Apelação Cível 5003130-50.2021.4.03.6112 - TRF3

Apelação Cível 5003130-50.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dispõe a Resolução CJF 822/2023 que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará (ou ofício eletrônico por analogia) e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. A regra acima comporta exceção somente quando o depósito não puder ser livremente movimentado, como, por exemplo, na hipótese de estar o valor depositado à disposição do juízo. Não sendo o caso de excepcionar a regra, o saque do depósito prescinde da atuação do juízo, ficando, pois, indeferido o pleito de expedição de alvará ou ofício eletrônico. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de agosto de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do depósito do precatório. Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de agosto de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o informado na petição ID 321950652, arquive-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; em hipótese negativa, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes quanto à transmissão do(s) RPV(s) expedido(s). Aguarde-se sobrestado pelo pagamento. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de dezembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Sobre as minutas de requisição de pagamento intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido "in albis" o prazo assinalado, voltem para transmissão. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a concordância da União Federal, HOMOLOGO como devido o valor total de R$96.178,28, sendo R$85.873,46 a título de principal, e R$10.304,82, de honorários sucumbenciais, posicionado para agosto/2023. Expeça-se o necessário. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/08/2023, 16:39

Trânsito em julgado

16/08/2023, 16:38

Expedida/certificada

23/06/2023, 16:54

Recurso Especial

23/06/2023, 16:39

Conclusão (para admissibilidade recursal)

21/06/2023, 15:27

Publicação

07/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) APELADO: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150-A, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) APELADO: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150-A, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) APELADO: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150-A, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, vejamos o que se disse no aresto impugnado. Confira-se: “(...) Ao que se infere do já relatado, a questão jurídica tratada neste processo não está inserida na discutida no Tema 1.041 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, o Tema 1.041, em discussão junto ao C. STJ, não trata da aplicação da pena de perdimento às locadoras de veículo por responsabilidade subsidiaria em relação a ilícitos cometidos pelo condutor (locatário), mas apenas quanto à aplicação da pena de perdimento a veículos de empresas transportadoras de mercadoria ou de passageiros (empresas de viagem/turismo), circunstância jurídica essa não aqui apreciada. Dessa forma, inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. Pois bem. O objeto do presente processo consiste na declaração de nulidade da pena de perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOK-2240, Chassi 93Y9SR3JAKJ414973, imputada à autora, empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Realmente, a pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. No caso, a proprietária do veículo é empresa locadora, tendo sido contratado por terceiro para, tão somente, proceder à locação do automóvel, não tendo ficado comprovado nos autos a sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel. Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. Portanto, de ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Sem dúvida, nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pelo verbete da Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." Ressalte-se, outrossim, consistir a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. Até mesmo porque, pela documentação juntada aos autos, restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. Tal premissa vai ao encontro da pacificada jurisprudência no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo só é possível quando comprovada a responsabilidade do proprietário. Por sinal, é este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (Súmula 138 do extinto TFR). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Decreto-Lei n° 37/66, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando "mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 104, V). 4. Tratando-se de dispositivo legal que disciplina, especificamente, a aplicação da pena de perdimento de veículo, a expressão "pertencer ao responsável pela infração" tem relação com o veículo transportador, e não com as mercadorias transportadas. 5. Ainda que o proprietário do veículo transportador ou um preposto seu não esteja presente no momento da autuação, possível será a aplicação da pena de perdimento sempre que restar comprovado, pelas mais diversas formas de prova, que sua conduta (comissiva ou omissiva) concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, lhe trouxe algum benefício (Decreto-Lei n.º 37/66, art. 95). 6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37/66. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. (STJ, RESP 201100525168, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE 18.04.2013, RSTJ, vol:00230, p.00520). TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PERDIMENTO. 1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1313331/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) ADMINISTRATIVO - VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO - PENA DE PERDIMENTO - BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. A pena de perdimento não se pode dissociar do elemento subjetivo, tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Por esse motivo, ausente a má-fé no caso concreto, inaplicável tal pena. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1116394/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009) Trago também os seguintes julgados desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. VEÍCULO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. BOA-F. