Procedimento Comum Cível 0002096-53.2001.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002096-53.2001.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2023, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 15:21

Trânsito em julgado

05/07/2023, 18:55

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002096-53.2001.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: ELIZETE DOS SANTOS BARROS SUCESSOR: CARLOS EDUARDO BARROS, PAULO MARCIO BARROS Advogado do(a) SUCEDIDO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos (id. 276543624), quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2023, 17:15

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 16:13

Mero expediente

19/04/2023, 19:32

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a exequente informar o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos Após, venham os autos conclusos para nova deliberação. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002096-53.2001.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: ELIZETE DOS SANTOS BARROS SUCESSOR: CARLOS EDUARDO BARROS, PAULO MARCIO BARROS Advogado do(a) SUCEDIDO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 Advogado do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351

28/02/2023, 00:00

Mero expediente

24/02/2023, 19:32

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZETE DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PAULO MARCIO BARROS DIAS SANTO e CARLOS EDUARDO BARROS, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Elizete dos Santos Barros, nos autos da presente execução. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 240119166). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico da Certidão de Óbito anexada (ID 69987731 – fl. 1) que autora faleceu em 15.06.2017, viúva, deixando dois filhos maiores, a saber: Paulo Marcio Barros Dias Santo (ID 69987731 – fl. 3) e Carlos Eduardo Barros (69987731 – fl. 6). O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, mas são herdeiros de Elizete dos Santos Barros, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos anexados, o grau de parentesco dos requerentes (descendentes), é de ser deferido o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, PAULO MARCIO BARROS DIAS SANTO e CARLOS EDUARDO BARROS em substituição à autora Elizete dos Santos Barros, ficando os habilitandos responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à transferência bancária para crédito na conta corrente indicada pelo Dr. Flávio Sanino, conforme requerido (ID 69987728). Consta dos autos procurações outorgadas com poderes para receber e dar quitação (ID 69987731 – fls. 2 e 5) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002096-53.2001.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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