Monitória 5001535-89.2017.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5001535-89.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: PEDRAS JORGE LTDA - ME, ELIU YOSHIMITSU MATSUTANI, MARCOS HIROYOSHI MATSUTANI Advogado do(a) APELADO: DJACY GILMAR PEREIRA DA SILVA - SP222141-A Advogado do(a) APELADO: DJACY GILMAR PEREIRA DA SILVA - SP222141-A Advogado do(a) APELADO: DJACY GILMAR PEREIRA DA SILVA - SP222141-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001535-89.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: PEDRAS JORGE LTDA - ME, ELIU YOSHIMITSU MATSUTANI, MARCOS HIROYOSHI MATSUTANI Advogado do(a) APELADO: DJACY GILMAR PEREIRA DA SILVA - SP222141-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: PEDRAS JORGE LTDA - ME, ELIU YOSHIMITSU MATSUTANI, MARCOS HIROYOSHI MATSUTANI Advogado do(a) APELADO: DJACY GILMAR PEREIRA DA SILVA - SP222141-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O ajuizamento de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. Neste sentido, cito jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em carência da ação, pois existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 e incisos do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória; 2. Não incumbe ao Poder Judiciário obrigar a Caixa Econômica Federal a manter abertas negociações para parcelamento da dívida, visto que o agente financeiro tem certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade para a renegociação, tendo em vista o princípio da autonomia de vontade que rege os contratos. Pedido de parcelamento não conhecido; 3. Apelação desprovida. (TRF3, AC 00033971520094036117, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1585753, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD I. Adequado o procedimento adotado pela autora. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. II. Os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e, dessa forma, a irresignação genérica contra a memória de cálculo apresentada pela parte autora, sem indicar eventuais divergências ou incorreções, não comporta acolhida III. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. IV. Não se justifica a inversão do ônus da prova quando constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide. V. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios e demais encargos. VI. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. VII. Recurso desprovido." (TRF3, AC 00044998120154036143, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2197935, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017) A CEF apresentou junto à inicial a Cédula de Crédito Bancária – GIROCAIXA Fácil – OP 734 nº 734.2023.003.00000252-1 (ID 159290210), extratos de movimentação financeira (ID 159290201), planilha de demonstrativo de débito e demonstrativo de evolução da dívida (ID 159290205). Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancária – GIROCAIXA Fácil – OP 734 prevê um limite de crédito pré-aprovado, o qual o cliente pode utilizá-lo, de forma parcial ou total, através de contratação por meio eletrônico. Cumpre esclarecer que a cada liberação de crédito é gerado um número de contrato distinto, todavia, todos são regulados pelo contrato inicial GIROCAIXA Fácil – OP 734. A Cláusula Terceira da Cédula de Crédito Bancária – GIROCAIXA Fácil – OP 734 explica a operacionalização desse limite de crédito pré-aprovado, in verbis: CLAUSULA TERCEIRA DA OPERACIONALIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO O Limite de Crédito é de valor único para operacionalização em todas as contas da EMITENTE, e poderá ser utilizado mediante uma ou mais operações de empréstimo, por solicitação da EMITENTE nos canais eletrônicos da CAIXA, caracterizando cada utilização como um empréstimo distinto, dentro do Limite contratado. Parágrafo Primeiro- A EMITENTE escolherá a cada utilização o valor do empréstimo de acordo com a capacidade de pagamento mensal previamente definida e informada no extrato da conta, e o dia do mês em que deverão ser debitadas as prestações. Parágrafo Segundo - A concessão do empréstimo será processada integralmente por meio eletrônico e reconhecida como válida pela EMITENTE, em decorrência da utilização de sua senha pessoal e intransferível, que desde já reconhece como válidos os lançamentos correspondentes ao(s) crédito(s) do(s) empréstimo(s) e aos débitos das respectivas prestações, gerados em sua(s) conta(s) corrente(s) mantida(s) junto à CAIXA. Parágrafo Terceiro - O valor do empréstimo será liberado mediante crédito na(s) conta(s) mantida(s) pela EMITENTE junto a CAIXA, indicada(s) na Cláusula Primeira, na mesma data do registro da solicitação do crédito.” Assim, a contratação nº 21.2023.734.0000299-96 surgiu com a liberação de crédito em conta bancária do apelado decorrente da Cédula de Crédito Bancária – GIROCAIXA Fácil – OP 734 nº 734.2023.003.00000252-1. Não há instrumento formal assinado pelas partes, uma vez que a contratação ocorreu por meio eletrônico com a utilização de senha pessoal. Além disso, os extratos bancários (ID 159290201, p. 65) demonstram que a liberação do crédito ocorreu em 22/09/2016, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como a efetiva utilização deste valor para diversas transações financeiras. Nestas condições, verifica-se que há prova escrita do débito: Cédula de Crédito Bancária GIROCAIXA Fácil – OP 734, extratos, planilha de demonstrativo de débito e evolução da dívida. Ante a farta documentação apresentada pela CEF, restam preenchidos os requisitos necessários à propositura de ação monitória. Nesse sentido essa E. Primeira Turma já decidiu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734 – TERMO DE ADITAMENTO. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. POSSIBILIDADE. (...) 15. In casu, verifica-se que a “Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 – Termo de Aditamento” e o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, que instruíram a inicial aponta apenas um limite de crédito pré-aprovado, que no caso, foi disponibilizado à parte ré na data da celebração dos acordos, constituindo-se o débito pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário conforme os extratos, demonstrativos de débito e planilhas de evolução de dívida acostados aos autos. 16. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelo devedor, planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 17. Insta ainda ressaltar que mesmo tendo a cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, é de se concluir pela possibilidade do credor optar pelo ajuizamento da ação monitória, em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao devedor. Precedentes. 18. Da detida análise dos extratos bancários, verifica-se que, no dia 12.02.2016, houve a disponibilização de crédito na conta corrente titularizada pelos recorrentes, no valor de R$ 30.000,00 (GIRO FÁCIL), bem como a livre utilização deste valor pelo correntista para transações financeiras. 19. Os extratos acostados aos autos apontam ainda que a partir de 03.01.2018 o limite de cheque especial foi integralmente utilizado, contudo, sem a devida restituição à conta bancária, descriminando o valor de R$ 37.543,85 (CRED CA/CL), idêntico ao que consta nas planilhas de cálculo da apelada. 20. Observa-se que os documentos acostados aos autos comprovam a utilização dos valores disponibilizados à embargante, sem o devido pagamento, bem como, comprovam o total do débito atualizado em cobro. 21. Por não restar comprovado nenhum defeito nos negócios firmados entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-o, obriga-se a parte apelante à adimplência dos contratos. 22. Nessa esteira, observa-se que a apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. Assim, não assiste razão aos apelantes quanto aos argumentos de contratos desconexos entre si e ausência da cédula primitiva. 23. Há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contrato bancário e cédula de crédito bancário, extratos, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, os demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. 24. O conjunto probatório dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, comprovando o valor em cobro, revelando-se improcedente o pleito recursal. 25. Honorários advocatícios majorados em favor da parte autora para 1% sobre a base fixada em sentença. 26. Apelação não provida. (TRF3 – Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004325-54.2018.4.03.6119 - Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 22/09/2020 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020). (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA FÁCIL – OP 734. CONTRATO DE CRÉDITOS DA ÁREA COMERCIAL PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DO CREDOR AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. POSSIBILIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a presente ação monitória com base no “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” celebrado com a parte embargante em 05/03/2015, “Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA FÁCIL – OP 734” em 13/03/2015 e “Contrato de Créditos da Área Comercial Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” em 29/11/2017, acompanhados do histórico da movimentação da conta bancária, nota promissória, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução da dívida. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 5. In casu, verifica-se que a “Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734” e o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, que instruíram a inicial aponta apenas um limite de crédito pré-aprovado, que no caso, foi disponibilizado à parte ré na data da celebração dos acordos, constituindo-se o débito pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário conforme os extratos, demonstrativos de débito e planilhas de evolução de dívida acostados aos autos. 6. Por sua vez, o “Contrato de Créditos da Área Comercial Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” prevê a consolidação, a renegociação e a confissão de dívida da quantia de R$ 30.702,10 (trinta mil, setecentos e dois reais e dez centavos). Sobre o valor mutuado incide juros remuneratórios de 2,10% ao mês, com prazo para financiamento pagável em 47 prestações mensais. 