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho ocorre quando há responsabilização do proprietário do veículo, contudo a jurisprudência não admite a responsabilização objetiva do proprietário, devendo ser devidamente comprovada a sua participação ou ciência do uso a que se destina o seu bem. 3. No caso, o fato do motorista ser irmão do impetrante, que é o proprietário do veículo transportador, não torna este responsável, objetivamente, por todo e qualquer ato praticado por aquele. A condição familiar não basta para, por si e isoladamente, provar responsabilidade e má-fé, quando a presunção legal é a de boa-fé. Assim, caberia ao Fisco provar que teve o proprietário do veículo transportador responsabilidade diante do ato praticado pelo motorista, provar que agiu em conluio, com má-fé, que se aproveitou ou consentiu com o proveito que este teve da atividade ilícita exercida, e não apenas dizer que, por serem irmãos, o ato de um sempre é de conhecimento e responsabilidade do outro. 4. Cabe destacar que a prova da responsabilidade e má-fé é do Poder Público, e não do particular, assim o ônus probatório cabe a quem firmou o auto de infração e, no caso concreto, o que se disse foi que o impetrante é responsável e deve perder o veículo de sua propriedade porque agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, e porque o motorista era seu irmão, fatos que, como evidenciado pela jurisprudência firmada, são absolutamente insuficientes à conclusão adotada pelo Fisco. 5. Como demonstrado, não houve a comprovação suficiente e necessária de que a conduta do impetrante tenha incorrido, de forma objetiva e inquestionável, na tipologia descrita nos incisos do artigo 75 da Lei 10.833, daí porque manifestamente improcedente a alegação fazendária. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, AMS 00026559820104036005, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 15.07.2013). DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. VEÍCULO ALUGADO. LOCADORA NÃO PODE SE PUNIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão prolatado no ID n° 267354641 mediante o qual restou negado provimento à sua apelação, interposta contra a sentença de procedência do pedido, para declarar nulo o ato administrativo cominatório na pena de perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOK-2240, Chassi 93Y9SR3JAKJ414973 – sob condução de locatário, apreendido transportando mercadorias internalizadas no território nacional sem a respectiva e devida documentação aduaneira –, e condenar a ré a indenizar a autora MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, empresa locadora do veículo, por perdas e danos, em valor equivalente ao de mercado do veículo (destinado/alienado pela União no procedimento fiscal), vigente à época da apreensão, corrigido monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Em seus declaratórios a embargante reitera os argumentos contidos em sua apelação, bem assim, em síntese, destaca que o julgado foi omisso quanto à aplicabilidade do artigo 123 do CTN- c/c os artigos 95 e 104 do Decreto-Lei n° 37/66, artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro, em razão dos quais “deve ser considerado que, no cometimento de ilícito fiscal/tributário/aduaneiro, respondem pela infração todos aqueles que concorram, de qualquer forma, para a sua prática” – responsabilidade objetiva. Prequestiona a matéria. Intimada, a parte adversa apresentou resposta/impugnação aos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 121/127 que, em autos de ação ordinária de anulação de atos administrativos com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido da autora, para declarar nulo o ato de perdimento do veículo Ford/Focus 2L Flex, placas AUF-3175, Renavam nº 33.668800-8 e condenar a ré a pagar a indenização por perdas e danos à parte autora, na quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com correção e com juros de mora nos termos do Decreto-Lei nº 1.455/76 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve ainda a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Como cediço, no bojo da legislação aduaneira há previsão de vários tipos de sanção, dentre as quais a de perdimento de bens prevista expressamente nos Decretos-Lei nº 37/66 e 1.455/76. 3. In casu, a apelada, que é empresa atuante na atividade comercial de locação de veículos, locou o veículo Ford/Focus 2L Flex, placas AUF-3175, Renavam nº 33.668.800-8, em 06/10/2011, para Jefferson Rodrigues. No entanto, em 17/04/2013, a Polícia Rodoviária Federal, realizando patrulhamento de rotina, apreendeu o veículo descrito acima com mercadoria estrangeira - cigarros, charutos ou fumo - desprovida de documentação comprobatória de introdução regular no país (auto de infração nº 0140100/EFA000663/2012), culminando na apreensão do veículo para futura pena de perdimento. 4. Pela simples leitura dos autos percebe-se que a destinação dada ao veículo não era de conhecimento da apelada e, justamente por isso, não pode a ela ser imputada pena tão grave como o é a de perdimento do bem. 5. Não se pode punir o locador do veículo, pessoa jurídica regularmente constituída para esse fim, por, no exercício de sua atividade empresarial, ter firmado contrato de locação com pessoa cuja finalidade, desconhecida, era espúria. Ainda que se diga que a empresa assume o risco da atividade econômica que ela exerce, há de haver razoabilidade no que se insere no conceito de risco. 6. Ademais, a proprietária do veículo sequer foi mencionada no procedimento que apura os fatos aparentemente praticados pelo locatário do veículo; e não foi mencionada porque nem comunicada do ocorrido, tanto que no momento da propositura da ação a destinação/leilão do veículo já havia ocorrido. Ou seja, a apelada não foi acusada de nada, não há prova de qualquer ato ilícito por ela cometido, não participou de qualquer processo administrativo com contraditório e da ampla defesa, mas foi, ao fim, punida sob o simples argumento da desnecessidade de perquirir se o proprietário do veículo está ou não de má-fé. 7. A jurisprudência, para respaldar a aplicação da pena de perdimento, exige que esteja comprovada, na infração imputada, a responsabilidade e má-fé do proprietário do veículo. Assim, cabe ao Fisco provar que teve o proprietário do veículo transportador responsabilidade diante do ato praticado pelo motorista, provar que agiu em conluio, com má-fé, que se aproveitou ou consentiu com o proveito que este teve da atividade ilícita exercida. 