receita Federal ter reconhecido a responsabilidade subsidiária (art. 133, II, do CTN), bem como também o fez a sentença supracitada, nos autos do processo 0000390-78.2014.403.6007, o desdobramento fático indica que não houve permanência relevante de atividade da empresa River Alimentos, situação que atrai a responsabilização integral (art. 133, I, do CTN). Ademais, mesmo que se admitisse, num primeiro momento a responsabilização subsidiária, as buscas patrimoniais contra a empresa estão esgotadas (art. 133. II, do CTN), portanto, preenchidos os requisitos do redirecionamento da execução contra a embargada também sob o fundamento da responsabilidade subsidiária. Observo que o fato de o parcelamento do débito estar sendo cumprido, possivelmente com recursos do patrimônio dos sócios e administradores, não acarreta qualquer nulidade da decisão de redirecionamento com base no esgotamento das buscas patrimoniais contra a empresa. Do exposto, conclui-se que não houve qualquer nulidade na decisão de redirecionamento, mesmo sob a perspectiva da responsabilidade subsidiária, embora, pelo contexto fático – pela irrelevância das atividades mantidas pela empresa River Alimentos após a sucessão empresarial e encerramento das atividades pouco tempo depois – a hipótese seja de responsabilidade integral da JBS, nos termos do art. 135, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda que na prática a responsabilidade da embargante seja subsidiária, considerando-se o parcelamento em curso, esteja ele sendo cumprido com o patrimônio pessoal dos sócios da primeira executada ou com o patrimônio da própria empresa ocultado da execução, não houve qualquer violação relacionada ao prévio esgotamento das buscas patrimoniais da empresa, muito menos há se falar em subsidiariedade em relação aos sócios, por ausência de previsão legal nesse sentido, sendo a responsabilização, tanto dos sócios da executada originária quanto da empresa sucessora, integral e não excludente. II.3.3. Da ausência de responsabilidade exclusiva dos sócios-administradores (item IV.6 da petição inicial) Neste ponto a embargante sustenta que a responsabilização pessoal dos sócios-administradores da RIVER ALIMENTOS à época dos fatos geradores, com fundamento no art. 135, III, do CTN, excluiria qualquer forma de responsabilização por sucessão tributária, seja solidária ou subsidiária Argumenta ser essa a dicção do art. 135, pela expressão “pessoalmente responsáveis”, que teria o sentido de responsabilização exclusiva. Não nos parece que o sentido seja de excluir outras modalidades de responsabilização tributária, mas apenas de indicar que os sócios ou administradores podem responder pelos débitos com o seu patrimônio pessoal. Seguindo a interpretação pretendida pela embargante, na hipótese de estarem preenchidos os requisitos do redirecionamento da execução fiscal, tanto por sucessão empresarial (art. 133, do CTN) quanto por atos praticados pelos administradores (art. 135, III, do CTN), e na eventualidade de o sócio-administrador faltoso não possuir patrimônio suficiente para garantir a execução, estaria vedado o redirecionamento à empresa sucessora, mesmo que preenchidos os seus requisitos, uma vez que estaria excluída a responsabilidade subsidiária, o que não nos parece consistente. Assim, ainda que se pudesse cogitar da responsabilização dos sócios-administradores por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei à época dos fatos geradores (art. 135 do CTN), tal responsabilização não exclui a responsabilidade por sucessão empresarial (art. 133 do CTN). O que se exige, tanto de uma como de outra modalidade de responsabilização, é que seus requisitos estejam presentes. Neste momento, não está em questão a responsabilização do sócio administrador, por outro lado, está demonstrado o cabimento da responsabilização da embargante por sucessão empresarial. II.4. Do excesso de execução Todas as teses invocadas pela embargante em relação ao excesso das exações dependem de fatos hipotéticos não comprovados e de um aditamento à Petição Inicial que não se verificou. Ou seja, mesmo que se avente a provável ocorrência de um ou outro fato, não há elementos para se apurar o montante do excesso de execução. Como acima demonstrado, a embargante não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados, nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo pelos seus próprios meios, portanto, não se desincumbiu do ônus que a lei lhe atribuiu de produzir a prova inequívoca para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Considerando, ainda, que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º, da Lei n. 6.830/80), vale destacar, em reforço, o disposto nos § § 3º 4º, do art. 917 daquele diploma, que trata, na execução de título extrajudicial, do excesso de execução: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Como se vê, a embargante não comprovou os fatos aptos a demonstrar a ocorrência de excesso de execução, tampouco trouxe em relação a eles elementos aptos para apurar o montante do excesso de execução, restando, portanto, mantida a presunção de certeza e liquidez do título extrajudicial. II.4.1. Dos juros e multas Nesse ponto, admitindo-se a tese da embargante, haveria como se apurar o excesso, tendo em vista que as informações existentes nas CDAs acerca das taxas de juros e critérios de apuração das multas moratórias permitem a apuração dos respectivos valores; também são perfeitamente identificáveis os valores a título de multas punitivas. Entretanto, não lhe assiste razão. No ponto, a embargante argumenta que a responsabilidade tributária por sucessão empresarial se limita aos tributos, conforme interpretação literal do art. 133, caput, do CTN, que se refere expressamente a tributos, conceito mais restrito que obrigação tributária. Argumenta que teria sido a intenção do legislador não responsabilizar o sucessor por atos que não praticou, motivo pelo qual seriam descabidos juros multas moratórios, bem como multas punitivas, estas também incabíveis por força do princípio da intranscendência das penas. A tese não encontra amparo, pois está em descompasso com orientação sumular do c. Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória (art. 927, IV, do CPC), a Súmula 554, que preceitua: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Em reforço, segue recente julgado relativo à atualidade da Súmula citada, perfeitamente aplicável ao caso dos autos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, "a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). (...) 3. Agravo Interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.854.717/PR, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2020). Considerando, portanto, que a responsabilidade tributária do sucessor abrange juros e multas moratórios, bem como multas punitivas, não há excesso de execução também nesse ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro preenchidos os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal embargada contra a empresa JBS S/A, JULGANDO IMPROCEDENTES os embargos opostos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, por estar incluído na execução o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69, pois, em que pese autonomia da ação de embargos, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a somatória das verbas sucumbenciais, da execução e dos embargos, não ultrapasse o patamar de 20% sobre o valor da execução (AGARESP Nº 632.464 - MG, DJE de 27/3/2015). Uma vez inclusos honorários na execução, em seu percentual máximo, descabe condenação em honorários nestes embargos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 0000576-50.2013.4.03.6003. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. [1] Art. 16 (...) § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JBS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, CAROLINA HAMAGUCHI - SP195705, MAURICIO YJICHI HAGA - SP228398, RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO - SP262150, MARCELA DE MELO AMORIM - SP331884, MARIANA NUNES COSTA - SP295429, ANDRE FERNANDO VASCONCELOS DE CASTRO - SP296993, SARA REGINA DIOGO - SP292656, RENATA SICILIANO QUARTIM BARBOSA - SP118690, FELIPPE MENDONCA - SP221626 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 35142918: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000385-85.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de requerimento da embargante de intimação da embargada para apresentar cópia dos processos administrativos fiscais. Requer, ainda, após a juntada dos Processos Administrativos, o deferimento de prova pericial. Intimada, a embargada se opôs aos pedidos, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 35142929, p. 1-3). Observo, de início, que a Administração Pública tem o dever constitucional de respeitar o devido processo legal, pautado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), além dos princípios próprios que regem a Administração Pública (art. 37 da CF), entre os quais está a publicidade, da qual decorre outro direito fundamental, o direito de acesso à informações, insculpido no art. 5º, XXXIII, que assim prescreve: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; O crédito fiscal goza de presunção de liquidez e certeza, por ter sido consubstanciado em regular processo administrativo, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à publicidade, com amplo acesso ao direito de informações do contribuinte ou interessado. Por outro lado, no âmbito processual, é ônus do executado ilidir essa presunção de certeza e liquidez do título judicial, como bem dispõe a Lei das Execuções Fiscais: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Neste cenário, para que o Juízo substitua a parte na atividade de produção da prova do seu interesse, há que existir uma resistência comprovada da Administração, do contrário, estaria o Juízo presumindo que a administração descumpre com seus mais básicos deveres, em correlata afronta aos direitos fundamentais já citados, e, o que é mais grave, estaria presumindo que o processo administrativo fiscal estaria maculado. Portanto, cabe ao contribuinte, preliminarmente, buscar tais informações junto ao ente público no qual as informações requeridas devem estar disponíveis, seja o processo administrativo, ou qualquer outro documento de interesse do contribuinte. Apenas após comprovada a negativa de acesso aos documentos fiscais, a impossibilidade de a parte produzir por seus meios a prova documental que lhe incumbe, poderá requerer a produção da prova por meio deste Juízo. Com relação ao requerimento de prova pericial, por ora se apresenta prejudicado, pois tal prova recairia sobre documentos que sequer se encontram juntados aos autos, somente sendo possível aferir sua pertinência a vista de tais documentos. Concedo ao embargante o prazo excepcional de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos a documentação que julgar pertinente, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. No mesmo prazo, caso mantenha o requerimento da produção de prova pericial, deverá justificar a pertinência, à vista dos documentos juntados. Decorrido o prazo assinado sem o cumprimento, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência de Recurso

Retirado

Para julgamento de mérito

Adiado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(30)

legal