7. Assim, há título executivo extrajudicial - contratos particulares assinados pelos devedores, avalistas e 2 (duas) testemunhas, prevendo valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 784, inciso V, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. 8. Insta ressaltar que mesmo tendo a cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, é de se concluir pela possibilidade do credor optar pelo ajuizamento da ação monitória, em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao devedor. Precedente. 9. Vale ainda mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula 247. 10. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 11. Apelação não provida. (TRF3 – Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5011504-62.2019.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 22/09/2020 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001535-89.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de apelação interposta contra sentença que: I – JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos contratos nºs 21.2023.734.0000299-96 e 734.2023.003.00000252-1. II – JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pleiteado na inicial e devido pela parte ré, com relação aos contratos nºs 21.2023.606.0000081-56 e 21.2023.702.0000216-87, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência de parte substancial, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na ocasião da liquidação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. A ação MONITÓRIA foi ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos, em face de PEDRAS JORGE LTDA - ME, ELIU YOSHIMITSU MATSUTANI e MARCOS HIROYOSHI MATSUTANI, visando ao pagamento do débito no valor R$ 106.302,42, referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB emitida em favor da autora. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios. Nestes, pediram os benefícios da justiça gratuita, alegam a carência de ação quanto aos contratos nºs 21.2023.734.0000299-96 e 734.2023.003.00000252-1, bem como requereram a procedência dos embargos. Em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, que a CCB 734.2023.003.00000252-1 é o “contrato mãe”. Aduz que o contrato nº 21.2023.734.0000299-96 decorre de empréstimo realizado eletronicamente. Afirma que a operação 734 Giro Caixa refere-se a uma linha de crédito, na qual disponibiliza um limite pré-aprovado à Pessoa Jurídica e é utilizado por meio de canais eletrônicos, sendo que a cada utilização é gerado um novo número de contrato. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001535-89.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reintegrar os contratos nº 734.2023.003.00000252-1 e nº 21.2023.734.0000299-96 à presente demanda, reconhecendo o direito ao crédito conforme pleiteado pela CEF, nos termos da fundamentação. Em virtude da sucumbência do réu, inverto o ônus de sucumbência e condeno-o exclusivamente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GIROCAIXA FÁCIL OP 734. EXTRATOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. I - O ajuizamento de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. II - A CEF apresentou junto à inicial a Cédula de Crédito Bancária – GIROCAIXA Fácil – OP 734 nº 734.2023.003.00000252-1, extratos de movimentação financeira, planilha de demonstrativo de débito e demonstrativo de evolução da dívida. III - Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancária – GIROCAIXA Fácil – OP 734 prevê um limite de crédito pré-aprovado, o qual o cliente pode utilizá-lo, de forma parcial ou total, através de contratação por meio eletrônico. Cumpre esclarecer que a cada liberação de crédito é gerado um número de contrato distinto, todavia, todos são regulados pelo contrato inicial GIROCAIXA Fácil – OP 734. IV - Assim, a contratação nº 21.2023.734.0000299-96 surgiu com a liberação de crédito em conta bancária do apelado decorrente da Cédula de Crédito Bancária – GIROCAIXA Fácil – OP 734 nº 734.2023.003.00000252-1. Não há instrumento formal assinado pelas partes, uma vez que a contratação ocorreu por meio eletrônico com a utilização de senha pessoal. V - Além disso, os extratos bancários demonstram que a liberação do crédito ocorreu em 22/09/2016, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como a efetiva utilização deste valor para diversas transações financeiras. Nestas condições, verifica-se que há prova escrita do débito: Cédula de Crédito Bancária GIROCAIXA Fácil – OP 734, extratos, planilha de demonstrativo de débito e evolução da dívida. Ante a farta documentação apresentada pela CEF, restam preenchidos os requisitos necessários à propositura de ação monitória. VI - Apelação provida, para reintegrar os contratos nº 734.2023.003.00000252-1 e nº 21.2023.734.0000299-96 à presente demanda, reconhecendo o direito ao crédito conforme pleiteado pela CEF, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para reintegrar os contratos nº 734.2023.003.00000252-1 e nº 21.2023.734.0000299-96 à presente demanda, reconhecendo o direito ao crédito conforme pleiteado pela CEF, inverteu o ônus de sucumbência e condenou exclusivamente a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(75)