8. Reexame necessário não provido. 9. Apelação a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2256370 - 0001198-70.2015.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017). Efetivamente, não comporta qualquer alteração a r. sentença de primeiro grau, pela qual restou julgado procedente o pedido e afastada a pena de perdimento do veículo em questão. Cabe destacar, a impropriedade do pedido subsidiário da parte ré, para que o cálculo da respectiva indenização determinada na r. sentença a quo – por conta do fato de o veículo ter sido alienado/destinado no procedimento fiscal – tenha por base o valor constante do procedimento fiscal, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76. Ora, conforme constou da sentença de primeiro grau, o Decreto-Lei n° 1.455/76 tem expressa relação à apreensão de bagagem de passageiros procedentes do exterior, cuja norma de caráter especial não se presta à regulação da forma de indenização do veículo alienado no procedimento fiscal de perdimento. Tampouco viável o abatimento, no momento do pagamento da indenização, das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo em questão, sob alegação da previsão do art. 270, §1º do Código Brasileiro de Trânsito - CBT. Tal requerimento, objetivamente, se confronta com o direito autoral de ser, na forma efetiva, ressarcido financeiramente do perdimento fiscal do veículo de sua propriedade, face à prática de ato ilícito por terceiro, do qual a proprietária não deu causa, não podendo, portanto, responder por despesas colaterais ditas pertinentes ao caso. Destarte, por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo, in totum, a r. sentença a quo, consoante fundamentação. É o meu voto.(...)” Realmente, não procede a argumentação de que o v. acórdão padece de omissão a respeito da aplicabilidade do artigo 123 do CTN- c/c os artigos 95 e 104 do Decreto-Lei n° 37/66, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 688, V, do Regulamento Aduaneiro, em razão dos quais “deve ser considerado que, no cometimento de ilícito fiscal/tributário/aduaneiro, respondem pela infração todos aqueles que concorram, de qualquer forma, para a sua prática” – responsabilidade objetiva. Isso porque, tais questões foram abarcadas nas premissas destacadas no v. acórdão. A eventual análise dos argumentos trazidos pela embargante, por si só, não altera o entendimento nuclear consagrado no julgado colegiado ad quem, confirmatório da r. sentença de primeiro grau, pelo qual restou firmado não haver de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade da proprietária do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. Nesse diapasão, conforme salientado no v. acórdão embargado, a jurisprudência consolidada não admite, ao caso, a responsabilização objetiva da proprietária – empresa locadora de veículos contratada por terceiro para, tão somente, proceder à locação do automóvel, não tendo ficado evidenciada nos autos a sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado –, porquanto ao anteparo do decreto de perdimento, necessária a devida comprovação da participação ou ciência da parte autora, relativamente ao uso irregular a que se destinava o seu bem. Dessa forma, afastadas as ilações concernentes à aplicabilidade dos dispositivos normativos indicados nas razões dos declaratórios, bem assim a enviesada imputação de responsabilidade objetiva. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, no caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) APELADO: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150-A, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) APELADO: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150-A, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) APELADO: DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150-A, VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao que se infere do já relatado, a questão jurídica tratada neste processo não está inserida na discutida no Tema 1.041 do C. Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, o Tema 1.041, em discussão junto ao C. STJ, não trata da aplicação da pena de perdimento às locadoras de veículo por responsabilidade subsidiaria em relação a ilícitos cometidos pelo condutor (locatário), mas apenas quanto à aplicação da pena de perdimento a veículos de empresas transportadoras de mercadoria ou de passageiros (empresas de viagem/turismo), circunstância jurídica essa não aqui apreciada. Dessa forma, inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. Pois bem. O objeto do presente processo consiste na declaração de nulidade da pena de perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOK-2240, Chassi 93Y9SR3JAKJ414973, imputada à autora, empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Realmente, a pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. No caso, a proprietária do veículo é empresa locadora, tendo sido contratado por terceiro para, tão somente, proceder à locação do automóvel, não tendo ficado comprovado nos autos a sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel. Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. Portanto, de ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Sem dúvida, nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pelo verbete da Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." Ressalte-se, outrossim, consistir a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. Até mesmo porque, pela documentação juntada aos autos, restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. Tal premissa vai ao encontro da pacificada jurisprudência no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo só é possível quando comprovada a responsabilidade do proprietário. Por sinal, é este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (Súmula 138 do extinto TFR). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no art. 96 do Decreto-Lei n.º 37/66, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando "mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 104, V). 