Monitória 5003428-47.2019.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5003428-47.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: GISELA SOSSIO VICTORIO Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS - SP386758 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003428-47.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID’s 253176194 e 253177232: Trata-se de pedido formulado pela executada para desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 2.766,82 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), perante a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que tais quantias são provenientes de pagamento de pensão alimentícia à sua filha. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso vertente, a executada requer a liberação dos valores constritos através de penhora online ao argumento de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de pensão alimentícia à sua filha. Ocorre que a executada não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar que os valores bloqueados eram oriundos de depósito referente à pensão alimentícia. Com efeito, acerca do ônus da prova da impenhorabilidade de valores depositados, já decidiu o STJ que tal encargo compete ao titular da conta bancária. Por outro lado, verifico que a conta bancária em que ocorreu o bloqueio trata-se de conta-poupança, conforme extratos acostados ao ID 253177250. De acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; além da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, diante da comprovação de que a penhora recaiu sobre valores considerados como impenhoráveis pela lei, determino o desbloqueio do montante de R$ 2.766,82 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) em conta no Banco Caixa Econômica Federal. Caso a transferência já tenha sido realizada, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Todas as movimentações(66)