Petição Cível 5001757-96.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5001757-96.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 18:09

Trânsito em julgado

21/03/2022, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:07

Publicação

04/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BALBINO NETO CURADOR: ADRIANA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO - SP289497, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Carapicuíba/SP, cidade de jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de OSASCO/SP Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001757-96.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Incompetência territorial

25/02/2022, 12:45

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 12:09

Julgamento em Diligência

25/02/2022, 12:01

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 11:54

Retificação de Classe Processual

09/02/2022, 11:39

Remessa (outros motivos)

20/01/2022, 12:27

Recebimento

20/12/2021, 14:49

Distribuição (sorteio)

20/12/2021, 14:49

Documentos

•28/02/2022, 00:00