4. Tratando-se de dispositivo legal que disciplina, especificamente, a aplicação da pena de perdimento de veículo, a expressão "pertencer ao responsável pela infração" tem relação com o veículo transportador, e não com as mercadorias transportadas. 5. Ainda que o proprietário do veículo transportador ou um preposto seu não esteja presente no momento da autuação, possível será a aplicação da pena de perdimento sempre que restar comprovado, pelas mais diversas formas de prova, que sua conduta (comissiva ou omissiva) concorreu para a prática delituosa ou, de alguma forma, lhe trouxe algum benefício (Decreto-Lei n.º 37/66, art. 95). 6. Entendendo o Tribunal de origem que a empresa autora concorreu para a prática do ato infracional ou dele se beneficiou, não é possível rever essa conclusão em sede de recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do art. 131 do Decreto-Lei n.º 37/66. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. (STJ, RESP 201100525168, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE 18.04.2013, RSTJ, vol:00230, p.00520). TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PERDIMENTO. 1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1313331/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) ADMINISTRATIVO - VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO - PENA DE PERDIMENTO - BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. A pena de perdimento não se pode dissociar do elemento subjetivo, tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Por esse motivo, ausente a má-fé no caso concreto, inaplicável tal pena. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1116394/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009) Trago também os seguintes julgados desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. VEÍCULO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. BOA-F. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho ocorre quando há responsabilização do proprietário do veículo, contudo a jurisprudência não admite a responsabilização objetiva do proprietário, devendo ser devidamente comprovada a sua participação ou ciência do uso a que se destina o seu bem. 3. No caso, o fato do motorista ser irmão do impetrante, que é o proprietário do veículo transportador, não torna este responsável, objetivamente, por todo e qualquer ato praticado por aquele. A condição familiar não basta para, por si e isoladamente, provar responsabilidade e má-fé, quando a presunção legal é a de boa-fé. Assim, caberia ao Fisco provar que teve o proprietário do veículo transportador responsabilidade diante do ato praticado pelo motorista, provar que agiu em conluio, com má-fé, que se aproveitou ou consentiu com o proveito que este teve da atividade ilícita exercida, e não apenas dizer que, por serem irmãos, o ato de um sempre é de conhecimento e responsabilidade do outro. 4. Cabe destacar que a prova da responsabilidade e má-fé é do Poder Público, e não do particular, assim o ônus probatório cabe a quem firmou o auto de infração e, no caso concreto, o que se disse foi que o impetrante é responsável e deve perder o veículo de sua propriedade porque agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, e porque o motorista era seu irmão, fatos que, como evidenciado pela jurisprudência firmada, são absolutamente insuficientes à conclusão adotada pelo Fisco. 5. Como demonstrado, não houve a comprovação suficiente e necessária de que a conduta do impetrante tenha incorrido, de forma objetiva e inquestionável, na tipologia descrita nos incisos do artigo 75 da Lei 10.833, daí porque manifestamente improcedente a alegação fazendária. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, AMS 00026559820104036005, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 15.07.2013). DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. VEÍCULO ALUGADO. LOCADORA NÃO PODE SE PUNIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da r. sentença mediante a qual restou julgado procedente o pedido, para declarar nulo o ato administrativo cominatório na pena de perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOK-2240, Chassi 93Y9SR3JAKJ414973 – sob condução de locatário, apreendido transportando mercadorias internalizadas no território nacional sem a respectiva e devida documentação aduaneira –, e condenar a ré a indenizar a autora MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, empresa locadora do veículo, por perdas e danos, em valor equivalente ao de mercado do veículo (destinado/alienado pela União no procedimento fiscal), vigente à época da apreensão, corrigido monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a União Federal argumenta pela legalidade da sua conduta administrativa, bem assim quanto à necessidade da pena de perdimento. Requer, subsidiariamente, no tocante à forma de pagamento da indenização, que a apuração do respectivo valor tenha por base o montante constante do procedimento fiscal, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76, bem assim pleiteia o abatimento, no momento do pagamento da indenização, das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo em questão, sob alegação da previsão do art. 270, §1º, do Código Brasileiro de Trânsito - CBT. Ofertadas contrarrazões, os autos vieram a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 121/127 que, em autos de ação ordinária de anulação de atos administrativos com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido da autora, para declarar nulo o ato de perdimento do veículo Ford/Focus 2L Flex, placas AUF-3175, Renavam nº 33.668800-8 e condenar a ré a pagar a indenização por perdas e danos à parte autora, na quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com correção e com juros de mora nos termos do Decreto-Lei nº 1.455/76 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve ainda a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Como cediço, no bojo da legislação aduaneira há previsão de vários tipos de sanção, dentre as quais a de perdimento de bens prevista expressamente nos Decretos-Lei nº 37/66 e 1.455/76. 3. In casu, a apelada, que é empresa atuante na atividade comercial de locação de veículos, locou o veículo Ford/Focus 2L Flex, placas AUF-3175, Renavam nº 33.668.800-8, em 06/10/2011, para Jefferson Rodrigues. No entanto, em 17/04/2013, a Polícia Rodoviária Federal, realizando patrulhamento de rotina, apreendeu o veículo descrito acima com mercadoria estrangeira - cigarros, charutos ou fumo - desprovida de documentação comprobatória de introdução regular no país (auto de infração nº 0140100/EFA000663/2012), culminando na apreensão do veículo para futura pena de perdimento. 4. Pela simples leitura dos autos percebe-se que a destinação dada ao veículo não era de conhecimento da apelada e, justamente por isso, não pode a ela ser imputada pena tão grave como o é a de perdimento do bem. 5. Não se pode punir o locador do veículo, pessoa jurídica regularmente constituída para esse fim, por, no exercício de sua atividade empresarial, ter firmado contrato de locação com pessoa cuja finalidade, desconhecida, era espúria. Ainda que se diga que a empresa assume o risco da atividade econômica que ela exerce, há de haver razoabilidade no que se insere no conceito de risco. 6. Ademais, a proprietária do veículo sequer foi mencionada no procedimento que apura os fatos aparentemente praticados pelo locatário do veículo; e não foi mencionada porque nem comunicada do ocorrido, tanto que no momento da propositura da ação a destinação/leilão do veículo já havia ocorrido. Ou seja, a apelada não foi acusada de nada, não há prova de qualquer ato ilícito por ela cometido, não participou de qualquer processo administrativo com contraditório e da ampla defesa, mas foi, ao fim, punida sob o simples argumento da desnecessidade de perquirir se o proprietário do veículo está ou não de má-fé. 7. A jurisprudência, para respaldar a aplicação da pena de perdimento, exige que esteja comprovada, na infração imputada, a responsabilidade e má-fé do proprietário do veículo. Assim, cabe ao Fisco provar que teve o proprietário do veículo transportador responsabilidade diante do ato praticado pelo motorista, provar que agiu em conluio, com má-fé, que se aproveitou ou consentiu com o proveito que este teve da atividade ilícita exercida. 8. Reexame necessário não provido. 9. Apelação a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2256370 - 0001198-70.2015.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017). Efetivamente, não comporta qualquer alteração a r. sentença de primeiro grau, pela qual restou julgado procedente o pedido e afastada a pena de perdimento do veículo em questão. Cabe destacar, a impropriedade do pedido subsidiário da parte ré, para que o cálculo da respectiva indenização determinada na r. sentença a quo – por conta do fato de o veículo ter sido alienado/destinado no procedimento fiscal – tenha por base o valor constante do procedimento fiscal, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76. Ora, conforme constou da sentença de primeiro grau, o Decreto-Lei n° 1.455/76 tem expressa relação à apreensão de bagagem de passageiros procedentes do exterior, cuja norma de caráter especial não se presta à regulação da forma de indenização do veículo alienado no procedimento fiscal de perdimento. Tampouco viável o abatimento, no momento do pagamento da indenização, das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo em questão, sob alegação da previsão do art. 270, §1º do Código Brasileiro de Trânsito - CBT. Tal requerimento, objetivamente, se confronta com o direito autoral de ser, na forma efetiva, ressarcido financeiramente do perdimento fiscal do veículo de sua propriedade, face à prática de ato ilícito por terceiro, do qual a proprietária não deu causa, não podendo, portanto, responder por despesas colaterais ditas pertinentes ao caso. Destarte, por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo, in totum, a r. sentença a quo, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. LOCADORA. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE 138 DO TFR. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Ao que se infere do já relatado, a questão jurídica tratada neste processo não está inserida na discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça. - Isso porque, o Tema 1.041, em discussão junto ao C. STJ, não trata da aplicação da pena de perdimento às locadoras de veículo por responsabilidade subsidiaria em relação a ilícitos cometidos pelo condutor (locatário), mas apenas quanto à aplicação da pena de perdimento a veículos de empresas transportadoras de mercadoria ou de passageiros (empresas de viagem/turismo), circunstância jurídica essa não aqui apreciada. Dessa forma, inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. - O objeto do presente processo consiste na declaração de nulidade da pena de perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOK-2240, Chassi 93Y9SR3JAKJ414973, imposto à autora, empresa MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. - No caso, a proprietária do veículo é empresa locadora, tendo sido contratado por terceiro para, tão somente, proceder à locação do automóvel, não tendo ficado comprovado nos autos a sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel. - Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. - Sem dúvida, nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pelo verbete da Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." - Ressalte-se, outrossim, consistir a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. - Pela documentação juntada aos autos, restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. - Tal premissa vai ao encontro da pacificada jurisprudência no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo só é possível quando comprovada a responsabilidade do proprietário. Por sinal, é este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Efetivamente, não comporta qualquer alteração a r. sentença de primeiro grau, pela qual restou julgado procedente o pedido e afastada a pena de perdimento do veículo em questão. - Cabe destacar, a impropriedade do pedido subsidiário da parte ré, para que o cálculo da respectiva indenização determinada na r. sentença a quo – por conta do fato de o veículo ter sido alienado/destinado no procedimento fiscal – tenha por base o valor constante do procedimento fiscal, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76. Ora, conforme constou da sentença de primeiro grau, o Decreto-Lei n° 1.455/76 tem expressa relação à apreensão de bagagem de passageiros procedentes do exterior, cuja norma de caráter especial não se presta à regulação da forma de indenização do veículo alienado no procedimento fiscal de perdimento. - Tampouco viável o abatimento, no momento do pagamento da indenização, das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo em questão, sob alegação da previsão do art. 270, §1º do Código Brasileiro de Trânsito - CBT. - Tal requerimento, objetivamente, se confronta com o direito autoral de ser, na forma efetiva, ressarcido financeiramente do perdimento fiscal do veículo de sua propriedade, face à prática de ato ilícito por terceiro, do qual a proprietária não deu causa, não podendo, portanto, responder por despesas colaterais ditas pertinentes ao caso. - Destarte, por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento à apelação da União. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501, DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, ajuizou a presente demanda, pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO, pretendendo a declaração de nulidade e inexigibilidade do Auto de Infração e Apreensão de Veículo 0810500/00023/19, anulando qualquer pena ou lançamento tributário que dele decorra em desfavor da Autora, especialmente o perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, placas QOK-2240. Para tanto, alega ser empresa que explora o ramo de aluguel de carros, venda de seminovos e de gestão de terceirização de frotas de veículos leves e em tal condição efetuou a locação do veículo apreendido para o Sr. Diego Andrade Moura, na unidade de Ribeirão Preto, SP, vindo o veículo a ser apreendido quando era conduzido pelo Sr. Vantuir Nunes de Moura, transportando mercadorias de procedência estrangeira desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, com presumida finalidade de comercialização. Sustenta a parte autora que em momento algum foi comprovado, de alguma forma, que tenha participado ou tomado ciência da intenção do locatário no cometimento de atos ilícitos. Acrescenta que as normas apontadas no auto de infração, não impõe à empresa locadora o dever de consultar o sistema COMPROT da Receita Federal do Brasil antes de fornecer a locação de veículos a seus clientes, concluindo que os elementos trazidos pelo auto de infração não são suficientes para que se possa compreender a base legal do fato gerador da obrigação imposta à parte autora. Alega que o contrato de locação determina que a condução do veículo seja feita somente pelo locatário e limita a utilização do veículo ao território nacional, de forma que resta evidente que a conduta do locador fugiu aos propósitos da locação. Com a despacho Id 160054993 – 16/11/2021, a apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada. Citada, a União contestou o pedido formulado pela parte autora, defendendo a validade do processo administrativo e a consequente pena de perdimento do veículo (Id 242511263 – 11/02/2022). Na petição Id 242512496 – 11/02/2022, a União defendeu o indeferimento da tutela provisória requerida na exordial. Pela decisão Id 242791943 – 15/02/2022, o pedido de tutela de urgência foi deferido. A União noticiou a impossibilidade de cumprir a tutela deferida, uma vez que o veículo foi destinado em 13/09/2021 (Id 243702452 – 22/02/2022). A autora manifestou pela petição Id 243766438 – 23/02/2022, pugnado pelo acatamento do pedido sucessivo elencado do item “d”, ou seja, a conversão em perdas e danos. Apresentou réplica pela petição Id 245170402 – 10/03/2022. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se, a discussão sub judice de matéria de direito. Conforme já exposto quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, a perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), senão vejamos: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Com efeito, a parte autora sustenta que na condição de empresa locadora de veículo, não tem como controlar as atividades do locador, inexistindo quaisquer evidências de que tenha se beneficiado ou mesmo omitido cuidados na locação do veículo apreendido. Por certo, o artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Não obstante, a jurisprudência vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias (REsp n.º 34325/RS). Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. PROPRIEDADE COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO NO FATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O núcleo da questão posta nos autos diz respeito à apuração da legalidade apreensão do veículo de propriedade da parte autora, decorrente do uso no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país. -Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009, a aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo utilizado na condução de mercadoria sujeita a perdimento. -Contudo à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -Anoto, ainda, que a proporcionalidade não é critério absoluto, pois outros fatores autorizam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, observando-se, por exemplo, a habitualidade da conduta ou a má-fé da parte envolvida. -Necessário ressaltar, a inexistência de informações no processo de que o impetrante tenha outras autuações por fatos semelhantes (reiteração da conduta). -Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Apelação provida. (Processo AMS 00007660720134036005 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 350417 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017) Pois bem, conforme maciça jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em sendo a proprietária do veículo empresa locadora, e não havendo comprovação nos autos da sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel, não há como impor a sanção administrativa de perdimento, sem apurar a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. Veja: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. LOCADORA. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE 138 DO TFR. NÃO CONHECIDA A REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - O objeto do presente processo consiste na declaração de nulidade da pena de perdimento do veículo GM/Chevrolet, modelo Prisma 1.0 MT Joy E, cor cinza, ano fabricação/modelo 2017/2018, Placa PZZ7169, Renavam 01124939293, Chassi 9BGKL69U0JG176677. - Há de se concluir, de forma peremptória, que a totalidade do valor do direito objetivo buscado na lide -- relacionado ao valor do veículo sob constrição - não alcançará a importância estabelecida pelo art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (1.000 salários mínimos), restando patente a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da submissão do julgado à remessa oficial. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. - No caso, a proprietária do veículo é empresa locadora, tendo sido contratado por terceiro para, tão somente, proceder à locação do automóvel, não tendo ficado comprovado nos autos a sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel. - Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. - Sem dúvida, nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pelo verbete da Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." (destaquei) - Ressalte-se, outrossim, consistir a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. - Pela documentação juntada aos autos, restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. - Tal premissa vai ao encontro da pacificada jurisprudência no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo só é possível quando comprovada a responsabilidade do proprietário. Por sinal, é este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Com efeito, não comporta qualquer alteração a r. sentença de primeiro grau, pela qual restou julgado procedente o pedido e afastada a pena de perdimento do veículo em questão. - Destarte, por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Não conheço do reexame necessário e negado provimento à apelação da União. (Tipo Acórdão Número 5000923-79.2019.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50009237920194036005 Classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 4ª Turma Data 17/02/2021 Data da publicação 02/03/2021 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/03/2021) Assim, inexistindo prova de que a empresa autora tenha de alguma forma participado ou se beneficiado da prática delituosa, assim como também não restou demonstrado que omitiu a cuidados com o qual deveria proceder, há de se reconhecer sua boa-fé, o que não condiz como os requisitos necessários à aplicação da pena de perdimento do veículo, sendo de rigor reconhecer a nulidade da aplicação de tal pena. Diante disso, caberia à parte ré (União) restituir o veículo apreendido. Contudo, como informou nos autos já ter dado destinação ao veículo Renault Duster Oroch 2.0, placas QOK-2240, a questão deve ser resolvida por perdas e danos, mediante indenização pecuniária equivalente ao valor de mercado do veículo à época da apreensão, corrigido monetariamente desde então. Por oportuno, registre-se que não é o caso de aplicar a legislação aduaneira (artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76), uma vez que não se trata de apreensão de bagagem de passageiro procedente do exterior, mas sim de veículo de terceiro de boa-fé. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para declarar nulo o ato administrativo que cominou na pena de perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, placas QOK-2240, e condenar a ré a indenizar a parte autora, por perdas e danos, em valor equivalente ao valor de mercado do veículo, vigente à época da apreensão e corrigido monetariamente, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, até o momento da indenização, valores estes a serem apurados em futura liquidação de sentença. Imponho à parte ré o dever de pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intime-se PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de maio de 2022.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO - RS67501, DIEGO DA SILVA BRAGA - RS49150 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, ajuizou a presente demanda, pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO, pretendendo a declaração de nulidade e inexigibilidade do Auto de Infração e Apreensão de Veículo 0810500/00023/19, anulando qualquer pena ou lançamento tributário que dele decorra em desfavor da Autora, especialmente o perdimento do veículo Renault Duster Oroch 2.0, placas QOK-2240. Para tanto, alega ser empresa que explora o ramo de aluguel de carros, venda de seminovos e de gestão de terceirização de frotas de veículos leves e em tal condição efetuou a locação do veículo apreendido para o Sr. Diego Andrade Moura, na unidade de Ribeirão Preto, SP, vindo o veículo a ser apreendido quando era conduzido pelo Sr. Vantuir Nunes de Moura, transportando mercadorias de procedência estrangeira desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, com presumida finalidade de comercialização. Sustenta a parte autora que em momento algum foi comprovado, de alguma forma, que tenha participado ou tomado ciência da intenção do locatário no cometimento de atos ilícitos. Acrescenta que as normas apontadas no auto de infração, não impõe à empresa locadora o dever de consultar o sistema COMPROT da Receita Federal do Brasil antes de fornecer a locação de veículos a seus clientes, concluindo que os elementos trazidos pelo auto de infração não são suficientes para que se possa compreender a base legal do fato gerador da obrigação imposta à parte autora. Alega que o contrato de locação determina que a condução do veículo seja feita somente pelo locatário e limita a utilização do veículo ao território nacional, de forma que resta evidente que a conduta do locador fugiu aos propósitos da locação. Com a despacho Id 160054993 – 16/11/2021, a apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada. Citada, a União contestou o pedido formulado pela parte autora, defendendo a validade do processo administrativo e a consequente pena de perdimento do veículo (Id 242511263 – 11/02/2022). Na petição Id 242512496 – 11/02/2022, a União defendeu o indeferimento da tutela provisória requerida na exordial. É o breve relatório. Decido. Estabelece o Parágrafo único do artigo 294 do novo CPC: “Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada). No caso destes autos, a parte autora sustenta que seu pedido se enquadra dentro do conceito de tutela de urgência. Vejamos. A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput). Ou seja, o artigo 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas as tutelas. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. No presente caso, verifico a presença de tais requisitos para justificar a concessão da liminar. Explico. A perda do veículo transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), senão vejamos: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Com efeito, a parte autora sustenta que na condição de empresa locadora de veículo, não tem como controlar as atividades do locador, inexistindo quaisquer evidências de que tenha se beneficiado ou mesmo omitido cuidados na locação do veículo apreendido. Por certo, o artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda do veículo quando este estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que estas mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Não obstante, a jurisprudência vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias (REsp n.º 34325/RS). Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. PROPRIEDADE COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO NO FATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. -O núcleo da questão posta nos autos diz respeito à apuração da legalidade apreensão do veículo de propriedade da parte autora, decorrente do uso no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país. -Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009, a aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo utilizado na condução de mercadoria sujeita a perdimento. -Contudo à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -Anoto, ainda, que a proporcionalidade não é critério absoluto, pois outros fatores autorizam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, observando-se, por exemplo, a habitualidade da conduta ou a má-fé da parte envolvida. -Necessário ressaltar, a inexistência de informações no processo de que o impetrante tenha outras autuações por fatos semelhantes (reiteração da conduta). -Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Apelação provida. (Processo AMS 00007660720134036005 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 350417 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017) Pois bem, conforme maciça jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em sendo a proprietária do veículo empresa locadora, e não havendo comprovação nos autos da sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel, não há como impor a sanção administrativa de perdimento, sem apurar a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. Veja: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. LOCADORA. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE 138 DO TFR. NÃO CONHECIDA A REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - O objeto do presente processo consiste na declaração de nulidade da pena de perdimento do veículo GM/Chevrolet, modelo Prisma 1.0 MT Joy E, cor cinza, ano fabricação/modelo 2017/2018, Placa PZZ7169, Renavam 01124939293, Chassi 9BGKL69U0JG176677. - Há de se concluir, de forma peremptória, que a totalidade do valor do direito objetivo buscado na lide -- relacionado ao valor do veículo sob constrição - não alcançará a importância estabelecida pelo art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (1.000 salários mínimos), restando patente a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da submissão do julgado à remessa oficial. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. - No caso, a proprietária do veículo é empresa locadora, tendo sido contratado por terceiro para, tão somente, proceder à locação do automóvel, não tendo ficado comprovado nos autos a sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel. - Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. - Sem dúvida, nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pelo verbete da Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." (destaquei) - Ressalte-se, outrossim, consistir a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. - Pela documentação juntada aos autos, restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. - Tal premissa vai ao encontro da pacificada jurisprudência no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo só é possível quando comprovada a responsabilidade do proprietário. Por sinal, é este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Com efeito, não comporta qualquer alteração a r. sentença de primeiro grau, pela qual restou julgado procedente o pedido e afastada a pena de perdimento do veículo em questão. - Destarte, por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Não conheço do reexame necessário e negado provimento à apelação da União. (Tipo Acórdão Número 5000923-79.2019.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50009237920194036005 Classe APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 4ª Turma Data 17/02/2021 Data da publicação 02/03/2021 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/03/2021) Com efeito, inexistindo prova de que a empresa autora tenha de alguma forma participado ou se beneficiado da prática delituosa, assim como também não restou demonstrado que omitiu a cuidados com o qual deveria proceder, há de se reconhecer sua boa-fé, o que não condiz como os requisitos necessários à aplicação da pena de perdimento do veículo, evidenciando a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, se verifica o perigo de dano no fato de que, com a manutenção do veículo apreendido, a empresa autora deixa de locá-lo, gerando prejuízo pecuniário, além do que é sabido que veículos apreendidos em pátios estão sujeitos a danos físicos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que a parte ré proceda à imediata liberação, em favor da parte autora, do veículo Renault Duster Oroch 2.0, placas QOK-2240, bem como suspenda os efeitos do Auto de Infração e do respectivo Processo Administrativo Fiscal, no que se refere a apreensão do veículo, até o trânsito em julgado desta ação. No mais, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste sobre a contestação apresentada pela parte ré, bem como, no mesmo prazo, especifiquem as provas que deseja produzir, justificando-as. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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